• Exposição de Motivos nº 37, de 18 de Agosto de 2000

    Ementa: Institui o Código de Conduta da Alta Administração Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Exposição de Motivos nº 360, de 14 de Setembro de 2001

    Ementa: Altera o Código de Conduta da Alta Administração Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa