Ementa: Dá nova redação ao artigo 104 da Constituição.

Situação: Revogada

Ementa: Acrescenta o art. 76 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo a desvinculação de arrecadação de impostos e contribuições sociais da União.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º e revoga o art. 233 da Constituição Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de aplicação anual, pela União, de nunca menos de treze por cento, e pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, de, no mínimo, vinte e cinco por cento da renda resultante dos impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Situação: Revogada

Ementa: Altera os artigos 38, 39, 41, 45, 81, 82, 83, 95, 132, 138 e 203 e dá outras providências.

Situação: Não Informado

Ementa: Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a coincidência das eleições federais e estaduais, duração de mandatos estaduais e municipais, aplicação do princípio da maioria absoluta nas eleições para governador e vice-governador, época das eleições municipais, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Emenda ao art. 26, § 3º, da Constituição.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dá nova redação ao § 4° do art. 18 da Constituição Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção de Medidas Provisórias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o inciso IX do art. 124 e o art. 139 da Constituição Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera os artigos 23, 24 e 25 da Constituição Federal e dá outras providências.

Situação: Revogada

Ementa: Dispõe sobre aposentadoria especial para professores e professoras.

Situação: Revogada

Ementa: Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Convoca Assembléia Nacional Constituinte e dá outras providências.

Situação: Revogada

Ementa: Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Acrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, inciso XVI.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos vereadores.

Situação: Revogada

Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Acrescenta art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre indenização devida aos seringueiros de que trata o art. 54 desse Ato.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Assegura aos Deficientes a melhoria de sua condição social e econômica.

Situação: Revogada

Ementa: Torna obrigatória a declaração de bens de candidatos e cargos eletivos, proíbe e considera nulos atos de nomeação ou admissão de pessoal, contratos de obras, aquisição de equipamentos e máquinas, distribuição de fundos ou verbas globais e autorização de empréstimos a Estado ou Municípoi, praticados nos noventa dias anteriores à data das eleições federais, estaduais e municipais a até o término dos mandatos de Presidente da República, Governadores e Prefeitos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera dispositivos da Constituição Federal e estabelece outras normas constitucionais de caráter transitório.

Situação: Revogada

Ementa: Edita o novo texto da Constituição Federal de 24 de janeiro de 1967.

Situação: Revogada

Ementa: Dispõe sobre o regime constitucional dos militares.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras e concede autonomia às instituições de pesquisa científica e tecnológica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e do Vereadores.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o sistema parlamentar de governo.

Situação: Revogada

Ementa: Altera o Ato das Disposições Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Regula a eleição de Governadores e Vice-Governadores dos Estados em 1974.

Situação: Revogada

Ementa: Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do inciso I do art. 102, e "c" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Modifica o art. 57 da Constituição Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dá nova redação ao ;§ 1º do artigo 175 da Constituição Federal.

Situação: Revogada

Ementa: Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do caput do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médicos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera dispositivos constitucionais referentes ao afastamento de funcionários públicos que exerça cargo eletivo e a agregação de militar em atividade ao cargo público civil temporário não eletivo que aceitar.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dá nova redação ao artigo 199 da Constituição.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente ao pagamento de precatórios judiciários.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui novas discriminações de renda em favor dos municípios brasileiros.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Incorpora ao texto da Constituição Federal disposições relativas ao Poder Judiciário.

Situação: Revogada

Ementa: Altera a Constituição Federal para disciplinar a realização de consultas populares concomitantes às eleições municipais, dispor sobre o instituto da fidelidade partidária, alterar a data de posse de Governadores e do Presidente da República e estabelecer regras transitórias para distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e para o funcionamento dos partidos políticos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Acrescenta o art. 89 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso XXIII do caput do art. 21 e altera a redação do inciso V do caput do art. 177 da Constituição Federal para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera dispositivos constitucionais referentes ao Poder Legislativo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a data referida no art. 87, nº XVI, da Constituição.

Situação: Não Informado

Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Constituição Federal.

Situação: Revogada

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 157 da Constituição.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a redação do artigo 29 (caput) e a do artigo 36, e seu parágrafo 1º, da Constituição.

Situação: Revogada

Ementa: Suspende, provisóriamente e em parte, a vigência do art. 141, § 34 da Constituição.

Situação: Não Informado

Ementa: Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Constituição Federal para estabelecer a possibilidade, excepcional e em período determinado, de desfiliação partidária, sem prejuízo do mandato.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dá nova redação ao art. 53 da Constituição Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Acrescenta o art. 123 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer que compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede autonomia ao Distrito Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o artigo 36 da Constituição Federal.

Situação: Revogada

Ementa: Altera o artigo 151 da Constituição Federal.

Situação: Revogada

Ementa: Outorga competência à União, para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Revoga e Emenda Constitucional n° 4 (Ato Adicional) e restabelece o sistema presidencial de govêrno.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 150, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dá nova redação ao art. 177, da Constituição Federal, alterando e inserindo parágrafos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o sistema tributário nacional e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais.

Situação: Revogada

Ementa: Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera dispositivos constitucionais referentes ao Poder Judiciário.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera dispositivos da Constituição Federal.

Situação: Revogada

Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 104 da Constiuição Federal.

Situação: Revogada

Ementa: Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera os artigos 5º, 15, 29, 141, 147 ;e 156 ;da Constituição Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às Regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o art. 134 da Constituição Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal; e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme prevista na Constituição Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167- A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o art. 93 da Constituição Federal para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Título das Disposições Gerais e Transitórias, estendendo os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores e Suplentes até 1983, imprimindo nova redação ao artigo 209.

Situação: Revogada

Ementa: Altera dispositivos da Constituição Federal.

Situação: Revogada

Ementa: Dá nova redação ao inciso II do art. 192 da Constituição Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão n.º 1, de 1994.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Federal, de servidores e policiais militares admitidos pelos Estados do Amapá e de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera artigos da Constituição Federal, incluindo-se em seu Título V os artigos 208, 209 e 210.

Situação: Revogada

Ementa: Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102, e 105 da Constituição Federal (criação do Ministério da Defesa).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera dispositivos da Constituição Federal.

Situação: Revogada

Ementa: Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal, para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classista na Justiça do Trabalho.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira, a que se refere o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre acumulação de cargos no serviço público.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Restabelece o sistema de voto direto nas eleições para Governador de Estado e para Senador da República.

Situação: Revogada

Ementa: Altera dispositivos da Constituição Federal.

Situação: Revogada

Ementa: Dispõe sobre novos subsídios para os Prefeitos Municipais e para os Vice-Prefeitos quando remunerados.

Situação: Revogada

Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao "caput" do art. 28, ao inciso II do art. 29, ao "caput" do art. 77 e ao art. 82 da Constituição Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o parágrafo 1º do artigo n. 28 da Constituição Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dá nova redação ao "caput" do artigo 25 da Constituição.

Situação: Revogada

Ementa: Dispõe sobre a organização administrativa e judiciária do Distrito Federal e Territórios Federais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Modifica o regime e dispõe sobre princípio e normas da Administração Pública, Servidores e Agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por 10 (dez)anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021; institui auxílio para caminhoneiros autônomos; expande o Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e institui auxílio para entes da Federação financiarem a gratuidade do transporte público.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera os arts. 37, 163, 165, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Situação: Não consta revogação expressa