Ementa: Concede ao Bacharel João Pereira Baptista Vieira Soares, a Propriedade e o uso exclusivo do Cathecismo Politico dos Jurados que pretende publicar

Situação: Não Informado

Ementa: Manda erigir em cidade a villa da Victoria, capital da Provincia do Espirito Santo.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a Joaquim Theodoro da Rosa a propriedade de um systema de engradamento proprio para erigir pontes e grandes edificios.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a Antonio José de Azevedo Cirne a propriedade de um carro de tres rodas pequenas para conduzir volumes de grande peso, de que é inventor.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a José Paulo Figueirôa Nabuco a propriedade e uso por 20 annos de diversos trabalhos sobre a administração publica, de que é autor.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a João Baptista Midosi privilegio exclusivo por 5 annos de quatro especies de carros de duas rodas, de que é inventor.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a Antonio Luiz de Avellar, por tempo de 15 annos, a propriedade e o uso exclusivo de huma machina de fiar e tecer algodão e lã, que em parte inventou, e em parte melhorou.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a fundação de um Hospital na cidade de Goyas, e o Regulamento para elle organizado pelo Presidente da provincia.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede uma loteria annual por espaço de 10 annos em favor do Hospital de S. Pedro de Alcantara da cidade de Goyaz.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o logar de Inspector da Colonisação estrangeira na Provincia do Rio de Janeiro, e com que attribuições.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a Carlos Bertram a propriedade e uso exclusivo por 10 annos do alambique de destillação, de que é inventor

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a Manoel de Vasconcellos de Souza Bahiana o privilegio exclusivo por dez annos de um novo systema de caldeiras de sua invenção para o fabrico do assucar.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede aos capellães militares de Pernambuco o uso do annel e solidéo.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a José Narciso Coelho a propriedade e o uso exclusivo das lanchas de sua invenção para pescar em alto mar, ; e conservar o peixe vivo.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva os estatutos da Casa Pia e Collegio de S. Joaquim dos Meninos Orphãos da cidade da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda proceder a devassa contra o chefe e partidistas da rebellião de Pernambuco, afim de serem sentenciados breve e summariamente.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda proceder a nova demarcação da fazenda de Santa Cruz.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda applicar para uso do Seminario Eclesiastico da Bahia o Hospicio e Igreja de Nossa Senhora da Palma.

Situação: Não Informado

Ementa: Nomeia o Revm. Bispo de Cochim Governador do Bispado de Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda erigir em cidade a villa de Alagôas, capital da Provincia do mesmo nome.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a Fernando Joaquim de Mattos, a propriedade e uso exclusivo por 20 annos de uma roda motora applicavel a qualquer engenho, de que é inventor.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a Eliza Roux a propriedade ;e uso exclusivo por 10 annos de uma machina para a loção do ouro, de que é inventor, e lhe fez cessão Frederico Bauer.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara os direitos que têm os Religiosos Franciscanos da Provincia da Bahia, que forem Pregadores Imperiaes.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede o titulo de Duque de Santa Cruz ao Principe de Eichstoedt, e Duque de Leuchtemberg.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara os privilegios concedidos aos Religiosos Franciscanos da Provincia da ;Conceição desta Côrte, que são Prégadores da Imperial Capella

Situação: Não Informado

Ementa: Concede á Diogo Harris, a propriedade e uso exclusivo da machina denominada - Sino Hydraulico - que pretende introduzir no Imperio.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a Joaquim Theodoro da Rosa a propriedade e uso exclusivo do systema de engenho de pilões, de que é inventor.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a Carlos Bertram a propriedade e o uso exclusivo do melhoramento do alambique de destilação, de que é inventor.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a José Victorino dos Santos e Souza o privilegio por oito annos da machina de sua invenção, destinada á extincção de formigas, e esgotamento de pantanos

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a Belchior Corrêa da Camara o privilegio exclusivo, por 10 anoos, pela invenção, de fazer andar qualquer embarcação de lote ordinario, sem o emprego de vapor, remos, ou velas.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede ao Bacharel João Pereira Baptista Vieira Soares, a propriedade do indice alphabetico dos artigos da Constituição e das Leis Extravagantes do Imperio.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa provisoriamente uma Junta de Fazenda na Provincia Cisplatina

Situação: Não Informado

Ementa: Manda erigir em cidade a villa da Fortaleza, capital da Provincia do Ceará, com a denominação de - Cidade da Fortaleza da Nova Bragança.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concedendo a João Antonio Pinto de Miranda privilegio exclusivo de um carro de duas rodas, de que he inventor.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a ; Fernando Joaquim de Mattos a propriedade e uso exclusivo por 20 annos de uma moenda de engenho de moer canna de que é inventor.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a Joaquim Marques de Oliveira e Souza a propriedade e uso exclusivo, por 10 annos, de uma cadeira de rodas para conducção de aleijados, de que é inventor

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a Henrique José de Medeiros Calumbreiro Góes o privilegio exclusivo, por dez annos, de uma machina de sua invenção para fazer navegar qualquer embarcação, ainda sem vento, ou sendo elle contrario

Situação: Não Informado

Ementa: Providencia sobre a posse do Presidente nomeado para a Provincia de Mato Grosso.

Situação: Não Informado

Ementa: Nomeia o Brigadeiro Bento Barrozo Pereira Presidente da Commissão Militar estabelecida na Provincia de Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Nomeia o Presidente e mais Membros da Commissão Militar creada na Provincia do Ceará.

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva á categoria de cidade a villa do Desterro, capital da Provincia de Santa Catharina.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a Wencesláo Miguel de Almeida privilegio exclusivo por quinze annos, para o fabrico de sabão com os melhoramentos por elle inventados na Provincias do Rio de Janeiro e da Bahia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Approva o plano para a extracção de uma loteria concedida em beneficio da Santa Casa de Misericordia da Imperial cidade do Ouro Preto.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre a verdadeira intelligencia, de quaes sejam ou se devam reputar chefes e cabeças na rebellião da Provincia de Pernambuco

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a Giacomo Alessi, e Manoel Peman privilegio exclusivo por 15 annos para o commercio de gelo no Imperio.

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva o prazo do privilegio concedido a Joaquim Theodoro da Roza, por carta Imperial de 23 de Abril deste anno.

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva á categoria de cidade a villa de S. Christovão, capital da Provincia de Sergipe.

Situação: Não Informado

Ementa: Concedendo privilegio exclusivo a José Joaquim Vieira Belfort, dos moinhos para descascar e manipolar arroz, de que he inventor.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a José Narciso Coelho a propriedade e uso exclusivo das grandes redes de pescar, de que é inventor

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a Elisa Roux a propriedade e uso exclusivo do melhoramento da machina para loção do ouro.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a Fidelis Carboni privilegio exclusivo por 10 annos para o estabelecimento de viveiros de sanguesugas na Provincia do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a Eliza Roux privilegio exclusivo por 10 annos para o melhoramento ultimamente feito por Frederico Bouer na machina para a loção do ouro.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a José Estevão Grondona privilegio exclusivo por 10 annos para o fabrico de gelo artificial, por meio de uma machina que melhorou.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Manda intimar a Divisão Portugueza existente em Montevideo que se retire para Portugal, e dá varias providencias sobre o Estado Cisplatino.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede ao Bacharel João Pereira Baptista Vieira Soares a propriedade e o uso exclusivo do Repertório do Codigo Criminal do Imperio, que pretende publicar.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede ao Barão de Itapicurumerim o privilegio exclusivo por dez annos do moinho de sua invenção para descascar arroz.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede a Antonio José Meirelles, e Allen & Smith o privilegio exclusivo por 10 annos de uma machina para descascar e polir o arroz, cevada, grão de vassoura e outras sementes pequenas, de que são inventores.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Crêa provisoriamente na cidade da Bahia, para servirem de principio ao Seminario Archipiscopal, uma cadeira de frances e outra de inglez e marca o ordenado ao professor nomeado para ellas.

Situação: Não Informado

Ementa: Fixa o numero dos Membros da Commissão militar creada na Provincia de Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda comprar e encorporar aos proprios nacionaes a casa e chacara sita ao Campo da Acclamação da nova casa do Senado.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda comprar e incorporar aos proprios nacionaes o edificio da Cadêa nova.

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva Villa Rica capital da Provincia de Minas-Geraes á categoria de cidade com o titulo de - Imperial Cidade do Ouro Preto.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá a cidade do Rio de Janeiro o titulo de - Muito Leal e Heroica.

Situação: Não Informado