Ementa: Crêa um Juiz de Fóra da Civel para as Villas de S. João da Parnahyba e Campo Maior na Comarca do Piauhy.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa na Villa Real da Praia Grande alguns officios de Justiça que foram omittidos no Alvará da creação da mesma villa

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o officio de Escrivão privativo das medições e demarcações das sesmarias da Villa de Porto Alegre e seu termo.

Situação: Não Informado

Ementa: Créa um Juiz de Fóra para as Villas do Rio Pardo e Villa Nova de S. João da Cachoeira na Capitania do Rio Grande de S. Pedro do Sul.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que a Villa de Cachoeira da Provincia do Pará, seja cabeça de Comarca, em logar da Villa de Marajó

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma Comarca na Provincia de Santa Catharina com a denominação de - Comarca da Ilha de Santa Catharina - dividida da antiga que se denominará ; - Comarca de Rio Grande do Sul.

Situação: Não Informado

Ementa: Regula os direitos que devem pagar os diversos generos e mercadorias que entrarem nos portos de Reino Unido.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá regulamento para a organisação do Exercito de Portugal.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em villa a povoação do Brejo de Arêa da comarca da Parahyba do Norte.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma nova Comarca e Ouvidoria geral da cidade de Olinda na Capitania de Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Declaro livre aos Ourives o trabalharem e negociarem com obras de ouro e prata.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o officio de Escrivão da Almotaceria da cidade de Olinda e seu termo.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa a Villa de S. João da Palma cabeça da Comarca de S. João das Duas Barras na Capitania de Goyaz.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá providencias a bem dos orphãos desamparados.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em villa o Logar de Macahé, com o nome de Villa de S. João de Macahé.

Situação: Não Informado

Ementa: Isenta de direitos de entrada e sahida o sabão de azeite de palma e o mesmo azeite da Ilha de S. Thomé.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma Junta de Direcção Medico-Cirurgica e Administrativa do Hospital Real Militar desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Revoga o Alvará de 6 de Dezembro de 1755, sendo livre a todos o commerciar em quaesquer generos não vedados.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o logar de Juiz de Fóra, para as Villas de Jaguaripe e Maragogipe na Capitania da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá Regimento aos Delegados do Phisico-Mór e estabelece providencias sobre á saude publica.

Situação: Não Informado

Ementa: Une ao logar de Ouvidor da Comarca dos Ilheos e de Juiz Conservador das matas da mesma Comarca na Capitania da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Crea o logar de Juiz de Fóra da Villa da Fortaleza da Capitania do Ceará.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina os emolumentos do Presidente, Deputados e mais empregados da Mesa de Consciencia e Ordens.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o imposto da siza da compra e venda dos bens de raiz e meia siza dos escravos ladinos.

Situação: Não Informado

Ementa: Estabelece os impostos do papel sellado e das heranças e legados.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que nas Igrejas das Ordens do Brazil que se proverem, se imponha uma pensão para a Fabrica da Capella Real.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca o vencimento do Juiz da Alfandega da Provincia do Rio Grande do Sul.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em Julgado o arraial do Brejo do Salgado na Capital de Minas Geraes

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva a freguezia de Valença á categoria de villa, marca os seus limites, e crêa os logares de governança, e os officios que lhe são necessarios.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede á comarca de Sabará o titulo de - Fidelissima.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre o Juizo de Commissão em uma causa nelle começada

Situação: Não Informado

Ementa: Concede aos Brigadeiros o tratamento de Senhoria.

Situação: Não Informado

Ementa: Innova a chapa e medalha da Ordem da Torre e Espada.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede aos habitantes do Brazil o privilegio de não serem executados na propriedade dos engenhos e lavoura de assucar.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre a recepção da apresentação dos negociantes fallidos, matriculados na Junta do Commercio.

Situação: Não Informado

Ementa: Condecora os empregos de Porteiro da Real Camara e Guarda-joias, com titulo de conselho.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede o tratamento de Senhoria aos Conegos da Real Capella.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em Villa a Aldêa de Itaguahy da Provincia do Rio de Janeiro e crêa nella os logares de governança e justiça que lhe são necessarios.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva e confirma o novo Codigo Penal Militar

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que passem pela Chancellaria da Casa da Supplicação deste Estado todas as sentenças e cartas dos Juizes desta Corte e cidade.

Situação: Não Informado

Ementa: Regula o Corpo da Brigada Real da Marinha.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá diversas providencias sobre a administração da justiça.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa um Banco Nacional nesta Capital.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em Villa a povoação de S. Domingos da Praia Grande do Termo desta cidade, com a denominação de - Villa Real da Praia Grande.

Situação: Não Informado

Ementa: Permitte o livre estabelecimento de fabricas e manufacturas no Estado do Brazil.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o Erario Regio e o Conselho da Fazenda.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá Regimento ao Provedor Mór da Saude.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa um Conselho de Justiça na Cidade do Maranhão para julgamento dos Conselhos de Guerra feitos aos réos militares nas capitanias do Maranhão e Piauhy.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá regulamento aos Hospitaes Militares.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara as funcções dos Guardas-Móres de Saude, como Delegados do Provedor-mór.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá providencias a bem do commercio e navegação dos Estados e Domínios Portuguezes.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre o pagamento da taxa de herança e legados.

Situação: Não Informado

Ementa: Ordena que os aggravos ordinarios e as appellações do Pará e Maranhão sejam interpostos para a casa da supplicação de Lisboa.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda augmentar a congrua do Deão, Dignidades Conegos e Fabrica da Sé da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Designa o unico caso, em que se deve considerar desesperada a defensa nos navios da Real Armada em occasião de combate.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa dous Juizes do Crime para dous Bairros desta Corte.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o logar de Juiz de Fóra das Villas de Santo Antonio de Sá e Magé.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa diversos officios na Mesa do Desembargo do Paço.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda que circulem na Capitania de Minas Geraes os pesos hespanhóes depois de marcados e dá providencias sobre o troco do ouro em pó.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda que se distribuam a Lourenço Manoel Botelho de Moraes Sarmento, Escrivão os Feitos da Corôa, todas as causas pertencentes á Mesa da Corôa.

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva a freguezia de S. Matheus á categoria de villa, o crêa os empregos de governança, e officio que lhe são necessarios.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa em Villas quatro Povoações: do Cabo de Santo Agostinho, Santo Antão, Páo de Alho e Limoeiro, da Capitania de Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre a partilha e aforamento dos terrenos baldios nas Ilhas da Madeira e Porto Santo.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa a nova comarca de Itú na Capitania de S. Paulo.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa Juizes de Fóra, nas quatros Villas de S. João de El-Rei, Sabará, Villa Rica e Villa do Principe, na Capitania de Minas Geraes e estingue os logares de Intendentes do ouro.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa a Comarca do Sertão de Pernambuco, e erige em villas as Povoações de Pilão Arcado e de Flores na Ribeira de Pajehú.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o logar de Juiz de Fóra para as villas de Santo Amaro da Purificação e de S. Francisco na Capitania da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Permitte que para o Commercio maritimo se possa dar dinheiro por qualquer premio que se ajustar.

Situação: Não Informado

Ementa: Revoga a Ord. Do liv. 4º, tit. 5º, § 2º sobre a cousa vendida.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa na villa do Rio Pardo comarca de S. Pedro do Rio Grande e Santa Catharina, um officio de Escrivão das medições e demarcações.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma Villa no Povo de S. Luiz da Provincia das Missões da Capitania do Rio Grande de S. Pedro, com a denominação de Villa de S. Luiz da Leal Bragança.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em villa a Freguezia das Arêas, com o nome de Villa de S. Miguel das Arêas.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em Villas os Julgados de S. Bernardo e Pastos Bons da Capitania do Maranhão

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa na Villa de Maricá alguns officios de justiça que foram omittidos no alvará da creação da mesma villa

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o officio de Escrivão das medições e demarcações da Villas do Rio Grande do Sul e Santa Catharina.

Situação: Não Informado

Ementa: Separa a Villa de S. João da Cachoeira e seu Termo da jurisdicção de Juiz de Fóra da Villa do Rio Pardo.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em villa a freguezia da Cachoeira da provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul com a denominação de - Villa nova de S. João da Cachoeira.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara os generos da China importados nas Alfandegas deste Reino, comprehendidos na generalidade da disposição do § 1º do Alvará de 25 de Abril de 1818.

Situação: Não Informado

Ementa: Créa o officio de Escrivão da Conservatoria Britannica na Cidade do Maranhão.

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue o logar de Intendente do ouro de Goyaz e crêa o de Juiz de Fóra de Villa Boa do Goyaz.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que paguem decima todos os predios urbanos, sejam eu não situados á beira-mar.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa as villas de Santa Maria de Baependy e de S. Carlos de Jacuhy e fixa os limites das Villas de S. João d`El-Rei e da Campanha da Princeza na Capitania de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em villa a Povoação da Barra do Jardim na Capitania do Ceará.

Situação: Não Informado

Ementa: Desmembra do Julgado de S. Romão o Districto da freguezia de Nossa Senhora do Amparo do Brejo Salgado da Capitania de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o logar de Juiz de Fóra do Civel, Crime e Orphãos da Cidade de Nossa Senhora das Neves da Capitania da Parahyba do Norte.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que as Mezas de Inspecção sirvam cada uma em seu Districto, de Juiz executor das sentenças da Real Junta do Commercio, e de Juiz conservador das Fabricas.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede o tratamento de Senhoria ao Chanceller da Casa da Supplicação e da Relação e Casa do Porto.

Situação: Não Informado

Ementa: Estabelece a forma das participações de uns para outros Tribunaes.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa a Real Junta de Fazenda dos Arsenaes, Fabricas, e Fundição da Capitania do Rio de Janeiro e uma Contadoria dos mesmos Arsenaes.

Situação: Não Informado

Ementa: Ordena que o despacho de levantamento dos depositos feitos no Banco Nacional se faça por precatorios para a Junta do mesmo Banco.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa um Juiz dos Feitos para a Santa Casa da Misericordia desta Corte.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara o § 2° do Alvará de 28 de Abril de 1809, a favor das manufacturas portuguezas importadas no Brazil.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina quando terão logar os privilegios concedidos aos mineiros.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a cidade de S. Salvador, capital da Provincia da Bahia o titulo de Leal e Valerosa.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede á villa de Barbacena, da Provincia de Minas Geraes, o titulo de - Nobre e muito leal villa de Barbacena.

Situação: Não Informado

Ementa: Deroga as disposições do Alvará de 20 de Junho do 1811, sobre entrada das mercadorias estrangeiras nas Alfandegas.

Situação: Não Informado

Ementa: Estabelece um imposto sobre seges, lojas e embarcações para fundo capital do Banco do Brazil.

Situação: Não Informado

Ementa: Faz extensivo o pagamento da dizima da Chancellaria a todas as causas sentenciadas nos Tribunaes desta Côrte que transitarem na Chancellaria-mór.

Situação: Não Informado

Ementa: Restitue ao Senado da Camara do Rio de Janeiro o gozo de senhorio das terras suas primitivas sesmarias do qual fora desapossado por um Acordão do Juizo dos Feitos da Corôa e Fazenda que fica nullo e cassado.

Situação: Não Informado

Ementa: Regula o tempo e Jurisdicção dos Juizes Ordinarios das Villas.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o Tribunal da Real Junta do Commercio, Agricultura, Fabricas e Navegação.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá varias providencias sobre os boticarios e a respeito dos preços das drogas.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em Villa a povoação de Porto Alegre e crea nella o logar de Juiz de Fóra.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em Villa o logar de Morro-Queimado, com a denominação de Villa da Nova Friburgo.

Situação: Não Informado

Ementa: Isenta de direitos ás materias primaz do uso das fabricas e concede ontros favores aos fabricantes e da navegação Nacional.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede o tratamento de Alteza Real ao `Principe de Eichstoedt e Duque de Leuchtemberg.

Situação: Não Informado

Ementa: Isenta os navios de guerra das nações estrangeiras das visitas da saude.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda cunhar moeda provincial de prata do valor de novecentos e sessenta reis.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa a nova comarca do Rio Grande do Norte, da Capitania do mesmo nome, desannexando-a da comarca da Parahyba.

Situação: Não Informado

Ementa: Augmenta as congruas das Dignidades, de conegos, e da Fabrica da Cathedral de S. Paulo.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa na Villa de Cuiabá um officio de 2º Tabellião do Publico, Judicial e Notas, que servirá por distribuição com o 1º, e ordena que os Officios de Escrivão da Camara e Almotaceria continuem separados.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa os officios de Meirinho e seu Escrivão para o Juizo dos Residuos e Cativos desta Corte.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá aos Principes filhos primogenitos da Corôa de Portugal o titulo de Principe Real do Reino Unido de Portugal, Btazil e Algarves, conservando o de Duque de Bragança.

Situação: Não Informado

Ementa: Desanexa da Capitania e Comarca de Goyaz os dous Julgados e Freguezias do Araxá e Desemboque que ficam pertencendo a Comarca de Paracatu da Capitania de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara que compete aos inquiridores, onde os houver, inquirir e contar nos feitos do Juizo dos orphãos.

Situação: Não Informado

Ementa: Proroga o termo da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro por mais 20 annos.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma nova comarca no districto da Villa de Paracatú.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa na Cidade de Cabo Frio e Villa de São João de Macahé um logar de Juiz de fóra, crime e orphãos.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em villa o logar de Itapemirim da Comarca e Capitania do Espirito Santo.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa na Villa de Santa Maria de Baependy da Capitania de Minas Geraes alguns officios de justiça alêm dos que lhe foram concedidas pelo Alvará da erecção da mesma Villa.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em Villa o Arraial das Novas Minas do Cantagallo com a denominação de Villa de S. Pedro de Cantagallo.

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva os ordenados do Provisor, do Vigario Geral e dos Desembargadores da relação Metropolitana.

Situação: Não Informado

Ementa: Prohibe as renuncias dos benefficios do padroado Benedictino sem licença real ; e dos padroeiros.

Situação: Não Informado

Ementa: Regula a arqueação dos navios empregados na conducção dos negros que dos portos da Africa se exportam para os do Brazil.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede aos réos, em conselho de guerra, do corpo da Real Marinha, novas faculdades para melhor conduzirem a defeza das culpas de que são accusados.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa a Villa de Marajó na Ilha de Joannes da Capitania do Pará.

Situação: Não Informado

Ementa: Isenta as Casas de Misericordia do Brazil e mais Dominios Ultramarinos do pagamento dos sellos das quitações dos Legados que lhe forem deixados.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa a Villa de Caxias das Aldêas Altas da Comarca do Maranhão.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o logar de Juiz de Fóra para a Villa do Bom Sucesso das Minas Novas do Arassuahy, na Capitania de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara a jurisdicção das Mesas de Inspecção.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em villa, com a denominação de Nossa Senhora da Conceição do Alto Paraguay Diamantino, o arraial do mesmo nome na Capitania de Matto Grosso.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre a representação do Depositario Geral desta Corte, relativamente a entrega de depositos e pagamento das respectivas despezas.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca os vencimentos do Juiz de Fóra do Civel Crime e Orphãos das Villas Real da Praia Grande e Santa Maria de Maricá.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda crêar uma Relação na Villa do Recife de Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o logar de Juiz da Villa de Goiana da Capitania de Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara o modo de proceder contra os desencaminhadores dos generos sujeitos ás contribuições para a Real Junta do Commercio.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina as assignaturas dos Deputados da Real Junta do Commercio e os emolumentos de sua Secretaria.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o Tribunal da Mesa do Desembargo do Paço e da Consciencia e Ordens.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o officio de Escrivão da Real Camara no Registro das Mercês.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em villa, com a denominação de - Imperatriz - a povoação de S. José do termo do Sobral, comarca do Ceará, e crêa os cargos de governança, e officios que lhe são necessarios.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa a Villa do Paty do Alferes, na Provincia do Rio de Janeiro

Situação: Não Informado

Ementa: Concede á comarca de Itu o titulo de - Fidelissima.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda estabelecer nas Capitaes dos Governos e Capitanias dos Dominios Ultramarinos Juntas, para resolver aquelles negocios que antes se expediam pelo recurso á Mesa do Desembargo do Paço.

Situação: Não Informado

Ementa: Prohibe as sociedades secretas debaixo de qualquer denominação que seja.

Situação: Não Informado

Ementa: Fixa o numero dos Commendadores e Cavalleiros da Ordem da Torre e Espada.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o logar de Intendente Geral da Policia da Corte e do Estado do Brazil.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda pôr em estanco as cartas de jogar.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá diversas providencias sobre a administração da Justiça e eleva a alçada dos Ministros.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca os salarios devidos pelas visitas das boticas e lojas de drogas.

Situação: Não Informado

Ementa: Iguala a contribuição dos atanados á dos outros couros.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa a Mesa de Despacho Maritimo.

Situação: Não Informado

Ementa: Permitte que se possam vender pelas ruas e casas todas as mercadorias de que se tenham pago os competentes direitos.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre isenção de direitos de entrada e sahida dos tecidos que se fabricarem neste Estado do Brazil.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá providencias sobre abusos introduzidos no Foro Judicial.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa na Villa do Rio Grande da Capitania de S. Pedro um logar de Juiz de Fóra do Civel Crime e Orphãos.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa em Villa Bella na Capitania de Matto Grosso, uma Junta de Justiça e regula sua jurisdicção.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em Villa, com a denominação de S. João do Principe o Arraial e Freguezia de S. João Marcos.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre pagamento de siza de compra e venda de bens de raiz.

Situação: Não Informado

Ementa: Desannexa o logar de Juiz dos Fallidos do de Juiz Conservador dos Privillegiados do Commercio.

Situação: Não Informado

Ementa: Isenta da contribuição do sello os legados deixados á Santa Casa da Misericordia desta Cidade.

Situação: Não Informado

Ementa: Regula a forma de haver as Bullas Breves, e mais papeis que se expedem pela Curia Romana.

Situação: Não Informado

Ementa: Crea o officio de distribuidor dos Juizes das Correições do civel e crime desta Côrte e Casa da Supplicação do Brazil.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa um Juiz Conservador dos privilegiados e dos fallidos, um Superintendente dos contrabandos e um Fiscal da Real Junta do Commercio.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa os officios de Vedor da Chancellaria Mór e de Superintendente dos Novos Direitos.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa a Contadoria de Marinha.

Situação: Não Informado

Ementa: Condecora a Sé Cathedral do Rio de Janeiro com o titulo de Capella Real.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o logar de Juiz de Fóra para as Villas de Angra dos Reis na Ilha Grande e Paraty.

Situação: Não Informado

Ementa: Ordena que circulem em todas as capitanias do interior as moedas de ouro prata e cobre que correm nos de beira-mar, e, prohibe o curso do outro em pó, como moeda.

Situação: Não Informado

Ementa: Encarrega ao Conselheiro João Rodrigues Pereira de Almeida da negociação de um emprestimo a favor do Banco do Brasil.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede ás dividas do Banco do Brazil o privilegio executivo para serem cobradas como dividas fiscaes.

Situação: Não Informado

Ementa: Crea um Conselho de Administração em os regimentos da Capitania do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda erigir em cidade a villa da Fortaleza, capital da Provincia do Ceará, com a denominação de - Cidade da Fortaleza da Nova Bragança.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede aos subditos deste Imperio e Estrangeiros a faculdade de armarem Corsarios que se empreguem contra as propriedades e pavilhão Portuguez.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa na Villa de Pitanguy da Comarca do Sabará mais um tabellião de Publico, Judicial e Notas, e um Escrivão dos Orphãos, separado do da Comarca e Almotaceria

Situação: Não Informado

Ementa: Declara com Direito a mercê do Habito de S. Bento de Aviz os Majores de Milicias que contarem 20 annos de serviço na 1ª e 2ª Linha.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o logar de Juiz de Fóra da Cidade de Oeiras da Capitania do Piauhy.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa nesta praça o officio de Porteiro dos Leilões do Commercio e casas fallidas delle.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa na Villa de Cametá da Provincia do Pará um logar de Juiz de Fóra do Civel, Crime e Orphãos.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em villa a Povoação de Maricá com o nome de Villa de Santa Maria de Maricá.

