• Ato Institucional nº 15, de 9 de Setembro de 1969

    Ementa: Altera o art. 1º do Ato Institucional nº 11, de 14 de agosto de 1969, que fixa a data das eleições para Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Ato Institucional nº 10, de 16 de Maio de 1969

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação de penas acessórias em virtude de cassação de mandatos eletivos ou de suspensão de direitos políticos, com fundamento em Atos Institucionais.

    Situação: Revogada

  • Ato Institucional nº 3, de 5 de Fevereiro de 1966

    Ementa: Fixa datas para as eleições de 1966, dispõe sobre as eleições indiretas e nomeação de Prefeitos das Capitais dos Estados e dá outras providências

    Situação: Revogada

  • Ato Institucional nº 5, de 13 de Dezembro de 1968

    Ementa: São mantidas a Constituição de 24 de janeiro de 1967 e as Constituições Estaduais; O Presidente da República poderá decretar a intervenção nos estados e municípios, sem as limitações previstas na Constituição, suspender os direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de 10 anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Ato Institucional nº 2, de 27 de Outubro de 1965

    Ementa: Mantem a Constituição Federal de 1946, as Constituições Estaduais e respectivas Emendas, com as alterações introduzidas pelo Poder Constituinte originário da Revolução de 31.03.1964, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Ato Institucional nº 17, de 14 de Outubro de 1969

    Ementa: Autoriza o Presidente da República a transferir para reserva, por período determinado, os militares que hajam atentado ou venham a atentar contra a coesão das Fôrças Armadas

    Situação: Revogada

  • Ato Institucional nº 11, de 14 de Agosto de 1969

    Ementa: Fixa data das eleições para Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, estabelece normas para a coincidência de mandatos no âmbito municipal, extingue a justiça de paz eletiva, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Ato Institucional nº 6, de 1º de Fevereiro de 1969

    Ementa: Altera a composição e competência do Supremo Tribunal Federal, amplia disposição do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968 e ratifica as emendas constitucionais feitas por Atos Complementares.

    Situação: Revogada

  • Ato Institucional nº 16, de 14 de Outubro de 1969

    Ementa: Declara a vacância dos cargos e fixa data para eleições e posse de Presidente e Vice-Presidente da República, e dá outras providências

    Situação: Revogada

  • Ato Institucional nº 12, de 31 de Agosto de 1969

    Ementa: Dispõe sobre o exercício temporário das fundações de Presidente da República pelos Ministros da Marinha, do Exercito e da Aeronáutica, enquanto durar o impediment, por motivo de saúde, do Marechal Arthur da Costa e Silva, e dá outras providênicas.

    Situação: Revogada

  • Ato Institucional nº 14, de 5 de Setembro de 1969

    Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 11 do artigo 150 da Constituição do Brasil, acrescentando que não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de banimento ou confisco, salvo nos casos de guerra externa, psicológica adversa, ou revolucionária ou subversiva nos termos que a lei determinar - esta disporá, também, sobre o perdimento de bens por danos causados ao erário ou no caso de enriquecimento ilícito no exercício de cargo, função ou emprego na administração pública direta ou indireta.

    Situação: Revogada

  • Ato Institucional nº 8, de 2 de Abril de 1969

    Ementa: Atribui competência ao Poder Executivo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de população superior a duzentos mil habitantes, para realizar, por decreto, a respectiva reforma administrativa, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Ato Institucional nº 9, de 25 de Abril de 1969

    Ementa: Dá nova redação aos parágrafos 1º e 5º e revoga o parágrafo 11 do artigo 157 da Constituição Federal, de 24 de janeiro de 1967.

    Situação: Revogada

  • Ato Institucional nº 13, de 5 de Setembro de 1969

    Ementa: Institui a pena de banimento do Território Nacional para o brasileiro que se tornar inconveniente, nocivo ou perigoso à Segurança Nacional e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Ato Institucional nº 1, de 9 de Abril de 1964

    Ementa: Dispõe sobre a manutenção da Constituição Federal de 1946 e as Constituições Estaduais e respectivas Emendas, com as modificações instroduzidas pelo Poder Constituinte originário da revolução Vitoriosa.

    Situação: Revogada

  • Ato Institucional nº 7, de 26 de Fevereiro de 1969

    Ementa: Dispõe sobre subsídios de custo de deputados estaduais; sessões extraordinárias renumeradas das Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais; remuneração de vereadores; contagem de tempo de serviço de mandato eletivo; eleições parciais para cargos executivos ou legislativos da União, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios

    Situação: Revogada

  • Ato Institucional nº 4, de 7 de Dezembro de 1966

    Ementa: Convoca o Congresso Nacional para se reunir extraordináriamente, de 12 de dezembro de 1966 a 24 de janeiro de 1967, para discursão, votação e promulgação do projeto de Constituição apresentado pelo Presidente da República, e dá outras providências.

    Situação: Revogada