• Pacto Republicano nº 1, de 15 de Dezembro de 2004

    Ementa: Pacto de Estado em favor de um Judiciário mais Rápido e Republicano.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Pacto Republicano nº 2, de 13 de Abril de 2009

    Ementa: Dispõe sobre o Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo, com as seguintes matérias prioritárias: proteção dos direitos humanos e fundamentais, agilidade e efetividade da prestação jurisdicional e acesso universal à justiça.

    Situação: Não consta revogação expressa