Ementa: Autoriza credito para as despezas militares da Provincia do Espirito Santo, no anno financeiro de 1831-1832.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza credito para as despezas com o Trem e o Hospital Militar de Pernambuco no anno financeiro de 1831-1832.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede favores aos Estudantes brazileiros que regressarem da Universidade de Coimbra e escolas de França até a data da sua publicação.

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue as Superintendencias e Juntas do lançamento da decima urbana e crêa Collectores a quem encarrega desse serviço.

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue o Commissariado Geral do Exercito durante a paz.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre os vencimento dos Majores e Ajudantes de 2.ª linha sabidos da 1.ª antes do Decreto 3 de Dezembro de 1822 e Tenente - Coroneis ;e Coroneis que serviram ; aquelles postos.

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue o officio de Sellador de fazendas nas Alfandegas do Imperio, mandando arrecadar para o Thesouro os respectivos emolumentos.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda reduzir a 5% o imposto do quinto sobre o ouro.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda applicar os legados pios não cumpridos aos hospitaes de caridade dos districtos respectivos e onde não os houver a criação de expostos.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca as formalidades com que se ha de proceder em Assembléa Geral Legislativa ao reconhecimento do Principe Imperial como successor do throno do Brazil.

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue todas as taxas de viveres e as condemnações provenientes dellas

Situação: Não Informado

Ementa: Declara os direitos que devem pagar por entrada os pannos de lã e outras manufacturas de lã Britanicas.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que os Secretarios de Estado percebam annulamente o ordenado de 4:800$000, cessando qualquer outro vencimento que lhes compita.

Situação: Não Informado

Ementa: Fixa as forças de terra ordinarias para o anno financeiro de 1832-1833.

Situação: Não Informado

Ementa: Taxa em quinze por cento para todas as nações, os direitos de importação de quaesquer mercadorias e generos estrangeiros.

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue os lugares de Intendente Geral do Ouro da Côrte, e da Provincia da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Estabelece provisoriamente a fórma que deve ser observada na promulgação dos Decretos da Assembléa Geral Constituinte e Legislativa do Brasil.

Situação: Não Informado

Ementa: Do reconhecimento e legalisação da divida publica, fundação da divida interna e estabelecimento da Caixa de Amortização.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre a extincção do Banco do Brazil e mais disposições a elle tendentes.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara o ordenado dos Vice-Presidentes das Provincias, quando servirem de Presidentes, e marca a época da eleiçãodos Conselheiros do Governo.

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue a Provedoria de defuntos e ausentes.

Situação: Não Informado

Ementa: Orça a receita, e fixa a despeza para o anno financeiro de 1833-1834.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o Supremo Tribunal de Justiça e declara suas attribuições.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre a fórma da eleição da Regencia permanente, e suas attribuições.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa dous Cursos de sciencias juridicas e sociaes, um na cidade de S. Paulo e outro na de Olinda.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre as sentenças dos conselhos de guerra nas provincias.

Situação: Não Informado

Ementa: Prohibe que os Deputados á Assembléa Geral Constituinte exerçam qualquer outro emprego durante a sua Deputação, e que peçam e aceitem para si ou para outrem qualquer graça ou emprego.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre o abuso da liberdade da imprensa.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá nova fórma ás Camaras Municipaes, marca suas attribuições, e o processo para a sua eleição, e dos Juizes de Paz.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda crear escolas de primeiras letras em todas as cidades, villas e logares mais populosos do Imperio.

Situação: Não Informado

Ementa: Isenta os navios nacionaes da obrigação de levar a seu bordo Capellães e Cirurgiões

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue a Chancellaria-mór do Imperio e a Superentendencia dos novos direitos.

Situação: Não Informado

Ementa: Isenta os arrematantes de rendas publicas de propinas e quaesquer outras despezas da arrematação.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara os casos, em que se póde proceder á prisão por crimes, sem culpa formada.

