• Ato Declaratório nº 1, de 27 de Junho de 1991

    Ementa: Declara insubsistente a Medida Provisória nº 296, de 29 de maio de 1991, que "altera a remuneração dos funcionários civis e militares da União e dá outras providências."

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Declaratório nº 1, de 7 de Outubro de 1992

    Ementa: Declara insubsistente a Medida Provisória nº 305, de 04 de setembro de 1992.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Declaratório nº 1, de 26 de Dezembro de 1990

    Ementa: Declara insubsistente a Medida Provisória nº 280, de 14 de dezembro de 1990.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Declaratório nº 2, de 3 de Abril de 2008

    Ementa: Rejeita, no mérito, a Medida Provisória nº 400, de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), para os fins que especifica".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Declaratório nº 3, de 16 de Fevereiro de 2022

    Ementa: Rejeita os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.045, de 27 de abril de 2021, que "Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Declaratório nº 4, de 26 de Dezembro de 1990

    Ementa: Declara insubsistente a Medida Provisória nº 285, de 14 de dezembro de 1990.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Declaratório nº 5, de 26 de Dezembro de 1990

    Ementa: Declara insubsistente a Medida Provisória nº 287, de 14 de dezembro de 1990.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Declaratório nº 1, de 21 de Março de 2011

    Ementa: Rejeita a Medida Provisória nº 508, de 8 de outubro de 2010, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 968.185.382,00, para os fins que especifica".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Declaratório nº 1, de 20 de Julho de 2005

    Ementa: Rejeita os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 242, de 24 de março de 2005, que "altera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências" ;e determina seu arquivamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Declaratório nº 2, de 26 de Dezembro de 1990

    Ementa: Declara insubsistente a Medida Provisória nº 281, de 14 de dezembro de 1990.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Declaratório nº 3, de 26 de Dezembro de 1990

    Ementa: Declara insubsistente a Medida Provisória nº 283, de 14 de dezembro de 1990.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Declaratório nº 2, de 20 de Dezembro de 1989

    Ementa: Torna insubsistente a Medida Provisória nº 126, de 14 de dezembro de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Declaratório nº 3, de 18 de Abril de 2008

    Ementa: Rejeita a Medida Provisória nº 385, de 22 de agosto de 2007, que "Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991", e determina o seu arquivamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Declaratório nº 1, de 3 de Outubro de 2007

    Ementa: Rejeita os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 377, de 18 de junho de 2007, que "Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, acresce dispositivos à Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, e dá outras providências" e determina o seu arquivamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Declaratório nº 1, de 30 de Maio de 2018

    Ementa: Rejeita a Medida Provisória nº 816, de 29 de dezembro de 2017, que "Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal" e determina o seu arquivamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Declaratório nº 4, de 10 de Julho de 2008

    Ementa: Rejeita, no mérito, a Medida Provisória nº 425, de 30 de abril de 2008, que "Altera os arts. 18 e 19 da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, para postergar a aplicação das disposições relativas à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas auferidas na venda de álcool".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Declaratório nº 1, de 17 de Outubro de 1989

    Ementa: Declara insubsistente a Medida Provisória nº 91, de 29 de setembro de 1989, que "Dispõe sobre o reajuste dos benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social."

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Declaratório nº 1, de 13 de Março de 2008

    Ementa: Rejeita a Medida Provisória nº 397, de 09/10/07, que " Revoga a Medida Provisória nº 385, de 22 de agosto de 2007, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991" e determina o seu arquivamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Declaratório nº 1, de 14 de Dezembro de 2006

    Ementa: Rejeita os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 320, de 24 de agosto de 2006, que "Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências" e determina o seu arquivamento

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Declaratório nº 3, de 20 de Dezembro de 1989

    Ementa: Torna insubsistente a Medida Provisória nº 127, de 14 de dezembro de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa