Ementa: Convenção entre o Brasil e Portugal, assignada nesta Côrte pelos respectivos Plenipotenciarios em 22 de Julho de 1842, relativamente ao ajuste de contas pendentes entre as duas Nações, em conformidade da Convenção addicional ao tratado de 29 de Agosto de 1825.

Situação: Não consta revogação expressa