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue o exclusivo da navegação entre a villa de Santos e portos interiores da Provincia de S. Paulo, e de novo regula a arrecadação e applicação da taxa voluntaria para a estrada de Santos e S. Paulo e suas ramificações.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina a fórma por que devem ser providos os officios de Justiça e Fazenda.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda arrematar metade dos direitos das Alfandegas do Imperio.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara que as villas de Campo dos Goytacazes, e de S. João da Barra, ficam pertencendo á Provincia do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Estabelece o ordenado dos Juizes do Crime da Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara o Decreto de 17 de Maio deste annno que extinguiu os Juizes de commissão e administração de casas particulares.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda admittir a despacho na Alfandegas para consumo as fazendas da Asia manufacturadas com cores, sejam tecidas, pintadas, ou estampadas

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue as Mesas da Inspecção do assucar, tabaco e algodão.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Manda admittir a despacho nas Alfandegas os generos e mercadorias da Asia importados por estrangeiros ou em navios estrangeiros.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca os casos em que terá que logar a desappropriação da propriedade particular por necessidade, e utilidade publica e as formalidades que devem preceder a mesma desapropriação.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda que as sentenças de pena de morte não se executem , sem que primeiramente sejam presentes ao poder Moderador.

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue os Tribunaes creados no Rio de Janeiro e estabelece a fórma de Administração das Provincias do Brazil.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa em cada uma das freguezias e das capellas curadas um Juiz de Paz e supplente.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca as funcções do cargo de Tutor do Imperador Menor o Senhor D. Pedro II, e de Suas Augustas Irmãs.

Situação: Não Informado

Ementa: Ordena que os Eleitores dos Deputados para a seguinte ; Legislatura, lhes confiram nas procurações faculdade para reformarem alguns artigos da Constituição.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre o juro ou premio de dinheiro, de qualquer especie.

Situação: Não Informado

Ementa: Fixa as forças navaes activas para o anno financeiro de 1833-1834.

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue a Junta da Direcção da Typographia Nacional, dando nova fôrma á sua Administração.

Situação: Não Informado

Ementa: Regula o contracto por escripto sobre prestação de serviços feitos por Brazileiro ou estrangeiro dentro ou fóra do Imperio.

Situação: Não Informado

Ementa: Orça a receita e fixa a despeza para o anno financeiro de 1831-1832.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa na cidade da Bahia mais um Tabellião de notas.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda que o imposto do quinto dos couros na Provincia do Rio Grande do Sul seja pago em dinheiro na razão de 20% do seu valor, isentando desse imposto os do consumo do paiz.

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue o Tribunal da Junta da Bulla da Cruzada.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá destino aos Officiaes da extincta imperial brigada de marinha excedente do estado completo do actual corpo de ; artilharia de marinha, e marca as gratificações que competem aos Officiaes deste corpo.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza credito para as despezas com o concerto das muralhas e outras obras do Arsenal do Exercito.

Situação: Não Informado

Ementa: Estatue que os presos, ou afiançados, possam ser citados, e demandados, sob certas providencias, por qualquer feito civel.

Situação: Não Informado

Ementa: Estabelece a fórma que se deverá observar nos procesos dos réos pronunciados que se esconderem, ou se ausentarem.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca o Subsidio e ajuda de custo dos deputados da segunda legislatura.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda passar cartas de cirurgião, e de cirurgião formado aos que concluirem os cursos das escolas de cirurgia do Rio de Janeiro e da Bahia

Situação: Não Informado

Ementa: Restitue aos cleerigos, aos regulares secularisados, ou translatos os direitos civicos que são compativeis com o seu estado.

Situação: Não Informado

Ementa: Revoga o Decreto de 16 de Fevereiro de 1822 que creou o Conselho de Procuradores de Provincia.

Situação: Não Informado

Ementa: Abole o officio de Corretor da Fazenda Publica.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa os Bispados de Goyaz e Mato Grosso.

