Ementa: Manda dar uma consignação para as despezas do Trem, Deposito de Polvora e defesa da Capitania de Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda dar annualmente uma esmola ao Convento de Santo Antonio da Villa do Recife, cassando o pagamento do soldo de Alferes, que a titulo desta patente conferida a Santo Antonio, percebe o mesmo convento.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda executar o Regimento provisorio para o Estabelecimento das manadas reaes da Capitania de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue a antiga companhia de mineração dos Anicuns da Provincia de Goyaz e crêa outra que se regerá pelos novos Estatutos que estão annexos.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda crear uma cadeira de Historia Ecclesiastica na Capitania de S. Paulo

Situação: Não Informado

Ementa: Manda pagar pela Real Fazenda os soldos dos Sargentos-morés de milicias da Provincia do Maranhão.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá varias providencias para facilitar a communicação das Villas de Coritiba e Paranaguá com as povoações do Serra-acima

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa novamente na cidade de S. Paulo uma Junta de Justiça.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá providencias para evitar a falsificação do tabaco que se exporta da Capitania da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara o Decreto de 6 de Fevereiro de 1818, que concedeu perdão aos réos da rebellião de Pernambuco de 1817, não sendo dos cabeças da mesma rebellião.

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva a 240$000 annuaes o ordenado dos Professores de primeiras lettras da Cidade da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda fazer nos campos da Caxoeira da Capitania de Minas Geraes um Estabelecimento de manadas reaes para o melhoramento da raça cavallar.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva o auto do juramento prestado na capital da Provincia da Bahia á Constituição que estão fazendo as Côrtes de Portugal e igualmente as nomeações para o Governo Provisional.

Situação: Não Informado

Ementa: Autorisa o Governador e Capitão General da Capitania de Matto Grosso a nomear e prover os diferentes Postos Militares da mesma Capitania.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma Junta da administração e arrecadação da Fazenda Real na Capitania das Alagôas.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa na Cidade da Bahia uma cadeira de chimica e dá instrucções a respeito

Situação: Não Informado

Ementa: Manda conservar o destacamento existente na povoação dos Arcos na Comarca de Porto Seguro e estabelecer outro na Villa de S. Matheus da Capitania da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa um curso completo de Cirurgia na Cidade da Bahia, e manda executar nella provisoriamente o plano dado para o curso desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda crear uma povoação que se denominará - S. Luiz do Solto do Theotonio do Rio Madeira - na Capitania de Matto Grosso.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva o Regimento Provisorio para o lastro e deslastro dos navios do Porto do Recife de Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o logar de Interprete de linguas na Secretaria do Governo da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Altera o uniforme dos Officiaes do 2º Regimento de Cavallaria Miliciana do Rio das Velhas e 1º da de Ouro Preto da Capitania de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda organisar as Companhias de Cavallaria Miliciana da Capitania do Rio Grande do Sul.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede o soldo da patente de Tenente pela tarifa desta Côrte aos Cirurgiões-mores dos Regimentos de Linha da Capitania da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara a jurisdicção da Junta Militar creada na Capitania da Bahia pela Carta Régia de 31 de Agosto de 1809.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa a Junta da Administração e Arrecadação da Real Fazenda da Capitania do Espirito Santo.

Situação: Não Informado

Ementa: Prohibe que se provam postos de praças aggregadas, nas Capitanias.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara debaixo da inspecção do Arcebispo a Casa Pia dos meninos orphãos e desamparados da Cidade da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre a marcha para esta Côrte, de uma Divisão de Tropas da Provincia de S. Paulo.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda fundar um estabelecimento montanistico em Sorocaba para extracção do ferro das minas que existem na Capitania de S. Paulo.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o logar de Cirurgião-mór da tropa na Capitania de Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede uma loteria para conclusão do Theatro da Cidade da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva o estabelecimento de companhias de mineração na Capitania de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda crear na Capitania de Matto Grosso um Trem, onde se fabrique e concerte o armamento e mais objectos de uso do Exercito.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre a alçada mandada a Pernambuco para conhecer da rebellião daquella Capitania.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda fazer guerra aos indios Botocudos.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre os indios Botocudos, cultura e povoação dos campos geraes de Coritiba e Guarapuava.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o logar de Capellão para a Fortaleza da Barra da Cidade da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá instrucções ao Intendente Geral da Policia nomeado para a colonia de Cayenna, e Guyana Franceza.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede ás tropas de linha e de milicias da Provincia de Matto Grosso o privilegio de fôro militar, sendo processados e julgados os seus delictos em Conselho de Guerra

Situação: Não Informado

Ementa: Manda recolher aos reaes cofres, os fundos pertencentes á extincta Companhia de Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda levantar na Capitania de Pernambuco um corpo de tropas que se denominará dos Voluntarios Reaes de Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre os Corpos de Milicias em S. Paulo.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre a ordem dirigida ao Brigadeiro Ignacio Luiz Madeira de Mello na Bahia, para que se recolha a Portugal com sua Tropa.

Situação: Não Informado

Ementa: Estabelece uma consignação annual pelo espaço de 40 annos a favor de Portugal e paga pelas rendas das Capitanias da Bahia, Pernambuco e Maranhão.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda abrir subscripção voluntaria para resgate dos Portuguezes captivos em Argel.

Situação: Não Informado

Ementa: Augmenta os vencimentos dos Ministros e Musicos da Capella Real.

Situação: Não Informado

Ementa: Nomeia Inspector para o córte de madeiras de construcção na Ilha de Santa Catharina.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a Joaquim de Santa`Anna o edificio denominado Seminario de Belém na Capitania da Bahia para o estabelecimento de um Seminario e Casa Pia.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá providencias sobre a Feitoria de linho canhamo da Capitania de S. Pedro.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre a fabrica de polvora de propriedade particular estabelecida em Villa Rica Capitania de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede augmento de soldo aos Ajudantes do Cirurgião-mór do Regimento de Linha do Recife, Capitania de Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá regulamento para administração das obras que se mandam fazer no Porto de Recife de Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa quatro praças de clarins no regimento de cavallaria de Miloicias da Villa de S. Francisco, na Provincia da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa a Junta de fazenda da Capitania de Sergipe.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca ordenado ao Patrão-mór da Barra de Cabedello na capitania da Parahyba do Norte.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda estabelecer na Capitania de Pernambuco uma cadeira de Calculo integral, Mechanica e Hydrodinamica.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre o aldeamento dos Puris e Xamezunas, na Capitania de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Prohibe a remessa para as cadeias desta Côrte dos réos de crimes capitaes perpetrados na Capitania de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Altera as divisas dos termos das Villas de Cayrú, Valença, e Boipeba da Capitania da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Recomenda aos Governadores das Capitanias que obtenham accionistas para o Banco do Brazil.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda municiar de pão os Officiaes do Regimento de Artilharia da Capitania de Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca o ordenado de Director dos Indios da Aldeia de Queluz, na Capitania de S. Paulo.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a subscripção para o estabelecimento de uma fabrica de ferro na Capitania de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a Luiz de Souza Menezes privillegio para organizar uma Companhia encarregada da mineração de ferro na Capitania de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre terrenos baldios na Ilha da Madeira.

Situação: Não Informado

Ementa: Trata da conquista da Cayenna e da Guyana Franceza.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda em commissão á Capitania de Pernambuco o Desembargador Bernardo Teixeira Coutinho Alvares de Carvalho e outros para devassar sobre a rebellião de Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá varias providencias sobre a abertura de estradas pelo interior da Capitania do Espirito Santo.

Situação: Não Informado

Ementa: Autorisa a concessão de sesmarias e isenta de pagamento dos dizimos as culturas do trigo e linho da Capitania do Espirito Santo.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva os Estatutos da nova Companhia de Mineração do Cuyabá.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre a fabrica de ferro de S. João de Ipanema da Capitania de S. Paulo.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara a Capitania do Piauhy independente da do Maranhão.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma Junta da Administração e Arrecadação da Real Fazenda no Departamento da Ilha de Santa Catharina.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede uma banda de musica ao Regimento de Caçadores da praça de Santos, da Provincia de S. Paulo

Situação: Não Informado

Ementa: Manda abonar aos officiaes a quem pelo seu exercicio competem ferragens a quantia de 240 réis diarios

Situação: Não Informado

Ementa: Regula o pagamento da Musica do Regimento de Infantaria de Linha do Recife da Capitania de Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre o estabelecimento dos colonos suissos na fazenda do Morro-Queimado no districto de Cantagallo.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que as nomeações dos Professores de estudos menores da Capitania de Goyaz, sejam feitas pelo Capitão General e pelo Bispo juntamente.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa na Capitania das Alagoas um estabelecimento de construção naval.

