Ementa: Designa o Deputado Cleber Verde para o cargo de Presidente do Conselho Consultivo de Comunicação Social.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Marx Beltrão para o cargo de Secretário de Comunicação Social.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Luís Tibé para o cargo de Secretário de Defesa das Prerrogativas Parlamentares.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Decreta luto oficial na Câmara dos Deputados, por sete dias, pelo falecimento do Papa Francisco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza os líderes de partidos integrantes de blocos parlamentares a assinarem proposições representando suas respectivas bancadas durante o período que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o uso de chancela eletrônica nos atos que específica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa Membro para o Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater as mudanças promovidas na legislação penal e processual penal pelos Projetos de Lei. n. 10.372, de 2018, n. 10.373, de 2018, e n. 882, de 2019.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede a medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Senhor Deputado Luiz Eduardo Magalhães (Post Mortem).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede a medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados a Senhora Alzira Rufino.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Rejeita a Medida Provisória nº 245, de 06 de abril de 2005, que "Abre, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor global de R$ 393.323.000,00, para os fins que especifica".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Comunica a rejeição da Medida Provisória n° 15, de 21 de dezembro de 2001.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa deputado federal como titular de Comissão Permanente da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Fixa a lotação do Gabinete da Liderança do Partido Popular Socialista - PPS.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova mandato da servidora Beatriz de Fátima e Silva Mezêncio, Analista Legislativo, Atribuição Contador, ponto nº 5276 na função de Secretário de Controle Interno.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga prazos processuais legislativos que se esgotaram durante pane no CENIN.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui Grupo de Trabalho destinado ao debate e à atualização do PL 442/91, que cria o Marco Regulatório dos Jogos no Brasil.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa membro para o Grupo de Trabalho destinado ao debate e à atualização do PL 442/91, que cria o Marco Regulatório dos Jogos no Brasil.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa os advogados Fábio Ramos de Araújo Silva e Bruno Ávila da Mata Sampaio, para representarem a Câmara dos Deputados perante o Supremo Tribunal Federal, com a específica finalidade de apresentarem contrarrazões ao Agravo Regimental em Medida Cautelar no Mandado de Segurança n. 38.304.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Federal Weliton Prado (PROS-MG) para coordenar o Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis regulamentado nos arts. 212 e 213 do RICD.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Federal Bruno Ganem (PODE-SP) para o cargo de Secretário de Transparência.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Desliga o Deputado Fábio Garcia (União/MT) do Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater alternativas digitais de tributação e desburocratização.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Convoca eleição para 1º Vice-Presidente, 2º Secretário e 3º Secretário da Mesa da Câmara dos Deputados em virtude de vacância dos cargos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o uso de chancela eletrônica nos atos do Presidente da Câmara dos Deputados pelo Secretário-Geral da Mesa.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa Mempro para o Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater as mudanças promovidas na legislação penal e processual penal pelos Projetos de Lei n. 10.372, de 2018, n. 10.373, de 2018, e n. 882, de 2019.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Federal Eduardo Barbosa para o cargo de Ouvidor-Geral da Ouvidoria Parlamentar.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui Grupo de Trabalho destinado a acompanhar e avaliar o sistema universitário brasileiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa membros para Grupo de Trabalho destinado a acompanhar e avaliar o sistema universitário brasileiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Delega aos Presidentes de Comissões Permanentes competência para autorizar a realização de eventos com ônus necessários à organização de audiências públicas, seminários e eventos correlatos à apreciação de matérias no âmbito de competência de cada Comissão Permanente.

Situação: Revogada

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 11, de 21 de novembro de 2001, que "cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra para os agricultores familiares da Região Nordeste e do norte do Estado de Minas Gerais, nos Municípios sujeitos a estado de calamidade ou situação de emergência em razão do fenômeno da estiagem" pelo período de sessenta dias, a partir de 10 de março de 2002.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Retifica nome de membro da Comissão de Estudos da Legislação Social Brasileira.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Convoca eleição para Quarto-Secretário da Mesa da Câmara dos Deputados em virtude de vacância do cargo aos 13 de maio de 2018.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa servidora como secretária-executiva substituta.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Determina a suspensão de prazos recursais e de emendamento em virtude de eleições municipais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Permanente de Licitação.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Permanente de Licitação.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Define a lotação numérica de funções e cargos comissionados nos Gabinetes de Líderes de Partido e nas Representações e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 24, de 23 de janeiro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no dia 24 de janeiro de 2002, que "dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para Reforma Agrária - PROCERA e do Programa Nacional e Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ;e dá outras providências", pelo período de sessenta dias a partir de 16 de abril de 2002.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias a partir de 19 de abril de 2002, da Medida Provisória nº 31, de 15 de fevereiro de 2002, que "abre crédito extraordinário, no valor global de R$ 209.600.000,00 em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Esporte e Turismo e da Integração Nacional, para os fins que especifica".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Executiva encarregada de implementar todos os procedimentos necessários à realização da sessão plenária do Parlamento Jovem Brasileiro de 2011.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa os servidores e advogados Alexandre Sankievicz e Roberto Carlos Martins Pontes para representarem a Mesa da Câmara dos Deputados perante o Supremo Tribunal Federal na impetração de mandado de segurança contra ato do Presidente do Senado Federal consistente na remessa de projetos de lei de conversão à sanção do Presidente da República em contrariedade aos arts. 62, § 8°, e 65, parágrafo único, da Constituição Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o uso de chancela eletrônica nos atos que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Delegado Marcelo Freitas para o cargo de Ouvidor-Geral da Ouvidoria Parlamentar.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Da Vitoria para o cargo de Presidente do Centro de Estudos e Debates Estratégicos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Decreta luto oficial em razão do falecimento do Deputado José Carlos Schiavinato.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa integrante para compor Grupo de Trabalho (GT-5G) destinado a avaliar e acompanhar os impactos da implantação da tecnologia 5G no Brasil e propor medidas para o aperfeiçoamento da legislação relacionada aos serviços de telecomunicações.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza os líderes de partidos integrantes de blocos parlamentares a assinarem proposições representando suas respectivas bancadas durante o período que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza os líderes de partidos integrantes de bloco parlamentar formado com vistas à eleição da Mesa a assinarem proposições representando suas respectivas bancadas durante o período que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 14, de 21 de Dezembro de 2001, que "dispõe sobre a expansão da oferta de energia emergencial e dá outras providências", ;pelo período de sessenta dias, a partir de 8 de abril de 2002.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede a medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Senhor Fernando Gasparian (Post Mortem).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede a medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Senhor Deputado Francisco Pinto.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede a medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Senhor Mozart Vianna de Paiva.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede a medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados à Assessoria Parlamentar do Comando da Aeronáutica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede a medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados Senhora Minervina Maria de Jesus.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Grupo de Trabalho com a finalidade de preparar as comemorações dos 500 anos do Descobrimento do Brasil.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Decreta luto oficial na Câmara dos Deputados, por um dia, em razão do falecimento da Deputada Amália Barros.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa deputados e servidores para compor o Comitê Interinstitucional de Gestão do III Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede a comenda "Medalha de Mérito Legislativo Câmara dos Deputados".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Decreta luto oficial na Câmara dos Deputados, por três dias, pelo falecimento do ex-Deputado Federal José Linhares.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Decreta luto oficial na Câmara dos Deputados, por um dia, em virtude do falecimento do ex-Deputado Francisco Dornelles.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Decreta luto oficial na Câmara dos deputados, por três dias, pelas vítimas do desastre aéreo, voo 2283, rota Cascavel/Guarulhos, ocorrido em 9 de agosto de 2024.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede a medalha de Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Sr. Augusto do Prado Franco (post mortem), patrono da Fundação Augusto Franco (SE).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede a Medalha de Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Senhor João Paulo Lima e Silva, Prefeito do Recife - PE.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede a medalha de Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Senhor Marcos Pereira de Ávila, Doutor em Medicina/Oftalmologia pela Universidade Federal de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede a medalha de Mérito Legislativo Câmara dos Deputados à senhora Maria Helena Catelli de Carvalho, Doutora em Farmacologia e pós-doutorada pelo Downstate Medical Center, DWC, Estados Unidos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede a medalha de Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Senhor Alberto Yasuo Murakami (post mortem), servidor da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede a medalha de Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Senhor Jovair Arantes, Deputado Federal e Líder do Partido Trabalhista Brasileiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede a medalha de Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Senhor Daniel de Farias Dias, atleta e medalhista paraolímpico.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede a medalha de Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Senhor Mário César Mantovani, diretor da Fundação SOS Mata Atlântica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede a medalha de Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Senhor Frei Aloísio Fragoso de Morais, vigário, assistente de Comunidades de Base nas favelas do Coque e Bola de Neve - PE e co-fundador do Movimento de Mulheres conta o Desemprego, em Recife.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, o ano de 2008 como o "Ano da Constituição Cidadã".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Senhor Max Grinberg.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao senhor Newton Kara José.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao senhor Paulo Roberto Costa.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Senhor Voleide da Mota Ribeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Senhor Zeno Augusto Bastos Veloso.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Weliton Prado para o cargo de Coordenador do Grupo de Trabalho de Consolidação de Leis.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o uso de chancela eletrônica nos atos do Presidente da Câmara dos Deputados pelo Secretário-Geral da Mesa.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza os líderes de partidos integrantes de bloco parlamentar formado com vistas à eleição da Mesa a assinarem proposições representando suas respectivas bancadas durante o período que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado José Airton para o cargo de Secretário da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Márcio Jerry para o cargo de Presidente do Centro de Estudos e Debates Estratégicos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Flávio Nogueira para o cargo de Secretário de Inovação Legislativa.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Guilherme Uchoa para o cargo de Secretário de Participação, Interação e Mídias Digitais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: O Plenário da Casa rejeita a Medida Provisória nº 293, de 08 de maio de 2006, que "Dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais para os fins que especifica."

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Torma público os quadros demonstrativos da força de trabalho da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Rejeita a Medida Provisória nº 10, de 13 de novembro de 2001, que "altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessídade temporária de excepcional interesse ;público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Comunica a rejeição da Medida Provisória nº 57, de 07 de agosto de 2002.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 18, de 28 de dezembro de 2001, que "dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liquefeito de pretróleo - GLP, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias a partir de 15 de abril de 2002.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo para que a comissão de juristas responsável pela atualização da Lei de Entorpecentes, n. 11.343/2006, e do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas conclua seus trabalhos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo para que a comissão de juristas responsável pela atualização da Lei de Entorpecentes, n. 11.343/2006, e do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas conclua seus trabalhos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga, por 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho destinado a estudar e propor soluções legislativas acerca da proteção de crianças e adolescentes em ambiente digital.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga por 30 (trinta) dias o prazo do Grupo de Trabalho destinado a tratar do Projeto de Lei Complementar relativo ao Comitê Gestor e à distribuição da receita do IBS.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa os servidores e advogados Alexandre Sankievicz, Fábio Ramos de Araújo Silva, Júlio Roberto de Souza Pinto e Roberto Carlos Martins Pontes para representarem a Mesa da Câmara dos Deputados junto ao Supremo Tribunal Federal.

Situação: Revogada

Ementa: Prorroga por 30 (trinta) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater as mudanças promovidas na legislação penal e processual penal pelos Projetos de Lei n. 10.372/2018, n. 10.373/2018 e n. 882/2019, conclua suas atividades.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Solicita, ad referendum da Mesa Diretora, informações ao Tribunal de Contas da União acerca de Consulta formulada ao Tribunal pelo então Ministro da Fazenda Henrique Meirelles sobre as ações especiais conhecidas no mercado como "golden shares", previstas no art. 8° da Lei n. 9.491/1997.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui Comissão de Juristas destinada a elaborar anteprojeto de legislação específica para o tratamento de dados pessoais no âmbito de segurança pública, investigações penais e repressão de infrações penais, conforme o disposto no artigo 4°, inciso III, alíneas "a" e "d" da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o uso de chancela eletrônica nos atos que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Decreta luto oficial na Câmara dos Deputados, por um dia, em virtude do falecimento do ex-Deputado David Miranda.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga por 20 (vinte) dias o prazo do Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater a PEC 45/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional conclua suas atividades.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa membro para o Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater mecanismos e políticas de combate à violência nas escolas brasileiras.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui Grupo de Trabalho destinado a analisar e elaborar parecer ao Projeto de Lei n. 2.630, de 2020 e apensados, que visa ao aperfeiçoamento da legislação Brasileira referente à Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa membro para o Grupo de Trabalho destinado a elaborar proposição legislativa com o objetivo de instituir o novo Código de Processo Penal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa integrante para o grupo de trabalho dedicado à elaboração de estudos referentes à reforma da legislação eleitoral.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Juristas destinada a elaborar anteprojeto de legislação específica para o tratamento de dados pessoais no âmbito de segurança pública, investigações penais e repressão de infrações penais, conforme o disposto no artigo 4°, inciso III, alíneas "a" e "d" da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga por mais 30 (trinta) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater as mudanças promovidas na Iegislação penal e processual penal pelos Projetos de Lei n. 10.372, de 2018, n. 10.373, de 2018, e n. 882, de 2019, conclua suas atividades.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojeto de reforma da Lei nº 9.613/1998, que institui o delito de lavagem de capitais e dispõe sobre mecanismos de repressão à criminalidade econômica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa integrantes para compor Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojeto de reforma da Lei n. 9.613/1998, que institui o delito de lavagem de capitais e dispõe sobre mecanismos de repressão à criminalidade econômica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa integrantes para compor Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojeto de reforma da Lei n. 9.613/1998, que institui o delito de lavagem de capitais e dispõe sobre mecanismos de repressão à criminalidade econômica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Substitui a relatoria do Grupo de Trabalho destinado a debater, aperfeiçoar e avançar no andamento do Projeto de Lei n. 3890/2020 (Estatuto das Vítimas).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho destinado a elaborar proposição legislativa com o objetivo de instituir o novo Código de Processo Penal conclua suas atividades.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA) como Coordenador do Grupo de Trabalho destinado ao aperfeiçoamento da Advocacia Pública Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho destinado a analisar, estudar e debater mudanças no atual sistema das serventias notariais e registro, bem como das custas dos serviços forenses conclua suas atividades.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui Grupo de Trabalho destinado ao aperfeiçoamento da Advocacia Pública Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho suprapartidário com o propósito de debater e elaborar proposição legislativa destinada a alterar o Decreto-Lei n. 227/67 (Código de Mineração) conclua suas atividades.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui Grupo de Trabalho destinado ao estudo sobre o aumento de suicídio, automutilação e problemas psicológicos entre os jovens brasileiros.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui Grupo de Trabalho destinado ao estudo do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa membro para o Grupo de Trabalho destinado a analisar, estudar e debater mudanças no atual sistema das serventias notariais e de registro, bem como das custas dos serviços forenses.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga por 120 ( cento e vinte) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater temas relacionados ao sistema de governo semipresidencialista conclua suas atividades.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga por 120 (cento e vinte) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater temas relacionados ao sistema de governo semipresidencialista conclua suas atividades.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater a PEC 45/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Decreta luto oficial na Câmara dos Deputados, por um dia, em virtude do falecimento do ex-Deputado Eliseu Padilha.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o uso de chancela eletrônica nos atos do Presidente da Câmara dos Deputados pelo Secretário-Geral da Mesa.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera composição do Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater mecanismos e políticas de combate à violência nas escolas brasileiras.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho destinado a analisar, estudar e debater mudanças no atual sistema das serventias notariais e registro, bem como das custas dos serviços forenses conclua suas atividades.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Adita o Ato do Presidente de 1º de novembro de 2024 para designar representantes da Câmara dos Deputados no Comitê Interinstitucional de Gestão e no Comitê Executivo, no âmbito do Pacto pela Transformação Ecológica entre os três Poderes do Estado brasileiro, previsto no Decreto n. 12.223, de 14 de outubro de 2024.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Cezinha de Madureira para o cargo de Secretário de Transparência.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza os líderes de partidos integrantes de blocos parlamentares a assinarem proposições representando suas respectivas bancadas durante o período que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Veda a realização de reunião de comissões no período de 22 de julho a 1º de agosto de 2025.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Nomeia os membros da Comissão Executiva encarregada da realização da X Sessão do Parlamento Jovem Brasileiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Federal José Priante para o cargo de Presidente do Centro de Estudos e Debates Estratégicos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa membros para o Grupo de Trabalho (GT-5G) destinado a avaliar e acompanhar os impactos da implantação da tecnologia 5G no Brasil e propor medidas para o aperfeiçoamento da legislação relacionada aos serviços de telecomunicações.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Senhor Raimundo Fagner.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Inclui membro no Comitê Interinstitucional de Gestão do III Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Determina o uso de chancela eletrônica nos despachos e documentos de sua autoria.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Comunica a rejeição da Medida Provisória n° 33, de 19 de fevereiro de 2002.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa coordenador do Grupo de Trabalho para Consolidação da Legislação Brasileira.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Permanente de Licitação.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Adita Ato da Presidência que nomeou Comissão de Sindicância, destinada a apurar os fatos relacionados aos parlamentares Eugênio Rabelo e Paulo Roberto Pereira, para incluir fatos relacionados ao Deputado Paulo Bauer no objeto das apurações.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 29, de 7 de fevereiro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no dia 8 de fevereiro de 2002, que "dispõe sobre a autorização para criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa Jurídica de direito privado, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias a partir de 16 de abril de 2002.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede a comenda "Medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa Deputados Federais para compor o Comitê Interinstitucional de Gestão do II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o mandato do Secretário de Controle Interno.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Federal Alex Manente para o cargo de Secretário de Relações Internacionais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Nomeia os membros da Comissão Executiva encarregada da realização da XII Sessão do Parlamento Jovem Brasileiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Substitui membro do Grupo de Trabalho destinado a analisar o marco legal concernente ao licenciamento ambiental brasileiro e apresentar propostas quanto ao seu aperfeiçoamento.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Presidente do Conselho Consultivo de Comunicação Social da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aplica na Câmara dos Deputados o disposto no inciso II do art. 1°, c/c o art. 4°, inciso I, e Anexo do Decreto n. 8.228, de 22 de abril de 2014, da Presidência da República.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga por 60 (sessenta) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater alternativas digitais de tributação e desburocratização conclua suas atividades.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Convoca Sessão Extraordinária destinada à eleição de Presidente da Câmara dos Deputados em virtude de vacância do cargo aos 7 de julho de 2016.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa a Deputada Soraya Santos para o cargo de Secretária de Relações Internacionais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado José Medeiros para o cargo de Secretário de Transparência.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o deputado Zé Silva para coordenar o Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, nos termos do § 2° do art. 212 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede a Medalha "Mérito Legislativo Câmara dos Deputados" a Francine Cousteau.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa os servidores e advogados Alexandre Sankievicz e Roberto Carlos Martins Pontes para representarem a Mesa da Câmara dos Deputados perante o Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 5.624, 5.846, 5.924 e 6.029, com a específica finalidade de requerer desistência do pedido de medida cautelar formulado nas ações em referência.

Situação: Revogada

Ementa: Nomeia os membros da comissão executiva encarregada da realização da XVII Sessão do Parlamento Jovem Brasileiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa os servidores e advogados Alexandre Sankievicz, Fábio Ramos de Araújo Silva e Roberto Carlos Martins Pontes para representarem a Mesa da Câmara dos Deputados, com a específica finalidade de ajuizar Reclamação junto ao Supremo Tribunal Federal em face de ato de Sua Excelência o Senhor Juiz Eleitoral Marco Antônio Martin Vargas, da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo-SP, praticado nos autos da Cautelar Inominada Criminal n. 0600046-07.2020.6.0001, correlacionada ao Inquérito Policial n. 0271/2019-3.

Situação: Revogada

Ementa: Designa os servidores e advogados Alexandre Sankievicz, Fábio Ramos de Araújo Silva, Júlio Roberto de Souza Pinto e Roberto Carlos Martins Pontes para representarem a Mesa da Câmara dos Deputados na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.526.

Situação: Revogada

Ementa: Designa os servidores e advogados Alexandre Sankievicz e Roberto Carlos Martins Pontes, para apresentarem informações no Mandado de Segurança n. 37.488, em trâmite no Supremo Tribunal Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o uso de chancela eletrônica nos atos do Presidente da Câmara dos Deputados pelos Secretários-Gerais da Mesa Adjuntos durante o período de 27 de dezembro de 2021 a 26 de janeiro de 2022.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Nomeia os membros da Comissão Executiva encarregada da realização da XVI Sessão do Parlamento Jovem Brasileiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Federal Luciano Ducci (PSB-PR) para o cargo de Secretário de Participação, Interação e Mídias Digitais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Decreta luto oficial na Câmara dos Deputados, por três dias, pelo falecimento do ex-Deputado Federal Benedito de Lira.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Publica as tabelas de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas, com os respectivos quantitativos de cargos efetivos vagos e ocupados por servidores estáveis e não estáveis e os quantitativos de cargos em comissão e funções comissionadas vagos e ocupados por servidores com e sem vínculo com a Administração Pública Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão destinada a representar a Câmara dos Deputados no Comitê Organizador do I Encontro África e Diáspora Africana.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 20, de 31 de dezembro de 2001, que "abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 2.816.630.828,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 1.846.971.305,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias a partir de 16 de abril de 2002.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara prejudicada a Medida Provisória nº 53, de 11 de julho de 2002.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede a medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Senhor Marcelo Déda.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede a medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados à Assessoria Parlamentar do Comando da Marinha.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede a medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados à Assessoria Parlamentar do Comando do Exército.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede a medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Senhor Manoel José dos Santos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Senhor Antonio Queiroz Galvão.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Senhor José Simpliciano Fontes de Faria Fernandes.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Senhor René Ariel Dotti.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Federal Mário Heringer (PDT-MG) para o cargo de Secretário de Relações Internacionais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa representante da Câmara dos Deputados para compor o Comitê Interinstitucional de Gestão, no âmbito do Pacto pela Transformação Ecológica entre os três Poderes do Estado brasileiro, previsto no Decreto n. 12.223, de 14 de outubro de 2024.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede a medalha de Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Senhor Antonio Sérgio Alves Vidigal, presidente regional do Patido Democrático Trabalhista - PDT.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede a medalha de Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Senhor Cândido Garcia, Reitor da Universidade Paranaense - UNIPAR.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede a medalha de Mérito Legislativo Câmara dos Deputados à senhora Ingrid Betancourt Pulecio, ex-Senadora do Parlamento Colombiano.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede a medalha de Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Senhor Protógenes Queiroz, delegado da Polícia Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede a medalha de Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Senhor Luciano Castro, Deputado Federal e Líder do Partido da República - PR.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Rejeita a Medida Provisória nº 246, de 06 de abril de 2005, que "Dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A., altera dispositivos das Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa os servidores e advogados Alexandre Sankievicz, Fábio Ramos de Araújo Silva e Roberto Carlos Martins Pontes para representarem a Mesa da Câmara dos Deputados, com a específica finalidade de ajuizar Reclamação junto ao Supremo Tribunal Federal em face de ato de Sua Excelência o Senhor Juiz Agliberto Gomes Machado, da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Piauí, praticado nos autos do Processo n. 0030222-47.2019.4.0.4000 (por dependência ao Processo n. 0001934-89.2019.4.01.4000), tendo como referência o Inquérito Policial n. 56/2019-2020.0019831-SR/PF/PI.

Situação: Revogada

Ementa: Designa o Deputado Federal Vinicius Gurgel (PL-AP) para a Presidência da Comissão Especial de Documentos Sigilosos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Ato do Presidente de 24 de maio de 2019, publicado no Suplemento de 25 de maio de 2019 do Diário da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a denominação e a composição do Conselho Técnico-Editorial dos produtos bibliográficos oficiais da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a Presidência do Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica, de que trata o art. 275 do Regimento Interno.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho dedicado à elaboração de estudos referentes à reforma da legislação eleitoral conclua suas atividades.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa membro para o Grupo de Trabalho destinado a elaborar proposição legislativa com o objetivo de instituir o novo Código de Processo Penal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa integrantes para compor o grupo de trabalho dedicado à elaboração de estudos referentes à reforma da legislação eleitoral.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o servidor e advogado Fábio Ramos de Araújo Silva para representar a Mesa da Câmara dos Deputados perante o Juízo Federal da 9ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, especialmente para encaminhar informações preliminares à apreciação do pedido de tutela de urgência.

Situação: Revogada

Ementa: Institui Grupo de Trabalho destinado a elaborar estudos para reforma da legislação eleitoral.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho destinado a analisar, estudar e debater mudanças no atual sistema das serventias notariais e registro, bem como das custas dos serviços forenses conclua suas atividades.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater as mudanças promovidas na legislação penal e processual penal pelos Projetos de Lei n. 10.372, de 2018, n. 10.373, de 2018, e n. 882, de 2019.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Juristas destinada a elaborar anteprojeto de legislação específica para o tratamento de dados pessoais no âmbito de segurança pública, investigações penais e repressão de infrações penais, conforme o disposto no artigo 4º, inciso III, alíneas "a" e "d" da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojeto de legislação de medidas investigativas, processuais e de regime de cumprimento de pena em relação a criminalidade organizada relacionada ao tráfico de drogas e armas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater mecanismos e políticas de combate à violência nas escolas brasileiras.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa Membros para a Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojeto de reforma da Lei nº 9.613/1998, que institui o delito de lavagem de capitais e dispõe sobre mecanismos de repressão à criminalidade econômica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa integrantes para compor Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojeto de reforma da Lei n. 9.613/1998, que institui o delito de lavagem de capitais e dispõe sobre mecanismos de repressão à criminalidade econômica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa integrante para compor Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojeto de reforma da Lei n. 9.613/1998, que institui o delito de lavagem de capitais e dispõe sobre mecanismos de repressão à criminalidade econômica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o Regulamento do Conselho Consultivo de Comunicação Social da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui Grupo de Trabalho destinado a tratar do Projeto de Lei Complementar relativo ao Comitê Gestor e à distribuição da receita do IBS.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater, no âmbito da regulamentação da reforma tributária, o PLP 68/24, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera composição da Comissão de Juristas destinada a debater e apresentar proposta de revisão do arcabouço legal que regula a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias brasileiros.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui Comissão de Juristas com a finalidade de debater e apresentar proposta de revisão do arcabouço legal que regula a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias brasileiros.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui Grupo de Trabalho destinado a propor Minirreforma Eleitoral com vistas às eleições municipais de 2024.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho destinado ao aperfeiçoamento da Advocacia Pública Federal conclua suas atividades.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho destinado ao estudo do Regimento Interno da Câmara dos Deputados conclua suas atividades.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo da Comissão de Juristas incumbida de elaborar propostas de aperfeiçoamento da gestão governamental e do sistema de controle da Administração Pública.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa os servidores e advogados Fernando Sabóia Vieira e Fábio Ramos de Araújo Silva para representarem a Mesa da Câmara dos Deputados perante o Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.617.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa membro para a comissão de juristas responsável pela atualização da Lei de Entorpecentes, n. 11.343/2006, e do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo do Grupo de Trabalho para avaliar e propor mudanças no modelo brasileiro de tributação da renda corporativa.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Diego Coronel para o cargo de Corregedor Parlamentar.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado André Ferreira para o cargo de Presidente da Comissão Especial de Documentos Sigilosos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo para apresentação de emendas perante a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abertura de prazo para recebimento de sugestões ao PL 2661/2025.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho criado com a finalidade de elaborar e propor à Mesa Diretora solução tecnológica de identificação e controle de acesso, bem como protocolo de segurança hábeis a garantir maior proteção a patrimônio, instalações e pessoas em circulação na Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Permanente de Licitação.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede a medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Senhor Fausto Freitas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Grupo de Trabalho para implementar as providências relativas à comemoração do "Ano da Mulher".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa membro para o Grupo de Trabalho destinado a elaborar proposição legislativa com o objetivo de instituir o novo Código de Processo Penal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo do Grupo de Trabalho destinado a analisar a situação atual do mercado de debêntures no Brasil e propor estratégias para torná-lo acessível a todos os segmentos do mercado, independentemente do porte da empresa emissora dos títulos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a composição do Grupo de Trabalho suprapartidário instituído para debater e elaborar proposição legislativa destinada a alterar o Decreto-Lei n. 227/67 (Código de Mineração).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, o Comitê de Prevenção e Controle da Gripe Influenza A H1N1.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa membros-consultores para a Comissão de Juristas destinada a debater e apresentar proposta de revisão do arcabouço legal que regula a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias brasileiros.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Rejeita a Medida Provisória nº 192, de 17 de junho de 2004, que "Dá nova redação § 4º do art. 5º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a forma de pagamento das indenizações decorrentes de acordos judiciais, acrescenta os §§ 7º, 8º e 9º ao mesmo artigo, dispondo sobre a forma de pagamento dos imóveis rurais pela modalidade de aquisição por compra e venda, e dá outras providências."

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Decreta luto oficial na Câmara dos Deputados, por um dia, em virtude do falecimento do ex Deputado Marco Maciel.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui Grupo de Trabalho (GT- 5G) destinado a avaliar e acompanhar os impactos da implantação da tecnologia 5G no Brasil e propor medidas para o aperfeiçoamento da legislação relacionada aos serviços de telecomunicações.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa os servidores e advogados Alexandre Sankievicz e Roberto Carlos Martins Pontes, para apresentarem informações no Mandado de Segurança n. 37.665, em trâmite no Supremo Tribunal Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Reconduz o Deputado Luis Tibé ao cargo de Procurador Parlamentar.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Acácio Favacho para o cargo de Secretário de Comunicação Social.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o uso de chancela eletrônica nos atos que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Determina a instalação dos postos e cabines de votação no recinto do Plenário da Câmara dos Deputados, para a realização da sessão do dia 13 de julho de 2016, em que se elegerá o Presidente da Casa para o restante do 1º biênio da 55ª Legislatura, em virtude de vacância do cargo ocorrida em 7 de julho de 2016.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Federal Márcio Honaiser (PDT-MA) para o cargo de Secretário de Relações Internacionais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o uso de chancela eletrônica nos atos que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater alternativas digitais de tributação e desburocratização.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Felipe Barros para compor o Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater alternativas digitais de tributação e desburocratização.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Reconduz o Deputado Federal Luís Tibé (AVANTE-MG) ao cargo de Procurador Parlamentar.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa a Deputada Federal Ana Paula Lima (PT-SC) para o cargo de Secretária da Primeira Infância, Adolescência e Juventude.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Reconduz o Deputado Da Vitória (PP-ES) ao cargo de Presidente do Centro de Estudos e Debates Estratégicos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho destinado ao estudo do Regimento Interno da Câmara dos Deputados conclua suas atividades.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa servidores para apresentarem ou protocolizarem informações judiciais subscritas pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

Situação: Revogada

Ementa: Convoca eleição para Terceiro-Secretário da Mesa da Câmara dos Deputados em virtude de vacância do cargo aos 17 de junho de 2020.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Confere aos servidores e advogados Alexandre Sankievicz e Roberto Carlos Martins Pontes poderes específicos para desistir do Mandado de Segurança n. 37227, impetrado pela Mesa da Câmara dos Deputados perante o Supremo Tribunal Federal contra ato do Presidente do Senado Federal consistente na remessa de projetos de lei de conversão à sanção do Presidente da República em contrariedade aos arts. 62, § 8°, e 65, parágrafo único, da Constituição Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa os servidores e advogados Alexandre Sankievicz e Roberto Carlos Martins Pontes para representarem o Presidente da Câmara dos Deputados perante o Tribunal de Contas da União, com a específica finalidade de formular Consulta, nos termos do art. 264 do RITCU, para dirimir dúvida quanto à aplicação do artigo 54 da Constituição Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o uso de chancela eletrônica nos atos que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Federal Paulo Bengtson para o cargo de Corregedor Parlamentar.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa consultores legislativos para Grupo de Trabalho destinado a acompanhar e avaliar o sistema universitário brasileiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, nos termos do § 2º do art. 212 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, sob a coordenação da Senhora Deputada Dra. Vanda Milani.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Nomeia os membros da Comissão Executiva encarregada da realização da IX Sessão do Parlamento Jovem Brasileiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a dispensa de registro de ponto dos servidores da Câmara dos Deputados nos períodos que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Nomeia os membros da Comissão Executiva encarregada da realização da XI Sessão do Parlamento Jovem Brasileiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Permanente de Licitações.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Comunica a rejeição da Medida Provisória nº 71, de 03 de outubro de 2002.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Comunica a rejeição da Medida Provisória nº 73, de 14 de outubro de 2002.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Rejeita a Medida Provisória nº 10, de 13 de novembro de 2001, que "Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispões sobre a contratação por tempo determindado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências".

Situação: Rejeitada

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 17, de 27 de dezembro de 2001, que "dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata o art. 32 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001", pelo período de sessenta dias a partir de 15 de abril de 2002.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 30, de 13 de fevereiro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no dia 14 de fevereiro de 2002, que "institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem nos Municípios em estado de calamidade pública ou situaçãode emergência, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias a partir de 16 de abril de 2002.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Comunica a rejeição da Medida Provisória n° 28, de 04 de fevereiro de 2002.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Nomeia Comissão de Sindicância destinada a apurar os fatos de que trata o processo de número 2009/148.441, que se refere ao Senhor Deputado ERNANDES AMORIM (Ernandes Santos Amorim).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Nomeia a Procuradora Especial da Mulher na Câmara dos Deputados, bem como, a Primeira, Segunda e Terceira Procuradora Adjunta.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa Deputados Federais, na qualidade de titulares, para compor as Comissões Permanentes.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Fixa a lotação do Gabinete da Liderança do Partido da Mobilização Nacional - PMN.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa os servidores e advogados Eduardo Pinheiro Granzotto da Silva, Fábio Ramos de Araújo Silva, Júlio Roberto de Souza Pinto e Bruno Ávila da Mata Sampaio para representarem o Presidente da Câmara dos Deputados perante o Supremo Tribunal Federal com a específica finalidade de apresentarem contrarrazões ao agravo regimental interposto no Mandado de Segurança n. 38.096.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa os servidores Eduardo Pinheiro Granzotto da Silva, Fábio Ramos de Araújo Silva e Júlio Roberto de Souza Pinto, para representarem a Câmara dos Deputados perante o Supremo Tribunal Federal, nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental ns. 850, 851 e 854.

Situação: Revogada

Ementa: Dispõe sobre o tratamento das manifestações sobre proposições e das sugestões legislativas recebidas pela Secretaria-Geral da Mesa.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Nomeia os membros da Comissão Executiva encarregada da realização da XIII Sessão do Parlamento Jovem Brasileiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Nomeia os membros da Comissão Executiva encarregada da realização da XIV Sessão do Parlamento Jovem Brasileiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o uso de chancela eletrônica nos atos que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Substitui assessor da comissão de juristas incumbida de elaborar propostas de aperfeiçoamanto da gestão governamental e do sistema de controle da Administração Pública.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede a medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Senhor Deputado Roberto Freire.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede a medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Senhor Hamilton Balão Cordeiro

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede a medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Senhor Regino Mendes Pereira.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede a medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Senhor Braz de Oliveira França.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede a medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Senhor Antônio Ernesto Werna de Salvo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede a medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Senhor Deputado Eduardo Henrique Accioly Campos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede a medalha de Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Senhor José Renato Rabelo, presidente do Partido Comunista do Brasil.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede a medalha de Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Senhor Márcio Fortes Almeida, Ministro das Cidades.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede a medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede medalha ao senhor Júlio Redecker, ex-deputado federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Senhor Bernardo de Mello Paz.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Senhor João Carlos Saad.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Exmo. Sr. Simão Sessim, deputado federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede a comenda "Medalha de Mérito Legislativo Câmara dos Deputados" ao Presidente da Câmara dos Deputados da República da Itália, Deputado Gianfranco Fini.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede a comenda "Medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados" à artista plástica Marianne Peretti.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a estrututa remuneratória e as tabelas de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas, como também os cargos efetivos ocupados por servidores estáveis e não estáveis e os quantitativos de cargos em comissão e função comissionadas vagos e ocupados por servidores com e sem vínculo com a Administração Pública Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a criação e competências do Conselho Consultivo de Comunicação Social da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o uso da chancela eletrônica nos atos que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a observância das normas relativas ao traje adequado para permanência e circulação nos Plenários da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Nomeia a Procuradora Especial da Mulher na Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa os servidores e advogados Fernando Sabóia Vieira e Fábio Ramos de Araújo Silva para representarem a Mesa da Câmara dos Deputados perante o Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.526, especialmente para opor embargos de declaração.

Situação: Revogada

Ementa: Cria Grupo de Trabalho para avaliar e propor mudanças no modelo brasileiro de tributação da renda corporativa.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojeto de reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa membros para compor a Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojeto de reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa membros para a Comissão de Juristas incumbida de elaborar propostas de aperfeiçoamento da gestão governamental e do sistema de controle da Administração Pública.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa membro para a Comissão de Juristas destinada a elaborar anteprojeto de legislação especifica para o tratamento de dados pessoais no âmbito de segurança pública, investigações penais e repressão de infrações penais, conforme o disposto no artigo 4º, inciso III, alíneas "a" e "d" da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Determina o envio da Proposta de Emenda à Constituição n. 15/2015 ao Plenário, nos termos do art. 52, § 6º, combinado com o art. 202, § 2º, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para que seja apreciado o mérito da matéria.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa integrante para compor Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojeto de reforma da Lei n. 9.613/1998, que institui o delito de lavagem de capitais e dispõe sobre mecanismos de repressão à criminalidade econômica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Torna sem efeito ato de designação de 26/3/2021 e designa consultores ao Grupo de Trabalho dedicado à elaboração de estudos referentes à reforma da legislação eleitoral.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui Grupo de Trabalho destinado a elaborar proposição legislativa destinada a instituir o novo Código de Processo Penal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga por 30 (trinta) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater as mudanças promovidas na legislação penal e processual penal pelos Projetos de Lei n. 10.372/2018, n. 10.373/2018 e n. 882/2019, conclua suas atividades.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa membro para o Grupo de Trabalho suprapartidário destinado ao exame do impacto orçamentário-financeiro advindo da implementação de pisos salariais fixados no Projeto de Lei n. 2564/2020.

Situação: Não consta revogação expressa