Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Laginha", situado no Município de Salgadinho, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Laginha, situado no Município de Gararu, Estado de Sergipe.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2014, em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero e de Companhias Docas, crédito suplementar no valor de R$ 82.922.250,00, e reduz o Orçamento de Investimento de empresas estatais no valor de R$ 170.244.452,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão outorgada à TVSBT Canal 5 de Porto Alegre S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São João, situado no Município de Nova Alvorada do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Paca, Baixão do Gato, Fortaleza de Cima e Fortaleza de Baixo, situado no Município de Tuntum, Estado do Maranhão.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Cocos, situado no Município de Parnamirim, Estado de Pernambuco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São Benedito, situado no Município de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Miranda/Genipapo, situado no Município de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2014, em favor da empresa estatal Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, crédito suplementar no valor de R$ 81.189.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera, parcialmente, quanto ao Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 60.000.000,00, grupo de natureza de despesa de crédito extraordinário aberto e reaberto pelos atos que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 16.303.900,00, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério da Defesa, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Teijin", situado no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor global de R$ 7.938.478,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Buritizinho e Chapada do Castelete", situado no Município de Coivaras, Estado do Piauí, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de Rio Claro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Rio Claro, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Laranjeiras do Sul Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a transferência de recursos da União para aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, e sua efetiva incorporação ao capital social da empresa.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, de forma indireta, no capital da XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Outorga concessão à Rede Brasil de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Outorga concessão à X-Mediagroup S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Mâncio Lima, Estado do Acre.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo "Território Quilombola de Jatobá", situado nos Municípios de Sítio do Mato, Brejolândia e Muquem do São Francisco, Estado da Bahia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação societária estrangeira no capital do BANCO LIBERAL S.A. e LIBERAL S.A. CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital de banco múltiplo, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio Comercial de Presidente Prudente Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Arapongas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Arapongas, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 65.840.104,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Estabelece uma consignação mensal para supprir ás despezas do Seminario de Sant`Anna da Provincia de S. Paulo.

Situação: Não Informado

Ementa: Divide em duas a 10.ª companhia do corpo de Ordenanças da villa de Santo amaro das Brotas na Provincia de Sergipe.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda abonar gratificações a empregos da Alfandega da Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda que o Corpo de 1ª linha mandado crear provincia de Sergipe tome a denominação de 26º batalhão de caçadores do Exercito e dá-lhe organização.

Situação: Não Informado

Ementa: Crea quatro meirinhos para as diversas varas desta Côrte, com o vencimento de 320 réis diarios.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara a Joaquim da Silva Girão no goso dos direitos de cidadão brazileiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., as áreas de terra que menciona.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Suriname.

Situação: Revogada

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Lagoa Azul, Baixa Grande e Tamboril", situado no Município de Manga, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeiras no capital social de banco múltiplo e sociedade de arrendamento mercantil, a serem constituídos pela ABB ASEA BROWN BOVERI LTD e da outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a Comissão Nacional de Cartografia - CONCAR, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Retifica o disposto no caput do art. 1º do Decreto de 14 de abril de 1998, que homologou a demarcação administrativa da Terra Indígena Kararaô, localizada no Município de Altamira, Estado do Pará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Outorga poderes ao Ministro da Defesa para celebrar contrato com o Governo francês.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis particulares incluídos nos limites da Reserva Extrativista do Ciriaco, localizada no Município de Imperatriz, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Situação: Revogada

Ementa: Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Procede à transferência de saldos de dotações orçamentárias das extintas Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Palmeiral", situado no Município de Uruaçu, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Juazeiro S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio Colorado Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Colorado, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Guarapuava Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Guarapuava, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio Pioneira de Forquilha Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Forquilha, Estado do Ceará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio Icatu Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Penápolis, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio São João do Sudoeste do Paraná Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de São João, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis urbanos que menciona, destinados ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no Distrito Federal, para sediar órgãos da Seção Judiciária da Justiça Federal de 1º Grau em Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Situação: Revogada

Ementa: Reabre créditos especiais em favor de Companhias Docas e da ELETROSUL Centrais Elétricas S.A., abertos pelas Leis nºs 12.161 e 12.179, de 29 de dezembro de 2009, no valor total de R$ 134.784.998,00.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de Cr$ 600.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 5.815.403,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Tupiniquim, localizada no Município de Aracruz, no Estado do Espírito Santo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, do Ministério da Defesa para a Presidência da República, no valor de R$ 543.168.486,00, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a Universidade Federal de Minas Gerais a alienar os imóveis que menciona.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Distribui os efetivos de Oficiais da Marinha e fixa os percentuais mínimos dos cargos que serão ocupados, exclusivamente, por Oficiais do sexo masculino, para 1999.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão outorgada à TV Corcovado S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagem, sem direito de exclusividade, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 350.879.978,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo "Território Quilombola Chácara do Buriti", situado no Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Administração da Escola de Administração Mauá, com sede na Cidade de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais sem denominação, desmembrados do "SERINGAL BENFICA", situados no Município de Feijó, Estado do Acre, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA LAGOA DO MATO", situado no município de Aracati, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara que Alexandre Maria de Carvalho e Oliveira está no gozo dos direitos de cidadão Brazileiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$ 1.500.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor total de R$ 6.725.200.000,00, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de R$ 39.812.338,00, para os fins que especifica.

Situação: Revogada

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "CÓRREGO DO QUIXINXÉ", situado no Município de Ocara, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis, da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de São Roque, com sede na cidade de São Roque, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Nova União", situado nos Municípios de Tucuruí e Pacajá, Estado do Pará, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Nomeando a Commissão para organisar a pauta das Alfandegas.

Situação: Não Informado

Ementa: Dando Regulamento para a execução dos arts. 8, 9, 10 e 11 da Lei de 11 de Outubro deste anno, N.º 109.

Situação: Não Informado

Ementa: Mandando cessar o expediente da Alfandega de Porto Alegre, em quanto naquella Cidade não estiver restabelecida a ordem legal.

Situação: Não Informado

Ementa: Declarando o art. 18 da Lei de 31 de Outubro de 1833, que isenta as embarcações que conduzirem colonos para o Brasil do imposto de ancoragem.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda ficar sem effeito o Regulamento da Fabrica da Polvora de 11 de Novembro de 1833, e que se observe o anterior de 21 de Fevereiro de 1832.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda proceder á avaliação dos Beneficios parochiaes para se proceder com regularidade a arrecadação dos direitos devidos pelo provimento dos mesmos.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca o Regimento das dietas que se devem fornecer aos doentes a bordo dos navios da Armada Nacional e Imperial.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda comprehender a Provincia das Alagôas no districto da Relação de Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma escola de primeiras letras no lugar denominado - Sacco-do Julgado de Arraias, na Provincia de Goyaz.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma escola para meninos no arraial de S. Caetano, da Provincia de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda continuar o abono dos ordenados aos empregados da extincta Repartição do Commissariado.

Situação: Não Informado

Ementa: Fixa os limites entre os termos das villas de Paraty e Cunha.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara quaes os empregados que não são obrigados a apresentar attestações de frequencia aos respectivos Thesoureiros para haverem o pagamento de seus ordenados.

Situação: Não Informado

Ementa: Crea mais um Juiz do Civel nesta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Ordena que os Juizes de Direito sirvam de Auditores da Gente de guerra nas suas respectivas comarcas.

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva a 600$000 annuaes os ordenados dos Professores de philosophia e rethorica desta cidade.

Situação: Não Informado

Ementa: Ordena que as Gurdas Nacionaes da Praia Grande formem uma legião.

Situação: Não Informado

Ementa: Ordena que seis dos doze Guardas da Alfandega creados por Decreto de 27 de Novembro ultimo sejam empregados como Amanuenses.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara que os Escrivães das Camaras Episcopaes são da livre nomeação dos Bispos, e amovíveis á seu arbitrio.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza o Governo para continuar por mais um anno o pagamento de todas as pensões e tenças, e mais mercês pecuniarias.

Situação: Não Informado

Ementa: Isenta os membros dos Conselhos Provinciaes do exercicio de Juizes de facto durante o tempo das reuniões dos ditos Conselhos.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina o modo porque nas Relações devem ser distribuidas, relatadas e julgadas as appellações das Juntas de Justiça e as revistas civeis e criminaes.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda pôr em execução a base 4.ª do art. 3.º da Lei de 25 de Outubro de 1827 sobre venda á porta da Alfandega de mercadorias estrangeiras.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em freguezia com a invocação de Nossa Senhora da Consolação a Capella do mesmo Orago do Serro da Buena, Provincia de S. Pedro.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a Resolução de Consulta de 29 de Julho deste anno que concede a sobrevivencia do ordenado de Jeronimo Xavier de Barros a suas tres filhas repartidamente.

Situação: Não Informado

Ementa: Nomeia os membros e dá instrucções para a commissão encarregada da liquidação ; do Banco ; do Brazil.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda pôr em Genova e na Austria os fundos necessarios para as despezas da Sra. D. Maria da Gloria.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede perdão aos desertores das tropas da guarnição da Provincia da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Promove a officiaes do Exercito na Provincia da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda crear uma guarda civica nos Districtos Diamantinos, na Provincia de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede dez loterias, conforme o plano annexo, em beneficio da Santa Casa da Misericordia da cidade de Porto Alegre.

Situação: Não Informado

Ementa: Isenta de todo e qualquer direito ao atum pescado no Algarve que fôr importado nos portos do Brazil.

Situação: Não Informado

Ementa: Iguala os vencimentos dos musicos de regimento de caçadores de S. Paulo aos que percebem os dos corpos da guarnição da Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a creação e estabelecimento de hospitaes regimentaes.

Situação: Não Informado

Ementa: Regula a expedição das patentes dos Officiaes de Milicias e Ordenanças.

Situação: Não Informado

Ementa: Créa um Ajudante de Auditor das Tropas na Côrte e Providencia do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda organizar um Corpo de Artilharia de Linha na Ilha de Santa Catharina.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária- INFRAERO.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Com a relação das pessoas nomeadas para exercer o cargo de Vice-Presidente da Provincia de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Com a relação das pessoas nomeadas para exercer o cargo de Vice-Presidente da Provincia de S. Paulo.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda comprar um terreno situado em frente á Capella de Santa Luzia que passa para o dominio publico.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre o estabelecimento de pescaria que pretende formar Justino José da Silva na Capitania de Santa Catharina.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede uma loteria annual de 110:000$000 a favor da Santa Casa da Misericordia, Seminarios de S. Joaquim e S. José.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede uma pensão ao Bibliothecario Roque Shuck.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras lettras na Freguezia e Villa de Santo Amaro das Brotas da Capitania da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Faz extensiva aos Commandantes dos Corpos e Companhias, agratificação de Commando determinada no regulamento de 21 de Fevereiro de 1816.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre a Companhia Montada do Regimento de Artilharia da Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa mais um Official para o Registro geral das Mercês.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Biológicas dos Centros de Ensino Superior da Universidade do Oeste de Santa Catarina.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Barata/Livramento, localizada no Município de Alto Alegre, Estado de Roraima.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria o Comitê Gestor para Recuperação Ambiental da Bacia Carbonífera de Santa Catarina e dá outras providências.

Situação: Revogada

Ementa: Dispõe sobre o cancelamento da autorização para funcionamento da filial do Banco Santander Central Hispano S.A. e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Ubawawe, localizada no Município de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 687 (1991) do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas.

Situação: Revogada

Ementa: Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Xucuru (Xukuru), localizada no Município de Pesqueira, Estado de Pernambuco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Caxinauá/Ashaninca (Kaxinawá/Ashaninka) do Rio Breu, localizada nos Municípios de Jordão e Marechal Taumaturgo, Estado do Acre.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Maueteque (Mawetek), localizada no Município de Eirunepé, Estado do Amazonas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria, no âmbito da Presidência da República, o Grupo Executivo de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.

