Ementa: Disciplina o uso do uniforme pelos motoristas da Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Regulamenta o funcionamento da Diretoria de Assistência Médica.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre o funcionamento da Diretoria do Patrimônio.
Situação: Não consta revogação expressa