Ementa: Deixa de receber denúncia de prática de crimes de responsabilidade e atos de improbidade administrativa do Senhor Adolfo Sachsida e outros, contra a Presidente da República, Dilma Vana Roussef.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Deixa de receber denúncia apresentada pelo Senhor PEDRO GERALDO CANCIAN LAGOMARCINO GOMES, com amparo nos arts. 51, inciso I, e 85, inciso V, da Constituição Federal e nos arts. 2º, 4º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 da Lei n. 1.079/1950, contra a Excelentíssima Senhora Presidente da República, DILMA ROUSSEFF.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Rejeita liminarmente a denúncia do Sr. JOÃO CARLOS AUGUSTO MELO MOREIRA, contra a Presidente da República, DILMA VANA ROUSSEF, atribuindo-lhe a prática de crimes de responsabilidade e determina o seu imediato arquivamento.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Estabelece que se aplicam ao Líder da Oposição, no que couber, as disposições do artigo 11 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Responde a questionamentos relacionados ao recebimento e à análise de denúncias em desfavor da Presidente da República pela suposta prática de crimes de responsabilidade.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa, ad referendum da Mesa, o Senhor Deputado EVANDRO GUSSI, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 235.807/SP, para representar a Câmara dos Deputados no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.526, em trâmite no Supremo Tribunal Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa, ad referendum da Mesa Diretora, o Senhor Deputado HUGO LEAL, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 59.485/RJ, para representar a Câmara dos Deputados no julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 850, n. 851 e n. 854, em trâmite no Supremo Tribunal Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Suspende a vigência do Ato da Mesa n. 82, de 12 de julho de 2006, que veda a realização de oitivas de presos nas dependências da Câmara dos Deputados, para o fim específico de realizar acareação entre os senhores Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa pela Comissão Parlamentar de Inquérito criada com a finalidade de investigar a prática de atos ilícitos e irregulares na âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Determina que, nos dias 16 e 17 de julho de 2025, está vedada a realização de reunião de comissão permanente e fica cancelada qualquer convocação de reunião de comissão permanente para este período.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Determina que todas as pessoas que desejem adentrar às dependências da Câmara dos Deputados sejam previamente submetidas à inspeção de segurança.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Determina a anulação da sessão deliberativa do Plenário da Câmara dos Deputados em que foi decidida a autorização para que o Senado aprecie a denúncia por crime de responsabilidade contra a Sra. Presidente da República Dilma Rousseff (art. 51, I, da Constituição Federal), realizada nos dias 15, 16 e 17 de abril do corrente ano.

Situação: Revogada

Ementa: Estabelece a ordem dos trabalhos nas Sessões do Plenário destinadas à apreciação do Parecer oferecido pela Comissão Especial incumbida da análise da Denúncia por Crime de Responsabilidade nº 1, de 2015, em desfavor da Excelentíssima Senhora Presidente da República, Dilma Rousseff.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Ato da Mesa n. 191, de 2017, que "estabelece os critérios para a contabilização de presença às sessões da Câmara dos Deputados para os fins do disposto no art. 55, III, da Constituição Federal, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Esclarece sobre o papel da Mesa Diretora no processo eleitoral.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Determina a convocação do Senhor Reinhold Stephanes, o segundo na ordem de suplência da Coligação PSDB/DEM/PR/PSC/PTdoB/PP/SD/PSD/PPS - Estado do Paraná, para que exerça o mandato até o retorno do titular.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Suspende a vigência do Ato da Mesa n. 82, de 12 de junho de 2006, que veda a realização de oitivas de presos nas dependências da Câmara dos Deputados, para o fim específico de tomada de depoimento dos Senhores Milton Pascowitch e Ricardo Ribeiro Pessoa pela Comissão Parlamentar de Inquérito criada com a finalidade de investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Rejeita liminarmente a denúncia da Sra. CARLA ZAMBELLI SALGADO, contra a Presidente da República, DILMA VANA ROUSSEF, atribuindo-lhe genericamente prática de crimes de responsabilidade previstos na Lei nº 1.079/50, além de atos de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92) e violações à Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), e determina o seu imediato arquivamento.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Determina o imediato afastamento do Senhor Deputado Federal Nelson Padovani, terceiro suplente no exercício do mandato, bem como a reassunção do Senhor Osmar Stuart Bertoldi, na qualidade de primeiro suplente, nos termos do art. 56, § 1°, da Constituição Federal, c/c o art. 4°, § 6°, do RICD.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa os servidores Fábio Ramos de Araújo Silva e Leonardo Augusto de Andrade Barbosa, advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, sob os números 9.776 e 22.105, respectivamente, para representar a Mesa da Câmara dos Deputados perante o Supremo Tribunal Federal, com a finalidade de adotar as medidas cabíveis em face da decisão proferida no Mandado de Segurança n. 34530-DF.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa, ad referendum da Mesa Diretora, os servidores Fernando Sabóia Vieira, Fábio Ramos de Araújo Silva e Leonardo Augusto de Andrade Barbosa, advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, sob os números 11.101, 9.776 e 22.105, respectivamente, para representar a Mesa da Câmara dos Deputados perante o Tribunal de Contas da União, com a finalidade de opor embargos de declaração em face do Acórdão n. 2.444, de 2016, prolatado nos autos do Processo TC 023.410/2016-7.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Determina que o período de 12 a 20 de dezembro de 2024 será destinado exclusivamente à discussão e à votação de matérias no Plenário.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o sobre o rito procedimental da votação do parecer da Comissão Especial que analisou a denúncia contra a Sra. Presidente da República por crime de responsabilidade, oferecida pelos Srs. Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaina Conceição Paschoal, pela admissibilidade jurídica e política da acusação e pela consequente autorização para instauração, pelo Senado Federal, de processo por crime de responsabilidade.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa, ad referendum da Mesa Diretora, o servidor Renato Oliveira Ramos, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 20.562/DF, para representar a Câmara dos Deputados no julgamento do Mandado de Segurança n. 33.952.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Determina o recálculo da proporcionalidade partidária para fins da definição da composição das comissões da Câmara dos Deputados, com a inclusão das bancadas do Partido da Mulher Brasileira - PMB e da Rede Sustentabilidade - Rede.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Juntada aos autos de petição de Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Conceição Paschoal para inclusão de novos documentos referentes à denúncia oferecida contra a Presidente da República por Crime de Responsabilidade.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o servidor e advogado Leonardo Augusto de Andrade Barbosa para representar a Mesa da Câmara dos Deputados perante o Supremo Tribunal Federal na propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e de quaisquer outras ações cabíveis para sanar a controvérsia acerca da interpretação do art. 55, VI, § 2º, da Constituição Federal e do art. 240, VI, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Situação: Revogada

Ementa: Designa, ad referendum da Mesa Diretora, o Senhor Deputado HUGO LEAL, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 59.485/RJ, para representar a Câmara dos Deputados na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.103, em trâmite no Supremo Tribunal Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Inadmissibilidade da denúncia apresentada pelo Senhor MARCELO PEREIRA LINO, com amparo no art. 85, V, da Constituição Federal e no art. 9º, item 7, da Lei n. 1.079/1950, contra a Excelentíssima Senhora Presidente da República, DILMA VANA ROUSSEFF.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Deixa de receber denúncia formulada pelo Senhor Deputado JAIR BOLSONARO, na condição de cidadão, e de emenda à representação inicial, apresentadas com amparo na Lei n. 1.079/1950, contra a Excelentíssima Senhora Presidente da República, DILMA ROUSSEFF.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Indefere liminarmente a denúncia dos Srs. LUIZ ADRIAN DE MORAES PAZ e CAIO BELLOTE DELGADO MARCZUK, contra a Presidente da República, DILMA VANA ROUSSEF, atribuindo-lhe o cometimento de crime de responsabilidade, nos termos da Lei nº 1.079/50, e determina o seu imediato arquivamento.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa os servidores e advogados Leonardo Augusto de Andrade Barbosa e Fábio Ramos de Araújo Silva para representarem a Mesa da Câmara dos Deputados perante o Poder Judiciário na propositura de Reclamação, nos termos do art. 102, inciso I, alínea 1, da Constituição Federal, e de quaisquer outras ações e recursos cabíveis que tenham por objeto decisões judiciais suspensivas dos efeitos do art. 3º, inciso I, da Medida Provisória n.º 814, de 2017.

Situação: Revogada

Ementa: Deixa de receber aditamento apresentado pelas Senhoras BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI e CLAUDIA DE FARIA CASTRO à denúncia apresentada pelo Senhor Adolfo Sachsida e outros contra a Excelentíssima Senhora Presidente da República, DILMA ROUSSEFF, atribuindo-lhe a prática de crimes de responsabilidade.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa, ad referendum da Mesa Diretora, o Senhor Deputado MIRO TEIXEIRA, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 25.807/RJ, para representar a Câmara dos Deputados no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 378, em trâmite no Supremo Tribunal Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Deixa de receber denúncia apresentada por Mariel Márley Marra, contra o Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Decide fazer uso dos registros de presença realizados na Casa, nos dias 17 e 18 de março de 2020, para fins de presença em Plenário das Sessões Extraordinárias n. 35 e n. 36, respectivamente, e considera justificadas, ad referendum da Mesa, as ausências dos demais deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Acata denúncia apresentada por Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Júnior, Janaina Conceição Paschoal e outros contra a Presidente da República, Dilma Vana Roussef, atribuindo-lhe a prática de crime de responsabilidade.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Estabelece a ordem dos trabalhos nas Sessões do Plenário destinadas à apreciação do Parecer oferecido pela Comissão Especial incumbida da análise da Denúncia por Crime de Responsabilidade n. 1/2015, apresentada pelo Senhor Hélio Bicudo e outros, em desfavor da Excelentíssima Senhora Presidente da República, Dilma Rousseff.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Revoga a decisão proferida em 9 de maio de 2016, por meio da qual foram anuladas as Sessões do Plenário da Câmara dos Deputados ocorridas nos dias 15, 16 e 17 de abril de 2016, nas quais se deliberou sobre a Denúncia por Crime de Responsabilidade n. 1/2015.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Rejeita liminarmente a denúncia do Senhor RAFAEL FRANCISCO CARVALHO contra a Excelentíssima Senhora Presidente da República DILMA ROUSSEFF e determina o seu imediato arquivamento.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Julga inepta a denúncia apresentada por Ulysses Lacerda Moraes contra a Excelentíssima Senhora Presidente da República Dilma Rousseff e deixa de recebê-la.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Deixa de receber denúncia apresentada pelo Senhor CESAR AUGUSTO CAVAZZOLA JUNIOR, com amparo na Lei n. 1.079/1950, contra a Excelentíssima Senhora Presidente da República, DILMA ROUSSEFF.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Rejeita liminarmente a denúncia apresentada pelo Sr. EDER XAVIER contra a Presidente da República, DILMA VANA ROUSSEF, atribuindo-lhe a prática de crimes de responsabilidade, e determina o seu imediato arquivamento.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Deixa de receber denúncia de crime de responsabilidade apresentada pelo Senhor Luis Carlos Crema, contra a Presidente da República, Dilma Roussef.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa, ad referendum da Mesa Diretora, o servidor Renato Oliveira Ramos, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 20.562/DF, para representar a Câmara dos Deputados no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 378, em trâmite do Supremo Tribunal Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Suspende todas as atividades legislativas e administrativas da Câmara dos Deputados até às 12h do dia 14 de novembro 2024 e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Suspende a vigência do Ato da Mesa nº 82, de 12 julho de 2006, que veda a realização de oitivas de presos nas dependências da Câmara dos Deputados, para fins de tomada do depoimento do Senhor Renato de Souza Duque à CPI da Petrobrás.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Torna sem efeito a decisão que deferiu o registro do Bloco PT, MDB, PSDB, PSB, PDT, SOLIDARIEDADE, PCdoB, CIDADANIA, PV, e REDE.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o servidor e advogado Leonardo Augusto de Andrade Barbosa para representar a Mesa da Câmara dos Deputados perante qualquer instância judiciária na propositura de medidas cabíveis para impugnar decisão da 12ª Vara Federal de Curitiba, que negou diligência da Comissão Externa da Câmara dos Deputados "destinada a verificar in loco as condições em que se encontra o Ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva na superintendência da Polícia Federal em Curitiba-PR", na Execução Penal Provisória n. 5014411-33.2018.4.04.7000/PR.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Rejeita denúncia contra o Vice-Presidente MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER, atribuindo-lhe a prática de crimes de responsabilidade.

Situação: Não consta revogação expressa