• Ato Complementar nº 8, de 29 de Março de 1966

    Ementa: Dispõe sôbre intervenção federal nos Municípios enquanto não se realizarem as primeiras eleições para Prefeito e Vereadores

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 10, de 4 de Junho de 1966

    Ementa: Dispõe sôbre o exercício de mandato eletivo e suspensão dos direitos políticos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 16, de 18 de Julho de 1966

    Ementa: Dispõe sôbre fidelidade partidária nas eleições indiretas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 19, de 9 de Agosto de 1966

    Ementa: Dispõe sôbre a vacância de posse nos cargos de Governador e Vice-Governador dos Estados onde se deverão realizar eleições indiretas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 5, de 10 de Dezembro de 1965

    Ementa: Estabelece intervenção nos municípios em que vagarem cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito, em virtude de renúncia, morte, perda ou extinção do mandato dos respectivos titulares, até que estejam constituidas as comissões diretoras municipais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 25, de 24 de Novembro de 1966

    Ementa: Dá nova redação aos parágrafos 4º, 5º e 6º do artigo 6º do Ato Complementar nº 7.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 49, de 27 de Fevereiro de 1969

    Ementa: Decreta o recesso das Assembléias Legislativas dos Estados de Goiás e do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 71, de 14 de Outubro de 1969

    Ementa: Atribui até 15 de março de 1971, honras de Chefe de Estado ao Marechal Arthur da Costa e Silva, e dá outras providências

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 77, de 27 de Outubro de 1969

    Ementa: Fixa, em 20 de novembro de 1969, a data para realização de Convensão Nacional destinada à eleição dos membros dos Diretórios Nacionais de Partidos Políticos, e dá outras providências

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 80, de 25 de Março de 1970

    Ementa: Suspende, a partir de 31 de março de 1970, o recesso da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 54, de 20 de Maio de 1969

    Ementa: Baixa normas para as convenções municipais - regionais e nacional para a eleição - respectivamente - dos diretórios municipais - regionais e nacional dos partidos políticos - a se realizarem no corrente ano - obedecerão ao disposto neste ato e - no em que não o contrariarem - as normas da Lei nº 4.740 - de 15 de julho de 1965 - e respectivas alterações.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 58, de 24 de Julho de 1969

    Ementa: Decreta o recesso da Câmara de Vereadores do Município de Itu, no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 90, de 8 de Julho de 1970

    Ementa: Suspende, a partir de 15 de julho de 1970, o recesso da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 94, de 22 de Julho de 1970

    Ementa: Suspende, a partir de 10 de agosto de 1970, o recesso da Câmara de Vereadores do Município de São João do Mereti, no Estado do Rio de Janeiro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 29, de 26 de Dezembro de 1966

    Ementa: Dispõe sôbre os Partidos políticos criados nos termos do artigo 16 do Ato Complementar nº 4, de 20 de novembro de 1965.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 96, de 27 de Julho de 1972

    Ementa: Decreta o recesso da Câmara de Vereadores do Município de Marabá, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 99, de 4 de Outubro de 1973

    Ementa: Confere ao Ministério Público Federal competência para representar judicialmente as empresas sujeitas ao regime estabelecido pelo Ato Complementar nº 98 de 1973

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 32, de 5 de Janeiro de 1967

    Ementa: Altera dispositivos do Ato Complementar nº 29, de 1966, relativo a estrutura e competência dos gabinetes executivos regionais dos partidos políticos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 1, de 27 de Outubro de 1965

    Ementa: Considera crime a atividade ou manifestação sobre assunto de natureza política, por pessoa cujos direitos políticos hajam sido suspensos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 45, de 30 de Janeiro de 1969

    Ementa: Dispõe sobre a aquisição de propriedade rural no território nacional, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 72, de 15 de Outubro de 1969

    Ementa: Suspende, a partir de 22 de outubro de 1969, o recesso do Congresso Nacional, decretado pelo Ato Complementar n. 38, de 13 de dezembro de 1968

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 14, de 30 de Junho de 1966

    Ementa: Dispõe sôbre licença e convocação de suplentes no Congresso Nacional, Assembléias Legislativas e Câmara de Vereadores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 27, de 8 de Dezembro de 1966

    Ementa: Altera o Código Tributário Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 74, de 20 de Outubro de 1969

    Ementa: Fixa normas para aplicação da correção monetária às concessionárias de serviços portuários

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 86, de 26 de Maio de 1970

    Ementa: Suspende, a partir de 1 de junho de 1970, o recesso da Câmara de Vereadores do Município de Fortaleza, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 92, de 8 de Julho de 1970

    Ementa: Suspende, a partir de 15 de julho de 1970, o recesso da Câmara de Vereadores do Município de Nova Iguaçu, no Estado do Rio de Janeiro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 93, de 8 de Julho de 1970

    Ementa: Suspende, a partir de 15 de julho de 1970, o recesso da Câmara de Vereadores do Município de Santana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 43, de 29 de Janeiro de 1969

    Ementa: Fixa normas para elaboração de planos nacionais de desenvolvimento e vincula sua execução ao Orçamento Plurianual de Investimentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 98, de 7 de Agosto de 1973

    Ementa: Intervenção do Ministério da Fazenda na administração de empresas que exploram bens imóveis confiscados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 63, de 4 de Setembro de 1969

    Ementa: Concede isenção de impostos estaduais e municipais a Rede Ferroviária Federal S.A. e suas subsidiárias, cancela débitos fiscais, inclusive multas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 102, de 1º de Abril de 1977

    Ementa: Fica decretado o recesso do Congersso Nacional, nos termos do art. 2º e seus parágrafos do Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 104, de 26 de Julho de 1977

    Ementa: Assegura o direito de reunião dos Partidos, para a garantia das funções permanentes exigidas por lei, com exceção do inciso III e parágrafo único do artigo 118 da Lei n. 5682, 21 de julho de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 61, de 14 de Agosto de 1969

    Ementa: Dispõe sobre as eleições municipais previstas no Ato Institucional nº 11, de 14 de agosto de 1969, prazo para filiação partidária e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 55, de 4 de Junho de 1969

    Ementa: Decreta o recesso da Câmara de Vereadores do Município de Santana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 21, de 9 de Agosto de 1966

    Ementa: Interpreta o Ato Complementar nº 18.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 22, de 22 de Setembro de 1966

    Ementa: Dá direito a quotas dos tributos recolhidos pela União Federal aos municípios criados até 31 de dezembro de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 24, de 18 de Novembro de 1966

    Ementa: Dispõe sobre prazos de votação dos orçamentos estaduais para aplicação do Sistema Tributário Nacional, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 6, de 3 de Janeiro de 1966

    Ementa: Prorroga o prazo referido no art. 1 do Ato complementar nº 4.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 12, de 28 de Junho de 1966

    Ementa: Dispõe sôbre a eleição do Governador e do Vice-Governador no Estado de Alagoas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 13, de 28 de Junho de 1966

    Ementa: Dispõe sôbre a composição das Comissões Interventoras Municipais nos Municípios de mais de trinta habitantes e nas capitais dos Estados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 18, de 29 de Julho de 1966

    Ementa: Dispõe sôbre a apresentação de emendas aos Projetos dos Orçamentos Federais e Estaduais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 78, de 15 de Janeiro de 1970

    Ementa: Dispõe sobre a situação funcional de servidores públicos que tenham sofrido suspensão de direitos poíticos ou cassação de mandato eletivo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 79, de 29 de Janeiro de 1970

    Ementa: Suspende, a partir de 31 de janeiro de 1970, o recesso da Câmara de Vereadores do Município de Pariquera-Açu, no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 91, de 8 de Julho de 1970

    Ementa: Suspende, a partir de 15 de julho de 1970, o recesso da Câmara de Vereadores do Município de Santarém, no Estado do Pará

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 69, de 6 de Outubro de 1969

    Ementa: Decreta o recesso da Câmara de Vereadores do município de São João de Meriti no Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 51, de 17 de Abril de 1969

    Ementa: Estabelece normas para a aplicação do Ato Complementar nº 50, de 27 de fevereiro de 1969 - no qual os servidores públicos revertidos à atividade ficarão em disponibilidade remunerada com vencimentos proporcionais ao efetivo tempo de serviço - até seu reaproveitamento - se o seu antigo cargo já estiver provido na forma da lei.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 33, de 18 de Janeiro de 1967

    Ementa: Dispõe sobre os mandatos dos atuais prefeitos, vice-prefeitos e interventores municipais, nomeação e exoneração de interventores municipais, número de deputados das Assembléias Legislativas Estaduais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 35, de 28 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e legislação posterior sobre o Sistema Tributário Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 75, de 21 de Outubro de 1969

    Ementa: Proíbe os professores, funcionários ou empregados de estabelecimento de ensino público, punidos com fundamento em Atos Institucionais, de exercerem cargo, função, emprego ou atividades em estabelecimentos de ensino ou fundações criadas ou subvencionadas pelos Poderes Públicos, bem como nos de interesse da segurança nacional

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 2, de 1º de Novembro de 1965

    Ementa: Os Juízes Estaduais continuarão a funcionar nos feitos da competência da Justiça Federal, enquanto não forem nomeados e empossados os Juízes Federais

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 17, de 29 de Julho de 1966

    Ementa: Altera o art. 7º do Ato Complementar nº 7, de 31 de janeiro de 1966, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 9, de 11 de Maio de 1966

    Ementa: Dispõe sôbre a inscrição de candidatos nas eleições indiretas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 3, de 3 de Novembro de 1965

    Ementa: Cabe ao Ministro da Justiça representar ao Presidente da República nos casos de suspensão de garantias constitucionais ou legais de vitaliciedade, inamovibilidade e estabilidade e de suspensão de direitos políticos e cassação de mandatos legislativos federais, estaduais e municipais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 30, de 26 de Dezembro de 1966

    Ementa: Disciplina os reajustamentos de vencimentos, remuneração ou salário, de servidores públicos dos Estados e Municípios, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 52, de 2 de Maio de 1969

    Ementa: Modifica o Ato Complementar nº 41, de 22 de janeiro de 1969, que proibiu admissões, nomeações ou contratações no serviço público, e dispõe sobre aproveitamento ou disponibilidade de servidores ocupantes de cargos ou funções extintas ou declaradas desnecessárias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 85, de 20 de Maio de 1970

    Ementa: Suspende, a partir de 1º de junho de 1970, o recesso da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 56, de 18 de Junho de 1969

    Ementa: Dispõe sobre a fixação do número dos membros dos Diretórios Municipais dos partidos políticos, que não cumpriam, no prazo legal, o disposto no ;§ 4º do art. 16, do Ato Complementar nº 54, de 20 de maio de 1969, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 57, de 10 de Julho de 1969

    Ementa: Dispõe sobre a tributação de imóveis de propriedade das autarquias prometidos à venda a particulares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 67, de 22 de Setembro de 1969

    Ementa: Decreta o recesso da Câmara de Vereadores do Município de Pariquera-Açu, no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 64, de 5 de Setembro de 1969

    Ementa: Aplica a pena de banimento do Território Nacional aos Brasileiros que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 65, de 9 de Setembro de 1969

    Ementa: Fixa data para eleição e posse de Comissões Executivas dos Diretórios Regionais dos Partidos Políticos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 50, de 27 de Fevereiro de 1969

    Ementa: Dispõe sobre a contagem como de serviço publico do tempo de exercício de mandato eletivo, feita em desacordo com o disposto no artigo 6º do Ato Institucional nº 7, de 26 de fevereiro de 1969.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 41, de 22 de Janeiro de 1969

    Ementa: Proíbe a nomeação, contratação ou admissão de funcionário ou servidor na Administração Direta e Autarquias dos Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive nas Secretarias e Serviços Auxiliares dos Poderes Legislativo e Judiciário e dos Tribunais de Contas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 82, de 23 de Abril de 1970

    Ementa: Suspende, a partir de 15 de abril de 1970, o recesso da Câmara de Vereadores do Município de Sobral, no Estado do Ceará

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 89, de 8 de Julho de 1970

    Ementa: Suspende, a partir de 15 de junho de 1970, o recesso da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 37, de 14 de Março de 1967

    Ementa: Dispõe sôbre os mandatos eletivos municipais, em fase de conclusão, eleições municipais e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 47, de 7 de Fevereiro de 1969

    Ementa: Decreta o recesso das Assembléias Legislativas dos Estados da Guanabara, Pernambuco, Rio de Janeiro, São Paulo e Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 46, de 7 de Fevereiro de 1969

    Ementa: Dispõe sobre a organização administrativa e judiciária dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 39, de 20 de Dezembro de 1968

    Ementa: Dispõe sobre a cassação de mandatos, suspensão de direitos políticos e demissão, remoção, disponibilidade, aposentadoria, transferência para a reserva ou reforma de servidores civis e militares da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 26, de 29 de Novembro de 1966

    Ementa: Dispõe sôbre o registro de candidatos em sublegendas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 11, de 28 de Junho de 1966

    Ementa: Dispõe sôbre intervenção federal nos Municípios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 15, de 15 de Julho de 1966

    Ementa: Estabelece competência privada dos Prefeitos para iniciativa de projeto sobre matéria financeira ou que aumente a despesa; dispõe sobre nulidade de atos de provimento de cargos e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 4, de 20 de Novembro de 1965

    Ementa: Dispõe sobre a criação, por membros do Congresso Nacional, de organizações que terão atribuições de partidos políticos, enquanto estes não se constituem, e dá outras providências

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 28, de 13 de Dezembro de 1966

    Ementa: Altera o Ato Complementar nº 15, de 15 de julho de 1966, relativa a administração municipal e estadual.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 40, de 30 de Dezembro de 1968

    Ementa: Acrescenta item ao artigo 13 e revoga o parágrafo 6 do artigo 22 da constituição de 24/01/67. Modifica redação do parágrafo 4 do artigo 13; item 2 e parágrafos 2 e 4 do artigo 24; artigo 26 e seus itens 1 - 2 e 3 e parágrafos 1 - 2 e 3; parágrafo 2 do artigo 99; parágrafo 4 do artigo 136.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 88, de 8 de Julho de 1970

    Ementa: Suspende, a partir de 15 de julho de 1970, o recesso da Assembléia Legislativa do Estado da Guanabara

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 44, de 29 de Janeiro de 1969

    Ementa: Dispõe sobre a instituição e a extinção de Tribunais de Contas nos Municípios, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 68, de 29 de Setembro de 1969

    Ementa: Decreta o recesso da Câmara de Vereadores do Município de Sobral, no Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 62, de 22 de Agosto de 1969

    Ementa: Prorroga o prazo para registro de candidatos a Diretório Regional de partidos políticos, previsto no art. 6º do Ato Complementar nº 54, de 20 de maio de 1969.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 73, de 15 de Outubro de 1969

    Ementa: Convoca o Congresso Nacional para proceder à eleição do Presidente e Vice-Presidente da República. e dá outras providências

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 81, de 30 de Março de 1970

    Ementa: Suspende, a partir de 31 de março de 1970, o recesso da Câmara de Vereadores do Município de Itu, no Estado de São Paulo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 83, de 27 de Abril de 1970

    Ementa: Suspende, a partir de 30 de abril de 1970, o recesso da Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 95, de 8 de Junho de 1972

    Ementa: Fica decretado o recesso da Câmara de Vereadores do Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 38, de 13 de Dezembro de 1968

    Ementa: Decreta o recesso do Congresso Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 103, de 14 de Abril de 1977

    Ementa: Suspende a partir de 15 de abril de 1977, o recesso do Congresso Nacional decretado pelo Ato Complementar n. 102, de 1º de abril de 1977.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 105, de 9 de Junho de 1978