Situação: Revogada

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Volta/Canafístula/Sítio Feiticeiro", situado no Município de Morada Nova, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Isenta de direitos de consumo e de expediente e gado vaccum e lanígero e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria o Programa de Desenvolvimento Energético dos Estados e Municípios - PRODEEM, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a extinção da Comissão de Comércio com a Europa Oriental-Coleste e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria a Seção brasileira da Comissão de Comércio do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a ASSEMBLÉIA DE IGREJAS CRISTÃS - INC, a instalar-se no Brasil.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.297.966.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 697.494.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor Cr$ 5.530.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor da Secretaria da Cultura (PR) - Fundação Biblioteca Nacional, crédito complementar no valor de Cr$ 443.000.000, para reforço de dotações consignadas vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa ou de passagem em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, imóveis e respectivas benfeitorias, compreendidas nas faixas de terra que menciona.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, as áreas de terra que menciona.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui a Comissão Técnica de Avaliação de Projetos Ambientais.

Situação: Revogada

Ementa: Outorga à ENERCOOP S.A. autorização para funcionar como empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, as áreas de terra que menciona.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis que menciona.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 66.100.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 209.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Outorga concessão à Cooperativa de Energia e Desenvolvimento Rurais Fontoura Xavier Ltda. - CERFOX, para aproveitamento de potencial hidráulico, destinado à geração de energia elétrica para uso exclusivo de seus associados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação crédito suplementar no valor de Cr$ 224.653.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Dispõe sobre a inclusão do trigo e triticale na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e fixa seus preços mínimos básicos para a safra de 1991.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a composição do Grupo Mercado Comum.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$23.300.000.000,00 para os fins que especifica.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 147.735.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.180.824.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$ 35.457.427.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.229.627.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$20.000.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Revogada

Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de Cr$2.007.487.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de Cr$61.659.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 21.153.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, créditos adicionais no valor de Cr$ 73.414.749.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Enawenê-Nawê, localizada nos municípios de Juína, Comodoro e Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão da RÁDIO CRUZEIRO DO SUL DE LONDRINA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Londrina, estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Suprime o inciso X do art. 1º do Decreto nº 97.596, de 30 de março de 1989, que dispõe sobre terras públicas federais, afetas a uso especial do Exército.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão da Rádio Brasil de Adamantina Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Adamantina, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Transfere para a Fundação José de Paiva Netto a concessão outorgada à Rádio Sociedade Norte de Minas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1995, crédito especial no valor de R$ 793.605,00, aberto pelo Decreto de 27 de dezembro de 1995, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal.

Situação: Revogada

Ementa: Renova a concessão da Rádio Imprensa de Anápolis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Anápolis, Estado de Goiás.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o inciso III do art. 4º do Decreto de 5 de março de 1996, que concede à empresa MIDDLE EAST AIRLINES AIRLIBAN S.A.L. autorização para funcionar no Brasil, como empresa de transporte aéreo regular.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 4.682.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 100.388.443,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Situação: Revogada

Ementa: Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de estabelecer os procedimentos administrativos para o cumprimento do disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial no montante de R$ 992.550.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de CR$ 1.327.000.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Coloca à disposição do candidato eleito para o cargo de Presidente da República, nas eleições de 3 de outubro de 1994, as instalações do Palácio da Alvorada.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor dos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, créditos adicionais no valor de CR$ 8.392.267.524,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Revoga o Decreto que dispõe sobre a competência do Ministro Extraordinário para Assuntos de Integração Latino-Americana.

Situação: Revogada

Ementa: Manda passar da Caixa da Amortização para o Thesouro Publico Nacional o Cofre dos Depositos Publicos.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre a applicação que devem ter os emolumentos existentes nas Juntas de Fazenda das Provincias maritimas, outrora pertencentes á Secretaria de Estado da Marinha.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa na villa de Campo Maior de Queixeramobim, da Provincia do Ceará, uma cadeira de grammatica latina.

Situação: Não Informado

Ementa: Autopriza o Governo a mandar passar carta de naturalisação ao Padre Angelo Maria Camponesque, natural de Italia.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a aposentadoria concedida a Joaquim José Ferreira Chaves, no lugar de Almoxarife dos Armazens da Marinha da Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca o ordenado dos Bibliothecarios das Bibliothecas Publicas de Olinda, Rio de Janeiro e S. Paulo.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre a navegação dos rios Doce e Jequitinhonha, abertura de estradas e reparação das existentes na direcção da Provincia de Minas Geraes para as da Bahia e Espirito Santo.

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue os Hospitaes Militares, crea os Regimentos e da-lhes regulamento.

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue as Intendencias da Marinha do Pará, Maranhão, Pernambuco, e Santos, e providencia a respeito do fornecimento dos navios da Armada e dos trabalhos do Arsenal de Marinha do Pará.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras letras na freguezia da Lagôa da cidade do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o posto de Major no corpo das guardas Municipaes Permanentes da Côrte, e marca-lhe os vencimentos.

Situação: Não Informado

Ementa: Organiza a Administração do Correio Geral da Provincia de Goyaz.

Situação: Não Informado

Ementa: Organiza a Administração do Correio Geral da Provincia de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda pôr em execução o Regulamento das Alfandegas de 25 de Abril deste anno.

Situação: Não Informado

Ementa: Designa a Villa de Campos para cabeça de districto eleitoral ficando-lhe annexo o districto de S. João da Barra.

Situação: Não Informado

Ementa: Nomêa uma commissão para liquidar o montante das prezas brazileiras feitas pelo Cruzeiro Inglez na Costa d'Africa.

Situação: Não Informado

Ementa: Supprime os Commandos das Armas das Provincias de Santa Catharina e Maranhão.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá Instrucções para a execução do Codigo do Processo Criminal.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa escolas de primeiras letras para o sexo feminino nas freguezias da cidade do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa diversas Cadeiras de instrucção secundaria na Cidade da Fortaleza e na Villa do Crato da Provincia do Ceará.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma escola para meninos no arraial de Antonio Pereira da Provincia de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza o Governo para nomear um commandante geral das guardas municipaes do Rio de Janeiro e manda admittir nas mesmas guardas os filhos familias de pessoas que tenham as qualidades para eleitor.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza a Camara Municipal do Maranhão a mandar construir um telheiro para a venda do peixe.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de soldo aos Officiaes estrangeiros demittidos pela Lei de 24 de Novembro de 1830

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em parochia a capella Filial da povoação da Barra da Villa de S. Matheus na Provincia do Espirito Santo.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a aposentadoria concedida a Manoel Machado Coelho, com sobrevivencia e suas filhas.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma aula de ensino mutuo no arraial do Pilar, da Provincia de Goyaz.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara comprehendidos na ultima excepção do art. 10 da Lei de 24 de Novembro de 1830-os officiaes inferiores, e mais praças dos extinctos corpos de estrangeiros.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara que o Tenente do Exercito João de Siqueira Campello está no gozo dos direitos de cidadão brazileiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Annulla a Resolução do Conselho Geral da Provincia de Sergipe, que revogou uma Postura da Camara Municipal de Itabaiana, depois de havel-a confirmado.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em villas diversas povoações da Provincia de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Dispensa o termo de transito e os respectivos emolumentos exigidos nos registros dos portos seccos.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva as aposentadorias concedidas a Manoel Machado Coelho, e ao Padre João Rufo da Costa Freitas.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza o Governo a continuar por mais um anno o pagamento de todas as pensões, tenças e mais mercês pecuniarias.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza o Governo para continuar por administração com o melhoramento da estrada da Policia, e abertura da Serra de Santa Anna, em Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca os limites da Villa Nova do Principe, da Provincia do Rio Grande do Norte.

Situação: Não Informado

Ementa: Iguala o ordenado dos Professores de grammatica latina ao dos Mestres de primeiras letras, nos lugares em que estes o tiverem maior.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma escola para meninas na cidade de Goyaz.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa escolas de primeiras letras para ambos os sexos em diversos lugares da Provincia de S. Pedro do Sul.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza o Governo a passar carta de naturalização de cidadão brazileiro a José Pereira de Azevedo.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara que Thomaz José Pinto de Cerqueira é cidadão brasileiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza o Governo a despender como gratificação com os Deputados da Junta do Commercio a parte, com que foram augmentados os seus primitivos ordenados, e de que ficaram privados pela extincção da Provedoria de Seguros.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza o Governo para determinar o prazo em que deve findar a circulação das notas do velho padrão e para substituir as actuaes notas do novo padrão do extincto Banco do Brasil, por notas do Thesouro.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza o Governo a passar carta de naturalização de cidadão brazileiro á Thomaz B. Tilden.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva as tenças concedidas ás tres filhas do finado Leonardo Antonio Gonçalves Basto.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara que Manoel José Eduardo Vaugien é Capitão de artilharia do Exercito do Brazil.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara Officiaes do Exercito os naturaes ou domiciliados na Provincia Cisplatina, que adheriram á causa do Brazil, conservando-se no mesmo Exercito.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em villa o arraial do Pilar, na Provincia de Goyaz.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza o Governo a passar carta de naturalização a João Liberali.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara da competencia do Supremo Tribunal da Justiça o Julgamento da antiguidade dos Magistrados

Situação: Não Informado

Ementa: Convoca extraordinariamente a Assembléa Geral ; Legislativa para o 1.º de Abril deste anno.

Situação: Não Informado

Ementa: Divide a Provincia do Rio de Janeiro em seis comarcas com os respectivos Juizes de Direito.

Situação: Não Informado

Ementa: Altera o Decreto de 17 de Agosto de 1831, e distribue as companhias de artifices do trem de artilharia, ficando uma no Rio de Janeiro e outra em Pernambuco, d'onde farão destacamentos.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que os corpos das guardas Nacionaes do municipio da Côrte formem só tres legiões.

Situação: Não Informado

Ementa: Regula o modo pratico da interposição e remessa dos recuros dos Juizes de Paz para os Juizes de Direito.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que os corpos das Guardas Nacionaes do municipio da villa de Itaboray formem uma legião.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá regulamento á Inspecção de Saude Publica do porto do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma legião de Guardas Nacionaes na Villa de Valença.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara que as diversas Resoluções indicadas no mesmo, foram tomadas sobre propostas dos Conselhos das Provincias da Bahia, S. Pedro e Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Revoga a legislação que exige certidão de juramento da Constituição para consulta de empregos publicos, e manda preceder ao encerramento e entrega dos livros dos respectivos termos.

Situação: Não Informado

Ementa: Altera provisoriamente os dias das conferencias do Supremo Tribunal de Justiça.

Situação: Não Informado

Ementa: Organiza a Administração do Correio da Provincia do Rio Grande de S. Pedro do Sul.

Situação: Não Informado

Ementa: Proroga a sessão da assembléa Geral Legislativa até o dia 20m de Setembro.

Situação: Não Informado

Ementa: Altera o Decreto de 26 de Março deste anno que designou as varas em que devem servir os Tabelliães e Escrivães da cidade do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Suspende alguns Juizes de Paz da Côrte pelo irregular procedimento que tiveram a titulo da denuncia de um plano para roubar a Fammilia Imperial.

Situação: Não Informado

Ementa: Organiza a Administração do Correio da Provincia do Rio Grande do Norte.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda pôr em execução o regulamento para o recolhimento do cobre nas Thesourarias do Imperio.

Situação: Não Informado

Ementa: Separa a Academia de Marinha , e a companhia dos Guardas-marinhas, da Academia Militar da Côrte, e dá a esta novos estatutos.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa na villa da Cahoeira da Provincia da Bahia um lugar de Juiz de Direito do Civel, que terá por districto a mesma villa e seu termo.

Situação: Não Informado

Ementa: Providencia sobre a falta de Desembargadores na Relação de Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Ordena que o Porteiro dos Leilões sirva nos impedimentos do dos Auditórios .

Situação: Não Informado

Ementa: Organiza a Administração do Correio da Provincia do Maranhão.

Situação: Não Informado

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 380.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério da Ação Social, crédito especial até o limite de Cr$336.018.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$ 35.457.427.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.434.401.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de Cr$ 100.000.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 99.150.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.345.828.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios recursos sob supervisão do Ministério da Infra-Estrutura, crédito especial no valor de Cr$ 21.922.096.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Revogada

Ementa: Cria a Comissão Organizadora da Participação do Brasil, como tema central, na Feira do Livro de Frankfurt, em 1994.

Situação: Revogada

Ementa: Aprova alteração do Estatuto Social da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM.

Situação: Revogada

Ementa: Encampa os bens e instalações constituídos pelas Linhas de transmissão Assis, Londrina, Apucarana, em tensão de 230kV, e Jupiá, Mimoso, Campo Grande, em tensão de 138kV, localizadas, a primeira nos Estados de São Paulo e Paraná, e a segunda, no Estado de Mato Grosso do Sul, ambas de propriedade da CESP - Companhia Energética de São Paulo S.A.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República - Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.573.048.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza a cessão, a título de utilização gratuita, do imóvel que menciona, situado no Município de Petrópolis - RJ.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o ajuste dos valores trimestrais de dotações estabelecidas pelo Decreto n° 475, de 13 de março de 1992, e suas alterações e dá outras providências.

Situação: Revogada

Ementa: Dispõe sobre a concessão de indulto, comutação de penas e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede à empresa Cometa Del Amambay SRL autorização para estabelecer agência na República Federativa do Brasil.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.265.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - Fundo Especial da Secretaria de Assuntos Estratégicos, crédito suplementar no valor de Cr$ 41.688.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Altera o art. 2° do Decreto de 18 de julho de 1991, que dispõe sobre o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - PROCEL.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede à empresa Aeronáutica de Cancun S.A. - AEROCANCUN autorização para funcionar no Brasil.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui a Comissão destinada a elaborar as propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão outorgada a RÁDIO VALE DO TAQUARI LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a outorga deferida à RÁDIO ENCRUZILHADENSE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Encruzilhada do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão outorgada a RÁDIO ALVORADA DO SERTÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de São João do Piauí, Estado do Piauí.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio Correio da Paraíba S.A., posteriormente transferida à RÁDIO E TV CORREIO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede à empresa SMITHKLINE BEECHAM BVI INC. (SBBI) autorização para funcionar na República Federativa do Brasil e revoga a autorização concedida à empresa SMITHKLINE BRASIL pelo Decreto de 10 de maio de 1991.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 125.521.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Interministerial para realizar diagnóstico de Recursos Humanos e dá outras providências.

Situação: Revogada

Ementa: Cria Comissão Especial para revisar e propor alteração em instrumentos legais, normativos e organizacionais relativos à administração de pessoal e dá outras providências.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 568.811.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 717.103.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - Secretaria de Assuntos Estratégicos, crédito suplementar no valor de Cr$ 221.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Altera a subordinação do Campo de Provas da Marambaia no Ministério do Exército e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a redução do período de duração do Serviço Militar Inicial.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.023.910.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Sobre a nomeação dos Collectores e seus Escrivães; lançamento e cobrança da decima urbana.

Situação: Não Informado

Ementa: Reorganiza a companhia de pedestres da Provincia de Mato Grosso, em um corpo com a denominação de - Ligeiros. -

Situação: Não Informado

Ementa: Manda supprimir os Commandos de Armas de diversas Provincias, e as gratificações dos Commandantes de certas villas e fortificações.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá instrucções para a escripturação dos livros mestres dos corpos de 1.ª linha do Exercito.

Situação: Não Informado

Ementa: Designa o uniforme e distinctivos do corpo de Guardas Municipaes permanentes.

Situação: Não Informado

Ementa: Designa a autoridade que ha de presidir as Assembléas Parochiaes e os Collegios Eleitoraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que as qualidades exigidas nos eleitores parochiaes sejam avaliadas na consciencia dos votantes.

Situação: Não Informado

Ementa: Regula o voto dos presidentes, e marca o numero dos membros das Juntas de Justiça.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva as aposentadorias concedidas a varios empregados publicos.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre o sorteio dos Juizes para a pronuncia determinado no art. 20 da Lei de18 de Setembro de 1828 e outras medidas a este respeito.

Situação: Não Informado

Ementa: Isenta os empregados civis, ecclesiasticos ou militares do exercicio de seus empregos enquanto assistirem ás sessões dos Conselhos Geraes de Provincia, de que forem membros.

Situação: Não Informado