Situação: Não Informado

Ementa: Regula o modo por que se devem pagar os preços dos contractos das rendas publicas ou vendas de proprios alienaveis e abole os emolumentos que se levam em Minas geraes pela cobrança das dividas activas da nação.

Situação: Não Informado

Ementa: Orça a receita e fixa a despeza do Thesouro Publico na Côrte e Provincia do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda organizar o corpo de artilharia de Marinha.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara sem effeito as disposições legislativas sobre a ; venda das apolices a metal e troco das notas do Banco do Brazil por apolices, e manda passar para a Caixa de Amortização o cofre de depositos publicos.

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue as Provedorias de Seguros das Provincias do Imperio.

Situação: Não Informado

Ementa: Fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1833-1834.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede privilegio ao que descobrir, inventar ou melhorar uma industria util e um premio que introduzir uma industria estrangeira, e regula sua concessão.

Situação: Não Informado

Ementa: Orça a receita e fixa a despeza do Thesouro Publico nesta Côrte e Provincia do Rio de Janeiro para o anno de 1829.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede creditos por compensação de despezas do anno de 1827 e supplementar para as do corrente anno de 1828.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá providencias para a prompta administração da Justiça e punição dos criminosos.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara nullos e de nenhum effeito os contractos onerosos e alienações feitas pelas Ordens Regulares sem preceder licença do Governo.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca provisoriamente a dotação annual de Suas Magestades Imperiaes e os alimentos dos Principes e Princezas.

Situação: Não Informado

Ementa: Promulga o Código do Processo Criminal de Primeira Instância com disposição provisória à cerca ;da Administração da Justiça Civil.

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue a Congregação dos Padres de S. Felippe Nery, estabelecida em Pernambuco, e applica os seus bens para patrimonio de uma casa pia de educação de Orphãos desvalidos de ambos os sexos.

Situação: Não Informado

Ementa: Estabelece regras para a construcção das obras publicas, que tiverem por objecto a navegação de rios, abertura de canaes, edificação de estradas, pontes, calçadas ou aqueductos.

Situação: Não Informado

Ementa: Da responsabilidade dos Minsitros e Secretarios de Estado e dos Conselheiros de Estado.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara livre a qualquer pessoa levantar engenhos de assucar nas suas terras, sem dependencia de licença.

Situação: Não Informado

Ementa: Combina o respeito devido á casa do Cidadão com a administração da Justiça.

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue a Mesa ao despacho maritimo passando as suas incumbencias para as estações arrecadoras dos direitos de sahida.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda abrir um canal para facilitar o commercio da capital com o interior da Provincia do Maranhão.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que os Escrivães dos Juizes de Paz fóra das cidades ou villas, sejam os Tabelliães de Notas.

Situação: Não Informado

Ementa: Applica varios subsidios para a factura da estrada da serra de Paraty, e extingue os registros da Cachoeira e do Curralinho e o imposto de 40 rs, por pessoa e por animal que nelles passavam.

Situação: Não Informado

Ementa: Revoga o Alvará de 5 de Janeiro de 1757 na parte relativa á suspeição dos Ministros ou Officiaes de Justiça, Fazenda e Guerra, accionistas de compânhias mercantes.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá providencias para occorrer á fome nas Provincias do Ceará, Rio Grande do Norte e em quaesquer outras que se acharem nas mesmas circunstancias.

Situação: Não Informado

Ementa: Prohibe a concessão de loterias.

Situação: Não Informado

Ementa: Dissolve os Corpos de Milicianos Ligeiros da Provincia do Pará.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá nova organização ao corpo de Artilharia da Marinha.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que se destribuam por duas Secretarias os negocios que corre pela Secretaria de Estado dos Negocios do Reino, tedo uma esta denominação e a outra - dos Negocios da Justiça.

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue todas as devassas geraes que a lei incumbe a certos julgadores.

Situação: Não Informado

Ementa: Permitte que nos accordãos da Relações, e nas sentenças em que os juizes votam collectivamente, possam os mesmos juizes assignar-se vencidos, ficando responsaveis pelos julgados os que assim o não fizerem

Situação: Não Informado

Ementa: Fixa a força de mar para o anno de 1828.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda que os assignantes das Alfandegas do Imperio paguem o premio de meio por cento ao mez pela demora do pagamento dos direitos.

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue a Junta da Administração dos diamantes na cidade de Cuiabá, Provincia de Mato Grosso.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede ás viuvas e orphãos menores a metade do soldo que caberia a seus maridos e pais se fossem reformados.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá nova fórma aos Governos das Provincias, creando para cada uma dellas um Presidente e Conselho.

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue os lugares de Provedor-mór, Physico-mor e Cirurgião-mór do Imperio, passando para as Camaras Municipaes e Justiças ordinarias as attribuições que lhes competiam.

Situação: Não Informado

Ementa: Reduz a dous por cento os direitos de baldeação e reexportação de todas as mercadorias importadas.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara em vigor a legislação pela qual se regia o Brazil até 25 de Abril de 1821 e bem assim as leis promulgadas pelo Senhor D. Pedro, como Regente e Imperador daquella data em diante, e os decretos das Cortes Portuguezas que são especificados.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca os dias de festividade nacional em todo o Imperio.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre naturalisação dos estrangeiros.

Situação: Não Informado

Ementa: Regula as forças navaes para o anno financeiro de 1831-1832.

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue os Tribunaes das Mesas do Desembargador do Paço e da Consciencia e Ordens e regula a expedição dos negocios que lhes pertenciam e ficam subsistindo.

Situação: Não Informado

Ementa: Prescreve o modo de processar os crimes publicos e particulares e dá outras providencias quanto aos policiaes.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa as Guardas Nacionaes e extingue os corpos de milicias, guardas municipaes e ordenanças.

Situação: Não Informado

Ementa: Orça a receita e fixa a despeza para o anno financeiro de 1832 - 1833.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá organização ao Thesouro Publico Nacional e ás Thesourarias das Provincias.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá nova organização ás actuaes Academias Medico-cirurgicas das cidades do Rio de Janeiro, e Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza a creação de corpos de guardas municipaes voluntarios nesta cidade e provincias.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara livres todos os escravos vindos de fôra do Imperio, e impõe penas aos importadores dos mesmos escravos.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda concluir as obras do Palacio da Boa-Vista.

Situação: Não Informado

Ementa: Fixa as forças navaes activas para o anno financeiro de 1832-1833.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara que ficam pertencendo aos Juizes Seculares as contas dos testamentos e a decisão de todas as questões a elles relativas.

Situação: Não Informado

Ementa: Regula os direitos do algodão e da carne secca ou charque.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda crear uma commissão para tomar contas na Côrte á Caixa da legação de Londres.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que os empregados publicos sejam admittidos a jurar na chancellaria e tomar posse por procurador; e prescreve o meio de provarem a idade, na falta de certidão de baptismo.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda Subsistir a Junta de Justiça Militar da Provincia do Pará.

Situação: Não Informado

Ementa: Regula o fornecimento das rações de etapa do Exercito.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que entrem no Thesouro as contribuições que se arrecadavam pela Intendencia Geral da Policia.

Situação: Não Informado

Ementa: Regula a maneira de compor-se os Conselhos de Guerra dos Officiaes Generaes.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá Regimento para os Conselhos Geraes de Provincia.

Situação: Não Informado

Ementa: Prescreve as formalidades que se devem observar nos processos criminaes, e a maneira por que devem ser instruidos e preparados os que forem julgados nas Juntas de Justiça.

Situação: Não Informado

Ementa: Fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1831-1832.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina a viagem do Principe Real por algumas Cortes da Europa.

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue o Corpo da Guarda militar da Policia do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Revoga as Cartas Régias que mandaram fazer guerra, e pôr em servidão os índios.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda executar o Código Criminal.

Situação: Não Informado

Ementa: Revoga o Alvará de 30 de Março de 1818 sobre Sociedade Secretas.

Situação: Não Informado