    Ementa: Revoga o banimento determinado pelo Ato Complementar n° ;64, de 5 de setembro de 1969 em relação a Ricardo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 7, de 31 de Janeiro de 1966

    Ementa: Altera o Ato Complementar nº 4, e dá outras providências

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 20, de 9 de Agosto de 1966

    Ementa: Dispõe sôbre a utilização de cédulas oficiais e individuais nas eleições diretas pelo sistema propocional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 34, de 30 de Janeiro de 1967

    Ementa: Estabelece para os Estados e Municípios uma política comum em matéria do imposto de circulação de mercadorias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 42, de 27 de Janeiro de 1969

    Ementa: Dispõe sobre o confisco de bens, define o enriquecimento ilícito e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 76, de 21 de Outubro de 1969

    Ementa: Dá nova redação aos artigos 1º, 7º, 8º e 10 do Ato Complementar nº 43, de 29 de janeiro de 1969, que dispõe sobre Planos Nacionais de Desenvolvimento e o Orçamento Plurianual de Investimentos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 48, de 24 de Fevereiro de 1969

    Ementa: Prorroga o mandato das Comissões ou Mesas Diretoras do Senado Federal, Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmara de Vereadores, e dispõe sobre a substituição de seus membros, na hipótese de vacância.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 59, de 24 de Julho de 1969

    Ementa: Atribui competência a Prefeitos, com mandatos extintos, em municípios cujas eleições para cargos executivos foram suspensas pelo Ato Institucional nº 7, de 1969, artigo 7º, até a posse dos respectivos Interventores Federais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 60, de 24 de Julho de 1969

    Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos interventores federais nos municípios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 70, de 6 de Outubro de 1969

    Ementa: Decreta o recesso da Câmara de Vereadores do Município de Fortaleza, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 66, de 19 de Setembro de 1969

    Ementa: Transfere para 5 de março de 1970 a Convenção Nacional para a eleição dos membros dos Diretórios Nacionais dos Partidos Políticos; prorroga o mandato dos atuais Diretórios Nacionais, bem como das respectivas Comissões Executivas e fixa em 10 de fevereiro de 1970 o término do prazo para registro de candidatos àquela eleição

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 53, de 8 de Maio de 1969

    Ementa: Decreta o recesso das Câmaras de Vereadores dos Municípios de Santos, no Estado de São Paulo, Nova Iguaçu, no Estado do Rio de Janeiro e Santarém no Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 84, de 20 de Maio de 1970

    Ementa: Suspende, a partir de 1º de junho de 1970, o recesso da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 97, de 26 de Janeiro de 1973

    Ementa: Decreta o recesso das Câmaras de Vereadores dos Municípios de Rio Grande, no ;Estado do Rio Grande do Sul e de Marabá, no Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 100, de 3 de Dezembro de 1976

    Ementa: Fica decretado o recesso da Câmara de Vereadores do Município de Alenquer, Estado do Pará, nos termos do art. 2º da Ato Institucional nº ;5, de 13 de dezembro de 1968.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 101, de 18 de Janeiro de 1977

    Ementa: Fica suspenso o recesso da Câmara de Veradores do Município de Alenquer, Estado do Pará, decretado pelo Ato Complementar nº 100, de 3 de fevereiro de 1976

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 87, de 8 de Julho de 1970

    Ementa: Suspende, a partir de 15 de julho de 1970, o recesso da Câmara de Vereadores do Município de Santos, no Estado de São Paulo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 31, de 28 de Dezembro de 1966

    Ementa: Dispõe sobre o imposto de circulação de mercadorias cobrado pelos Estados, extingue o pertecente aos Municípiois, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 23, de 20 de Outubro de 1966

    Ementa: Decreta o recesso do congresso nacional e autoriza o presidente da republica a legislar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 36, de 13 de Março de 1967

    Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias, altera os Atos Complementares nºs. 34, de 1967 e 35, de 1967, e denomina " Código Tributário Nacional " a Lei nº 5.172, de 1966 e suas alterações.

    Situação: Não consta revogação expressa