• Medida Provisória nº 71, de 19 de Junho de 1989

    Ementa: Concede abono complementar aos trabalhadores que perceberem menos de NCz$ 150,20 (cento e cinquenta cruzados novos e vinte centavos) mensais e dá outras providências.

    Situação: Rejeitada

  • Medida Provisória nº 2.008-2, de 11 de Fevereiro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamento, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.061, de 29 de Setembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.094-23, de 25 de Janeiro de 2001

    Ementa: Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.108-13, de 26 de Abril de 2001

    Ementa: Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.051-10, de 21 de Dezembro de 2000

    Ementa: Institui a Gratificação de Incentivo à Docência e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 2.118-31, de 24 de Maio de 2001

    Ementa: Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.018-10, de 23 de Novembro de 2000

    Ementa: Abre créditos extraordinários, em favor do Ministério do Meio Ambiente e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 303.050.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.246, de 14 de Dezembro de 1995

    Ementa: Cria a Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET para os servidores militares federais das Forças Armadas, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.966-12, de 25 de Agosto de 2000

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.016-8, de 25 de Agosto de 2000

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 182.200.000,00, para os fins que especifica, instituiu o Programa Especial de Financiamento, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.032-26, de 25 de Agosto de 2000

    Ementa: Autorizo o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Divida Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.099-35, de 22 de Fevereiro de 2001

    Ementa: Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2.018-3, de 4 de Maio de 2000

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente, no valor de R$ 51.050.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.938-19, de 26 de Julho de 2000

    Ementa: Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.959-24, de 26 de Julho de 2000

    Ementa: Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.934-19, de 24 de Outubro de 2000

    Ementa: Altera a Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.008-5, de 11 de Maio de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.738-19, de 11 de Fevereiro de 1999

    Ementa: Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.739-18, de 11 de Fevereiro de 1999

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.744-10, de 11 de Fevereiro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.638-3, de 9 de Abril de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de título de dívida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.641-16, de 13 de Março de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.643, de 17 de Março de 1998

    Ementa: Altera a redação dos arts. 31 e 44 da Lei nº 9.473, de 22 de julho de 1997, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.645-1, de 16 de Abril de 1998

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$4.400.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.646-47, de 24 de Março de 1998

    Ementa: Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo e inativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.647-14, de 24 de Março de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-leis nºs. 9760, de 5 de setembro de 1946, e 2398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.638-2, de 13 de Março de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do Protesto de título de dívida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.625-41, de 12 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, de Desempenho Diplomático - GDD, de Desempenho de Atividade de Chancelaria - GDC e de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia GDCT, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.626-52, de 12 de Maio de 1998

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e Orçamento Federal e de Controle Interno do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.630-10, de 13 de Março de 1998

    Ementa: Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.631-9, de 12 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a extinção dos órgãos que menciona e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.634-4, de 9 de Abril de 1998

    Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.635-17, de 13 de Janeiro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.626-50, de 13 de Março de 1998

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e Orçamento Federal e de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.637-4, de 29 de Abril de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.614-16, de 5 de Março de 1998

    Ementa: Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.608-12, de 5 de Março de 1998

    Ementa: Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.608-13, de 2 de Abril de 1998

    Ementa: Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.610-8, de 2 de Abril de 1998

    Ementa: Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras providência.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.617-47, de 13 de Janeiro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.617-49, de 13 de Março de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.617-50, de 9 de Abril de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.618-50, de 12 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, de que trata a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.249, de 1991.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.619-41, de 12 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.619-44, de 12 de Maio de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.620-34, de 12 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.622-35, de 12 de Maio de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções de Confiança existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.623-28, de 13 de Janeiro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá Outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.624-40, de 12 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização - GDAF, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo - GDACTA, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.624-41, de 13 de Março de 1998

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização - GDAF, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo - GDACTA, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 376, de 24 de Novembro de 1993

    Ementa: Altera as Leis nºs 8.031, de 12 de abril de 1990, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.249, de 24 de outubro de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 386, de 8 de Dezembro de 1993

    Ementa: Altera a redação do artigo 69 da Lei nº 8672, de 6 de julho de 1993, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 388, de 16 de Dezembro de 1993

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 396, de 29 de Dezembro de 1993

    Ementa: Altera Dispositivos da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.552-9, de 16 de Janeiro de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 21.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.567-13, de 26 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nº s 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.563-3, de 26 de Março de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a Incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 458, de 29 de Março de 1994

    Ementa: Autoriza a contratação de fabricação de papel-moeda e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 479, de 22 de Abril de 1994

    Ementa: Altera as Leis nºs. 8.031, de 12 de abril de 1990, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.249, de 24 de outubro de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 484, de 29 de Abril de 1994

    Ementa: Altera o artigo 5º da Lei nº 7.862, de 30 de outubro de 1989, que dispõe sobre a remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 491, de 5 de Maio de 1994

    Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei nº 8.736, de 29 de novembro de 1993, e o art. 2º da Lei nº 8.736, de 1993, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 499, de 19 de Maio de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a assunção da dívida da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS junto ao Kreditanstalt für Wiederaufbau e ao Fundo Nacional de Marinha Mercante - FMM.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 534, de 24 de Junho de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a assunção, pela União, de crédito da Export Development Corporation - EDC e de debêntures emitidas pela EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., bem como sobre a utilização de créditos da União junto à Embraer - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.019, de 23 de Março de 2000

    Ementa: Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 3 de abril de 2000.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 2.064, de 21 de Dezembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.560-4, de 15 de Abril de 1997

    Ementa: Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.562-4, de 15 de Abril de 1997

    Ementa: Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 544, de 1º de Julho de 1994

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 8.849, de 28 de janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que alteram a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 557, de 26 de Julho de 1994

    Ementa: Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 560, de 26 de Julho de 1994

    Ementa: Dispões sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e da outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 561, de 28 de Julho de 1994

    Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 7.862, de 30 de outubro de 1989, que dispõe sobre a remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 370, de 11 de Novembro de 1993

    Ementa: Cria, mediante transformação, o Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, altera a redação de dispositivos da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2.001-9, de 9 de Junho de 2000

    Ementa: ; ; ; ; Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 2.069-30, de 27 de Dezembro de 2000

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.082-39, de 27 de Dezembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 265, de 14 de Novembro de 1990

    Ementa: Estabelece regras para a livre negociação de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.937-12, de 3 de Fevereiro de 2000

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.933-11, de 2 de Março de 2000

    Ementa: Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.946-36, de 3 de Fevereiro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 107, de 17 de Novembro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a transferência das ações representativas do capital da Nuclebrás Engenharia S.A. - NUCLEN, da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - Nuclep e do acervo do Centro de Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear - CDTN, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 128, de 9 de Fevereiro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a entrega das cotas de participação dos Estados e do Distrito Federal na arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o inciso II do art. 159 da Constituição Federal.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 181, de 17 de Abril de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a não concessão de medida liminar em mandados de segurança e em ações ordinárias e cautelares nos casos que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 182, de 23 de Abril de 1990

    Ementa: Dispõe sobre as hipóteses nas quais é vedado o deferimento de medidas cautelares e liminares, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 185, de 4 de Maio de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a interposição de recurso nos dissídios coletivos e a concessão de efeito suspensivo.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 203, de 2 de Agosto de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação financeira de recursos recolhidos ao FNDE, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 195, de 30 de Junho de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a atualização do Bônus do Tesouro Nacional e dos depósitos de poupança, e dá outras providências .

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 217, de 31 de Agosto de 1990

    Ementa: Dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 243, de 11 de Outubro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre o controle prévio das exportações e importações de açúcar, álcool, mel rico ou mel residual (melaço).

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 227, de 20 de Setembro de 1990

    Ementa: Modifica a Lei nº 6.649, de 16 de maio de 1979, que regula a locação predial urbana, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 271, de 23 de Novembro de 1990

    Ementa: Altera disposições do Código de Processo Penal Militar, e dá outras providências.

    Situação: Rejeitada

  • Medida Provisória nº 273, de 28 de Novembro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a garantia de Salário Efetivo e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.508-13, de 9 de Janeiro de 1997

    Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 296, de 29 de Maio de 1991

    Ementa: Altera a remuneração dos funcionários civis e militares da União e dá outras providências.

    Situação: Rejeitada

  • Medida Provisória nº 1.975-20, de 10 de Dezembro de 1999

    Ementa: Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.946-38, de 30 de Março de 2000

    Ementa: Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.947-25, de 30 de Março de 2000

    Ementa: Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 348, de 27 de Agosto de 1993

    Ementa: Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 360, de 18 de Outubro de 1993

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.554-13, de 14 de Março de 1997

    Ementa: Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse púbico, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 356, de 27 de Setembro de 1993

    Ementa: Altera o artigo 2º da Lei nº 8352, de 28 de dezembro de 1991, com redação dada pela Lei nº 8458, de 11 de setembro de 1992, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e dá outras providências, e autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de Cr$ 35.000.000.000,00.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 469, de 8 de Abril de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de R$ 232.000.000.000,00 para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 514, de 27 de Maio de 1994

    Ementa: Altera a redação no art. 3º da Lei nº 4.491, de 21 de novembro de 1964, que "Altera disposições da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960 (Plano de Reclassificação), relativas às séries de classes de Impressor, Encadernador, Mestre e Técnico de Artes Gráficas e dá outras providências."

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 522, de 3 de Junho de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Integração Regional e do Bem-Estar Social, crédito extraordinário no valor de CR$ 2.800.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 523, de 7 de Junho de 1994

    Ementa: Concede novo prazo para conclusão do inventário do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, extinto pela Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 524, de 7 de Junho de 1994

    Ementa: Estabelece regras para a conversão das mensalidades escolares nos estabelecimentos particulares de ensino em Unidade Real de Valor (URV), e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 781, de 23 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 306, de 25 de Setembro de 1992

    Ementa: Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 310, de 13 de Novembro de 1992

    Ementa: Autoriza a utilização de recursos do Fundo de Marinha Mercante em favor da Companhia Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 320, de 13 de Maio de 1993

    Ementa: Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 323, de 26 de Maio de 1993

    Ementa: Define o Plano de Equivalência Salarial para reajuste das mensalidades de financiamentos para aquisição de casa própria no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 328, de 25 de Junho de 1993

    Ementa: Define o Plano de Equivalência Salarial para reajuste das mensalidades de financiamentos para aquisição de casa própria no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.543-19, de 13 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções Gratificadas existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.544-19, de 13 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Cria a Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET para os servidores militares federais das Forças Armadas, altera dispositivos das Leis nºs 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e 8.237, de 30 de setembro de 1991, dispõe sobre o Auxílio-Funeral a ex-Combatentes, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.545-14, de 16 de Janeiro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre os fundos que especifica e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.546-15, de 16 de Janeiro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.546-16, de 13 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.547-26, de 16 de Janeiro de 1997

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.548-27, de 16 de Janeiro de 1997

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.555-8, de 13 de Março de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário até o limite de R$ 106.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.558-4, de 13 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, do art. 35 e § 4º do art. 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 405, de 30 de Dezembro de 1993

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 439, de 28 de Fevereiro de 1994

    Ementa: Altera a redação do art. 3º da Lei nº 4.491, de 21 de novembro de 1964, que "Altera disposições da Lei nº 3.780, de 12 de Julho de 1960 (Plano de Reclassificação), relativas às séries de classes de Impressor, Encadernador, Mestre e Técnico de Artes Gráficas e dá outras providências."

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 433, de 26 de Fevereiro de 1994

    Ementa: Concede abono especial aos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 451, de 18 de Março de 1994

    Ementa: Dispõe sobre o reajuste das mensalidades escolares, no mês de agosto de 1993.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 455, de 25 de Março de 1994

    Ementa: Altera as Leis nºs 8.031, de 12 de abril de 1990, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.249, de 24 de outubro de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.592-4, de 5 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Extingue a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro LLOYDBRAS e dá outras previdências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.592-5, de 5 de Março de 1998

    Ementa: Extingue a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRAS e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 568, de 2 de Agosto de 1994

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 8.849, de 28 de janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que alteram a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 571, de 3 de Agosto de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Exército, crédito extraordinário no valor de R$ 1.106.410,00, para atender despesas com as etapas finais do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos - PRODEA.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 578, de 11 de Agosto de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que menciona.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 580, de 11 de Agosto de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a implementação da Autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, criada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 656, de 13 de Outubro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 661, de 18 de Outubro de 1994

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 682, de 27 de Outubro de 1994

    Ementa: Altera o art. 60 da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994 e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 686, de 3 de Novembro de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Exército, crédito extraordinário no valor de R$ 1.106.410,00, para atender despesas com as etapas finais do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos - PRODEA.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 688, de 3 de Novembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, com a nova redação dada pela Lei nº 8.746, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 692, de 4 de Novembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a criação dos cargos que menciona.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 698, de 4 de Novembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a alteração na Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, na Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 708, de 11 de Novembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 675, de 26 de Outubro de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar com a Itaipu pagamento de débito junto ao Tesouro Nacional com títulos da dívida externa brasileira, denominados "BRAZIL INVESTMENT BOND (BIB)", em valor correspondente a até US$ 92,800,000.00 (noventa e dois milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América).

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 632, de 26 de Setembro de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar com a ITAIPU pagamento de débito junto ao Tesouro Nacional com títulos da dívida externa brasileira, denominados "BRAZIL INVESTMENT BOND - BIB", em valor correspondente a até US$ 92,800,000.00 (noventa e dois milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América).

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 775, de 20 de Dezembro de 1994

    Ementa: Prorroga o prazo da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, prevista no art. 1º da Lei nº 8.191, de 11 de junho de 1991, e altera a relação dos bens contemplados com referida isenção.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 776, de 20 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre alteração do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 789, de 29 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a venda de veículos populares.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 795, de 29 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre suspensão, em caráter excepcional e durante o ano de 1995, da prestação do serviço militar para fins de permitir o exercício temporário de atividade policial militar.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 797, de 30 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, com a nova redação dada pela Lei nº 8.746, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 800, de 30 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dá nova redação à alínea "a" do inciso XII do art. 16 da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 801, de 30 de Dezembro de 1994

    Ementa: Autoriza a utilização do produto da alienação do navio "DOCEVALE" no saneamento financeiro da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.747-6, de 11 de Fevereiro de 1999

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 7.556.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.656, de 29 de Abril de 1998

    Ementa: Dispõe sobre reajuste do salário mínimo.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.652-43, de 5 de Maio de 1998

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização - GDAF, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo - GDACTA, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.653-1, de 7 de Maio de 1998

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 2.500.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.754-14, de 11 de Fevereiro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de título de dívida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.756-10, de 11 de Fevereiro de 1999

    Ementa: Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.766-15, de 11 de Fevereiro de 1999

    Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.769-53, de 13 de Janeiro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 387, de 13 de Dezembro de 1993

    Ementa: Revoga as Medidas Provisórias nºs. 384 e 385, de 8 de dezembro de 1993.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 96, de 24 de Outubro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO), instituído pela Lei n° 5.969, de 11 de dezembro de 1973, alterada pela Lei n° 6.685, de 3 de setembro de 1979, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 103, de 13 de Novembro de 1989

    Ementa: Revoga dispositivos do Código Eleitoral e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.524-1, de 12 de Novembro de 1996

    Ementa: Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 131, de 13 de Fevereiro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a repressão de infrações atentatórias contra os direitos do consumidor.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 132, de 14 de Fevereiro de 1990

    Ementa: Altera a legislação referente aos impostos de importação e sobre produtos industrializados e à taxa de fiscalização instituída pela Lei nº 7.944, de 1989.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 171, de 17 de Março de 1990

    Ementa: Altera a Medida Provisória nº 160, de 15 de março de 1990, que trata do Imposto sobre Operações Financeiras, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 248, de 19 de Outubro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a comercialização e industrialização do trigo e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 263, de 9 de Novembro de 1990

    Ementa: Dá nova redação ao § 3º do artigo 8º da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 267, de 21 de Novembro de 1990

    Ementa: Modifica a Lei nº 6.649, de 16 de maio de 1979, que regula a locação predial urbana, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 290, de 17 de Dezembro de 1990

    Ementa: Estabelece regras para a fixação e negociação de encargos educacionais e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 276, de 5 de Dezembro de 1990

    Ementa: Institui normas para a defesa da livre concorrência e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 179, de 17 de Abril de 1990

    Ementa: Altera a redação do art. 5º da Lei nº 7.800, de 10 de julho de 1989, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 106, de 14 de Novembro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre os vencimentos, salários, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na administração direta, nas autarquias, nas fundações públicas e nos extintos Territórios, e dá outras Providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 137, de 20 de Fevereiro de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União o crédito extraordinário de NCz$ 50.000.000,00 para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 139, de 21 de Fevereiro de 1990

    Ementa: Equipara a venda de produto no mercado interno à exportação, para efeitos fiscais.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 141, de 7 de Março de 1990

    Ementa: Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 188, de 30 de Maio de 1990

    Ementa: Prorroga a vigência dos dispositivos que hajam atribuído ou delegado competência normativa aos órgão que menciona e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 238, de 28 de Setembro de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 247, de 17 de Outubro de 1990

    Ementa: Concede antecipação de reajuste salarial aos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.469-28, de 27 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRAS, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.470-15, de 17 de Janeiro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, sobre a indisponibilidade de seus bens, sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes, sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.473-28, de 14 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.475-39, de 28 de Abril de 1998

    Ementa: Altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.477-32, de 17 de Janeiro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.477-33, de 14 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.625-40, de 13 de Janeiro de 1998

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade GDP das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, de Desempenho Diplomático - GDD, de Desempenho de Atividade de Chancelaria - GDC e de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia GDCT, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.599-41, de 5 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.599-43, de 2 de Abril de 1998

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 597, de 26 de Agosto de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do artigo 22 da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 614, de 13 de Setembro de 1994

    Ementa: Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 617, de 14 de Setembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 623, de 23 de Setembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a vinculação da Fundação Osório, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 625, de 23 de Setembro de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Desporto e do Bem-Estar Social, crédito extraordinário no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 633, de 27 de Setembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que menciona.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.441, de 10 de Maio de 1996

    Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 52 da Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994, que dispõe sobre a amortização, juros e outros encargos decorrentes da extinção ou dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.446, de 10 de Maio de 1996

    Ementa: Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais, remunerados, de recursos das disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.611-5, de 5 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.611-7, de 2 de Abril de 1998

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.613-3, de 8 de Janeiro de 1998

    Ementa: Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, de que trata a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.512-18, de 31 de Dezembro de 1997

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 2º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural e sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.523-6, de 3 de Abril de 1997

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.523-4, de 5 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de l991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.523-5, de 6 de Março de 1997

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.524-2, de 12 de Dezembro de 1996

    Ementa: Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.524-5, de 6 de Março de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.532-1, de 16 de Janeiro de 1997

    Ementa: Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.533-1, de 16 de Janeiro de 1997

    Ementa: Extingue créditos oriundos de contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no valor e condições que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.533-2, de 13 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Extingue créditos oriundos de contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no valor e condições que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.534-2, de 13 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o número de Cargos de Direção e Funções Gratificadas das Instituições Federais de Ensino Superior e dos Centros Federais de Educação Tecnológica, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.540-21, de 13 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.477-45, de 29 de Janeiro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.479-37, de 29 de Janeiro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o pagamento dos servidores civis e militares do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.480-40, de 27 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.482-32, de 17 de Janeiro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.507-15, de 9 de Janeiro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.508-15, de 6 de Março de 1997

    Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.464-18, de 14 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 75 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.465-11, de 17 de Janeiro de 1997

    Ementa: Acrescenta § 5º ao artigo 4º da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.466-10, de 14 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário até o limite de R$ 8.000.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.587-6, de 5 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Institui as Gratificações de Desempenho de Função Essencial à Justiça - GFJ, de Atividade de Informações Estratégicas - GDI, de Atividade Fundiária - GAF e Provisória - GP, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.588-4, de 8 de Janeiro de 1998

    Ementa: Cria carreiras no âmbito do Poder Executivo Federal, cria as Gratificações de Desempenho e Eficiência - GDE e de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária - GDA e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.390, de 11 de Abril de 1996

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.521, de 9 de Outubro de 1996

    Ementa: Dispensa a comprovação de regularidade do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para fins de financiamento ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.521-1, de 7 de Novembro de 1996

    Ementa: Dispensa a comprovação de regularidade do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para fins de financiamento ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.463-9, de 17 de Janeiro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.190, de 23 de Novembro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.232, de 14 de Dezembro de 1995

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.240, de 14 de Dezembro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.606-17, de 5 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a extinção de cargas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.606-19, de 2 de Abril de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.053-33, de 30 de Novembro de 2000

    Ementa: Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.061-2, de 30 de Novembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.062-60, de 30 de Novembro de 2000

    Ementa: Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.586, de 11 de Setembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.971-18, de 23 de Novembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira da Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.587-3, de 13 de Novembro de 1997

    Ementa: Institui as Gratificações de Desempenho de Função Essencial à Justiça - GFJ, de Atividade de Informações Estratégicas GDI, de Atividade Fundiária - GAF e Provisória - GP, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.587-4, de 11 de Dezembro de 1997

    Ementa: Institui as Gratificações de Desempenho de Função Essencial à Justiça - GFJ, de Atividade de Informações Estratégicas - GDI, de Atividade Fundiária - GAF e Provisória - GP, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.588, de 12 de Setembro de 1997

    Ementa: Cria carreiras no âmbito do Poder Executivo Federal, cria as Gratificações de Desempenho e Eficiência - GDE e de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária - GDA e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.978-31, de 23 de Novembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.986-12, de 23 de Novembro de 2000

    Ementa: Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.034-46, de 23 de Novembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.043-24, de 23 de Novembro de 2000

    Ementa: Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.049-25, de 23 de Novembro de 2000

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 2.060-2, de 23 de Novembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.482-42, de 6 de Novembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano e Seguridade Social do servidor público civil ativo e inativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.483-18, de 31 de Outubro de 1996

    Ementa: Reduz o imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.484-23, de 1º de Agosto de 1996

    Ementa: Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.485, de 7 de Junho de 1996

    Ementa: Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.485-27, de 9 de Julho de 1996

    Ementa: Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.485-30, de 2 de Outubro de 1996

    Ementa: Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.487-20, de 9 de Julho de 1996

    Ementa: Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.487-21, de 8 de Agosto de 1996

    Ementa: Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.489, de 7 de Junho de 1996

    Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 52 da Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994, que dispõe sobre a amortização, juros e outros encargos decorrentes da extinção ou dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.489-13, de 9 de Julho de 1996

    Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 52 da Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994, que dispõe sobre a amortização, juros e outros encargos decorrentes da extinção ou dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.489-16, de 2 de Outubro de 1996

    Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 52 da Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994, que dispõe sobre a amortização, juros e outros encargos decorrentes da extinção ou dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.489-18, de 29 de Novembro de 1996

    Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 52 da Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994, que dispõe sobre a amortização, juros e outros encargos decorrentes da extinção ou dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.491-12, de 8 de Agosto de 1996

    Ementa: Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções Gratificadas existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.491-14, de 2 de Outubro de 1996

    Ementa: Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções Gratificadas existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.493, de 7 de Junho de 1996

    Ementa: Dispõe sobre os fundos que especifica e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.493-12, de 29 de Novembro de 1996

    Ementa: Dispõe sobre os fundos que especifica e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.494-13, de 7 de Novembro de 1996

    Ementa: Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais, remunerados, de recursos das disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.925-10, de 26 de Julho de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.943-55, de 26 de Julho de 2000

    Ementa: Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.952-26, de 26 de Julho de 2000

    Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nº 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.498, de 7 de Junho de 1996

    Ementa: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.498-24, de 29 de Novembro de 1996

    Ementa: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.499-28, de 9 de Julho de 1996

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.500-14, de 5 de Setembro de 1996

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 24, 26 e 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.503-4, de 5 de Setembro de 1996

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 21.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.040-8, de 28 de Julho de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamento, e dá outras providencias.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.506, de 20 de Junho de 1996

    Ementa: Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.506-2, de 19 de Julho de 1996

    Ementa: Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.507-21, de 27 de Junho de 1997

    Ementa: Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.507-23, de 26 de Agosto de 1997

    Ementa: Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.507-25, de 23 de Outubro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.508, de 20 de Junho de 1996

    Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.508-17, de 15 de Maio de 1997

    Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, Máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.508-20, de 12 de Agosto de 1997

    Ementa: Concede isenção do imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.986-8, de 28 de Julho de 2000

    Ementa: Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.509-6, de 19 de Julho de 1996

    Ementa: Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados bens de informática adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.143-31, de 2 de Abril de 2001

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.468-12, de 24 de Outubro de 1996

    Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.995, de 24 de fevereiro de 1995, que autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, a transferir à Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, recursos para pagamento de pessoal.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.469-18, de 15 de Maio de 1997

    Ementa: Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRAS, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.469-23, de 9 de Outubro de 1997

    Ementa: Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRAS, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.470-9, de 1º de Agosto de 1996

    Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.472-27, de 1º de Agosto de 1996

    Ementa: Dispõe sobre os quadros de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.473-33, de 11 de Julho de 1997

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.473-35, de 9 de Setembro de 1997

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.474-25, de 1º de Agosto de 1996

    Ementa: Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores, altera o Anexo II da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991, para implementação da isonomia a que se refere o § 1º do art. 39 da Constituição, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.474-27, de 26 de Setembro de 1996

    Ementa: Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores, altera o Anexo II da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991, para implementação da isonomia a que se refere o § 1º do art. 39 da Constituição, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.474-28, de 24 de Outubro de 1996

    Ementa: Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores, altera o Anexo II da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991, para implementação da isonomia a que se refere o § 1º do art. 39 da Constituição, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.475-29, de 11 de Julho de 1997

    Ementa: Altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.572-5, de 25 de Setembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.683-2, de 29 de Junho de 1998

    Ementa: Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.683-4, de 27 de Agosto de 1998

    Ementa: Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.684-44, de 29 de Julho de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.685-1, de 29 de Junho de 1998

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.688-1, de 29 de Junho de 1998

    Ementa: Estabelece critérios para a concessão de empréstimo, pela União, aos Estados e ao Distrito Federal, destinado ao ressarcimento parcial das perdas decorrentes da aplicação da Lei n. 9424, de 24 de dezembro de 1996.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.692-25, de 30 de Junho de 1998

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 2º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural e sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, autoriza o Poder Executivo a renegociar as obrigações financeiras relativas à liquidação de operações de Empréstimos do Governo Federal - EGF, vencidas e prorrogadas a partir de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.692-26, de 30 de Julho de 1998

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 2º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural e sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, autoriza o Poder Executivo a renegociar as obrigações financeiras relativas à liquidação de operações de Empréstimos do Governo Federal - EGF, vencidas e prorrogadas a partir de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.136-33, de 28 de Dezembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.110-39, de 27 de Dezembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada