• Lei nº 2.500, de 3 de Junho de 1955

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 5.832,20, para pagamento a Emília Fontes Pastana, da gratificação prevista na Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.826, de 22 de Novembro de 1972

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 5º da Lei nº 5.775, de 27 de dezembro de 1971, que estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.885, de 31 de Maio de 1973

    Ementa: Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas ( DNOCS ) a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Orós, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.949, de 29 de Novembro de 1973

    Ementa: Disciplina o pagamento de dotações destinadas a auxiliar o Teatro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.049, de 9 de Outubro de 2009

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor global de R$ 750.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.810, de 13 de Novembro de 2008

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 204.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.015, de 24 de Dezembro de 1949

    Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar pelo Ministério da Agricultura, para pagamento de funções gratificadas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.129, de 7 de Dezembro de 1953

    Ementa: Autoriza a União a doar à Federação das Indústrias do Estado de Goiás, o lote de terras números 70 - 68 - 33 - 35, da quadra 69, setor Central de Goiânia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.630, de 24 de Junho de 1952

    Ementa: Abre ao Poder Judiciário - Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná - o crédito especial de Cr$ 54.060,00 para o pagamento de despesas de pessoal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.173, de 9 de Agosto de 1950

    Ementa: Concede pensão ao Professor Lindolfo Gomes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.312, de 15 de Janeiro de 1951

    Ementa: Autoriza o Tesouro Nacional a garantir empréstimo a ser contraido pela Companhia Siderúrgica Nacional, para ampliar as instalações indústriais da Usina de Volta Redonda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.331, de 28 de Janeiro de 1951

    Ementa: Autoriza a abertura ao Poder Judiciário de crédito especial para pagamento ao Ministro do Superior Tribunal Militar, Coriolano de Araújo Góes Filho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.363, de 5 de Maio de 1951

    Ementa: Concede auxílio para a realização, no Distrito Federal, do XIII Congresso da Union Internacionale des Avocats.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.458, de 15 de Outubro de 1951

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 93.600,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 983, de 17 de Dezembro de 1949

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento de gratificação de magistério a Angelo Guenes Vanderlei.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 757, de 11 de Julho de 1949

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 11.897.045,40, para pagamento da indenização devida pela desapropriação das terras da Fazenda Nossa Senhora da Ajuda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 728, de 3 de Junho de 1949

    Ementa: Autoriza a abertura pelo Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para aquisição de sulfonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 901, de 27 de Outubro de 1949

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial para auxílio ao VIII Congresso Brasileiro de Higiene.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 256, de 19 de Fevereiro de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Guerrra, de crédito especial para atender às despesas com a organização e realização do III Pentatlon Militar Moderno Sul Americano.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.821, de 17 de Setembro de 1980

    Ementa: Cancela penas impostas ao ex-Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, determina a devolução das condecorações nacionais que lhe foram retiradas, bem como a sua reinclusão no quadros das respectivas ordens dos quais tenha sido excluído. ;

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.846, de 12 de Novembro de 1980

    Ementa: Autoriza o Governo do Distrito Federal a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 4.717.500.000,00 (quatro bilhões, setecentos e dezessete milhões e quinhentos mil cruzeiros) e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 402, de 23 de Setembro de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial para o desenvolvimento econômico da região do São Francisco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 496, de 26 de Novembro de 1948

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação para material destinado às religiosas "Filhas de Jesus", do Distrito Federal. .

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.854, de 7 de Maio de 1953

    Ementa: Abre ao Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - o crédito especial de Cr$ 5.652.000,00, para pagamento aos Deputados, da ajuda de custo devida pela convocação extraordinária, feita pelo Presidente da República, no período de 15 de janeiro a 9 de março de 1953.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 131, de 30 de Outubro de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 8.229,20 para pagar diferença de gratificação de magistério ao Professor Ataliba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 144, de 21 de Novembro de 1947

    Ementa: Eleva o padrão de vencimentos dos Ministros de Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.568, de 22 de Dezembro de 1986

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor do Instituto de Pesquisas Espaciais, o crédito especial de Cz$ 9.307.000,00 (nove milhões trezentos e sete mil cruzados), para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.569, de 22 de Dezembro de 1986

    Ementa: Dispõe sobre a transformação de encargos de representação de gabinete na Secretaria do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.096, de 31 de Agosto de 1966

    Ementa: Dispõe sôbre viagens ao exterior do pessoal docente e administrativo das Universidades Federais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 632, de 27 de Fevereiro de 1949

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para medicamento destinado à Fundação Benjamim Guimarães.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 448, de 20 de Outubro de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, de crédito suplementar para pagamento de gratificação de magistério.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 412, de 2 de Outubro de 1948

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para material destinado ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 383, de 16 de Setembro de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, de crédito especial para pagamento de gratificação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.041, de 18 de Outubro de 1982

    Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores dos Tribunais Regionais Eleitorais e a fusão dos Quadros Permanentes das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais dos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.049, de 23 de Maio de 1974

    Ementa: Atualiza o valor da pensão especial concedida pelo Decreto nº 4.696, de 28 de fevereiro de 1923.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.512, de 30 de Dezembro de 1958

    Ementa: Revigora, pelo prazo de dois anos, os créditos especiais de Cr$ 100.000.000,00, Cr$ 300.000.000,00 e Cr$ 30.000.000,00 para atender despesas necessárias ao reaparelhamento de órgãos da União e das repartições aduaneiras e aperfeiçoamento e inspeção dos serviços fazendários, inclusive pessoal e material.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.541, de 2 de Fevereiro de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 736.000.000,00 para atender ao pagamento de despesas, no exercício de 1958, da Comissão Nacional de Energia Nuclear.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.695, de 18 de Dezembro de 1959

    Ementa: Provê sobre a execução de obras do Hospital Regional de Tuberculose de Santa Maria, no Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.855, de 18 de Dezembro de 1960

    Ementa: Cria Coletorias Federais em diversos Municípios dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Goiás, Bahia, Minas Gerais, Paraná, Mato Grosso, Pará, Rio de Janeiro, Pernambuco, São Paulo; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.859, de 24 de Dezembro de 1960

    Ementa: Autoriza a abertura ao Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Distrito Federal do crédito especial de Cr$ 78.000,00, destinado a atender ao pagamento de gratificação de representação devida aos Desembargadores, Presidente e Vice-Presidente daquele Tribunal e ao Juiz Presidente do Tribunal do Juri.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.804, de 2 de Agosto de 1960

    Ementa: Altera os limites máximos dos prêmios concedidos pela União, para a contrução de obras de açudagem e irrigação, em regime de cooperação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.967, de 24 de Novembro de 1956

    Ementa: Concede a pensão especial de Cr$ 5.000,00 mensais ao jornalista Hamilton Barata.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.240, de 5 de Agosto de 1957

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, os créditos especiais de Cr$ 10.000.000,00 e Cr$ 2.000.000,00, para auxiliar as obras do Centro Maternal da Santa Casa de Misericórdia de Maceió, no Estado de Alagoas, e da Santa Casa de Campos, no Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.383, de 28 de Abril de 1958

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, o crédito especial de Cr$ 5.550,00 para pagamento de salário-família nos exercícios de 1952 a 1955.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.419, de 5 de Julho de 1958

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar aos seus ocupantes as porções que integram o terreno situado na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, incorporado ao Patrimônio da União Federal em virtude de deferimento, em seu favor, de herança jacente de Julia Costa e Zulmira Amorim, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.432, de 18 de Julho de 1958

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para auxiliar a Associação Rural de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, na conclusão das obras do Parque Regional da Exposição Agro-Pecuária Industrial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.363, de 26 de Dezembro de 1957

    Ementa: Autoriza a Estrada de Ferro Santos a Jundiaí ou Rede Ferroviária Nacional a subscrever capital social da Companhia Siderúrgica Paulista (COSIPA) e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.367, de 26 de Dezembro de 1957

    Ementa: Concede a pensão especial de Cr$ 5.000,00 mensais a Amélia de Carvalho Cunha, filha do ex-professor Felisberto de Carvalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 418, de 3 de Outubro de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial para pagamento da publicação dos "Anais da IV Conferência Regional de Tuberculose".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.069, de 9 de Novembro de 1953

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 2.800.000,00, para atender às despesas da confecção de dois painéis que o Governo Brasileiro oferecerá à sede da Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.670, de 6 de Dezembro de 1955

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 1.500.000.000,00 distribuido em dez parcelas anuais de Cr$ 150.000.000,00, para ocorrer a despesas com a construção de casas para oficiais e sargentos em todo o território nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.121, de 16 de Abril de 1957

    Ementa: Concede isenção de direitos aduaneiros inclusive adicional de 10%, imposto de consumo e mais taxas alfandegárias para materiais importados pela Cia. Telefônica de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.125, de 18 de Abril de 1957

    Ementa: Concede o auxílio especial de Cr$ 20.000.000,00 às Províncias Maristas Brasileiras, para ampliação de sua rede de estabelecimentos educacionais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.870, de 17 de Setembro de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar o 1º centenário da visita do Imperador Dom Pedro II ao Baixo São Francisco e a Cachoeira de Paulo Afonso, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.221, de 2 de Outubro de 1984

    Ementa: Dispõe sobre os cargos de Suplente de Juiz do Trabalho Presidente de Junta de Conciliação e Julgamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.235, de 29 de Outubro de 1984

    Ementa: Altera a estrutura da Categoria Funcional de Bibliotecário, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, de que trata a Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.129, de 10 de Outubro de 1983

    Ementa: Concede pensão especial a Abigail Lopes, companheira do ex-sertanista Francisco Furtado Soares de Meireles.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.186, de 17 de Dezembro de 1962

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para aplicação na construção do Estádio Univeritário da Federação Universitária Paulista de Esportes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.247, de 30 de Julho de 1963

    Ementa: Dispõe sobre o auxílio da União aos programas e atividades esportivas dos Clubes de Caça e Tiro e associações congêneres das zonas de colonização.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.862-A, de 24 de Janeiro de 1961

    Ementa: Revigora, por dois exercícios, a autorização concedida pela Lei nº 3.317, de 18 de novembro de 1957, que abre crédito destinado ao prosseguimento de obra ferroviária no Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.630, de 2 de Dezembro de 1970

    Ementa: Estabelece normas para a criação de órgãos de primeira instância na Justiça do Trabalho e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.637, de 3 de Dezembro de 1970

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 3º. Região, o crédito especial de Cr$ 64.000,00 para fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.234, de 14 de Junho de 1954

    Ementa: Estabelece um plano de saneamento e aproveitamento econômico da Baixada Santista, no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.475, de 28 de Abril de 1955

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a emitir uma série de selos postais comemorativo do cinquentenário da chegada dos Irmãos Maristas ao Norte do País.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.498, de 3 de Junho de 1955

    Ementa: Estende os dispositivos da Lei nº 2.412 de 1º de fevereiro de 1955, aos servidores das Secretarias do Supremo Tribunal Federal, Tribunal Federal de Recursos, Tribunal de Contas da União, Superior Tribunal Militar e Auditorias, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais Eleitorais, Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, aos do Tribunal do Júri do Distrito Federal, Júri dos Crimes contra a Economia Popular no Distrito Federal, Varas do Juízo de Menores e Acidentes no Trabalho, do Distrito Federal e aos serventuários da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Federais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.551, de 26 de Julho de 1955

    Ementa: Concede isenção de impostos e taxas aduaneiras para quatro caixas contendo objetos religiosos doados pelos Franciscanos de Milão ao Convento de São Francisco, em São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.675, de 8 de Dezembro de 1955

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 600.000,00 para auxiliar a realização do Tríduo Nacional de Nossa Senhora de Fátima, em Fortaleza, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.614, de 24 de Setembro de 1955

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de Cr$ 6.950,00 para pagamento da gratificação de função ao Professor Dr. Aristides Rocha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.612, de 28 de Maio de 1952

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 356.649,00, para pagamento à Serviços Hollerith S.A., em decorrência do Decreto Legislativo nº 2, de 5 de fevereiro de 1948.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.280, de 3 de Agosto de 1954

    Ementa: Assegura aos associados dos Institutos e Caixas de Previdência Social, atacados de tuberculose, o benefício do auxílio-enfermidade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.437, de 19 de Setembro de 1951

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 1.707.383,60, para atender ao pagamento da contribuição do Brasil à Repartição Sanitária Pan-Americana no exercício de 1949.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.361, de 25 de Abril de 1951

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação dos Médicos de Santos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.677, de 26 de Setembro de 1952

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 6.575,00, afim de ocorrer às despesas com o pagamento de diferença de vencimentos ao Suplente de Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento de Vitória.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.336, de 16 de Outubro de 1967

    Ementa: Abre, ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, o crédito especial de NCr$ 42.000,00 (quarenta e dois mil cruzeiros novos) para atender, no corrente exercício, a despesas com gratificações na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Salarial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.407, de 22 de Janeiro de 1955

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 , para ocorrer às despesas com a realização da Festa da Laranja.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.205, de 24 de Outubro de 1950

    Ementa: Exclui os automóveis dos objetos enumerados, como bagagens de passageiros, na Tarifa das Alfândegas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.220, de 28 de Outubro de 1950

    Ementa: Dispõe sôbre a estrutura e a remuneração da carreira de Diplomata e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.102, de 23 de Novembro de 1953

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 401.240,20, para pagamento de despesas extra contratuais verificadas na construção de um grupo de casas residenciais na Base Aérea de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.121, de 1º de Dezembro de 1953

    Ementa: Concede isenção de todos os tributos que incidam sôbre materiais importados pela Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de Goiás, para construção da usina hidroelétrica de Rochedo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.626, de 2 de Abril de 1979

    Ementa: Reajusta os valores de vencimentos dos funcionários, ativos e inativos, do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.983, de 18 de Novembro de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 2º, 6º e 8º Regiões, o crédito especial de Cr$ 6.661.990,40, para atender ás despesas que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.463, de 7 de Novembro de 1964

    Ementa: Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Consultoria Geral da República e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.577, de 11 de Dezembro de 1964

    Ementa: Isenta do imposto de importação material destinado à fabricação de centrais telefônicas a ser importado pela Siemens do Brasil Companhia de Eletricidade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.684, de 21 de Junho de 1965

    Ementa: Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento telefônico destinado à Telefônica Pinhal S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.580, de 11 de Dezembro de 1964

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial até Cr$ 2.502.419,80 (Dois milhões, quinhentos e dois mil, quatrocentos e dezenove cruzeiros e oitenta centavos), para ocorrer a despesas com pagamento devido ao pessoal admitido por conta da verba de obras, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.933, de 9 de Março de 1966

    Ementa: Concede isenção de impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiros para 4 (quatro) empilhadeiras importadas pela Lamport & Holt Navegação S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.242, de 31 de Janeiro de 1967

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Presidência da República, o crédito especial de Cr$ 32.874.000,00 (trinta e dois milhões oitocentos e setenta e quatro mil cruzeiros), para ocorrer a despesas com os próprios presidênciais em Brasília, Rio de Janeiro e Petrópolis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.603, de 30 de Agosto de 1970

    Ementa: Dá a denominação da "Via Dom Bosco" à BR-030 do Plano Nacional de Viação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.382, de 28 de Dezembro de 2001

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Previdência e Assistência Social, crédito especial no valor global de R$ 390.000,00 para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.942, de 25 de Novembro de 1994

    Ementa: Altera o Anexo I da Lei nº 8885, de 16 de junho de 1994, que autorizou o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário no valor de Cr$ 53.156.000.000,00.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.877, de 9 de Dezembro de 1980

    Ementa: Restabelece direito de servidores públicos, no caso que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.976, de 14 de Dezembro de 1981

    Ementa: Altera a diretriz da Rodovia BR-222, integrante do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5917, de 10 de setembro de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.879, de 9 de Dezembro de 1980

    Ementa: Dispõe sobre o cancelamento de penas disciplinares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.980, de 29 de Março de 1982

    Ementa: Altera disposições da Lei nº 5887, de 31 de maio de 1973, referentes ao regime jurídico do Diplomata.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.990, de 18 de Maio de 1982

    Ementa: Altera a redação do art. 92 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.985, de 13 de Abril de 1982

    Ementa: Autoriza a alienação de ações e direitos de capital, de propriedade da União, em empresas privadas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.986, de 13 de Abril de 1982

    Ementa: Altera a denominação da categoria funcional de Inspetor do Trabalho, dispõe sobre o pagamento de Gratificação de Produtividade nos casos que menciona, eleva as multas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.994, de 26 de Maio de 1982

    Ementa: Dispõe sobre a fixação do valor das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 7.015, de 16 de Julho de 1982

    Ementa: Altera as Leis nºs. 4.737, de 15 de julho de 1965, e 6.978, de 19 de janeiro de 1982, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.131, de 7 de Novembro de 1974

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, o crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.231, de 13 de Agosto de 1975

    Ementa: Autoriza o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) a doar área de terra à Prefeitura Municial de João Pessoa - Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.352, de 7 de Julho de 1976

    Ementa: Concede pensão especial a Francelino Justino da Silva, ex-combatente da 1ª Guerra Mundial, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.134, de 7 de Novembro de 1974

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a efetuar transação com o Governo da Grã-Bretanha para saldar débitos provenientes de encampação e desapropriação de Companhias estrangeiras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.592, de 17 de Novembro de 1978

    Ementa: Concede amparo aos ex-combatentes julgados incapazes definitivamente para o serviço militar.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.611, de 7 de Dezembro de 1978

    Ementa: Dispõe sobre a criação de fundo especial, de natureza contábil, denominado Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Distrito Federal - FUNDO-IDR.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.818, de 9 de Setembro de 1980

    Ementa: Reajusta o valor da pensão especial concedida a Dulce Evers de Abreu.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.257, de 29 de Outubro de 1975

    Ementa: Fixa os valores de retribuição do Grupo-Planejamento e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.401, de 10 de Dezembro de 1976

    Ementa: Concede pensão especial a Rosalina Thomé Moreira e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.372, de 8 de Novembro de 1976

    Ementa: Eleva em Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros), o limite atribuído ao Governador do Distrito Federal para abertura de créditos suplementares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.747, de 10 de Dezembro de 1979

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 44 do Decreto-Lei n. 82, de 26 de ;dezembro de 1966.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.408, de 29 de Março de 1977

    Ementa: Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.410, de 15 de Abril de 1977

    Ementa: Autoriza reversão ao Município de Formosa, Estado de Goiás, de imóvel que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.411, de 26 de Abril de 1977

    Ementa: Autoriza a venda pelo Instituto Brasileiro do Café de imóvel de sua propriedade, em Governador Valadares, à União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.373, de 8 de Novembro de 1976

    Ementa: Autoriza a União a renunciar a direitos creditórios em favor do Município de Urussanga, no Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.415, de 24 de Maio de 1977

    Ementa: Amplia os atuais mandatos partidários

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.376, de 30 de Novembro de 1976

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Federal de 1ª Instância o crédito especial de Cr$ 1.200.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.264, de 18 de Novembro de 1975

    Ementa: Dispõe sobre a incidência do imposto de renda das empresas sob controle ou com participação governamental.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.419, de 2 de Junho de 1977

    Ementa: Autoriza a trasnferência para o Fundo PIS-PASEP de ações de propriedade da União.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.421, de 6 de Junho de 1977

    Ementa: Fixa as diretrizes para a proteção à utilização dos faróis, faroletes e demais sinais visuais de auxílio à navegação na costa brasileira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.266, de 21 de Novembro de 1975

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares aos programas constantes da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.432, de 12 de Julho de 1977

    Ementa: Veda às diretorias de bancos e entidades oficiais a participação nos lucros oriundos de aplicações em depósitos a prazo fixo, cadernetas de poupança ou títulos de renda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.441, de 1º de Setembro de 1977

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial até o limite de Cr$ 286.589.000,00 (Duzentos e oitenta e seis milhões, quinhentos e oitenta e nove mil cruzeiros), para indenização à Companhia Docas da Bahia e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.768, de 20 de Dezembro de 1979

    Ementa: Dispõe sobre a Criação da COALBRA - Coque e Álcool da Madeira S.A., e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.035, de 5 de Outubro de 1982

    Ementa: Altera o valor da retribuição dos cargos que especifica, constantes do Anexo I do Decreto-lei n. 1902, de 22 de dezembro de 1981.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.001, de 14 de Junho de 1982

    Ementa: Autoriza a venda, ao Colégio Pedro II, de imóveis pertencentes ao Banco Central do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.026, de 8 de Setembro de 1982

    Ementa: Concede pensão especial ao Cineasta Victor Lima Barreto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.023, de 8 de Setembro de 1982

    Ementa: Concede pensão especial à Sra. Maria do Carmo Santos Guedes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.934, de 13 de Julho de 1981

    Ementa: Altera a Lei nº 6894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, destinados à agricultura, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.028, de 13 de Setembro de 1982

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Justiça do Trabalho, o crédito especial de Cr$ 125.576.000,00 (cento e vinte e cinco milhões, quinhentos e setenta e seis mil cruzeiros) para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.936, de 18 de Agosto de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a averbação, na esfera federal, de tempo de serviço público estadual ou municipal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.948, de 28 de Setembro de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a realização de convenções para renovação de diretórios a que se refere o art. 6º da Lei nº 6767, de 20 de dezembro de 1979, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.036, de 5 de Outubro de 1982

    Ementa: Autoriza o Governo do Distrito Federal a contrair empréstimo para aparelhamento do Hospital Regional da Asa Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.960, de 10 de Dezembro de 1973

    Ementa: Dispõe sobre inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.961, de 10 de Dezembro de 1973

    Ementa: Dispõe sobre o depósito e a venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, no Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.736, de 22 de Novembro de 1971

    Ementa: Autoriza a União a subscrever aumento de capital da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB, e dá outras prvidências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.002, de 19 de Dezembro de 1973

    Ementa: Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.004, de 19 de Dezembro de 1973

    Ementa: Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos-Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, e Outras Atividades de Nível Superior, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.140, de 28 de Novembro de 1974

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 49 e seus parágrafos, e ao item 7º, do artigo 55, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.007, de 19 de Dezembro de 1973

    Ementa: Estabelece normas para fixação do número de Deputados à Câmara dos Deputados e às Assembléias Legislativas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.039, de 9 de Maio de 1974

    Ementa: Fixa os valores dos níveis de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.041, de 9 de Maio de 1974

    Ementa: Reajusta os vencimentos dos servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.012, de 27 de Dezembro de 1973

    Ementa: Retifica sem ônus, a Lei nº 5.847, de 7 de dezembro de 1972, que "Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1973."

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.045, de 15 de Maio de 1974

    Ementa: Altera a constituição e a competência do Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.144, de 29 de Novembro de 1974

    Ementa: Fixa os efetivos do Exército em tempo de paz, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.146, de 29 de Novembro de 1974

    Ementa: Estabelece normas de reajustamento nos contratos de locações residenciais regidos pela Lei nº 4.494, de 25 de novembro de 1964.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.972, de 11 de Dezembro de 1973

    Ementa: Regula o procedimento para o registro da propriedade de bens imóveis discriminados administrativamente ou possuídos pela União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.154, de 4 de Dezembro de 1974

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes o crédito especial até o limite de Cr$ 138.678.600,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.020, de 3 de Janeiro de 1974

    Ementa: Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Polícia Civil do Serviço Civil do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.158, de 5 de Dezembro de 1974

    Ementa: Reorganiza os Quadros de Oficiais Auxiliares da Marinha e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.979, de 12 de Dezembro de 1973

    Ementa: Dispõe sobre doação de terreno da União à Companhia Brasileira de Alimentos - COBAL - e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.980, de 12 de Dezembro de 1973

    Ementa: Dispõe sobre aforamento de terreno da União à Companhia Brasileira de Alimentos - COBAL - e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.032, de 30 de Abril de 1974

    Ementa: Dispõe sobre o Regimento de Custas da Justiça Federal.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.067, de 2 de Julho de 1974

    Ementa: Autoriza o Governo do Distrito Federal a promover a transferência do controle acionário da Companhia de Telecomunicações de Brasília - COTELB - para a Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.190, de 17 de Dezembro de 1974

    Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.161, de 6 de Dezembro de 1974

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, o crédito especial de Cr$ 550.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.196, de 19 de Dezembro de 1974

    Ementa: Altera o artigo 28, e o parágrafo único, do artigo 35, da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos), e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.102, de 12 de Setembro de 1974

    Ementa: Atualiza o valor da pensão especial concedida pela Lei nº 4.460, de 7 de novembro de 1964.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.011, de 26 de Dezembro de 1973

    Ementa: Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos Atividades de Controle Externo, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Outras Atividades de Nível Superior, Artesanato e Outras Atividades de Nível Médio, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Conta do Distrito Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.170, de 9 de Dezembro de 1974

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça em favor do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o crédito especial de Cr$ 10.200,00 para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.068, de 2 de Julho de 1974

    Ementa: Dispõe sobre a retribuição dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.209, de 28 de Maio de 1975

    Ementa: Denomina de "Estação Florestal de Experimentação Dr. Epitácio Santiago" a atual "Estação Florestal de Experimentação" do Ministério da Agricultura, localizada em Lorena, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.109, de 23 de Setembro de 1974

    Ementa: Fixa os valores dos níveis de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.078, de 10 de Julho de 1974

    Ementa: Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos-Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Serviço de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio, Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.114, de 3 de Outubro de 1974

    Ementa: Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos-Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio e Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.083, de 10 de Julho de 1974

    Ementa: Autoriza a alienação de bens imóveis da União, situados na área urbana de Porto Velho, no Território Federal de Rondônia e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.115, de 8 de Outubro de 1974

    Ementa: Autoriza o Governo do Distrito Federal a abrir crédito suplementar em reforço de dotações que especifica, constantes do Orçamento do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.116, de 8 de Outubro de 1974

    Ementa: Autoriza o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF - a alienar imóveis que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.287, de 11 de Dezembro de 1975

    Ementa: Autoriza a alienação de bens imóveis da União, situados nas áreas urbanas das cidades de Macapá, no Território Federal do Amapá, e Boa Vista, no Território Federal de Roraima, nas condições estabelecidas na Lei nº 6.083, de 10 de julho de 1974, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.119, de 15 de Outubro de 1974

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares aos programas constantes da Lei nº 5.964, de 10 de dezembro de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.240, de 22 de Setembro de 1975

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria-Geral - Orgãos Reginais do Trabalho - o crédito especial de Cr$ 4.493.500,00 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e três mil e quinhentos cruzeiros) para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.121, de 15 de Outubro de 1974

    Ementa: Concede pensão especial a Orestes Correa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.337, de 4 de Junho de 1976

    Ementa: Dá a trecho da BR-319, do Plano Nacional de Viação, a denominação de " Rodovia Álvaro Maia".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.338, de 7 de Junho de 1976

    Ementa: Inclui as ações de indenização por acidentes do trabalho entre as que tem curso nas férias forenses.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.218, de 7 de Julho de 1975

    Ementa: Estabelece área de atuação da SUDENE.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 424, de 7 de Outubro de 1948

    Ementa: Dispensa consignação nominal para a Santa Casa de Misericórdia de São Paulo gozar de isenção de direitos de importação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 428, de 11 de Outubro de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, de crédito especial para pagamento de despesas realizadas durante a visita do Governador Geral do Canadá ao Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 430, de 12 de Outubro de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, de crédito especial para intensificação da campanha contra a mosca do fruto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 408, de 24 de Setembro de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento de materiais destinados à Estrada de Ferro Santos-Jundiaí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.316, de 23 de Dezembro de 1963

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de cruzeiros), em favor do Estado da Guanabara, destinado aos festejos comemorativos do quadricentenário da Cidade do Rio de Janeiro, a realizar-se em 1965.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 237, de 12 de Fevereiro de 1948

    Ementa: Estende aos alunos matriculados na Escola Naval as mesmas regalias, direitos e vantagens assegurados aos cadetes da Escola da Aeronáutica, no que concerne à reforma por incapacidade para o serviço militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 390, de 20 de Setembro de 1948

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, para lança-chamas encomendadas pela Secretaria da Agricultura, do Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 391, de 20 de Setembro de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, de crédito especial para pagamento de auxílio ao Touring Club do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 395, de 22 de Setembro de 1948

    Ementa: Autoriza, a abertura, ao Poder Judiciário, de crédito especial para pagamento de gratificação de representação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.962, de 7 de Dezembro de 1981

    Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1982.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.988, de 13 de Abril de 1982

    Ementa: Altera a redação do parágrafo único do artigo 17 da Lei n. 6448, de 11 de outubro de 1977, que "dispõe sobre a organização política e administrativa dos Municípios dos Territórios Federais, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.033, de 5 de Outubro de 1982

    Ementa: Revoga o § 3º do artigo 899, o artigo 902 e seus parágrafos, e modifica a redação da alínea " f ", do inciso I do artigo 702, da alínea " b " do artigo 894, da alínea " a " do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como do artigo 9º da Lei n. 5584, de 26 de junho de 1970.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.971, de 14 de Dezembro de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a administração do Território Federal de Fernando de Noronha e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.870, de 3 de Dezembro de 1980

    Ementa: Institui, na Fundação Projeto Rondon, a concessão de Bolsas Especiais a estudantes, nas condições que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.974, de 14 de Dezembro de 1981

    Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 4878, de 3 de dezembro de 1965, que "dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.975, de 14 de Dezembro de 1981

    Ementa: Autoriza o Senhor Presidente da República a conceder pensão especial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 351, de 27 de Agosto de 1948

    Ementa: Altera os artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 9.763, de 6 de setembro de 1946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 353, de 28 de Agosto de 1948

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Guerra, crédito especial para atender às despesas de contratos com técnicos selecionados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.485, de 26 de Agosto de 1968

    Ementa: Concede isenção do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados, bem como dos emolumentos consulares incidentes sobre um piano a ser importado pelo pianista brasileiro Nelson Freire.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.502, de 27 de Setembro de 1968

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - o crédito especial de NCr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos), para ocorrer a despesas com instalação de órgãos criados pela Lei nº 4.088, de 12 de julho de 1962, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.587, de 2 de Julho de 1970

    Ementa: Altera a redação do artigo 2º ;do Decreto-lei nº 499, de 17 de março de 1969, que institui nova carteira de indentidade estrangeira e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.596, de 28 de Julho de 1970

    Ementa: Autoriza a Associação Rural de Arroio do Meio, Estado do Rio Grande do Sul, a transferir, gratuitamente, à Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, o imóvel que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.569, de 25 de Novembro de 1969

    Ementa: Acrescenta dispositivos ao artigo 1º da Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, que define o crime de sonegação fiscal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.570, de 28 de Novembro de 1969

    Ementa: Dispõe sôbre a adaptação dos Tribunais de Contas ao disposto no artigo 13, IX, e artigo 200, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.615, de 13 de Outubro de 1970

    Ementa: Dispõe sobre o Serviço Federal de Processamento de dados (SERPRO) e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.625, de 1º de Dezembro de 1970

    Ementa: Concede aumento de vencimentos aos funcionários da Secretaria do Senado Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.635, de 3 de Dezembro de 1970

    Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.073, de 9 de janeiro de 1970.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.277, de 24 de Abril de 1967

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Congresso Nacional, o crédito especial de NCr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros novos), destinado a atender a despesas docorrentes de pagamento de passagens aéreas de âmbito nacional, necessárias ao deslocamento dos Congressistas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.585, de 30 de Junho de 1970

    Ementa: Dá nova redação à alínea "p" do artigo 1º da Lei nº 5376, de 7 de dezembro de 1967, que dispõe sobre o efetivo do Corpo de Oficiais da Ativa da Força Aérea Brasileira em tempo de paz.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.162, de 21 de Outubro de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunais Regionais do Trabalho das 2ª e 4ª Regiões, o crédito suplementar de Cr$ 3.026.400.000,00 (três bilhões, vinte e seis milhões e quatrocentos mil cruzeiros), destinado a suprir insuficiência de dotações no Anexo 3 do Orçamento Geral da República.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.165, de 21 de Outubro de 1966

    Ementa: Convalida a aplicação, até 31 de dezembro de 1964, das taxas adicionais instituidas pelo Decreto-lei nº 7.632, de 12 de junho de 1945, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.170, de 21 de Outubro de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 834.229.537,00 (oitocentos e trinta e quatro milhões, duzentos e vinte e nove mil quinhentos e trinta e sete cruzeiros), em favor da Fundação Getúlio Vargas, nos termos do § 1º do art. 4º da Lei nº 3.519, de 30 de dezembro de 1958.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.291, de 31 de Maio de 1967

    Ementa: Corrige desigualdade de situação entre servidores do Ministério da Fazenda e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.227, de 18 de Janeiro de 1967

    Ementa: Dispõe sôbre a política econômica da borracha, regula sua execução e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.293, de 15 de Junho de 1967

    Ementa: Retifica número de certificado cambial constante do artigo 1º da Lei número 5087, de 30 de agosto de 1966, que isenta do imposto de importação maquinaria destinada à confecção de embalagem metálica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.294, de 15 de Junho de 1967

    Ementa: Concede isenção de impostos para equipamento telefônico destinado à Companhia Telefônica " Melhoramento e Resistência ", com sede em Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.238, de 31 de Janeiro de 1967

    Ementa: Autoriza a Prefeitura do Distrito Federal a transferir recursos para o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.295, de 16 de Junho de 1967

    Ementa: Concede isenção de tributos às Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais (USIMINAS), à Companhia Siderúrgica Paulista (COSIPA), à Companhia Ferro e Aço de Vitória, à Siderurgia de Santa Catarina S.A. (SIDESC) e à Aço de Minas Gerais S.A. (AÇOMINAS).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.183, de 1º de Dezembro de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a aforar, sem concorrência pública, os terrenos da Marinha e de acrescidos que menciona, situados no Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.185, de 8 de Dezembro de 1966

    Ementa: Abre, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho da 3ª Região - o crédito suplementar de Cr$ 918.000.000,00 (novecentos e dezoito milhões de cruzeiros), para reforço de dotações que especifica, do Orçamento vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.186, de 8 de Dezembro de 1966

    Ementa: Autoriza o Serviço de Navegação da Bacia do Prata a alienar os bens imóveis que especifica, de sua propriedade, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.441, de 24 de Maio de 1968

    Ementa: Dispõe sobre o reajustamento dos aluguéis de imóveis, locados para fins residenciais depois da vigência da Lei nº 4.494, de 25 de novembro de 1964.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.355, de 10 de Novembro de 1967

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 1531-A, de 29 de dezembro de 1951.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.361, de 29 de Novembro de 1967

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar, à Cruz Vermelha Internacional, até 1.000 (mil) sacas de café.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.394, de 23 de Fevereiro de 1968

    Ementa: Fixa os efetivos dos Quadros de Oficiais Generais Combatentes e de Oficiais do Quadro das Armas e Material Bélico do Exército.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.364, de 1º de Dezembro de 1967

    Ementa: Autoriza a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP - a alienar lotes rurais de sua propriedade no Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.402, de 29 de Março de 1968

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Interior, o crédito especial de NCr$ 406.000,00 (quatrocentos e seis mil cruzeiros novos), para atender a programa especial de migrações internas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.303, de 3 de Julho de 1967

    Ementa: Dispõe sobre o recolhimento da taxa de fiscalização criada pela Lei número 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.313, de 4 de Setembro de 1967

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de NCr$ 3.000.000,00 ( três milhões de cruzeiros novos ), para a instalação da Justiça Federal no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.333, de 11 de Outubro de 1967

    Ementa: Exige o atestado de vacinação contra a poliomielite para a concessão de visto consular, das crianças de 3 (três) meses a 6 (seis) anos de idade.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.337, de 16 de Outubro de 1967

    Ementa: Dispõe sôbre a aplicação da multa prevista pelo artigo 8º do Código Eleitoral ( Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 ).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.542, de 28 de Novembro de 1968

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes, em favor do Grupo Executivo de Integração da Política de Transportes (GEIPOT), o crédito especial de NCr$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil cruzeiros novos), para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.544, de 29 de Novembro de 1968

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes, em favor do Grupo Executivo de Integração da Política de Transportes (GEIPOT), o crédito especial de NCr$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil cruzeiros novos), para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.450, de 5 de Junho de 1968

    Ementa: Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1968-1970.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.344, de 6 de Julho de 1976

    Ementa: Cria o Centro de Educação Tecnológica da Bahia e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.130, de 7 de Novembro de 1974

    Ementa: Autoriza a Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste (SUDECO) a alienar bens integrantes do seu patrimônio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.690, de 5 de Agosto de 1971

    Ementa: Dá a denominação de "Coaracy Nunes" à Usina Hidrelétrica da cachoeira do Paredão, no Território Federal do Amapá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.753, de 3 de Dezembro de 1971

    Ementa: Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1972/1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.757, de 3 de Dezembro de 1971

    Ementa: Estabelece regime de gratificação ao pessoal à disposição do FUNRURAL e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.762, de 14 de Dezembro de 1971

    Ementa: Transforma o Banco Nacional da Habitação (BNH) em empresa pública, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.789, de 27 de Junho de 1972

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 6º do Decreto-lei nº 464, de 11 de fevereiro de 1969, que estabelece normas complementares à Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.665, de 21 de Junho de 1971

    Ementa: Altera o artigo 41 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, que dispõe sobre a política nacional do petróleo e define as atribuições do Conselho Nacional do Petróleo, institui a sociedade por ações Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.666, de 21 de Junho de 1971

    Ementa: Concede pensão especial vitalícia à pianista Aurora Bruzon Majdalany.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.675, de 12 de Julho de 1971

    Ementa: Dá nova redação ao art. 77 do Decreto nº 5.083, de 1 de dezembro de 1926, que institui o Código de Menores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.679, de 19 de Julho de 1971

    Ementa: Dispõe sobre alterações introduzidos no Quadro de pessoal do Departamento de Polícia Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.838, de 5 de Dezembro de 1972

    Ementa: Dá nova redação ao item I do art. 11 do Decreto-lei nº 3.346, de 12 de junho de 1941, que dá nova organização às Delegacias de Trabalho Marítimo.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.839, de 5 de Dezembro de 1972

    Ementa: Dá nova redação ao art. 674 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.840, de 5 de Dezembro de 1972

    Ementa: Dispõe sobre a jurisdição de Juntas de Conciliação e Julgamento da 5ª Região da Justiça do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.780, de 5 de Junho de 1972

    Ementa: Dispõe sobre a dispensa da multa prevista pelo artigo 8º do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 1965)

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.684, de 23 de Julho de 1971

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 4 e 6 da Lei nº 4.838, de 10 de novembro de 1965, que cria, no Ministério da Aeronáutica, o Quadro de Oficiais Aviadores da Reserva de 2º Classe e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.841, de 6 de Dezembro de 1972

    Ementa: Dispõe sobre a Taxa Rodoviária Única devida por carros de passeio, camionetas e utilitários.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.795, de 17 de Julho de 1972

    Ementa: Retifica o Anexo II, do Quadro de Pessoal - Pessoal Permanente, da Lei nº 5.188, de 8 de dezembro de 1966, que institui o Quadro de Pessoal do Ministério da Minas e Energia e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.852, de 7 de Dezembro de 1972

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 2.605.000,00 ( dois milhões, seiscentos e cinco mil cruzeiros ), para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.705, de 21 de Setembro de 1971

    Ementa: Altera disposições da Lei nº 5107, de 13 de setembro de 1966, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.848, de 7 de Dezembro de 1972

    Ementa: Altera os artigos 24, 36 e 37 do Decreto-lei nº 43, de 18 de novembro de 1966, que "cria o Instituto Nacional do Cinema, torna da exclusiva competência da União a censura de filmes, estende aos pagamentos do exterior de filmes adquiridos a preços fixos o disposto no art. 45 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, prorroga por 6 (seis) meses dispositivos de legislação sobre a exibição de filmes nacionais e dá outras providências."

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.807, de 3 de Outubro de 1972

    Ementa: Modifica o artigo 1º do Decreto-lei nº 954, de 13 de outubro de 1969, que concede pensão especial ao pintor Homero Massena.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.815, de 31 de Outubro de 1972

    Ementa: Prorroga o prazo de validade para as carteiras de identidade de estrangeiros "modelo19".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.866, de 12 de Dezembro de 1972

    Ementa: Proclama Patrono do Correio Aéreo Nacional o Marechal-do-Ar Eduardo Gomes.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.867, de 12 de Dezembro de 1972

    Ementa: Retifica, sem ônus, a Lei nº 5.754, de 3 de dezembro de 1971, que "Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1972 ".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.817, de 6 de Novembro de 1972

    Ementa: Regula a indicação de candidatos a cargos eletivos onde as convenções partidárias não a fizeram e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.712, de 8 de Outubro de 1971

    Ementa: Estende a jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de São Leopoldo, Lajeado, Monte Negro e Santa Rosa, no Estado do Rio Grande do Sul, e das Juntas de Conciliação e Julgamento de Florianópolis, Chapecó, Concórdia, Itajaí, Criciúma, Tubarão e Lages, no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.713, de 11 de Outubro de 1971

    Ementa: Cria cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas da União, dispõe sobre a forma de provimento, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.714, de 13 de Outubro de 1971

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a renunciar direitos creditórios em favor do Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.715, de 18 de Outubro de 1971

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Exército, o crédito especial de Cr$ 7.550.000,00 para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.717, de 26 de Outubro de 1971

    Ementa: Autoriza a criação da Fundação Alexandre de Gusmão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.718, de 26 de Outubro de 1971

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Justiça Eleitoral, o crédito especial de Cr$ 1.900.200,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.814, de 31 de Outubro de 1972

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir à Presidência da República, em favor da Agência Nacional, o crédito especial de Cr$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil cruzeiros), para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.871, de 3 de Maio de 1973

    Ementa: Concede aumento de vencimentos aos funcionários da Secretaria da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.721, de 26 de Outubro de 1971

    Ementa: Dispõe sobre normas relativas às licitações e alienações de bens do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.896, de 5 de Julho de 1973

    Ementa: Altera o artigo 11 da Lei n° ;4.284, de 20 de novembro de 1963.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.901, de 9 de Julho de 1973

    Ementa: Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.940, de 20 de Novembro de 1973

    Ementa: Autoriza o Instituto Nacional de Previdência Social a doar terreno de sua propriedade à Cruzada São Sebastião, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.904, de 10 de Julho de 1973

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, o crédito especial de Cr$ 394.146,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.942, de 29 de Novembro de 1973

    Ementa: Denomina de "Almirante Álvaro Alberto" a Central Nuclear de Angra dos Reis, localizada no Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.915, de 5 de Setembro de 1973

    Ementa: Concede pensão especial a João Gomes Monteiro, ex-combatente da Marinha Mercante Nacional, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.886, de 31 de Maio de 1973

    Ementa: Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Serviços de Transporte Oficial e Portaria, do Serviço Civil da União e das Autarquias Federais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.952, de 3 de Dezembro de 1973

    Ementa: Fixa o valor do soldo do posto de Coronel da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.922, de 20 de Setembro de 1973

    Ementa: Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) a doar ao Município de Morada Nova, no Estado do Ceará, imóvel que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.928, de 29 de Outubro de 1973

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 7º da Lei nº 5.152, de 21 de outubro de 1966, que autorizou o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade do Maranhão, alterado pelo artigo 1º, do Decreto-Lei nº 921, de 10 de outubro de 1969.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.930, de 1º de Novembro de 1973

    Ementa: Autoriza o Governo do Distrito Federal a abrir crédito suplementar em reforço de dotações que especifica, constantes do Orçamento do Distrito Federal para o exrcício financeiro de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.958, de 10 de Dezembro de 1973

    Ementa: Dispõe sobre a retroatividade da opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, criado pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.732, de 16 de Novembro de 1971

    Ementa: Dispõe sobre os dividendos da União na Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, altera o Decreto-lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.522, de 1º de Julho de 1955

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 138.000,00 para ocorrer ao pagamento dos auxílios, consignados no Orçamento de 1949, à Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e Infância de São João de Sabugi, ao Dispensário de Boa Vista, à Associação Comercial do Pará, à Sociedade de Assistência a Psicopatas de Natal e ao Dispensário de Salvador.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 363, de 8 de Setembro de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial para atender às despesas decorrentes do socorro prestado à população de Trinidad, na Bolívia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 473-A, de 6 de Novembro de 1948

    Ementa: Abre, ao Poder Judiciário, crédito suplementar de Cr$ 46.800,00 para ocorrer ao pagamento de gratificações de representação aos Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 471, de 5 de Novembro de 1948

    Ementa: Abre, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 33.200,00, para pagamento de gratificação de representação a Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.233, de 13 de Junho de 1963

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras e imposto de consumo para os materiais importados pelas Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. e Espírito Santo Centrais Elétricas Sociedade Anônima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.119, de 21 de Dezembro de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 180.000.665,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.126, de 21 de Dezembro de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 2.514.879.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.131, de 21 de Dezembro de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 1.334.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.133, de 21 de Dezembro de 2000

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 208.476.920,00, para reforçar dotações constantes dos orçamentos vigentes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.252, de 10 de Agosto de 1963

    Ementa: Dispõe sôbre a divisão do território nacional em Zonas Aéreas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.257, de 10 de Setembro de 1963

    Ementa: Concede isenção dos impostos de importação e de consumo e da taxa de despacho aduaneiro à Empresa Fluminense de Energia Elétrica S.A., para importação de equipamento destinado a instalações hidrelétricas ou termelétricas no Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.262, de 12 de Setembro de 1963

    Ementa: Altera os parágrafos 1º e 2º do art. 5º da Lei n.º 3.501, de 21 de dezembro de 1958, que dispõe sobre a aposentadoria do aeronauta e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 4.263, de 12 de Setembro de 1963

    Ementa: Altera dispositivos da Lei n.º 3.501, de 21 de dezembro de 1958, que dispõe sobre a aposentadoria dos aeronautas.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 10.156, de 22 de Dezembro de 2000

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 1.151.522,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.235, de 17 de Junho de 1963

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 2.500.000,00 ( dois milhões e quinhentos mil cruzeiros ) destinado ao equipamento dos gabinetes e laboratórios de História Natural, Física e Química, do Ginásio "Euclides da Cunha", no Território de Roraima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.779, de 25 de Junho de 1960

    Ementa: Concede o domínio útil de um terreno de marinha e outro acrescido de marinha à Prefeitura Municipal de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.843, de 15 de Dezembro de 1960

    Ementa: Concede autonomia à Escola Nacional de Minas e Metalurgia, a qual, desligada da Universidade do Brasil, passará a denominar-se Escola de Minas de Ouro Preto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.058, de 14 de Dezembro de 2000

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da Seguridade Social e Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Defesa, créditos extraordinários no valor de R$ 132.242.089,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.852, de 18 de Dezembro de 1960

    Ementa: Abre ao Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$ 500.000,00 para a realização do convênio entre esse Ministério e o Instituto de Pesquisas do Brasil Central.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.717, de 24 de Dezembro de 1959

    Ementa: Concede pensão vitalícia de Cr$ 2.500,00 mensais a Maria Amália Pernambuco Bastos, viúva de Manoel Ferreira dos Santos Bastos, ex-catedrático da Faculdade de Medicina e Cirurgia do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.810, de 10 de Setembro de 1960

    Ementa: Modifica o art. 1º da Lei nº ;3.619, de 26 de agosto de 1959.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.942, de 8 de Novembro de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Minitério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 323.012,20 para atender ao pagamento de gratificação de magistério.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.059, de 22 de Dezembro de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para a conclusão das obras do Hospital dos Radialistas e aquisição do respectivo equipamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.954, de 17 de Novembro de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 28.000.000,00, destinado ao pagamento da dívida contraída pela Associação Paulista de Combate ao Câncer.

    Situação: Não consta revogação expressa