Situação: Não Informado

Ementa: Augmenta as congruas das Dignidades, conegos e Beneficios da Sé do Maranhão.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o logar de Juiz de Fóra da Villa Bella na Capitania de Matto Grosso.

Situação: Não Informado

Ementa: Augmenta a congruas das Dignidades, Conegos e mais empregados da Sé do Pará.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda crear uma Relação de S. Luiz da Capitania de Maranhão.

Situação: Não Informado

Ementa: Estabelece um methodo de Thesourarias Geraes para o exercito de Portugal.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda elevar a diaria concedida a cada praça dos tres Regimentos de Infantaria de Linha e do de Artilharia desta Côrte para fundo de fardamento.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa um logar de Juiz de Fóra do Civel, Crime e Orphãos na Villa de Pitanguí da Comarca de Sabará, Capitania de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que a Villa de Porto-Alegre fique sendo a cabeça de comarca de S. Pedro do Rio Grande e Santa Catharina.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o logar de Juiz de Fora da Villa do Desterro na Ilha de Santa Catharina.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede aos negociantes matriculados desta praça o privilegio de aposentadoria passiva nas lojas e casas em que habitam e conservam seu negocio.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede o tratamento de Senhoria á Camara da Cidade do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre as administrações das heranças no Brazil.

Situação: Não Informado

Ementa: Amplia a todos os mineiros o privilegio concedido sobre execuções aos que possuiam mais de trinta escravos.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara os casos em que tem logar a citação em Juizo dos que se acharem ausentes, por serviço militar e publico.

Situação: Não Informado

Ementa: Regula a administração do vinculo de Jaguára na Capitania de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede á cidade de S. Paulo o titulo de - Imperial cidade de S. Paulo.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa nesta cidade o logar de Juiz Conservador da Nação Ingleza.

Situação: Não Informado

Ementa: Desannexa da Capitania de S. Paulo a Villa de Lages, e a incorpora na de Santa Catharina

Situação: Não Informado

Ementa: Trata dos direitos de entrada dos generos importados, estabelece o imposto sobre aguardente de consumo, abole o subsidio ; militar e regula a entrada dos navios estrangeiros.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda igualar o valor das moedas de prata e cobre que forem do mesmo peso e tamanho.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa nova Comarca do Rio de S. Francisco, desmembrada da do Sertão de Pernambuco, e erige em villa ;a povoação de Campo Largo

Situação: Não Informado

Ementa: Minora os castigos dos escravos achados com instrumentos de minerar na demarcação diamantina.

Situação: Não Informado

Ementa: Estabelece penas para os que fizerem commercio ;prohibido de escravos.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em villa as Povoações de Maceió e Porto de Pedras, e crêa na Villa de Penedo, Comarca das Alagoas um logar de Juiz de Fóra, do civel, crime, e orphãos.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara comprehendido nos privilegios conferidos aos proprietarios dos engenhos de assucar e lavradores de cannas as dividas e execuções fiscaes.

Situação: Não Informado

Ementa: Regula os direitos de reexportação e baldeação, fixa o tempo de demora das mercadorias nas Alfandegas e estabelece penas ás embarcações pelo extravio de carga.

Situação: Não Informado

Ementa: Estabelece penas contra os que falsificam caixas de assucar.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara antigas as dividas contrahidas pela Real Fazenda do Rio de Janeiro até o fim do anno de 1797 e marca o prazo para sua prescrição.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara e amplia o Alvará de 17 de Junho de 1766 sobre arrecadação da herança no Estado do Brazil.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o Conselho Supremo Militar e de Justiça.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa na Capitania de Goyaz, uma Junta para decidir alguns negocios da competencia do Desembargo do Paço.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede o tratamento de Senhoria aos Conegos da cathedral da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda que os Officiaes de Milicias sirvam os cargos da Governança quando para elles forem eleitos.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa em cada uma das Villas de Taubaté, Guaratinguetá e S. Sebastião da Comarca de S. Paulo um lugar de Juiz de Fóra do Civel Crime e Orphãos.

Situação: Não Informado

Ementa: Divide a Comarca do Ceará e crêa outra com a denominação da Comarca do Crato do Ceará.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa a Comarca de Joannes e Marajó na Capitania do Pará.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara que das dações in solutum se deve siza como verdadeiras compras e vendas.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que a Villa de Corytiba seja cabeça de comarca e residencia dos Ouvidores das Comarcas de Paranaguá e Corytiba.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o logar de Juiz de Fóra para a Villa do Rio das Contas na Capitania da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o logar de Juiz de Fóra da Cidade de S. Paulo.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede favores aos que introduzirem e cultivarem especiarias da India e outras plantas exóticas.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca os emolumentos que devem perceber os empregados das Provedorias Móres de Saude deste Estado.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva e confirma os estatutos da Capella Real do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Ordena que sejam triennaes os empregos dos Deputados das Mesas de Inspecção.

Situação: Não Informado

Ementa: Regula o lançamento e cobrança da decima urbana.

Situação: Não Informado

Ementa: Estabelece contribuições para as despezas da Real Junta de Commercio, Agricultura, Fabricas e Navegação.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o imposto da decima dos predios urbanos.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá nova forma aos corpos de linha na capital de S. Paulo e manda levantar um Regimento de Cavallaria de Milicias.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre o uso das aguas em canaes ou levadas, e da construcção destas, em beneficio da agricultura e da causa publica.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara o privilegio concedido aos mineiros pelo Alvará de 17 de Novembro de 1813 fixando a intelligencia das palavras, e mais pertenças das Lavras, empregadas no § 1º do mesmo Alvará.

Situação: Não Informado

Ementa: Condecora os Conselheiros de Guerra com o titulo de seu Conselho.

Situação: Não Informado

Ementa: Revoga o assento da Casa da Supplicação de 10 de Abril deste anno sobre os embargos das Revistas.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá providencias para evitar o extravio do ouro em pó que for importado neste Estado.

Situação: Não Informado

Ementa: Deixa ao arbitrio dos litigantes appellarem das sentenças dos Juizos de primeira instancia ou para os Ouvidores das Comarcas ou para a Relação do Districto.

Situação: Não Informado

Ementa: Regula a Casa da Supplicação e dá providencias a bem da administração da Justiça.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda executar os Regimentos de Physico Mór e Cirurgião Mór e regula a sua jurisdicção e de seus Delegados.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede á cidade de Montevidéo o titulo de Imperial.

Situação: Não Informado

Ementa: Abole a Junta do Proto-Medicato e devolve a sua jurisdicção ao Physico-mór e Cirurgião-mór.

Situação: Não Informado

Ementa: Estabelece o imposto de 400 reais por arroba de tabaco de corda do consumo da Bahia e do que entrar nesta cidade.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara o destino das appellações crimes dos Juizes de primeira instancia interpostas por parte de Justiça.

Situação: Não Informado

Ementa: Prescreve os requisitos e formalidades, com que os navios vindos dos portos estrangeiros devem ser admittidos nos do Reino e nos deste Estado.

Situação: Não Informado

Ementa: Autorisa o Conselho de Justiça Supremo Militar para julgar as causas Maritimas suscitadas entre os vassallos de differentes Estados.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre a confirmação das sesmarias, fórma da nomeação dos Juizes e seus salarios.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa a contribuição de cinco réis em cada arratel de carne fresca de vacca.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá providencias a bem do Hospital dos Lazaros desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda impor o direito de oitenta réis por tonelada em cada navio de coberta, que entrar no porto do Recife de Pernambuco para ser applicado ás obras do mesmo porto.

Situação: Não Informado