Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de março de 2004, da Medida Provisória nº 160, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Instituição de Gratificação Temporária para os servidores Técnico-Administrativos e Técnico-Marítimos das Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de maio de 2004, da Medida Provisória nº 174, de 18 de março de 2004, que "altera o termo inicial dos prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 29 de junho de 2004, da Medida Provisória nº 182 de 29 de abril de 2004, que "dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 29 de junho de 2004, da Medida Provisória nº 183, de 30 de abril de 2004, que "reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 15 de abril de 2003, da Medida Provisória nº 85, de 17 de dezembro de 2002, que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 45.000.000,00, para os fins que especifica".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de abril de 2003 da Medida Provisória nº 89, de 20 de dezembro de 2002, que "abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.896.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de abril de 2003, da Medida Provisória nº 94, de 26 de dezembro de 2002, que "reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos e dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de abril de 2003, da Medida Provisória nº 98, de 27 de dezembro de 2002, que "abre crédito extraordinário no valor de R$ 63.180.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de abril de 2003, da Medida Provisória nº 105, de 20 de janeiro de 2003, que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 128.000.000,00, para os fins que especifica".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de agosto de 2004, da Medida Provisória nº 189, de 31 de maio de 2004, que "abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 32.000.000,00, para os fins que especifica".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 194, de 28 de junho de 2004, que "abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 900.000.000.00, para os fins que especifica".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga pelo ;período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 195, de 29 de junho de 2004, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo ;para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória, nº 201, de 23 de julho de 2004, que autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória, nº 204, de 02 de agosto de 2004, que autoriza o Poder Executivo a fornecer ajuda humanitária à República do Paraguai com a finalidade de dar suporte às vítimas do incêndio ocorrido na cidade de Assunção, em 1º de agosto de 2004.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 15 de outubro de 2004, da Medida Provisória nº 207, de 13 de agosto de 2004, que "altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de dezembro de 2002, da Medida Provisória nº 71, de 3 de outubro de 2002, que "altera disposições das Leis nºs 9.028, de 12 de abril de 1995, e 10.480, de 2 de julho de 2002, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, dispõe sobre a Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 22 de outubro de 2002, da Medida Provisória nº 62, de 22 de agosto de 2002, que "altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 24 de setembro de 2002, da Medida Provisória nº 48, de 26 de junho de 2002, que "Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 27 de novembro de 2004, da Medida Provisória nº 217, de 27 de setembro de 2004, que "abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, para os fins que especifica".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 21 de dezembro de 2004, da Medida Provisória nº 224, de 21 de outubro de 2004, que "altera dispositivos da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, que cria, no âmbito das Forças Armadas, a Carreira de Tecnologia Militar, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar e os cargos que menciona, da Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA, e da Lei nº 10.910, de 16 de julho de 2004, que reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria- Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de fevereiro de 2004, da Medida Provisória nº 136, de 17 de novembro de 2003, que "acrescenta artigo à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e à repressão às infrações contra a ordem econômica".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 29 de setembro de 2003, a Medida Provisória nº 125, de 30 de julho de 2003, que "institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências."

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 25 de novembro de 2003, da Medida Provisória nº 131, de 25 de setembro de 2003, que "estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2004, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 26 de outubro de 2002, da Medida Provisória nº 64, de 26 de agosto de 2002, que "estabelece exceção ao alcance do art. 2º da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, e dá outras providências. ;