Situação: Não Informado

Ementa: Ordena que sejam providas pelas reaes fabricas e outras dos Reinos de Portugal e Algarves os generos, de que necessitar o casa de Sua Magestade, e a Tropa e Marinha das Provincias do Brazil.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda que na Casa da Supplicação desta Cidade se arrecadem algumas contribuições em favor da criação dos expostos desta Cidade.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda augmentar o soldo dos Officiaes subalternos de Caçadores da Praça de Santos.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá providencias sobre o contrabando da polvora estrangeira.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma Junta da administração e arrecadação da Fazenda Real na Capitania do Piauhy.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara as Capitanias do Brazil para consumo da polvora das Reaes Fabricas do Rio de Janeiro e da de Lisboa.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda organisar tres Regimentos de Infantaria de Milicias, um nas Villas de Valença e Cayrú, ao Norte da Comarca de Ilhéos e dous na Comarca de Sergipe de El-Rei da Capitania da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva o Compromisso da Confraria da Legião de Caçadores da Cidade e Capitania da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá providencias para a defesa da Ilha de Santa Catharina e continente visinho

Situação: Não Informado

Ementa: Dá providencias em beneficio do commercio de algodão na Capitania de Pernambuco

Situação: Não Informado

Ementa: Ordena que seja nomeado Procurador da Fazenda da Relação o Desembargador que for mais idoneo.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre o contingente de Tropa Remettido pelo Governo Provisorio da Provincia de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Recommemda o cumprimento da Carta Régia de 31 de Agosto de 1809 sobre a segurança e defeza da Capitania da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda organisar a setima Divisão de tropa da Captania de Minas Geraes que fica encarregada da abertura da estrada ao longo do Rio Gequitinhonha á Villa de Belmonte.

Situação: Não Informado

Ementa: Separa da Capitania do Rio Grande de S. Pedro do Sul o governo da Ilha de Santa Catharina.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda organizar as tropas de linha e de milicias da Capitania do Rio Grande do Sul.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá providencias para a defesa da Capitania da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Permitte o uso do annel e solideo aos Capellães dos Regimentos de Linha da Capitania da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre a compra e venda de polvora e salitre na Capitania de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede á companhia de mineração do Cuyabá, na Provincia de Matto Grosso privilegio exclusivo para extrahir e fazer fundir ferro.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre a creação de um corpo de linha e reorganização dos Regimentos de Milicias na Capitania do Piauhy.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina o numero de recrutas para o Exercito que deve fornecer a Capitania de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda pagar pela Junta da Fazenda as despezas com a musica do Regimento de Infantaria de linha d`Extremoz, destacada na Capitania do Pará.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa na Cidade da Bahia uma aula de desenho e figura.

Situação: Não Informado

Ementa: Estabelece um novo imposto sobre o gado vaccum, cavallar e muar criados nas Fazendas desde o registro de Coritiba até o de Sorocaba, da Capitania de S. Paulo.

Situação: Não Informado

Ementa: Isenta os moradores do Monte de varassoíba na Capitania de S. Paulo do pagamento dos dizimos e do recrutamento para a Tropa de Linha e Auxiliar.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda abolir o imposto sobre o gado vaccum e cavallar arrecadado ao Registro de Sorocaba.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda estabelecer na Capitania de Matto Grosso uma fabrica de polvora.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá varias providencias sobre a abertura de estradas no interior da Capitania de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda abonar ao Piloto mor da Barra do Rio Doce o salario de 400 réis diários.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda recommendar a plantação da arvore da amoreira da Capitania da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre a navegação do Rio Doce.

Situação: Não Informado

Ementa: Ordena aos Governadores e Capitães Generaes que protejam e auxiliem as pessoas que forem remettidas pelo intendente geral da policia para as suas Capitanias.

Situação: Não Informado

Ementa: Recommenda aos Governadores e Capitães Generaes a concurrencia de accionistas para o Banco do Brazil.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre a duvida que se tem suscitado ácerca do Governo da Relação da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Estabelece uma Escola de Medicina e Cirurgia no Hospital Militar da Bahia para instrucção dos Cirurgiões Ajudantes dos Regimentos.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre sesmarias e datas mineraes nas terras do Rio Doce na Capitania de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Crea uma Junta de gratificação dos Diamantes na villa de Cuyabá da Capitania de Matto Grosso, e dá-lhe Regimento Provinsional

Situação: Não Informado

Ementa: Manda executar a Carta Régia de 15 de Junho de 1802, que creou a Junta de Fazenda na Capitania de Matto Grosso.

Situação: Não Informado

Ementa: Nomeia o Bispo do Rio de Janeiro, Capellão-mór da Casa Real.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa a dignidade de Arcipreste e reduz os novos logares de Monsenhores aos empregos das Dignidades da Sé.

Situação: Não Informado

Ementa: Encarrega o Intendente da Marinha de Santa Catharina da administração de córte das madeiras da mesma Provincia.

Situação: Não Informado

Ementa: Ordena ao Brigadeiro Ignacio Luiz Madeira de Mello, Governador das Armas da Bahia que se recolha a Portugal com a sua Tropa.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa no Curso Medico Cirurgico da Cidade da Bahia a cadeira de pharmacia.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda crear caixas filiaes do Banco do Brazil na Capitania de Minas Geraes para o commercio do ouro em pó.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca o ordenado do Lente de anatomia e operações cirurgicas da cidade da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá diversas providencias sobre os corpos de milicias da Capitania da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva o estabelecimento de um collegio de educação creado na Villa do Recife, em Pernambuco

Situação: Não Informado

Ementa: Manda organizar um Corpo regular de milicias do antigo corpo de Cavallaria de ordenanças da Villa da Barra de Rio Grande, Comarca do Rio S. Francisco, da Provincia de Pernambuco

Situação: Não Informado

Ementa: Manda edificar o Seminario dos orphãos da Bahia, ;no Convento - Noviciado - dos Jesuitas com o producto de loterias.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda formar uma guarnição forte e sufficiente para segurança e defesa da Ilha de Santa Catharina e Costa fronteira.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda comprar para a Fazenda Real um terreno defronte da praia do mar no sitio do Convento da Ajuda desta cidade.

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva o soldo do Pratico Ajudante da Barra do Porto da Capitania do Pará.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o logar de Capellão do Hospital Real Militar da Capitania do Pará.

Situação: Não Informado

Ementa: Amplia aos habitantes das margens do Rio Grajaú os mesmos privilegios concedidos aos do Rio Tocantins.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda formar uma Junta ou Commissão militar para sentenciar em uma só instancia os réos de rebellião da Capitania de S. Pedro.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda formar na Capitania de Minas Geraes uma escola de serralheiros, officiaes de lima e espingardeiros para se occuparem de preparar fechos de armas.

Situação: Não Informado

Ementa: Revoga a prohibição, de habitarem mulheres na Ilha de Fernando de Noronha, da Capitania de Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda abolir a Junta do Donativo Voluntario da Bahia passando as suas incumbencias para a respectiva Junta da Fazenda.

Situação: Não Informado

Ementa: Fixa as consignações mensaes em dinheiro que as Capitanias da Bahia, Pernambuco e Maranhão devem remetter ao Real Erario.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda organizar um Corpo de Tropas no Paiz das Missões.

Situação: Não Informado

Ementa: Autorisa a creação de um Seminario na Diocese da Bahia, confirma a doação de um predio feito ao mesmo Seminario, e concede um auxilio para sua sustentação.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda entregar ao Consul dos Estados Unidos da America na cidade da Bahia a tripolação do Bergantim Americano -Phebe- compremettida no assassinato do Capitão ou mestre do mesmo bergantim.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa na Cidade da Bahia uma cadeira de musica, e nomea-lhe prefessor.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda cumprir as patentes dos Officiaes do Exercito sem ser necessario apresentar Provisão ou outro algum titulo.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que fique pertencendo aos Arcebispos da Bahia, para sua recreação, a Capella do sitio de Itapagipe.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma aula de desenho e historia em Villa Rica da Capitania de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre a Fabrica de ferro de Sorocaba da Capitania de S. Paulo.

Situação: Não Informado

Ementa: Resolve as duvidas sobre as disposições que hão de reger a Companhia de Seguros - Boa fé - estabelecido na Capital da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a creação de uma Companhia de Seguros estabelecida na Cidade da Bahia com a denominação de Conceito Publico.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá instrucções aos Governadores de Portugal e dos Algarves sobre os negocios daquelles Reinos.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre a alçada mandada a Bahia e Pernambuco para conhecer da rebellião de Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede terras de semarias na Capitania do Rio Grande de S. Pedro do Sul para estabelecimento de uma colonia de Irlandezes.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá algumas providencias sobre a desannexação da Capitania do Piauhy da do Maranhão.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda crear na Capitania de S. Paulo, um Estabelecimento de caudelaria, para melhoramento das raças cavallares.

Situação: Não Informado

Ementa: Exige das Provincias de S.Paulo e Minas Geraes a remessa de força armada, para guarnição desta cidade.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa a Junta da Fazenda da Capitania do Rio Grande do Norte. ;

Situação: Não Informado

Ementa: Reduz á metade o imposto de passagem do gado no Registro da Coritiba, destinado para a subsistencia da expedição de Guarapuava.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa no Bispado de S. Paulo uma cadeira de escriptura sagrada.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda comprar as bemfeitorias de uma chacara no sitio de Rodrigo de Freitas, para nella se estabelecer uma fabrica de tecidos por conta da Real Fazenda.

Situação: Não Informado

Ementa: Annue a solicitação do Cantão de Fribourg para o estabelecimento de algumas familias suissas neste Reino do Brazil.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda vir para o Brazil dous Regimentos de Infantaria de Portugal.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a creação do regimento de Milicias que se denominará Regimento da Segunda Restauração de Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda estabelecer um Correio regular entre as provincias de S. Pedro do Rio Grande e de S. Paulo.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca o vencimento do Patrão-Mor da Barra do Cotinguiba.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina ao Governador e Capitão General da Capitania de Minas Geraes que proponha os Officiaes que estiverem no caso de occupar os postos vagos de Sargentos-móres e Ajudantes dos Corpos de Milicias da mesma Capitania.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda proceder a uma nova divisão de Districtos para os Regimentos de Milicias da Capitania do Maranhão.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda arrecadar pelos Paróchos desta Cidade e seu Termo a imposição de dez réis de cada um dos seus freguezes pela desobriga, em proveito da criação dos Expostos da Casa da Misericordia da mesma Cidade.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre a concessão de cavallos aos Sargentos-mores e Ajudantes dos Regimentos de Milicias do Reconcavo da Capitania da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda levantar um destacamento militar, na povoação denominada dos Arcos, da Comarca de Porto Seguro na Capitania da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda examinar o estado da Fabrica de Ferro da Villa de Sorocaba, na Capitania de S. Paulo.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em Villa a Povoação de Garanhuns na Capitania de Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Confirma a transferencia da séde da Villa da Boipeba para a povoação de Jequié, com a denominação de Villa Nova da Boipeba.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre a communicação entre as Capitanias do Pará e Goyaz.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda cobrar um imposto sobre cada besta muar e cavallo que passar no registro de Sorocaba.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca o prazo de dez annos para distribuição por sesmarias dos terrenos resgatados das incursões dos Botucudos.

Situação: Não Informado

Ementa: Isenta os navios da Capitania da Bahia do Commercio da escravatura da Costa da Mina, de fazerem escala pelas Ilhas do Principe e S. Thomé.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o imposto de 600 réis por arroba do algodão exportado.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa na Capella Real desta Corte 14 Prégadores Regios effectivos, e conferelhes privillegios.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre a civilisação dos Indios, a sua educação religiosa, navegação dos rios e cultura dos terrenos.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda estabelecer fazendas de gado vaccum e cavallar na Provincia de S. Paulo, para apanagio da Familia Real.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda estabelecer um Hospicio de Missionarios nas terras e capellas da serra do Caraça, deixadas por herança a sua Magestade por Lourençode N. S. Mãe dos Homens

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa mais uma divisão de tropa paga, denominada a oitava do Rio Doce, na Provincia de Minas Geraes

Situação: Não Informado

Ementa: Dá providencias para a fiscalisação do quinto do ouro em pó na Capitania de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá regulamento para os processos verbaes dos Conselhos de Guerra que se devem abservar no Exercito da Capitania do Rio Grande do Sul emquanto durar em campanha.

Situação: Não Informado

Ementa: Permitte aos Capellães dos Regimentos de Linha da Guarnição desta Côrte o uso do annel e solidéo concedido aos Parochos collados.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda promover a extracção do sal das marinhas das Capitanias de Pernambuco, Rio Grande do Norte, Bahia e Ceará.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva o plano de povoar os Campos de Guarapuava e de civilisar os indios barbaros que infestam aquelle territorio.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre a guerra offensiva contra os Indios Botocudos.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa um novo Governo Provisorio na Provincia de Pernambuco e manda proceder á eleição de seus membros.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa na cidade da Bahia um Curso de Agricultura.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre os trabalhos das minas de ferro de Sorocaba na Capitania de S. Paulo.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda promover a civilisação dos Indios denominados Caypóz, habitantes do sertão do Rio Paraná, defronte da barra do Tieté, e outros seus circumvisinhos.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma Junta de Justiça na Capitania do Rio Grande de S. Pedro do Sul para julgar todos os crimes, com excepção dos que enumera.

Situação: Não Informado

Ementa: Abre os portos do Brazil ao commercio directo estrangeiro com excepção dos generos estancados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Approva o plano de uma Sociedade de commercio entre as Capitanias de Goyaz e Pará e concede isenções e privilegios em favor da mesma sociedade.

Situação: Não Informado