• Lei nº 1.164, de 1º de Agosto de 1862

    Ementa: Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1863 a 1864.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.161, de 30 de Junho de 1883

    Ementa: Fixa a força naval para o exercicio financeiro de 1883 - 1884.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 83, de 17 de Setembro de 1839

    Ementa: Elevando a sete o numero dos Desembargadores da Relação Metropolitana do Imperio, e dando outras providencias a respeito.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 752, de 15 de Julho de 1854

    Ementa: Fixa as Forças de terras para o anno financeiro de 1855 a 1856.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 779, de 6 de Setembro de 1854

    Ementa: Fixando a Despeza e orçando a Receita para o exercicio de 1855 - 1856.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 799, de 16 de Setembro de 1854

    Ementa: Declara que aos Tribunaes do Commercio compete o julgamento em Segunda instancia das Causas commerciaes com alçada até cinco contos de réis; ficando comprehendidos nesta jurisdicção os Commerciantes matriculados, e não matriculados; e dá outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 715, de 19 de Setembro de 1853

    Ementa: Fixaas Forças de terra para o anno financeiro de 1854-1855.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 723, de 30 de Setembro de 1853

    Ementa: Autorisando o Governo para fornecer por emprestimo á Republica Oriental do Uruguay hum subsidio que não exceda a sessenta mil patacões por mez, nem dure mais de hum anno.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 48, de 3 de Setembro de 1833

    Ementa: Fixa as forças de terra ordinarias para o anno financeiro de 1834-1835.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 53, de 7 de Outubro de 1833

    Ementa: Marca o Subsidio que deverão vencer os Deputados na Proxima seguinte Legislatura.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 62, de 10 de Outubro de 1833

    Ementa: Fixa o tempo desde o qual serão contados os juros da divida fluctuante inscripta no Grande Livro da divida publica ; ; manda inscrever no dito livro o emprestimo de quatrocentos ; mil libras esterlinas contrahido na praça de Londres, e remove o cofre de depositos publicos para o Thesouro Nacional.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 90, de 29 de Outubro de 1835

    Ementa: Concede quatro loterias annuaes de cem contos de réis cada uma por espaço de seis annos, a favor do Monte Pio Geral dos Servidores do Estado.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 83, de 10 de Outubro de 1837

    Ementa: Fixando as Forças Navaes activas no anno financeiro de 1838-1839

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 627, de 16 de Setembro de 1851

    Ementa: Abre hum credito supplementar e extraordinario de 1.734.310$718 para as despezas dos exercicio de 1849 - 1850, outro de 4.591.359$709 para as do exercicio de 1850 - 1851; e outro de 176.143$250 para as do exercicio de 1851 - 1852.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 534, de 3 de Maio de 1850

    Ementa: Fixa as Forças Navaes para anno financeiro de 1850.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 960, de 22 de Julho de 1858

    Ementa: Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1859-1860.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 903, de 5 de Agosto de 1857

    Ementa: Fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1858-1859.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 906, de 10 de Agosto de 1857

    Ementa: Autorisa o Governo a depositar no Banco do Brasil e suas Caixas Filiaes as sommas disponiveis que tiver no Thesouro e Thesourarias de Fazenda.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 184, de 5 de Julho de 1841

    Ementa: Declara que a Senhora Princeza Dona Maria Amelia he pela Constituição do Imperio Princeza Brasileira.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.199, de 1º de Setembro de 1883

    Ementa: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda a pagar dividas pela verba - Exercicios findos - da Lei de orçamento para os exercicios de 1882- 1883 e 1883- 1884.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.991, de 21 de Setembro de 1880

    Ementa: Fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1881 - 1882.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.159, de 30 de Junho de 1883

    Ementa: Fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1883 - 1884.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.162, de 30 de Junho de 1883

    Ementa: Autoriza o Ministerio dos Negocios do Imperio a mandar pagar dividas de exercicios findos, na importancia de 23:274$328.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.169, de 14 de Julho de 1883

    Ementa: Regula o preenchimento das vagas, que se abrirem no corpo de estado-maior de 2ª classe até á sua extincção, e bem assim a promoção dos Capitães do corpo de engenheiros e dos Capitães e Tenentes do de estado-maior de 1ª classe; amplia o quadro de Pharmaceuticos do Exercito, e dá outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.321, de 23 de Julho de 1873

    Ementa: Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1874-1875.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.286, de 7 de Agosto de 1886

    Ementa: Augmenta de 107:000$ o credito concedido á verba - Obras Publicas - do exercicio de 1884-1885.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.287, de 14 de Agosto de 1886

    Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios da Marinha o credito extraordinario de 50:385$108 para attender ás despezas das verbas - Corpo da Armada - e - Combustivel - do exercicio de 1883-1884.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.313, de 16 de Outubro de 1886

    Ementa: Orça a Receita Geral do Imperio para o exercicio do 1886-1887 e 2º semestre do anno de 1887, e dá outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.005, de 12 de Outubro de 1880

    Ementa: Concede ao Ministerio dos Negecios do Imperio um credito extraordinario de 301:681$8216, sendo 91:628$358 á verba «Camara dos Senadores» e 210:053$468 á verba «Camara dos Deputados»; e os supplementares de 23:209$962 á verba «Observatorio Astronomico» e o de 100:000$000 á verba «Soccorros publicos e melhoramento do estado sanitario.»

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.231, de 3 de Setembro de 1884

    Ementa: Approva a daspeza effectuada com a elevação do numero de praças de Batalhão Naval ao estado completo no exercicio de 1883-1884.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.852, de 3 de Maio de 1879

    Ementa: Fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1878 - 1879.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.076, de 21 de Junho de 1882

    Ementa: Fixa a força naval para o exercicio financeiro de 1882 - 1883.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.081, de 23 de Junho de 1882

    Ementa: Abre ao Governo pelo Ministerio da Guerra um credito supplementar da quantia de 100:000$000, para ser applicado ás despezas com obras militares no exercicio de 1881-1882.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.129, de 14 de Outubro de 1882

    Ementa: Regula a concessão de patentes aos autores de invenção ou descoberta industrial.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.805, de 12 de Agosto de 1870

    Ementa: Fixa a força naval para o anno financeiro de 1871 a 1872.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.333, de 2 de Agosto de 1873

    Ementa: Fixa as Forças de Terra para o anno financeiro de 1874-1875.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.472, de 25 de Setembro de 1867

    Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra um credito extraordinario para as despezas do primeiro semestre do exercicio de 1867 a 1868.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.352, de 19 de Setembro de 1866

    Ementa: Abre ao Governo, no exercicio de 1866 a 1867, um credito extraordinario da quantia de 17.433:486$000 para despezas dos Ministerios da Marinha e Guerra, e dá outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.244, de 26 de Junho de 1865

    Ementa: Autorisa o Ministerio da Fazenda a fazer operações de credito dentro ou fóra do Imperio para despezas extraordinarias da Marinha e Guerra.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 874, de 23 de Agosto de 1856

    Ementa: Crea na Capital do Imperio hum Conselho Naval.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 143, de 20 de Outubro de 1837

    Ementa: Declarando os vencimentos dos Deputados na proxima seguinte Legislatura.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 16, de 27 de Agosto de 1835

    Ementa: Marca as Forças Navaes activas ordinarias do Imperio para o serviço do anno que ha de correr do 1.º de Julho de 1836 a 30 de Junho de 1837.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 58, de 8 de Outubro de 1833

    Ementa: Orça a receita e fixa a despeza geral e provincial do Imperio para o anno financeiro de 1834-1835.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.100, de 18 de Setembro de 1860

    Ementa: Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1861 a 1862.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.879, de 30 de Junho de 1879

    Ementa: Fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1879 - 1880.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.880, de 30 de Junho de 1879

    Ementa: Fixa a força naval para o anno financeiro de 1879 a 1880.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.924, de 27 de Setembro de 1879

    Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha um credito de nove contos quinhentos trinta e tres mil trezentos e vinte oito réis (9:533$328) para pagamento das gratificações que por lei forem devidas aos empregados da Repartição Hydrographica nos exercicios de 1877 - 1879.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.927, de 18 de Outubro de 1879

    Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros um credito extraordinario de cento e vinte contos de réis ao cambio de vinte e sete dinheiros esterlinos por mil réis para ser applicado ás despezas da Missão Especial, que tem de ser enviada á China.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.111, de 23 de Setembro de 1882

    Ementa: Deroga o § 5º do art. 2º, o art. 10 da Lei n. 2296 de 18 de Junho de 1873, o § 4º do art. 8º e a primeira parte do art. 22 do Decreto n. 5461 de 12 de Novembro de 1873.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.706, de 31 de Maio de 1877

    Ementa: Fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1877 - 1878.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.973, de 9 de Agosto de 1871

    Ementa: Fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1872 a 1873.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.996, de 16 de Agosto de 1871

    Ementa: Marca ajudas de custo aos Sacerdotes eleitos e confirmados Bispos

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.243, de 26 de Junho de 1865

    Ementa: Approva os Decretos que na conformidade do art. 13 da Lei n. 1177 de 9 de Setembro de 1862, e em virtude da Resolução Legislativa nº 1198 de 16 de Abril de 1864, transportárão quantias de umas para outras rubricas da referida lei, e abre ao Governo um credito supplementar e extraordinario de 12.517:525$110.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 242, de 29 de Novembro de 1841

    Ementa: Restabelece o privilegio do fôro para as causas da Fazenda Nacional, e crea hum Juizo Privativo dos Feitos da Fazenda de Primeira Instancia.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 40, de 11 de Outubro de 1836

    Ementa: Mandando suspender na Provincia de S. Pedro do Sul, por espaço de um anno os §§ 6.º até 10 do artigo 179 da Constituição.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.670, de 20 de Outubro de 1875

    Ementa: Fixa a despeza e orça a receita do Imperio para o exercicio de 1876-1877, e dá outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 38, de 3 de Outubro de 1834

    Ementa: Orça a Receita e fixa a Despeza para o anno de 1835 - 1836.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 668, de 11 de Setembro de 1852

    Ementa: Fixando a Despeza e orçando a Receita para o exercicio de 1853 - 1854.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 585, de 6 de Setembro de 1850

    Ementa: Regula o acesso aos postos de officiaes das differentes armas do Exercito.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 192, de 30 de Agosto de 1841

    Ementa: Fixando as Forças de mar para o anno financeiro de 1842 a 1843.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 86, de 26 de Setembro de 1839

    Ementa: Fixa as Forças de mar para o anno financeiro de 1840 a 1841.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.263, de 18 de Julho de 1885

    Ementa: Autoriza o governo para emitir até ;á quantia de 25.000.000$ em moeda corrente, e dá outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.310, de 15 de Outubro de 1886

    Ementa: Revoga o art. 60 do Codigo Criminal e a Lei n. 4 de 10 de Junho de 1835, na parte em que impoem a pena de açoutes.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 317, de 21 de Outubro de 1843

    Ementa: Fixando a Despeza e orçando a Receita para os exercicios de 1843-1844, e 1844-1845.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 401, de 11 de Setembro de 1846

    Ementa: Para que se recebão nas Estações Publicas as moedas de ouro de vinte e dous quilates na razão de quatro mil réis por oitava, e as de prata na razão que o Governo estabelecer; e autorisando a retirada da circulação da somma de papel-moeda que for necessaria para o elevar a este valor, e nelle conserval-o.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.523, de 28 de Setembro de 1867

    Ementa: Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1868 a 1869.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.792, de 20 de Outubro de 1877

    Ementa: Fixa a Despeza e Orça a Receita Geral do Imperio para os exercicios de 1877 - 1878 e 1878 - 1879, e dá outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.397, de 24 de Novembro de 1888

    Ementa: Fixa a Despeza Geral do Imperio para o exercicio de 1889 e dá outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.615, de 4 de Agosto de 1875

    Ementa: Providencia sobre o processo e julgamento de crimes que forem commettidos em paiz estrangeiro contra o Brazil e os brazileiros.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 40, de 3 de Outubro de 1834

    Ementa: Dá Regimento aos Presidentes de Provincia, e extingue o Conselho da Presidencia

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.099, de 18 de Setembro de 1860

    Ementa: Prohibe as loterias e rifas de qualquer especie, não autorisadas por Lei, e dá faculdade ao Governo para conceder loterias

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 582, de 5 de Setembro de 1850

    Ementa: Eleva a Comarca do Alto Amazonas, na Provincia do Grão Pará, á cathegoria de Provincia, com a denominação de - Provincia do Amazonas.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 108, de 11 de Outubro de 1837

    Ementa: Dando varias providencias sobre os Contractos de locação de serviços dos Colonos.

    Situação:

  • Lei nº 556, de 25 de Junho de 1850

    Ementa: Codigo Commercial do Imperio do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 350, de 17 de Junho de 1845

    Ementa: Extingue a Contadoria da Intendencia da Marinha da Côrte, e a Secção de Contabilidade annexa á Secretaria d`Estado dos Negocios da Marinha, e crea huma Contadoria Geral da Marinha na Côrte, e Contadorias subordinadas á esta em varias Provincias.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 41, de 14 de Outubro de 1836

    Ementa: Declarando nulla a Lei da Assembléa Legislativa da Provincia de Sergipe, na parte em que dispõe dos bens pertencentes á Ordem dos Religiosos Carmelitas.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.829, de 9 de Setembro de 1870

    Ementa: Sancciona o Decreto da Assembléa Geral que manda proceder ao recenseamento da população do Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.556, de 26 de Setembro de 1874

    Ementa: Estabelece o modo e as condições do recrutamento para o Exercito e Armada.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 601, de 18 de Setembro de 1850

    Ementa: Dispoem sobre as terras devolutas no Imperio, e ácerca das que são possuidas por titulo de sesmaria sem preenchimento das condições legaes, bem como por simples titulo de posse mansa e pacifica: e determina que, medidas e demarcadas as primeiras, sejam ellas cedidas a titulo oneroso assim para emprezas particulares, como para o estabelecimento de Colonias de nacionaes, e de estrangeiros, autorisado o Governo a promover a colonisação estrangeira na fórma que se declara.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 243, de 30 de Novembro de 1841

    Ementa: Fixando a Despeza, e Orçando a Receita para o Exercicio do anno financeiro de 1842 - 1843.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 261, de 3 de Dezembro de 1841

    Ementa: Reformando o Codigo do Processo Criminal.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.348, de 25 de Agosto de 1873

    Ementa: Fixa a Despeza e orça a Receita Geral do Imperio para os exercícios de 1873-1874 e 1874-1875, e da outras provindencias.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.237, de 24 de Setembro de 1864

    Ementa: Reforma a Legislação Hypothecaria, e estabelece as bases das sociedades de credito real.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.689, de 28 de Agosto de 1869

    Ementa: Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1870 a 1871.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.765, de 28 de Junho de 1870

    Ementa: Fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1870 a 1871.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.766, de 8 de Julho de 1870

    Ementa: Abre ao Governo um credito extraordinario de 200:000$000 para as despezas de um solemne Te-Deum em acção de graças pela terminação da guerra do Paraguay, e das exequias em suffragio dos que nella fallecêrão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.726, de 29 de Setembro de 1869

    Ementa: Concede ao Ministerio da Guerra para as despezas do 3º trimestre do exercicio de 1869 a 1870 o credito extraordinario da quantia de 12.956:302$946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.735, de 9 de Outubro de 1869

    Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha, para a compra da ilha das Enxadas, com todos os armazens e bemfeitorias, o credito extraordinario de 1.450:000$000.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.832, de 9 de Setembro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo a despender até a quantia de 1.000:000$000, com o abastecimento d'agua á capital do lmperio, e a desappropriar os terrenos e predios indispensaveis; á acquisição, conservação e distribuição dos mananciaes.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.836, de 27 de Setembro de 1870

    Ementa: Fixa a Despeza e Orça a Receita Geral do Imperio para o exercicio de 1871 - 1872, e dá outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.047, de 24 de Março de 1882

    Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios do Imperio um credito supplementar de 37:015$940 á verba - Obras - do exercicio de 1879 -1880.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.063, de 8 de Abril de 1882

    Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha um credito supplementar de 23:009$146 para ser applicado à despeza de verba - Reformados - do exercicio de 1879 - 1880.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.185, de 18 de Agosto de 1883

    Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios do Imperio mais um credito extraordinario, na importancia de 12.000:000$, para continuação das despezas com soccorros ás provincias flagelladas pela sêcca e molestias epidemicas.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.030, de 9 de Janeiro de 1881

    Ementa: Abre aos Ministerios da Marinha e da Guerra os creditos extraordinarios, de 5.000:000$ para melhoramento do material flucutante da Armada Nacional e Imperial, e de 4.000:000$ para melhorar e augmentar o armamento e equipamento do Exercito.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.914, de 30 de Agosto de 1879

    Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios do Imperio, por conta do exercicio de 1878 - 1879, o credito supplementar de 280:746$221 para continuação das despezas da verba - Soccorros publicos e melhoramento do estado sanitario.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 820, de 14 de Julho de 1855

    Ementa: Fixa a Força Naval, para o anno financeiro de 1856 a 1857.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 821, de 14 de Julho de 1855

    Ementa: Fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1856 a 1857

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 609, de 18 de Agosto de 1851

    Ementa: Declara o Tribunal, pelo qual devem ser processados e julgados os Arcebispos e Bispo do Imperio, nas causas que não forem puramente espirituaes.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 620, de 2 de Setembro de 1851

    Ementa: Fixa na quantia 400.000$000 o dote da Princeza a Senhora Dona Maria Amelia, e estabelece o modo de o realisar, logo que se verifique o seu casamento.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 628, de 17 de Setembro de 1851

    Ementa: Fixando a Despeza e orçando a Receita para o exercicio de 1852-1853.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 552, de 31 de Maio de 1850

    Ementa: Autorisando o Governo para substituir algumas ou todas as classes de valores do papel, que actualmente serve de meio circulante, por notas de giro limitado.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 241, de 29 de Novembro de 1841

    Ementa: Autorisa o pagamento dos juros, e transferencia das Apolices da Divida interna nas Provincias da Bahia, Pernambuco, e Maranhão; e a passagem dellas de humas para outras Thesourarias, onde he permittido o pagamento dos juros.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 646, de 31 de Julho de 1852

    Ementa: Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1853 - 1854.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 656, de 18 de Agosto de 1852

    Ementa: Autorisa o Governo a despender até oitocentos contos de réis na aquisição de Vapores.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 46, de 30 de Agosto de 1833

    Ementa: Sujeita ás Leis geraes das execuções as fabricas de mineração, e de assucar, e lavouras ;de cannas.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 149, de 27 de Agosto de 1840

    Ementa: Fixando as Forças de Terra para o anno financeiro de 1841 a 1842

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.017, de 5 de Novembro de 1880

    Ementa: Fixa a Despeza Geral do Imperio para o exercicio de 1881 - 1882, e dá outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.023, de 23 de Novembro de 1880

    Ementa: Declara que não se suspendem durante o exercicio do cargo de Secretario de Estado as pensões concedidas por serviços relevantes e os vencimentos provenientes de jubilação, reforma ou aposentação.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.225, de 26 de Abril de 1873

    Ementa: Approva o Decreto que autorisou a emissão de 40.000:000$000 em papel-moeda.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.953, de 17 de Julho de 1871

    Ementa: Abrindo um credito de 20.000:000$000, para o prolongamento da estrada de ferro de D. Pedro II, e dando providencias para o das estradas de ferro subvencionadas pelo Thesouro Nacional.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.655, de 4 de Agosto de 1869

    Ementa: Approva Decretos que transportárão quantias de umas para outras verbas da Lei nº 1507 de 26 de Setembro de 1867 para o exercicio de 1867 - 68, abre creditos supplementares e extraordinarios, e approva operações de credito realisadas pelo Governo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 109, de 11 de Outubro de 1837

    Ementa: Creando, e applicando impostos para amortização do papel moeda; regulando o modo por que se deve proceder a esta operação; e marcando o prazo, dentro do qual deve cessar o troco da moeda de cobre.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 39, de 10 de Outubro de 1836

    Ementa: Declarando nulla a Lei da Assembléa Legislativa da Parahyba de 19 de Maio de 1835, ácerca do recrutamento.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 26, de 22 de Setembro de 1835

    Ementa: Suspende algumas das garantias do art. 179 da Constituição na Provincia do Pará, e autorisa o Governo a tomar diversas providencias relativas á dita Provincia.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 32, de 3 de Outubro de 1835

    Ementa: Explica a palavra - todos - do art. 28 do Acto Addicional, que trata da apuração dos votos para Regente do Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 69, de 30 de Setembro de 1837

    Ementa: Sobre a Gratificação dos Conselheiros e Vogaes do Conselho Supremo Militar.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 49, de 20 de Setembro de 1838

    Ementa: Fixa as Forças de mar para o ano financeiro de 1839 a 1840.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 31, de 26 de Agosto de 1833

    Ementa: Fixa as Forças Navaes activas ordinarias do Imperio, para o anno financeiro de 1834-1835.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 66, de 12 de Outubro de 1833

    Ementa: Determina o arrendamento em hasta publica das fabricas, terrenos e proprios nacionaes; autoriza o contracto para a iluminação a gaz, e supprime os ordenados do escrivão do Hospital de Santos e do Capellão do collegio de S. Paulo, e a despeza com o quartel do Rio Pardo. ;

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.319, de 28 de Junho de 1887

    Ementa: Fixa as Forças de terra para o segundo semestre do anno de 1888.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.351, de 20 de Outubro de 1887

    Ementa: Concede crédito especial para o prolongamento da estrada de ferro da Bahia ao S. Francisco e ;á construcção da estrada de ferro de Bagé a Uruguayana.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.302, de 2 de Outubro de 1886

    Ementa: Fixa as Forças de mar para o anno financeiro de 1887-1888.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.718, de 27 de Junho de 1877

    Ementa: Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1877 a 1878.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.623, de 13 de Setembro de 1875

    Ementa: Fixa as Forças de terra para o anno financeiro de 1876 a 1877.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.236, de 26 de Abril de 1873

    Ementa: Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1873 a 1874.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.018, de 5 de Novembro de 1880

    Ementa: Orça a Receita Geral do Imperio para o exercicio de 1881 - 1882, e dá outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 704, de 29 de Agosto de 1853

    Ementa: Eleva a Comarca de Coritiba na Provincia de S. Paulo á categoria de Provincia, com a denominação de - Provincia do Paraná. -

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.507, de 26 de Setembro de 1867

    Ementa: Fixa a despeza e orça a receita geral do Imperio para os exercicios de 1887 - 68 e 1868 - 69, e dá outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 24, de 12 de Agosto de 1833

    Ementa: Separa da Fazenda de Cubatão, em S. Paulo, o terreno de meia legua em quadra para pastagem dos animaes que transitam pela estrada de Santos, e fundação de uma povoação.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.140, de 30 de Outubro de 1882

    Ementa: Orça a Receita Geral do Imperio para os exercicios de 1882-1883 e 1883-1884 e dá outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.565, de 29 de Maio de 1875

    Ementa: Autoriza o Governo para emittir até a somma de 25.000:000$000 em bilhetes ao portador e tomar outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 369, de 18 de Setembro de 1845

    Ementa: Fixando a Despeza, e orçando a Receita para o Exercicio de 1845 - 1846.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.349, de 12 de Setembro de 1866

    Ementa: Autoriza o Governo para innovar o accôrdo celebrado com o Banco do Brasil em virtude da Lei nº 683 de 5 de Julho de 1853, e para modificar as disposições da mesma Lei, e as dos respectivos Estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.395, de 10 de Setembro de 1873

    Ementa: Altera a Lei nº 602 de 19 de Setembro de 1850 sobre a Guarda Nacional do Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.311, de 15 de Outubro de 1886

    Ementa: Estabelece penas para os crimes de destruição, damno, incendio e outros.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.505, de 25 de Setembro de 1867

    Ementa: Concede ao Ministerio da Marinha para as despezas do exercicio de 1867 a 1868 um credito extraordinario da quantia de 7.807:000$000, que será distribuido pelas rubricas - Arsenaes, Força naval e Eventuaes.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 22, de 22 de Agosto de 1834

    Ementa: Fixa as forças navaes e de artilharia de Marinha para 1835 a 1836.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 631, de 18 de Setembro de 1851

    Ementa: Determina as penas e o processo para alguns crimes militares.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 396, de 2 de Setembro de 1846

    Ementa: Fixando a Despeza, e Orçando a Receita para os Exercicios de 1846 - 1847 e 1847 - 1848.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 57, de 6 de Outubro de 1835

    Ementa: Prohibe o estabelecimento de Morgados, Capellas ou quaesquer outros vinculos, extingue os existentes, e providencia sobre os bens que deixão de ser vinculados.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.114, de 27 de Setembro de 1860

    Ementa: Fixando a despeza e orçando a receita para o exercicio de 1861 - 1862.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 59, de 8 de Outubro de 1833

    Ementa: Fixa o novo padrão monetario; estabelece um Banco de Circulção e deposito; autoriza o Governo ; a celebrar com particulares ou Companhias contractos para a mineração dos terrenos da Nação ; altera o imposto do sello ; e crêa a taxa annual dos escravos.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 387, de 19 de Agosto de 1846

    Ementa: Regula a maneira de proceder ás Eleições de Senadores, Deputados, Membros das Assembléas Provinciaes, Juízes de Paz, e Camaras Municipaes.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 105, de 12 de Maio de 1840

    Ementa: Interpreta alguns artigos da Reforma Constitucional.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.843, de 6 de Outubro de 1870

    Ementa: Fixa as Forças de Terra para o anuo financeiro de 1871 -1872.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.040, de 28 de Setembro de 1871

    Ementa: Declara de condição livre os filhos de mulher escrava que nascerem desde a data desta lei, libertos os escravos da Nação e outros, e providencia sobre a criação e tratamento daquelles filhos menores e sobre a libertação annual de escravos.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.270, de 28 de Setembro de 1885

    Ementa: Regula a extincção gradual do elemento servil.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.326, de 4 de Agosto de 1887

    Ementa: Fixa a Força naval para o 2º semestre de 1888.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.994, de 28 de Setembro de 1880

    Ementa: Fixa a força naval para o anno financeiro de 1881 a 1882.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 834, de 16 de Agosto de 1855

    Ementa: Autorisa o Governo a distribuir as quantias votadas, como indemnização das presas das guerras da Independencia e do Rio Prata, a fazer effectiva a pensão que foi concedida ao Marquez do Maranhão, e a pagar os saldos, que se lhe ficárão devendo, como Primeiro Almirante.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.230, de 3 de Setembro de 1884

    Ementa: Fixa a Despeza Geral do Imperio para o exercício de 1884-1885, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.213, de 22 de Setembro de 1883

    Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios do Imperio diversos creditos supplementares afim de occorrer ao pagamento de despezas de algumas verbas do exercicio de 1882-1883 e ao das da verba - Melhoramento do estado sanitario - do de 1883-1884.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.214, de 22 de Setembro de 1883

    Ementa: Eleva no exercicio de 1883-1884 a 33:000$ o credito de 18:000$ concedido ao Ministerio dos Negocios do Imperio para occorrer ás despezas com o serviço de medição e tombamento de terras destinadas ao patrimonio dotal de Suas Altezas a Princeza Imperial Sra. D. Izabel e Seu Augusto Esposo.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.897, de 9 de Agosto de 1879

    Ementa: Abre ao Governo, pelo Ministerio da Fazenda, um credito supplementar e extraordinario de 4.292:137$676.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.941, de 8 de Novembro de 1879

    Ementa: Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1880 - 1881.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 694, de 10 de Agosto de 1853

    Ementa: Fixa a Força Naval, para o anno financeiro de 1854-1855.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.163, de 31 de Julho de 1862

    Ementa: Fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1863 - 1864.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.142, de 4 de Setembro de 1861

    Ementa: Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1862 e 1863.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.330, de 24 de Agosto de 1866

    Ementa: Concede ao Ministerio da Marinha um credito supplementar, e autoriza o Governo para fazer as necessarias operações de credito.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.207, de 25 de Maio de 1864

    Ementa: Concede ao Ministerio da Marinha um credito de 750:000§000 para ser distribuido pelas rubricas - Material e Obras - do exercicio de 1863 - 1864.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.253, de 8 de Julho de 1865

    Ementa: Approva as declarações feitas por occasião da troca das ratificações da Convenção matrimonial do 1º de Novembro de 1864, na parte em que o Governo Imperial se obrigou a conferir á Sua Alteza o Senhor Principe Duque de Saxe o posto de Almirante effectivo da Armada.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.101, de 20 de Setembro de 1860

    Ementa: Fixa as Forças de Terra para o anno fìnanceiro de 1861 - 1862.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 615, de 23 de Agosto de 1851

    Ementa: Fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1852 - 1853.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 599, de 16 de Setembro de 1850

    Ementa: Abre credito ao Governo para pagamento de dividas de exercicios findos.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 863, de 30 de Julho de 1856

    Ementa: Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1857-1858.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 23, de 12 de Agosto de 1833

    Ementa: Ordena o estabelecimento de duas povoações entre o termo da Cidade do Desterro, e da Villa de Lages.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 282, de 24 de Maio de 1843

    Ementa: Fixando as Forças de terra para o ; ;anno financeiro de 1843 - 1844.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 341, de 6 de Março de 1845

    Ementa: Fixando as Forças de terra para o anno financeiro de 1845 ;a 1846.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.276, de 23 de Junho de 1886

    Ementa: Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1886 -1887.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.285, de 7 de Agosto de 1886

    Ementa: Augmenta de 178:010$545 o credito da verba - Telegraphos - do exercicio de 1884 - 1885.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.308, de 9 de Outubro de 1886

    Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas um credito de 3.764:097$465 applicavel a pagamento de divida ao empreiteiro do prolongamento da estrada de ferro do Recife a S. Francisco e ramal do Recife a Caruarú.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.261, de 30 de Junho de 1885

    Ementa: Fixa as Forças de terra para o anno financeiro de 1885 -1886.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.069, de 20 de Maio de 1882

    Ementa: Fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1882 - 1883.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.102, de 12 de Agosto de 1882

    Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios do Imperio um credito extraordinario de 30:000$ para ser applicado ás despezas que o Imperial Observatorio do Rio de Janeiro tem de fazer com a observação da passagem de Venus sobre o disco do sol.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 106, de 11 de Outubro de 1837

    Ementa: Orçando a Receita, e fixando a Despeza geral do Imperio no anno financeiro de 1838-1839.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.020, de 10 de Novembro de 1880

    Ementa: Abre um credito supplementar da quantia de 464:802$878, para occorrer ás despezas do Ministerio da Guerra no exercicio de 1879 a 1880.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.823, de 15 de Fevereiro de 1879

    Ementa: Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1878 a 1879

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 719, de 28 de Setembro de 1853

    Ementa: Fixando a Despeza e orçando a Receita para o exercício de 1854-55.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.228, de 3 de Setembro de 1884

    Ementa: Autoriza o Ministerio dos Negocios do Imperio a despender até á quantia de 500:000$ com medidas preventivas contra a invasão do cholera-morbus no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.905, de 17 de Outubro de 1870

    Ementa: Estabelece para Sua Alteza a Sra. D. Leopoldina e seu Augusto Esposo, nos termos do respectivo contracto matrimonial, um patrimonio em terras nas Provincias do Paraná e Espírito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.331, de 24 de Agosto de 1866

    Ementa: Abre ao Governo um credito extraordinario para despezas do Ministerio da Guerra, e o autoriza para emittir Apolices da Divida Publica do valor de duzentos mil réis.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.530, de 9 de Setembro de 1874

    Ementa: Fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1875 a 1876.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.534, de 9 de Setembro de 1874

    Ementa: Fixa a Força Naval para o anno financeiro de mil oitocentos se tenta e cinco a mil oitocentos setenta e seis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.366, de 21 de Agosto de 1888

    Ementa: Fixa as Forças de terra para o anno financeiro de 1889.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.275, de 23 de Junho de 1886

    Ementa: Fixa as forças da terra para o anno financeiro de 1886 a 1887.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.189, de 25 de Agosto de 1883

    Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios da Marinha o credito supplementar de 324:736$749 para attender ás despezas das verbas - Munições navaes, - Fretes, etc., - e - Eventuaes - do exercicio de 1881-1882.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 45, de 29 de Agosto de 1837

    Ementa: Sobre o modo do Recrutamento para completar as Forças de terra decretadas para os annos de 1837-1838 e de 1838-1839.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.400, de 17 de Setembro de 1873

    Ementa: Autoriza um novo accôrdo com o Banco do Brasil, e reduz o resgate annual das notas desse Banco e dos outros de circulação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 586, de 6 de Setembro de 1850

    Ementa: Manda reger no exercicio de 1851 a 1852 a Lei do Orçamento N.º 555de 15 de Junho do corrente anno.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 614, de 22 de Agosto de 1851

    Ementa: Organisa o Corpo Diplomatico Brasileiro.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.318, de 28 de Junho de 1887

    Ementa: Outorga o consentimento de que trata o art. 104 da Constituição, para que Sua Magestade o Imperador possa sahir do Imperio, e declara que, durante sua ausencia, governará, como Regente, a Princeza Imperial Senhora D. Isabel.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.083, de 22 de Agosto de 1860

    Ementa: Contendo providencias sobre os Bancos de emissão, meio circulante e diversas Companhias e Sociedade.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.250, de 8 de Julho de 1865

    Ementa: Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1866 a 1867.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 884, de 1º de Outubro de 1856

    Ementa: Fixando a despeza e orçando a receita para o exercicio de 1857-1858.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 281, de 6 de Maio de 1843

    Ementa: Fixa as Forças Navaes para o anno financeiro de 1843-1844.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.177, de 9 de Setembro de 1862

    Ementa: Fixando a despeza e orçando a receita para o exercício de 1863 - 1864.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 683, de 5 de Julho de 1853

    Ementa: Autorisa o Governo para conceder a incorporação, e approvar os Estatutos de hum Banco de depositos, descontos e emissão, estabelecido na cidade do Rio de Janeiro.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.314, de 16 de Outubro de 1886

    Ementa: Fixa a Despeza Geral do Imperio para o exercicio de 1886-1887 e 2º semestre do anno da 1887, e dá outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.640, de 22 de Setembro de 1875

    Ementa: Fixa a despeza e orça a receita geral do Imperio para o exercicio de 1875 - 1876, e dá outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 57, de 8 de Outubro de 1833

    Ementa: Autoria o Governo a conceder amnistia a todos os crimes politicos, commetidos em quaesquer Provincias do Imperio, segundo pedir o bem do Estado.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 4, de 10 de Junho de 1835

    Ementa: Determina as penas com que devem ser punidos os escravos, que matarem, ferirem ou commetterem outra qualquer offensa physica contra seus senhores, etc.; e estabelece regras para o processo.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.245, de 28 de Junho de 1865

    Ementa: Fixa despeza e orça a receita geral do Imperio para o exerciciode 1865 - 1866, e dá outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 589, de 9 de Setembro de 1850

    Ementa: Abre ao Governo hum credito supplementar e extraordinario de Rs. 1.797.203$449 para as despezasdo exercicio de 1848 - 1849, e de Rs. 732.202$538 para as despezas do de 1849 - 1850.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 581, de 4 de Setembro de 1850

    Ementa: Estabelece medidas para a repressão do trafico de africanos neste Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.376, de 6 de Outubro de 1888

    Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha o credito de 442:303$129, sendo 43:597$654 para - Corpo da Armada, etc.,- 294:839$969 para - Força naval - 3$000 para - Etapas - e 103:862$506 para - Munições navaes -, do exercicio de 1886- 1887.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 16, de 12 de Agosto de 1834

    Ementa: Faz algumas alterações e adições à Constituição Política do Império, nos termos da Lei de 12 de outubro de 1832.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.764, de 28 de Junho de 1870

    Ementa: Fixa a Despeza e orça a Receita geral do Imperio para o exercicio de 1870-1871, e dá outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.909, de 30 de Agosto de 1879

    Ementa: Abre ao Governo, pelo Ministerio da Guerra, um credito supplementar de 654:150$313.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.294, de 21 de Agosto de 1886

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça o credito supplementar de 67:235$960 para despezas de diversas verbas do orçamento do mesmo Ministerio no exercicio de 1884 - 1885.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.667, de 9 de Outubro de 1875

    Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha, para as despezas das verbas - Arsenaes - e - Força Naval - do exercicio de 1874-1875 um credito extraordinario e supplementar da quantia de cinco mil setecentos vinte e dous contos trezentos oitenta e dous mil oitoventos oitenta e seis réis (5.722:382$886).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.220, de 20 de Julho de 1864

    Ementa: Fixa as Forças de terra para o anno financeiro do 1864 á 1865.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.178, de 9 de Setembro de 1862

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda um credito supplementar para despezas do exercicio de 1861 a 1862.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.179, de 15 de Setembro de 1862

    Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra um credito supplementar para despezas do exercicio de 1861 - 1862.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.143, de 11 de Setembro de 1861

    Ementa: Fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1862 a 1863.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 67, de 28 de Setembro de 1837

    Ementa: Annullando as sentenças proferidas pelos Tribunaes de Lisboa sobre recursos interpostos das autoridades judiciaes do Brasil, ao tempo em que se proclamou a sua Independencia, e outras providencias correlativas.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 68, de 28 de Setembro de 1837

    Ementa: Fixando as Forças de terra para o anno de 1838-1839.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 41, de 20 de Setembro de 1838

    Ementa: Mandando formar hum Quadro de todos os Officiaes de 1.ª Linha, idoneos para o Serviço.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 37, de 1º de Outubro de 1834

    Ementa: Marca uma gratificação addicional aos Officiaes do Exercito o de Artilharia de Marinha, enquanto estiverem empregados.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.042, de 14 de Setembro de 1859

    Ementa: Fixa as Forças de terra para o anno financeiro de 1860 á 1861.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.043, de 15 de Setembro de 1859

    Ementa: Fixa a Força Naval , para o anno financeiro de 1860 á ;1861.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 904, de 8 de Agosto de 1857

    Ementa: Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1858-1859.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 840, de 15 de Setembro de 1855

    Ementa: Fixando a Despeza e orçando a Receita para o exercicio de 1856 - 1857.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 190, de 24 de Agosto de 1841

    Ementa: Fixando as Forças de terra para o anno financeiro de 1842 a 1843.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 85, de 26 de Setembro de 1839

    Ementa: Fixando as Forças de Terra para o anno financeiro de 1840 a 1841.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 613, de 21 de Agosto de 1851

    Ementa: Fixa a Força Naval para o ano financeiro de 1852 - 1853.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.028, de 29 de Dezembro de 1880

    Ementa: Abre ao Governo, pelo Ministerio da Fazenda, um credito supplementar e extraordinario da quantia de 3.360:549$966.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.913, de 30 de Agosto de 1879

    Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios do Imperio, por conta do exercicio de 1878 - 1879, os creditos supplementares de 288:580$645 á verba - Camara dos Senadores - e 392:193$548 á verba - Camara dos Deputados - para pagamento do subsidio e das despezas com a publicação dos debates, a contar de 3 de Maio a 30 de Junho findo.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.934, de 25 de Outubro de 1879

    Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios do Imperio um credito extraordinario de 558:692$872, afim de occorrer a despezas com as obras de conclusão do novo Matadouro, que se está construindo no Curato de Santa Cruz, e autoriza o dos Negocios da Fazenda a fazer as operações de credito, que forem precisas para realização de taes despezas

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.942, de 8 de Novembro de 1879

    Ementa: Fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1880 - 1881.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.997, de 19 de Agosto de 1871

    Ementa: Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1872-1873.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.083, de 23 de Junho de 1882

    Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios do Imperio o credito preciso para occorrer ás despezas com a sessão extraordinaria da Assembléa Geral, aberta em 9 de Outubro de 1880.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.085, de 1º de Julho de 1882

    Ementa: Autoriza o Governo a pagar, pela verba - Exercicios findos - do orçamento vigente, a quantia de 2:400$000, importancia de vencimentos devidos ao desenhista da Repartição Hydrographica, Lauriano José Martins Penha Junior, nos exercicios de 1877 - 1878 e 1878 - 1879.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.198, de 1º de Setembro de 1883

    Ementa: Fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1884- 1885.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.304, de 8 de Outubro de 1886

    Ementa: Dá ao Governo a faculdade de autorizar a Illma. Camara Municipal da Côrte para contrahir o emprestimo de 125:000$ afim de occorrer ao pagamento das obras urgentes do edificio do matadouro publico de Santa Cruz.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.312, de 15 de Outubro de 1886

    Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios da Marinha o credito de trinta e nove contos setecentos o noventa mil e dez réis (39:790$010) para attender ás despezas das verbas - Corpo da Armada a classes annexas - e - Munições navaes - do exercicio de 1884 - 1885.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.377, de 6 de Outubro de 1888

    Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios do Imperio um credito supplenentar á verba - Soccorros publicos - do exercicio da 1836-1887, na importancia de 350:679$465.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.394, de 24 de Novembro de 1888

    Ementa: Reorganiza a Escola Naval.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.367, de 21 de Agosto de 1888

    Ementa: Fixa a Força Naval para o anno de 1889.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.262, de 30 de Junho de 1885

    Ementa: Fixa as Forças do mar para o anno financeiro de 1885-1886

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.197, de 1º de Setembro de 1883

    Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios da Marinha o credito supplementar de 538:820$287 para attender ás despezas das verbas - Arsenaes - e - Obras - do exercicio de 1881 - 1882.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.144, de 30 de Outubro de 1882

    Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas um credito extraordinario de 367:981$716, afim de ser applicado a reparações na ferro-via D. Pedro II.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.229, de 3 de Setembro de 1884

    Ementa: Orça a Receita Geral do Imperio para o exercicio de 1884-1885, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.409, de 22 de Junho de 1889

    Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios da Marinha o credito de duzentos e setenta contos seiscentos e oitenta e tres mil novecentos e sessenta e cinco réis (270:683$965), para attender ás depezas das verbas - Munições navaes - e Eventuaes - do exercicio de 1888.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.587, de 28 de Junho de 1869

    Ementa: Manda continuar em vigor, durante o 1º semestre do anno financeiro de 1869-70, a Lei nº 1507 de 26 de Setembro de 1867, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.736, de 9 de Outubro de 1869

    Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha, para as despezas do 2º semestre do exercicio de 1869 - 1870, o credito extraordinario de 6.789:500$000.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 693, de 10 de Agosto de 1853

    Ementa: Autorisa o Governo a impetrar da santa Sé as Bullas de creação de dois Bispados, hum na Provincia de Minas Geraes, e outro na do Ceará.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 555, de 15 de Junho de 1850

    Ementa: Fixando a despeza e orçando a receita para o exercicio de 1850 a 1851.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.296, de 18 de Junho de 1873

    Ementa: Estabelece regras pelas quaes devem ser feitas as promoções no Corpo da Armada.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.350, de 14 de Setembro de 1866

    Ementa: Deroga o Juizo Arbitral necessario estabelecido pelo art. 20, titulo unico do Codigo Commercial.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 60, de 20 de Outubro de 1838

    Ementa: Fixando a Despeza e Orçando a Receita para o anno financeiro de 1839 a 1840.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 70, de 22 de Outubro de 1836

    Ementa: Orçando a Receita, e fixando a Despeza Geral do Imperio para o anno financeiro de 1837-1838, e outras disposições.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 52, de 3 de Outubro de 1833

    Ementa: Manda substituir a moeda de cobre em circulação, e estabelece o modo de fazer-se esta operação.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.141, de 30 de Outubro de 1882

    Ementa: Fixa a Despeza Geral do Imperio para os exercicios de 1882 - 1883 e 1883 - 1884, e dá outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 753, de 15 de Julho de 1854

    Ementa: Fixa a Força Naval, para o anno financeiro 1855 a 1856.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 602, de 19 de Setembro de 1850

    Ementa: Dá nova organisação á Guarda Nacional do Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 99, de 31 de Outubro de 1835

    Ementa: Orçando a receita e fixando a despeza para o anno de 1836 a 1837.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.349, de 20 de Outubro de 1887

    Ementa: Fixa a Despeza Geral do Imperio para o exercicio de 1888 e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 939, de 26 de Setembro de 1857

    Ementa: Fixando a Despeza e orçando a Receita para o exercicio de 1858-1859.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 166, de 29 de Setembro de 1840

    Ementa: Estabelecendo a Dotação de Sua Alteza Imperial, quando houver de realizar-se o seu Consorcio

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 234, de 23 de Novembro de 1841

    Ementa: Criando um Conselho de Estado.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 567, de 22 de Julho de 1850

    Ementa: Faz extensiva ás Apolices de hum conto de réis a disposição do Art. 64 da Lei de 15 de Novembro de 1827.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.033, de 20 de Setembro de 1871

    Ementa: Altera differentes disposições da Legislação Judiciaria.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.837, de 27 de Setembro de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo a despender a quantia de 450:000$000 para fazer cunhar e pôr em circulação cem mil kilogrammos de moeda de nikel.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.157, de 26 de Junho de 1862

    Ementa: Substitue em todo o Imperio o actual systema de pesos e medidas pelo systema metrico francez.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 42, de 20 de Setembro de 1838

    Ementa: Fixando as Forças de Terra para o anno de 1839 a 1840.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.393, de 17 de Novembro de 1888

    Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros o credito supplementar de 123:388$456, para ser applicado ás despezas da rubrica 7ª da Lei do orçamento do exercicio de 1886-1887, o 2º semestre de 1887 e exercicio de 1888.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.204, de 13 de Maio de 1864

    Ementa: Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1864 - 1865.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.208, de 27 de Maio de 1864

    Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra um credito supplementar para despezas do exercicio de 1863 - 1864.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.915, de 30 de Agosto de 1879

    Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros um credito supplementar de um conto setenta e seis mil seiscentos setenta e nove réis, para ser applicado ao pagamento da despeza com empregados em disponibilidade no exercicio de 1878 - 1879.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.508, de 28 de Setembro de 1867

    Ementa: Approva os Decretos que transportárão quantias de umas para outras verbas das Leis nºs 1177 de 9 de Setembro de 1862 e 1245 de 28 de Junho de 1865; abre ao Governo um credito supplementar e extraordinario; e dá outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.355, de 19 de Setembro de 1866

    Ementa: Adia para a 1ª domingo do mez de Fevereiro do anno proximo futuro a reunião das Assembléas Parochiaes, e reduz a trinta os sessenta dias da suspensão do recrutamento antes da eleição primaria.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.190, de 25 de Agosto de 1883

    Ementa: Autoriza o Governo a pagar a quantia de 9:635$182, proveniente de dividas de exercicios findos.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.191, de 25 de Agosto de 1883

    Ementa: Fixa a força para o exercicio financeiro de 1884-1885.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.212, de 22 de Setembro de 1883

    Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios do Imperio um credito supplementar de 92:032$438 á verba - Obras - do exercicio de 1882-1883.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 342, de 6 de Março de 1845

    Ementa: Fixa as Forças Navaes para o anno financeiro de 1845 e 1846.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 981, de 15 de Setembro de 1858

    Ementa: Fixa as Forças de terra para o anno financeiro de 1859-60.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.040, de 14 de Setembro de 1859

    Ementa: Fixando a despesa e orçando a Receita para o exercicio de 1859-1860.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.041, de 14 de Setembro de 1859

    Ementa: Manda vigorar no exercicio de 1860-1861 a Lei do Orçamento de 1859-1860 , e autorisa o Governo para alterar o contracto com a Companhia Brasileira de Paquetes a Vapor.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 679, de 25 de Junho de 1853

    Ementa: Abre creditos ao Governo para pagamentos de dividas de exercicios findos.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 647, de 7 de Agosto de 1852

    Ementa: Augmenta so vencimentos dos Ministros d'Estado, presidentes das Provincias, Ministros do Supremo Tribunal de Justiça, e Desembargadores das Relações.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 21, de 22 de Agosto de 1834

    Ementa: Fixa as forças de terra ordinarias para o anno financeiro de 1835 a 1836.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.317, de 20 de Junho de 1887

    Ementa: Fixa as Forças de terra para o anno financeiro de 1887 - 1888

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.291, de 14 de Agosto de 1886

    Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios do Imperio creditos supplementares na importancia de 960:964$258, do exercicio de 1884 - 1885.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.303, de 8 de Outubro de 1886

    Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios do Imperio o credito de 300:000$ para occorrer ás despezas necessarias á execução de serviços e providencias concernentes ao melhoramento do estado sanitario desta capital.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.073, de 17 de Junho de 1882

    Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios do Imperio um credito extraordinario de 20.000:000$ para despezas com soccorros ás provincias flagelladas pela sêcca.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.074, de 17 de Junho de 1882

    Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios do Imperio creditos supplementares na importancia de 683:713$533.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.084, de 1º de Julho de 1882

    Ementa: Autoriza o governo a pagar pela verba - Exercicios findos - da Lei de orçamento para 1881 - 1882 a quantia de 6:666$656, importancia dos serviços prestados pelos professores da Escola de machinistas da Armada, desde o dia 1 de Março de 1878 até ao fim de Junho de 1879.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.142, de 30 de Outubro de 1882

    Ementa: Autoriza o Ministerio dos Negocios do Imperio a mandar pagar a divida de exercicios findos, na importancia de 13:252$500, proveniente de impressões dos annaes parlamentares anteriores ao anno de 1857.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 862, de 30 de Julho de 1856

    Ementa: Fixa as Forças de terra para o anno financeiro de 1857-1858.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.583, de 12 de Junho de 1875

    Ementa: Approva o Accôrdo celebrado pelos Governos do Brazil e do Perú em 11 de Fevereiro de 1874, ácerca de limites entre o Imperio e aquella Republica, e cessão mutua de territorios.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.632, de 13 de Setembro de 1875

    Ementa: Fixa a Força Naval para o anno financeiro de mil oitocentos setenta e seis a mil oitocentos setenta e sete.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.677, de 20 de Outubro de 1875

    Ementa: Outorga o consentimento de que trata o art. 104 da Constituição, para que sua Magestade o Imperador possa sahir do Imperio, e declara que, durante sua ausencia, governará como Regente a Princeza Imperial Senhora D. Izabel.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.685, de 23 de Outubro de 1875

    Ementa: Declara que a Lei n.º 614 de 22 de Agosto de 1851 não veda a nomeação de qualquer cidadão habilitado para Enviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.669, de 20 de Outubro de 1875

    Ementa: Concede ao Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas um credito supplementar de 4.162:284$676 para occorrer ás despezas de diversas verbas pertencentes ao exercicio de 1874-1875.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.396, de 24 de Novembro de 1888

    Ementa: Orça a Receita Geral do Imperio para o exercicio de 1889 e dá outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.188, de 25 de Agosto de 1883

    Ementa: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra a mandar pagar dividas de exercicios na importancia de 192:722$676.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.588, de 30 de Junho de 1869

    Ementa: Fixa as Forças de Terra para o anno financeiro de 1869 - 1870.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.590, de 30 de Junho de 1869

    Ementa: Fixa a Forca Naval para o anno financeiro de 1869 - 1870.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.818, de 6 de Setembro de 1870

    Ementa: Abre ao Ministerio do Imperio um credito supplementar para despezas da verba - Soccorros publicos e melhoramento do estado sanitario - do exercicio de 1869-1870.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.940, de 31 de Outubro de 1879

    Ementa: Fixa a Despeza e orça a Receita Geral do Imperio para os exercicios do 1879-1880 e 1880-1881, e dá outras providencias

    Situação: Não Informado