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 13 de novembro de 2004, da Medida Provisória nº 214, de 13 de setembro de 2004, que "altera dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 16 de abril de 2003, da Medida Provisória nº 86, de 18 de dezembro de 2002, que "altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e da Lei nº 10.470, de 25 de junho de 2002, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 25 de agosto de 2003, da Medida Provisória nº 122, de 25 de junho de 2003, que "dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de março de 2004, da Medida Provisória nº 159, de 23 de dezembro de 2003, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 26 de outubro de 2004, da Medida Provisória nº 209, de 26 de agosto de 2004, que "dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 14 de setembro de 2002, da Medida Provisória nº 40, de 14 de junho de 2002, que Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 326.075.000,00, em favor do Ministério de Minas e Energia, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 7 de outubro de 2002, da Medida Provisória nº 57, de 7 de agosto de 2002, que "autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e a União a adquirirem ações da Companhia Energética de Goiás - CELG para efeito de inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período sessenta dias, a partir de 25 de agosto de 2003, da Medida Provisória nº 121, de 25 de junho de 2003, que "dispõe sobre a criação de subsidiárias integrais do Banco do Brasil S.A., para atuação no segmento de microfinanças e consórcios".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de fevereiro de 2004, da Medida Provisória nº139, de 21 de novembro de 2003, que "institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 7 de março de 2004, da Medida Provisória nº 143, de 11 de dezembro de 2003, que "extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 7 de março de 2004, da Medida Provisória nº 145, de 11 de dezembro de 2003, que "autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de março de 2004, da Medida Provisória nº 147, de 15 de dezembro de 2003, que "instituti o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior e dispõe sobre a avaliação do ensino superior".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 24 de maio de 2004, da Medida Provisória nº 176, de 24 de março de 2004, que "altera dispositivos da lei nº 9.140 de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 5 de agosto de 2004, da Medida Provisória nº 188, de 18 de maio de 2004, que "abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Defesa, para os fins que especifica".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período do sessenta dias, a partir de 4 de dezembro de 2004, da Medida Provisória nº 222, de 4 de outubro de 2004, que "atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 14 de dezembro de 2004, da Medida Provisória nº 223, de 14 de outubro de 2004, que "estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de março de 2004, da Medida Provisória nº 158, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de abril de 2004, da Medida Provisória nº 168, de 20 de fevereiro de 2004, que "proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas 'caça-níqueis', independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 4 de setembro de 2004, da Medida Provisória nº 192, de 17 de junho de 2004, que "dá nova redação ao § 4º do art. 5º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a forma de pagamento das indenizações decorrentes de acordos judiciais, acrescenta os §§ 7º, 8º e 9º ao mesmo artigo, dispondo sobre a forma de pagamento dos imóveis rurais pela modalidade de aquisição por compra e venda, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 11 de setembro de 2004, a vigência da Medida Provisória nº 193, de 24 de junho de 2004, que autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória, nº 202, de 23 de julho de 2004, que altera a legislação tributária federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de agosto de 2002, da Medida Provisória nº 38, de 14 de maio de 2002, que "dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de Estados, do Distrito Federal, de Municípios e de empresas públicas e privadas em processo de falência ou de liquidação, institui regime especial de parcelamento da contribuição para o Programa de Formaçãodo Patrimônio do Servidor Público - PASEP, restabelece prazos para o pagamento de débitos tributários, inclusive do imposto de renda incidente sobre o lucro inflacionário, concede benefícios fiscais à instalação, ampliação ou modernização de unidades industriais e tratamento tributário isonômico entre produção nacional e a importação de papel-jornal, altera a legislação aduaneira e a relativa à cobrança de direitos antidumping e compensatórios.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de setembro de 2002, da Medida Provisória nº 54, de 11 de julho de 2002, que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 36.365.000,00, para os fins que especifica".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 29 de outubro de 2002 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que "dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências", tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. ;

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de abril de 2003, da Medida Provisória nº 102, de 30 de dezembro de 2002, que "abre crédito extraordinário no valor de R$ 36.874.206,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para os fins que especifica".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de abril de 2003, da Medida Provisória nº 103, de 1º de janeiro de 2003, que "dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 1º de dezembro de 2002, da Medida Provisória nº 70, de 1º/10/2002, que "dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de abril de 2003, da Medida Provisória nº 104, de 9 de janeiro de 2003, que "revoga o art. 374 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 6 de maio de 2002, da Medida Provisória nº 34, de 6 de março de 2002, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Integração Nacional, no valor global de R$ 805.000.000,00, para os fins que especifica".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 9 de março de 2003, da Medida Provisória nº 78, de 8 de novembro de 2002, que "autoriza o Poder Executivo a doar à República do Paraguai vacinas e equipamentos indispensáveis ao combate à febre aftosa".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de abril de 2003, da Medida Provisória nº 97, de 27 de dezembro de 2002, que "altera o art. 26 da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, que estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias a partir de 18 de abril de 2003, da Medida Provisória nº 100, de 30 de dezembro de 2002, que "altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de abril de 2003, da Medida Provisória nº 106, de 22 de janeiro de 2003, que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de de 29 de abril de 2003, a Medida Provisória nº 108, de 27 de fevereiro de 2003, que "cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - Cartão Alimentação".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de junho de 2003, da Medida Provisória nº 117, de 3 de abril de 2003, que "altera dispositivos da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 6 de agosto de 2002, da Medida Provisória nº 36, de 8 de maio de 2002, que abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Integração Nacional.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, a partir de 3 de dezembro de 2004, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 221, de 1º de outubro de 2004, que "dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário - WA, dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, e 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de março de 2004, da Medida Provisória nº 157, de 23 de dezembro de 2003, que "altera o inciso IV do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes"./

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 4 de maio de 2004, da Medida Provisória nº 171, de 4 de março de 2004, que "antecipa, em caráter excepcional, a transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de agosto de 2004, da Medida Provisória nº 190, de 31 de maio de 2004, que "institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, incluída nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação ao § 2º do art. 26 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, ao art. 2º-A da Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 2 de junho de 2003, da Medida Provisória nº 116, de 2 de abril de 2003, que "dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2003, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 10 de abril de 2003, da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002, que "dispõe sobre a transferência da União para os Estados e o Distrito Federal de parte da malha rodoviária sob jurisdição federal, nos casos que especifica, e dá outras providências ".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de 60 (sessenta) dias, a partir de 26 de março de 2003, da Medida Provisória nº 79, de 27 de novembro de 2002, que "dispõe sobre o direito ao ressarcimento dos custos de formação de atleta não profissional e a exploração comercial da imagem do atleta profissional, impõe vedações ao exercício de cargo ou função executiva em entidade de administração de desporto profissional, fixa normas de segurança nos estádios, adapta o tratamento diferenciado do desporto profissional à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, estabelece diretrizes para o cumprimento da obrigação constante do art. 46-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, altera o art. 8º da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências."

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de abril de 2003. da Medida Provisória nº 88, de 20 de dezembro de 2002, que "abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, no valor total de R$ 2.259.122.810,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 1.536.449.559,00, para os fins que especifica".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de abril de 2003, da Medida Provisória nº 92, de 23 de dezembro de 2002, que "abre crédito extraordinário no valor de R$ 428.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de abril de 2003, da Medida Provisória nº 99, de 30 de dezembro de 2002, que "abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de dezembro de 2003, da Medida Provisória nº 132, de 20 de outubro de 2003, que " Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências ".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 15 de outubro de 2002, da Medida Provisória nº 59, de 15 de agosto de 2002, que "dispõe sobre a utilização das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional no encerramento do exercício financeiro de 2001, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 23 de setembro de 2002, da Medida Provisória nº 44, de 25 de junho de 2002, que Dispõe sobre a inclusão dos cargos da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 24 de setembro de 2002, da Medida Provisória nº 47, de 26 de junho de 2002, que " Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Federal Agrário, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA e da Gratificação Especial de Perito Federal Agrário - GEPRA, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de setembro de 2002, da Medida Provisória nº 53, de 11 de julho de 2002, que "revoga os arts. 27, 28 e 29 da Medida Provisória nº 51, de 4 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação de cargos de Guarda de Polícia Federal e Analista de Informações Policiais no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, e de Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Administração Pública Federal".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 14 de setembro de 2002, da Medida Provisória nº 39, de 14 de junho de 2002, que Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto , e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 28 de fevereiro de 2004, da Medida Provisória nº 142, de 2 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre os créditos do Banco Central do Brasil contra instituição financeira credenciada a operar no Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 13 de março de 2004, da Medida Provisória nº 150, de 16 de dezembro de 2003, que "altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que institui o Programa de Arrendamento Residencial e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 24 de março de 2004, da Medida Provisória nº 162, de 22 de janeiro de 2004, que "abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.400.000.000,00, para os fins que especifica".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 24 de março de 2004, da Medida Provisória nº 163, de 23 de janeiro de 2004, que "altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 13 de abril de 2004, da Medida Provisória nº 165, de 11 de fevereiro de 2004, que "dispõe sobre o contrato de gestão entre a Agência Nacional de Águas e as entidades delegatárias das funções de Agência de Água, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 19 de abril de 2004, da Medida Provisória nº 166, de 18 de fevereiro de 2004, que "cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 10 de maio de 2004, da Medida Provisória nº 172, de 10 de março de 2004, que "dá nova redação ao caput do art. 7º da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e institui, para os militares do Distrito Federal, - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, ;pelo período de sessenta dias, a partir de 16 de maio de 2004, da Medida Provisória nº 173, de 16 de março de 2004, que "institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 10 de junho de 2004, da Medida Provisória nº 184, de 10 de maio de 2004, que "abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, em favor dos Ministérios da Justiça, dos Transportes e da Defesa, para os fins que especifica".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 13 de julho de 2004, da Medida Provisória nº 186, de 13 de maio de 2004, que "altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 197, de 7 de Julho de 2004, que cria o Programa de Modernização do Parque Industrial Nacional - Modemaq, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória, nº 198, de 15 de julho de 2004, que altera dispositivos das Leis nºs 10.404, de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, 10.483, de 3 de junho de 2002, que dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho ño âmbito da Administração Pública Federal, 10.882, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - GESST, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da MPV, nº 199, de 15 de julho de 2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, altera disposições das Leis nºs 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e 10.876 de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória, nº 203, de 28 de julho de 2004, que altera dispositivos da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de setembro de 2002, da Medida Provisória nº 41, de 20 de junho de 2002, que altera a Lei nº10147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio - PIS-PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de setembro de 2003, da Medida Provisória nº 126, de 31 de julho de 2003, que "dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 28 de outubro de 2002 da Medida Provisória nº 65, de 28 de agosto de 2002, que "regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências", tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 67, de 4 de setembro de 2002, que "dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 4 de novembro de 2002, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 26 de agosto de 2003, da Medida Provisória nº 123, de 26 de junho de 2003, que "define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 17 de novembro de 2003, da Medida Provisória nº 130, de 17 de setembro de 2003, que "dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de abril de 2003, da Medida Provisória nº 91, de 23 de dezembro de 2002, que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 27 de novembro de 2004, da Medida Provisória nº 218, de 27 de setembro de 2004, que "autoriza a União a fornecer equipamentos e auxílio técnico aos países africanos, no combate à praga de gafanhotos".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de março de 2004, da Medida Provisória nº 148, de 15 de dezembro de 2003, que "atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 27 de fevereiro de 2004 da Medida Provisória nº 141, de 1º de dezembro de 2003, que "dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 8 de março de 2004, da Medida Provisória nº 146, de 11 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 23 de dezembro de 2003, da Medida Provisória nº 133, de 23 de outubro de 2003, que " Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 61, de 16 de agosto de 2002, que "dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras", pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de outubro de 2002, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 13 de outubro de 2002, da Medida Provisória nº 58, de 13 de agosto de 2002, que "exclui da vedação prevista no art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, as ações detidas pela União no capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 15 de outubro de 2002, da Medida Provisória nº 60, de 15 de agosto de 2002, que "abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 7.000.000.000,00, para os fins que especifica".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de março de 2004, da Medida Provisória nº 155, de 23 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de março de 2004, da Medida Provisória nº 164, de 29 de janeiro de 2004, que "dispõe sobre a Contribuição para os programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 4 de maio de 2004, da Medida Provisória nº 170, de 4 de março de 2004, que "dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 13 de julho de 2004, da Medida Provisória nº 185, de 13 de maio de 2004, que "altera a Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, que autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 13 de julho de 2004, da Medida Provisória nº 187, de 13 de maio de 2004, que"dispõe sobre a remuneração dos militares, a serviço da União, integrantes de contingente armado de força multinacional empregada em operações de paz, em cumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil em entendimentos diplomáticos ou militares, autorizados pelo Congresso Nacional e sobre envio de militares das Forças Armadas para o exercício de cargos de natureza militar junto a organismo internacional".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 31 de agosto de 2004, da Medida Provisória nº 191, de 11 de junho de 2004, que "dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e acrescenta a alínea 'f' ao inciso I do art. 2º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, que dispõem sobre importações de bens destinados a pesquisa científica e tecnológica e suas respectivas isenções ou reduções de impostos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 7 de junho de 2004, da Medida Provisória nº 180, de 7 de abril de 2004, que "abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 1.400.000.000,00, para os fins que especifica".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga pelo prazo de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 211, de 06 de setembro de 2004, que "abre, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 60.000.000,00, para os fins que especifica".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 15 de março de 2004, da Medida Provisória nº 151, de 18 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre a criação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, unidade de pesquisa integrante da estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga pelo perído de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 200, de 20 de julho de 2004, que dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 8 de outubro de 2004, da Medida Provisória nº 205, de 6 de agosto de 2004, que "dispõe sobre a concessão de subvenção para equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros em operações de crédito para investimentos na Região Centro-Oeste, a serem contratadas até 30 de junho de 2005, acrescenta o art. 6º-A à Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e altera a redação do § 2º do art. 7º da Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 8 de outubro de 2004, da Medida Provisória nº 206, de 6 de agosto de 2004, que "altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 28 de setembro de 2002, da Medida Provisória nº 50, de 28 de junho de 2002, que "abre, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito extraordinário no valor de R$ 380.905.883,00, para os fins que especifica".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de setembro de 2002, da Medida Provisória nº 56, de 18 de julho de 2002, que "dispõe sobre a inclusão dos cargos que especifica no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, altera as Leis nºs 10.486, de 4 de julho de 2002, e 5.662, de 21 de junho de 1971, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de fevereiro de 2004, da Medida Provisória nº 137, de 17 de novembro de 2003, que "autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 27 de maio de 2002, da Medida Provisória nº 35, de 27 de março de 2002, que " dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2002, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 16 de maio de 2003, da Medida Provisória nº 110, de 14 de março de 2003, que "cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências"

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de maio de 2003, da Medida Provisória nº 111, de 21 de março de 2003, que "cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 26 de maio de 2003, da Medida Provisória nº 113, de 26 de março de 2003, que "estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra de 2003 e dá outras providências."

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 87, de 19 de dezembro de 2002, que "abre crédito extraordinário no valor de R$ 780.039.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de abril de 2003, da Medida Provisória nº 93, de 24 de dezembro de 2002, que "abre crédito extraordinário no valor de R$ 165.620.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de abril de 2004, da Medida Provisória nº 167, de 19 de fevereiro de 2004, que "dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 21 de maio de 2004, da Medida Provisória nº 175, de 19 de março de 2004, que "acresce parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensações de Variações Salariais - FCVC, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 11 de agosto de 2003, da Medida Provisória nº 120, de 11 de junho de 2003, que "altera o art. 16 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 68, de 4 de setembro de 2002, que "altera as Leis nºs 10.209, de 23 de março de 2001, e 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 4 de novembro de 2002, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, a partir de 3 de dezembro de 2004, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 220, de 1º de outubro de 2004, que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 10.438, de 25 de abril de 2002, e 10.683, de 28 de maio de 2003".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de abril de 2003, da Medida Provisória nº 96, de 27 de dezembro de 2002, que "abre crédito extraordinário no valor de R$ 24.401.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de abril de 2003 da Medida Provisória nº 95, de 26 de dezembro de 2002, que "dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 21 de fevereiro de 2004, da Medida Provisória nº140, de 25 de novembro de 2003, que "cria o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorrogada a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de março de 2004, da Medida Provisória nº 152, de 23 de dezembro de 2003, que "altera o art. 47 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de março de 2004, da Medida Provisória nº 153, de 23 de dezembro de 2003, que "institui a Taxa de Avaliação in loco das instituições de educação superior e das condições de ensino dos cursos de graduação e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de abril de 2004, da Medida Provisória nº 169, de 20 de fevereiro de 2004, que "acrescenta o inciso XVI ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 73, de 14 de outubro de 2002, que "Revoga o art. 12 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002", pelo período de sessenta dias, a partir de 14 de dezembro de 2002.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 23 de setembro de 2002, da Medida Provisória nº 42, de 25 de junho de 2002, que " Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Inteligência, a remuneração dos integrantes do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências" .

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 23 de setembro de 2002, da Medida Provisória nº 43, de 25 de junho de 2002, que " Dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências. "

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 23 de setembro de 2002, da Medida Provisória nº 45, de 25 de junho de 2002, que"Altera a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 23 de setembro de 2002, da Medida Provisória nº 46, de 25 de junho de 2002, que " Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 26 de outubro de 2002, da Medida Provisória nº 63, de 26 de agosto de 2002, que " cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 6 de agosto 2002, da Medida Provisória nº 37, de 8 de maio de 2002, que cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 28 de setembro de 2002, da Medida Provisória nº 49, de 28 de junho de 2002, que "autoriza o Poder Executivo a contratar em nome da União operação de crédito interno e a conceder garantia da União a entidades da administração federal indireta, bem como a Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas entidades da administração indireta, em operação de crédito interno, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de setembro de 2002, da Medida Provisória nº 51, de 4 de julho de 2002, que "dispõe sobre a criação de cargos de Guarda de Polícia Federal e Analista de Informações Policiais no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, e de Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de setembro de 2002, da Medida Provisória nº 52, de 4 de julho de 2002, que "dispõe sobre a criação da Carreira de Supervisão do Sistema de Saúde, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de setembro de 2002, da Medida Provisória nº 55, de 12 de julho de 2002, que "autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 23 de fevereiro de 2003, da Medida Provisória nº 77, de 25 de outubro de 2002, que " altera as Leis nºs 10.464, de 24 de maio de 2002, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e 10.437, de 25 de abril de 2002; autoriza a concessão de crédito, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para aquisição dos títulos do Tesouro Nacional necessários à contratação de operação na forma da Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional, relacionada com dívidas contraídas com recursos de outras fontes; dispõe sobre reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 10 de abril de 2003 da Medida Provisória nº 83, de 12 de dezembro de 2002, que "dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de abril de 2003, da Medida Provisória nº 90, de 20 de dezembro de 2002, que "abre crédito extraordinário no valor de R$ 258.414.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de abril de 2003, da Medida Provisória nº 101, de 30 de dezembro de 2002, que "dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de abril de 2003, da Medida Provisória nº 107, de 10 de fevereiro de 2003, que "altera dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 23 de maio de 2003, da Medida Provisória nº 112, de 21 de março de 2003, que "cria cargos na Carreira Policial Federal e o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 2 junho de 2003, da Medida Provisória nº 115, de 2 de abril de 2003, que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 12.000.000,00, para os fins que especifica".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 31 de maio de 2003 da Medida Provisória nº 114, de 31 de março de 2003, que "dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências."

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 17 de novembro de 2003, da Medida Provisória nº 129, de 17 de setembro de 2003, que "abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 2.300.000.000,00, para os fins que especifica".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 196, de 2 de julho de 2004, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente, no valor de R$ 86.080.000,00 para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias,a partir de 30 de outubro de 2004, ;da Medida Provisória nº 210, de 31 de agosto de 2004, que "altera dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, da Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga pelo prazo de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 212, de 09 de setembro de 2004, que"altera dispositivos da Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram, e da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de novembro de 2004, da Medida Provisória nº 213, de 10 de setembro de 2004, que "institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 23 de novembro de 2004, da Medida Provisória nº 216, de 23 de setembro de 2004, que "dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária-GDARA, altera a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, reestrutura os cargos efetivos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e reajusta as parcelas remuneratórias que lhe são devidas, institui a Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional- GEPDIN, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de novembro de 2004, da Medida Provisória nº 219, de 30 de setembro de 2004, que "dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativas, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 1º de junho de 2004, da Medida Provisória nº 179, de 1º de abril de 2004, que "altera os arts. 8º e 16 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 7 de março de 2004, da a Medida Provisória nº 144, de 11 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nºs 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 4 de outubro de 2003, a Medida Provisória nº 127, de 4 de agosto de 2003, que "dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica e dá outras providências."

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 13 de março de 2004, da Medida Provisória nº 149, de 16 de dezembro de 2003, que "autoriza o Poder Executivo a doar à República da Bolívia vacinas contra a febre aftosa".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de março de 2004, da Medida Provisória nº 154, de 23 de dezembro de 2003, que "autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de março de 2004, da Medida Provisória nº 156, de 23 de dezembro de 2003, que "altera o caput do art. 1º da Lei nº 10.429, de 24 de abril de 2002, que institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 23 de março de 2004, da Medida Provisória nº 161, de 22 de janeiro de 2004, que "acresce o art. 1º-A à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 25 de maio de 2004, da Medida Provisória nº 177, de 25 de março de 2004, que "dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 31 de maio de 2004, da Medida Provisória nº 178, de 31 de março de 2004, que "autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nas condições em que especifica".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 11 de maio de 2003, da Medida Provisória nº 109, de 11 de março de 2003, que "autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de junho de 2003 da Medida Provisória nº 118, de 3 de abril de 2003, que "altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 19 de outubro de 2004, da Medida Provisória nº 208, de 20 de agosto de 2004, que "altera dispositivos da Lei nº 9.678, de 3 de julho de 1998, que institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 16 de novembro de 2004, a Medida Provisória nº 215, de 16 de setembro de 2004, que "dispõe sobre o reajustamento dos valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de março de 2003, da Medida Provisória nº 80, de 29 de novembro de 2002, que "altera o art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural."

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 69, de 26 de setembro de 2002, que "dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa