• Resolução da Câmara dos Deputados nº 52, de 1979

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Victor Fontana a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 524, de 7 de Junho de 1994

    Ementa: Estabelece regras para a conversão das mensalidades escolares nos estabelecimentos particulares de ensino em Unidade Real de Valor (URV), e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 387, de 13 de Dezembro de 1993

    Ementa: Revoga as Medidas Provisórias nºs. 384 e 385, de 8 de dezembro de 1993.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 797, de 30 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, com a nova redação dada pela Lei nº 8.746, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 800, de 30 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dá nova redação à alínea "a" do inciso XII do art. 16 da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 107, de 1952

    Ementa: Concede licença para tratamento de saúde ao deputado José Arnaud Gomes Neto.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 88, de 1970

    Ementa: Prorroga, por um (1) ano, o prazo de validade do concurso público realizado pela Câmara dos Deputados para preenchimento na classe inicial da carreira de Oficial Legislativo.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto nº 58.826, de 14 de Julho de 1966

    Ementa: Promulga a Convenção nº 110 concernente às condições de emprego dos trabalhadores em fazendas.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 734, de 30 de Novembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que menciona.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 716, de 18 de Novembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a assunção, pela União, de crédito da Export Development Corporation - EDC e de debêntures emitidas pela EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., bem como sobre a utilização de créditos da União junto à EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 719, de 18 de Novembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 720, de 18 de Novembro de 1994

    Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 6.150, de 3 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a obrigatoriedade da iodação do sal destinado ao consumo humano, seu controle pelos órgãos sanitários e dá outras providências. ;

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 738, de 2 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, com a nova redação dada pela Lei nº 8.746, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 745, de 2 de Dezembro de 1994

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 750, de 6 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a implementação da Autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, criada pela Lei n. 8884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 755, de 8 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais remunerados, de recursos da disponibilidade financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 756, de 8 de Dezembro de 1994

    Ementa: Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em suas diversas formas e de outras substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 758, de 9 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre os quadros de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) da Advocacia-Geral da União.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 809, de 30 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de abono aos trabalhadores no mês de janeiro de 1995.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 917, de 24 de Fevereiro de 1995

    Ementa: Autoriza a utilização do produto da alienação do navio "DOCEVALE" no saneamento financeiro da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 422, de 28 de Janeiro de 1994

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 423, de 3 de Fevereiro de 1994

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8849, de 28 de janeiro de 1994, que altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 424, de 3 de Fevereiro de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de Cr$ 43.859.080.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 73, de 21 de Junho de 1989

    Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, salários, soldos, proventos, pensões e demais remunerações dos servidores civis e militares da União, dos extintos Territórios, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 25, de 1951

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 139 e 150 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 184, de 4 de Maio de 1990

    Ementa: Revoga a Medida Provisória nº 180, de 17 de abril de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 91, de 1970

    Ementa: Estabelece normas relativas à tramitação legislativa dos projetos de código e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 17, de 1951

    Ementa: Concede licença para tratamento de saúde ao deputado Luís de Medeiros Neto.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 67, de 1951

    Ementa: Concede licença para tratamento de saúde ao Deputado Joaquim Nunes Coutinho Cavalcanti.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 92, de 1952

    Ementa: Concede licença ao deputado José Adriano Marrey Júnior para tratar de interêsses particulares.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 80, de 1951

    Ementa: Concede licença para tratamento de saúde ao deputado Walter Athayde.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato da Mesa nº 32, de 26/06/1984

    Ementa: Reajusta os valores do subsídio e ajuda de custo aos Deputados Federais.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato da Mesa nº 73, de 23/08/1985

    Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 2º do Ato da Mesa nº 15 de 1979.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 283, de 1953

    Ementa: Concede licença ao Deputado Getúlio Moura.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 284, de 1953

    Ementa: Concede licença para tratar de interesses particulares ao Deputado Romeu Fiori.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 230, de 1952

    Ementa: Concede licença para tratar de interesses particulares ao Deputado João Goulart.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 190, de 1952

    Ementa: Concede licença para tratar de interesses particulares ao deputado Dilermando Cruz.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 180, de 1952

    Ementa: Concede licença para tratar de interesses particulares ao deputado João Belchior Marques Goulart.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 183, de 1952

    Ementa: Acrescenta parágrafos ao artigo 171 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 47, de 1950

    Ementa: Concede licença para tratar de interesses particulares ao Deputado José Arnaud.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 23, de 1948

    Ementa: Altera o § 6º do art. 101 do Regimento Interno.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 13, de 1955

    Ementa: Arquiva os autos do inquérito proveniente da Resolução nº 460, de 1954, para apurar os fatos denunciados da tribuna da Câmara, por ocasião da discussão do Projeto nº 2.230-A, de 1952.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 197, de 1966

    Ementa: Autoriza o Presidente da Câmara dos Deputados a firmar convênio com o Grupo de Trabalho de Brasília.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 531, de 1954

    Ementa: Concede licença, para tratar de assuntos particulares, ao Deputado Waldemar Ferreira, em prorrogação.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 7, de 1948

    Ementa: Concede licença para tratar de interesses particulares ao deputado Altino Arantes.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 475, de 1954

    Ementa: Concede licença para tratar de interêsses particulares ao Deputado Pedroso Júnior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 471, de 1954

    Ementa: Concede licença para tratar de interêsses particulares ao Deputado Ferraz Egreja.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 163, de 1952

    Ementa: Concede licença, em prorrogação, ao deputado Valdemar Ferreira.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 509, de 1954

    Ementa: Concede licença para tratar de interêsses particulares ao Deputado Pedro Joaquim de Sousa.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 305, de 1953

    Ementa: Concede licença ao Deputado José Guiomard.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato da Mesa nº 15, de 14/09/1972

    Ementa: Constitui Grupo-Tarefa.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato da Mesa nº 15, de 25/11/1970

    Ementa: Dispõe sobre a tabela de gratificação de representação.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato da Mesa nº 8, de 27/03/1968

    Ementa: Fixa valores para as Gratificações de Representação e para as Funções Gratificadas.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato da Mesa nº 68, de 15/10/1980

    Ementa: Dá nova redação ao art. 2º do Ato da Mesa nº 15, de 1979.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato da Mesa nº 90, de 09/04/1981

    Ementa: Dá nova redação ao art. 2º do Ato da Mesa nº 15, de 1979.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato da Mesa nº 101, de 25/11/1981

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 2º do Ato da Mesa nº 15, de 1979.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 233, de 30 de Dezembro de 2004

    Ementa: Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi- Árido - INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 196, de 2 de Julho de 2004

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente, no valor de R$ 86.080.000,00 para os fins que especifica.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 292, de 26 de Abril de 2006

    Ementa: Altera as Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-Leis nºs 271, de 28 de fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 1.876, de 15 de julho de 1981, a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 338, de 28 de Dezembro de 2006

    Ementa: Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 7.457.585.977,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 8.808.952.888,00, para os fins que especifica.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato da Mesa nº 99, de 21/01/1987

    Ementa: Reajusta os valores dos subsídios e da ajuda de custo ;aos Deputados Federais em 25%.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato da Mesa nº 4, de 10/03/1983

    Ementa: Dá nova redação ao art. 2º do Ato da Mesa nº 15, de 1979.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto de 8 de Agosto de 2003

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, a explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 1.716-1, de 8 de Outubro de 1998

    Ementa: Altera e acresce dispositivos à Lei n. 9692, de 27 de julho de 1998, e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 659, de 10 de Novembro de 2014

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.773.069.612,00, para os fins que especifica.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 1.122, de 8 de Junho de 2022

    Ementa: Reabre o prazo de opção de servidores dos ex-Territórios Federais para serem enquadrados nas carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento e o prazo de opção dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios para serem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que tratam os art. 29 e art. 34 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 1.141, de 18 de Novembro de 2022

    Ementa: Dispõe sobre as regras especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para a realização do Censo Demográfico de 2022.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 1.074, de 11 de Novembro de 2021

    Ementa: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 1.233, de 17 de Junho de 2024

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Fazenda, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.587.897.059,00, para os fins que especifica.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto de 19 de Abril de 2005

    Ementa: Outorga concessão à Fundação Cultural e Educacional "Convenção de Itu", para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itu, Estado de São Paulo.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 607, de 19 de Fevereiro de 2013

    Ementa: Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para modificar o Benefício para Superação da Extrema Pobreza.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 612, de 4 de Abril de 2013

    Ementa: Reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012; reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as indenizações a que se refere a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para dispor sobre multa pecuniária pelo descumprimento do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO; e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 1.161, de 10 de Fevereiro de 2023

    Ementa: Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 1.180, de 14 de Julho de 2023

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 280.000.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 1.191, de 25 de Outubro de 2023

    Ementa: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 259.000.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 1.204, de 29 de Dezembro de 2023

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 314.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 1.223, de 23 de Maio de 2024

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, da Defensoria Pública da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.828.262.094,00, para os fins que especifica.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 705, de 23 de Dezembro de 2015

    Ementa: Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 711, de 18 de Janeiro de 2016

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, no valor de R$ 419.460.681,00, para os fins que especifica.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 814, de 28 de Dezembro de 2017

    Ementa: Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 1.232, de 12 de Junho de 2024

    Ementa: Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 1.171, de 30 de Abril de 2023

    Ementa: Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 1.295, de 14 de Abril de 2025

    Ementa: Dispõe sobre transferência e cessão de ativos dos Estados à União, o Fundo de Equalização Federativa e o Fundo Garantidor Federativo, e aplicação dos recursos decorrentes da adesão dos Estados ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, instituído pela Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 873, de 1º de Março de 2019

    Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 2, de 1980

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Marcondes Gadelha a participar de missão cultural nos Estados Unidos da América.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 4, de 1980

    Ementa: Nega licença para o processo criminal contra o Deputado Max de Freitas Mauro.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 7, de 1980

    Ementa: Autoriza o Sr. Deputado Jorge Viana a participar da Primeira Conferência Regional Interamericana de Servidores Públicos, a realizar-se em Caracas, Venezuela.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 15, de 1980

    Ementa: Autoriza os Senhores Deputados Walmor de Luca, Antônio Carlos, Jorge Uequed, Edson Khair, Leorne Belém, Harry Sauer, Luiz Cechinel, João Herculino e Francisco Pinto a participarem de missão cultural no Oriente Médio.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 25, de 1980

    Ementa: Autoriza os Senhores Deputados Euclides Scalco, Ubaldo Dantas e Roque Aras a participarem de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 32, de 1980

    Ementa: Autoriza os Senhores Deputados Adhemar Ghisi, José Penedo, Adriano Valente, Angelino Rosa e Afrísio Vieira Lima a participarem de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 27, de 1982

    Ementa: Aprova o Relatório e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas das elevadas taxas de juros nos diversos setores do Sistema Financeiro Nacional.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 44, de 1980

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado José Maurício a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 49, de 1980

    Ementa: Dispõe sobre a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar irregularidades, distorções e deficiências no funcionamento do ensino pago no País.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 5, de 1981

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Carlos Wilson a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 8, de 1981

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Antonio Ueno a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 11, de 1981

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Waldir Walter a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 17, de 1981

    Ementa: Autoriza os Senhores Deputados Darío Tavares e Raul Bernardo a participarem de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 23, de 1981

    Ementa: Autoriza a cessão do Plenário da Câmara dos Deputados para a realização, no dia 26 de julho de 1981, da Abertura Solene do 66º Congresso Mundial de Esperanto.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 37, de 1981

    Ementa: Autoriza o Senhor Ulysses Guimarães a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 40, de 1981

    Ementa: Nega licença para o prosseguimento de Recurso Extraordinário Criminal contra o Deputado Moacir Lopes.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 26, de 1948

    Ementa: Autoriza o Presidente da CD a nomear comissão para acompanhar o repatriamento dos ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 27, de 1948

    Ementa: Prevê a nomeação de deputados para integrarem Comissão Mista.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 43, de 1981

    Ementa: Autoriza o Senhor Genival Tourinho a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 23, de 1951

    Ementa: Dispõe sobre pedidos de audiência do Conselho Nacional de Economia.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 46, de 1981

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado José Carlos de Vasconcelos a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 49, de 1981

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Milton Figueiredo a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 4, de 1982

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado José de Castro Coimbra a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 6, de 1982

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado João Carlos de Carli a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 19, de 1982

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Pedro Colin a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 15, de 1982

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Haroldo Sanford a particpar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 20, de 1982

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Raul Bernardo a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 21, de 1982

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Rogério Rego a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 23, de 1982

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Stoessel Dourado a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 46, de 1963

    Ementa: Cria Comissão Mista para apreciar as mensagens do Poder Executivo referentes à Reforma Administrativa.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 27, de 1985

    Ementa: Autoriza o Senhor Haroldo Sanford a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 28, de 1985

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Marcos Lima a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 45, de 1985

    Ementa: Autoriza os Senhores Deputados Francisco Benjamim, João Herrmann Neto, Israel Dias-Novaes, José Carlos Fonseca, Salvador Julianelli e Pedro Colin a participarem de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 50, de 1985

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Gastone Righi a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 46, de 1985

    Ementa: Autoriza os Senhores Deputados Marcelo Linhares, Francisco Rollemberg, Paulino Cícero de Vasconcellos, Nelson do Carmo, José Tavares, Ernani Satyro, Haroldo Sanford e Carlos Wilson a participarem de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 52, de 1985

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Santos Filho a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 53, de 1985

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Felipe Cheidde a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 6, de 1986

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Hermes Zaneti a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 28, de 1983

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Flávio Flores da Cunha Bierrenbach a participar de missão cultural no exterior (Caracas, Venezuela).

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 41, de 1983

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Ulysses Guimarães a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 48, de 1983

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Haroldo Sanford a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 7, de 1984

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Haroldo Sanford a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 14, de 1984

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Abdias Nascimento a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 27, de 1984

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Antônio Ueno a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 49, de 1984

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Aécio de Borba a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 55, de 1984

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Nelson Morro a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 63, de 1984

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Haroldo Sanford a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 68, de 1984

    Ementa: Autoriza os Senhores Deputados Pedro Colin, Salvador Julianelli, Francisco Studart, Francisco Benjamin e João Herrmann Neto a participarem de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 89, de 1984

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Carlos Sant'Anna a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 91, de 1984

    Ementa: Autoriza os Senhores Deputados Jorge Leite, Gustavo de Faria e Marcelo Medeiros a participarem de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 100, de 1984

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Oly Fachin a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 101, de 1984

    Ementa: Autoriza os Senhores Deputados Paulino Cícero de Vasconcellos, Pedro Colin e Egídio Ferreira Lima a participarem de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 109, de 1984

    Ementa: Autoriza os Senhores Deputados Airton Soares, Hélio Duque, José Frejat e Leorne Belém a participarem de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 8, de 1986

    Ementa: Autoriza os Senhores Deputados Simão Sessim, Wilmar Palis, Carlos Peçanha, Ubaldo Barém, Amadeu Geara, Prisco Viana, Emílio Haddad, Santinho Furtado, Mário Assad, Luiz Sefair, José Frejat, Jorge Maluly Neto, Jorge Arbage, Leorne Belém, Hugo Mardini, Brabo de Carvalho, Ary Kffuri, Nosser Almeida, Amaury Müller, Fued Dib, Hélio Duque, Haroldo Sanford, Jairo Azi, Djalma Bom, Nadyr Rossetti a participarem de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 28, de 1982

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Del Bosco Amaral a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 30, de 1982

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Paulo Lustosa para participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 36, de 1982

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Ronaldo Ferreira Dias a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 11, de 1983

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado João Herculino a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 717, de 18 de Novembro de 1994

    Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 7.862, de 30 de outubro de 1989, que dispõe sobre a remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 723, de 18 de Novembro de 1994

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 729, de 25 de Novembro de 1994

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 8.849, de 28 de janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que alteram a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 764, de 16 de Dezembro de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário no valor de R$ 70.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato da Mesa nº 57, de 19/06/1980

    Ementa: Cria empregos nas Categorias Funcionais de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos e Agente de Telecomunicações e Eletricidade.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato da Mesa nº 64, de 02/10/1980

    Ementa: Prorroga, por dois anos, o prazo de validade do concurso público, realizado pela Câmara dos Deputados, para preenchimento de cargos de provimento em comissão, de Assessor Legislativo.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato da Mesa nº 81, de 05/12/1980

    Ementa: Altera a lotação numérica da Categoria Funcional de Técnico em Comunicação Social, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, da Tabela Permanente da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato da Mesa nº 13, de 25/05/1983

    Ementa: Autoriza realização de concurso interno para efetivação de pessoal contratado.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato da Mesa nº 29, de 29/04/1976

    Ementa: Estabelece o número de empregos a serem regidos pela CLT, na Câmara dos Deputados.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato da Mesa nº 16, de 15/05/1979

    Ementa: Altera a lotação numérica da Categoria Funcional de Agente de Telecomunicações e Eletricidade e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato da Mesa nº 29, de 03/10/1979

    Ementa: Dispõe sobre prazo de duração e constituição de grupo-tarefa.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato da Mesa nº 32, de 03/10/1979

    Ementa: Altera a lotação numérica da Categoria Funcional de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 54, de 1985

    Ementa: Aprova o relatório e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a examinar a utilização dos recursos hídricos no Brasil.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato da Mesa nº 121, de 30/11/1982

    Ementa: Cria empregos na Categoria Funcional de Agente de Segurança Legislativa, da Tabela Permanente da Câmara dos Deputados.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato da Mesa nº 123, de 21/12/1982

    Ementa: Fixa a lotação numérica da Categoria Funcional de Agente de Serviços Legislativos, do Quadro Permanente, e opera a transformação de cargos.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato da Mesa nº 67, de 08/03/1978

    Ementa: Reajusta o valor do subsídio, do auxílio-transporte e da ajuda de custo aos Deputados Federais.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato da Mesa nº 68, de 08/03/1978

    Ementa: Constitui grupo-tarefa.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato da Mesa nº 71, de 04/04/1978

    Ementa: Dispõe sobre a celebração de contratos para a prestação de serviços especiais.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato da Mesa nº 52, de 16/03/1977

    Ementa: Reajusta o subsídio, o auxílio-transporte e a ajuda de custo aos Deputados Federais.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato da Mesa nº 72, de 04/04/1978

    Ementa: Reajusta os valores da Gratificação de Representação de Gabinete.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato da Mesa nº 55, de 14/06/1977

    Ementa: Reajusta os valores da Gratificação de Representação de Gabinete.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato da Mesa nº 92, de 29/11/1978

    Ementa: Dispõe sobre dispensa de ponto aos servidores em período que fixa.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato da Mesa nº 65, de 02/12/1977

    Ementa: Dispõe sobre o enquadramento de pessoal regido pela CLT, e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato da Mesa nº 26, de 17/03/1976

    Ementa: Altera o item II do Anexo ao Ato da Mesa nº 63, de 1974 e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato da Mesa nº 48, de 01/12/1976

    Ementa: Dispõe sobre dispensa de ponto aos servidores em período que fixa.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato da Mesa nº 67, de 05/12/1974

    Ementa: Reajusta os valores das gratificações de função, de representação dos cargos em comissão não incluídos no Grupo-DAS e pela representação de gabinete.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato da Mesa nº 55, de 16/05/1974

    Ementa: Reajusta, a partir de 1º de março de 1974, os valores das gratificações de função, de representação dos cargos em comissão não incluídos no Grupo-DAS e de representação de gabinete.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato da Mesa nº 58, de 30/05/1974

    Ementa: Altera a constituição da Categoria Funcional de Arquiteto do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato da Mesa nº 11, de 07/05/1975

    Ementa: Designa funcionário para compor Grupo-Tarefa.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato da Mesa nº 59, de 30/05/1974

    Ementa: Acresce disposições ao Ato da Mesa nº 47, de 5 de dezembro de 1973.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato da Mesa nº 64, de 22/08/1974

    Ementa: Prorroga o prazo de duração dos trabalhos do Grupo-Tarefa instituído pelo Ato nº 57, de 16 de maio de 1974.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato da Mesa nº 19, de 27/11/1975

    Ementa: Dispensa servidor de Grupo-Tarefa.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato da Mesa nº 25, de 11/04/1973

    Ementa: Substitui membros de Grupo-Tarefa constituído pelo Ato da Mesa nº 15, de 14/9/72.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato da Mesa nº 11, de 24/05/1972

    Ementa: Fixa valor para as Gratificações de Representação de Gabinete das funções de natureza especial.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato da Mesa nº 36, de 05/12/1979

    Ementa: Dispõe sobre dispensa de ponto aos servidores no período de 10 de dezembro de 1979 a 28 de fevereiro de 1980.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato da Mesa nº 61, de 25/06/1974

    Ementa: Dispensa servidor de Grupo-Tarefa.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato da Mesa nº 62, de 25/06/1974

    Ementa: Designa servidor para Grupo-Tarefa.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 481, de 10 de Fevereiro de 2010

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 18, de 1948

    Ementa: Concede licenças ao deputado Deodoro Machado de Mendonça.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato da Mesa nº 8, de 30/04/1987

    Ementa: Reajusta em 20% os valores de salários de ocupantes de funções de Secretariado Parlamentar.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato da Mesa nº 13, de 22/05/1987

    Ementa: Reajusta em 20% os valores das gratificações da Tabela de Gratificação de Representação de Gabinete.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 26, de 1986

    Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as causas e conseqüências da não consolidação do Pólo Petroquímico do Sul.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato da Mesa nº 31, de 21/09/1987

    Ementa: Reajusta os valores das gratificações da Tabela de Gratificação de Representação de Gabinete em 6,27%.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato da Mesa nº 102, de 21/01/1987

    Ementa: Reajusta os valores das gratificações da Tabela de Gratificação de Representação de Gabinete em 25%.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato da Mesa nº 100, de 21/01/1987

    Ementa: Reajusta em 25% os valores os valores de vencimentos, salários, proventos e gratificações dos servidores da Câmara dos Deputados.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato da Mesa nº 42, de 16/12/1987

    Ementa: Reajusta em 6,27% os valores das gratificações da Tabela de Gratificação de Representação de Gabinete.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato da Mesa nº 44, de 16/12/1987

    Ementa: Reajusta em 10,56% os valores do subsídio e ajuda de custo aos Deputados Federais.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato da Mesa nº 105, de 07/01/1982

    Ementa: Estabelece retribuição provisória para os servidores da Câmara dos Deputados.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato da Mesa nº 15, de 24/08/1983

    Ementa: Dá nova redação ao item 2 do Ato da Mesa nº 59, de 1980.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 53, de 1984

    Ementa: Cria Comissão Especial destinada a estudar e propor medidas sobre reforma agrária.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato da Mesa nº 44, de 21/03/1980

    Ementa: Dispõe sobre os empregos de Fotógrafo, Laboratorista Fotográfico e Locutor.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato da Mesa nº 71, de 19/11/1980

    Ementa: Cria empregos nas Categorias Funcionais de Desenhista e de Agente de Portaria, da Tabela Permanente da Câmara dos Deputados.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato da Mesa nº 82, de 08/01/1981

    Ementa: Reajusta os valores do subsídio, auxílio-transporte e ajuda de custo aos Deputados Federais.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato da Mesa nº 84, de 08/01/1981

    Ementa: Dispõe sobre os valores das gratificações da Tabela de Representação de Gabinete.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato da Mesa nº 87, de 25/03/1981

    Ementa: Prorroga o prazo de duração dos trabalhos do Grupo-Tarefa Habitação.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato da Mesa nº 96, de 25/06/1981

    Ementa: Prorroga Grupo-Tarefa.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato da Mesa nº 113, de 16/06/1982

    Ementa: Dá a nova redação ao item 2 do Ato da Mesa nº 59, de 1980.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 478, de 29 de Dezembro de 2009

    Ementa: Dispõe sobre a extinção da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, altera a legislação tributária relativamente às regras de preços de transferência, e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 799, de 4 de Setembro de 2017

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 47.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 864, de 17 de Dezembro de 2018

    Ementa: Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros pela União ao Estado de Roraima para auxiliar nas ações relativas à intervenção federal, com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 868, de 27 de Dezembro de 2018

    Ementa: Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 883, de 22 de Maio de 2019

    Ementa: Revoga a Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 700, de 8 de Dezembro de 2015

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 645, de 5 de Maio de 2014

    Ementa: Dispõe sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 648, de 3 de Junho de 2014

    Ementa: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a Copa do Mundo FIFA 2014.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 805, de 30 de Outubro de 2017

    Ementa: Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 806, de 30 de Outubro de 2017

    Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 808, de 14 de Novembro de 2017

    Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 773, de 29 de Março de 2017

    Ementa: Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 834, de 29 de Maio de 2018

    Ementa: Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 836, de 30 de Maio de 2018

    Ementa: Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 623, de 19 de Julho de 2013

    Ementa: Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 749, de 13 de Outubro de 2016

    Ementa: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro, pela União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2016, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 653, de 8 de Agosto de 2014

    Ementa: Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 505, de 1954

    Ementa: Concede licença para tratar de interêsses particulares ao Deputado Muniz Falcão.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 605, de 23 de Janeiro de 2013

    Ementa: Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na parte em que cria a Conta de Desenvolvimento Energético e estabelece seus objetivos.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 792, de 26 de Julho de 2017

    Ementa: Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 13, de 1983

    Ementa: Susta, nos temos do art. 32 da Constituição Federal, os processos em curso perante o Supremo Tribunal Federal, contra os Deputados João Orlando Duarte da Cunha, Theodorico Ferraço, Domingos Antônio Freitas Diniz e Gerson Camata.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 545, de 1954

    Ementa: Concede licença, para tratamento de saúde, em prorrogação, ao Deputado João d'Abreu.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 547, de 1954

    Ementa: Concede licença para tratamento de saúde, em prorrogação, ao Deputado Afonso Matos.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 549, de 1954

    Ementa: Constitui Comissão Especial, de 7 membros, para dar parecer sôbre o Projeto nº 4.844, de 1954.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 552, de 1954

    Ementa: Constitui Comissão de Inquérito para investigar denúncias constantes da carta-manifesto do Sr. Presidente da República Getúlio Vargas.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 556, de 1954

    Ementa: Aprova as contas apresentadas pela Diretoria Geral da "Receita" e "Despesa" da Câmara dos Deputados, correspondentes ao mês de Janeiro de 1954.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 557, de 1954

    Ementa: Aprova as contas apresentadas pela Diretoria Geral da "Receita" e "Despesa" da Câmara dos Deputados, relativas ao mês de Fevereiro de 1954.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 568, de 1954

    Ementa: Concede licença para tratamento de saúde, ao Deputado Silvio Echenique.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 577, de 1955

    Ementa: Concede licença para tratamento de saúde ao Deputado Achiles Mincarone.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 17, de 1955

    Ementa: Estende os benefícios da Lei nº 2.284, de 9 de Agôsto de 1954, aos extranumerários mensalistas da Secretaria da Câmara dos Deputados.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 22, de 1955

    Ementa: Estabelece normas para a discussão e votação do projeto de Orçamento Geral da União, para o exercício de 1956.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 24, de 1955

    Ementa: Arquiva o inquérito instaurado pela Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pela Resolução nº 467-1954, para apuração de irregularidades na concessão de licenças para importação de caminhões por Armindo C. Moura Comércio S.A., de Pernambuco.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 30, de 1955

    Ementa: Aprova a conclusão da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar irregularidades praticadas no Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 33, de 1955

    Ementa: Cria a Comissão Mista de Reforma Agrária.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 35, de 1955

    Ementa: Aprovação das contas e do Balancete da "Receita" e da "Despesa" da Câmara dos Deputados, correspondentes ao mês de Fevereiro de 1955.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 36, de 1955

    Ementa: Aprovação das contas e do Balancete da "Receita" e da "Despesa" da Câmara dos Deputados, correspondentes ao mês de Março de 1955.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 23, de 1959

    Ementa: Aprova as conclusões do relatório parcial do Inquérito Parlamentar para averiguar denúncias da Imprensa sôbre irregularidades no SAPS.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 63, de 1956

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as importações ilegais de aparelhos de televisão no país.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 69, de 1956

    Ementa: Nega licença para processar o Deputado César Prieto.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 72, de 1956

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a ocorrência de fraudes cambiais ou fiscais.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 80, de 1956

    Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as denúncias feitas pelo Deputado Francisco Macêdo na sessão de seis de novembro de 1956 sôbre parlamentares acusados de contrabando.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 83, de 1956

    Ementa: Dispõe sôbre ajuda de custo a servidor da Secretaria da Câmara dos Deputados.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 84, de 1956

    Ementa: Concede gratificação aos funcionários por trabalhos extraordinários prestados.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 85, de 1957

    Ementa: Determina a remessa ao Poder Executivo das cópias do Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução nº 59-1956, incumbida de apurar as irregularidades porventura verificadas no concurso do Ensino Industrial, realizado em 1955.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 87, de 1957

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para estudar a política exterior do Brasil, e investigar, em particular, o "Acôrdo de Assistência Militar" entre o Brasil e os Estados Unidos.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 89, de 1957

    Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar irregularidades na COFAP.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 90, de 1957

    Ementa: Aprova os balancetes da Receita e Despesa da Câmara dos Deputados relativos aos meses de março a outubro de 1956.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 103, de 1957

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar aspectos orçamentários, administrativos, políticos e econômicos do Território Federal do Amapá.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 107, de 1957

    Ementa: Concede licença aos Deputados Guilhermino de Oliveira e Hermógenes Príncipe a fim de aceitarem convite do Poder Executivo para representar o Brasil em Assembléia das Nações Unidas.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 109, de 1957

    Ementa: Prorroga o prazo de validade do concurso para Taquígrafo.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 116, de 1957

    Ementa: Aprova as contas relativas à Secretaria da Câmara dos Deputados, correspondentes aos meses de julho e agôsto de 1957.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 120, de 1958

    Ementa: Cria uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a organização de sistema ferroviário nacional.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 128, de 1958

    Ementa: Autoriza a Câmara dos Deputados a entender-se com o Senado Federal no sentido de ser constituída Comissão Mista para proceder a estudos sôbre os Símbolos Nacionais.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 131, de 1958

    Ementa: Dispensa de ponto os funcionários da Secretaria da Câmara dos Deputados, que comparecerem à celebração do I Centenário da Aparição da Virgem em Lourdes, na França.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 114, de 1965

    Ementa: Remete o Relatório e conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pela Resolução nº 5, de 23 de maio de 1959, ao Poder Executivo, para os fins convenientes.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 18, de 1959

    Ementa: Determina o arquivamento da denúncia oferecida por vereadores do Distrito Federal contra o ex-prefeito Negrão de Lima.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 21, de 1959

    Ementa: Concede licença ao Deputado França Campos para integrar, como Delegado, a Delegação Brasileira à XIV Assembléia Geral das Nações Unidas, em Nova York.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 30, de 1960

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de analisar a Política Açucareira Nacional.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 72, de 1962

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação das Leis nºs 4.019, de 20 de dezembro de 1961 e 4.069, de 11 de junho de 1962, aos funcionários da Secretaria da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 49, de 1961

    Ementa: Estabelece normas para a discussão e votação do Projeto do Orçamento Geral da União para o exercício de 1962, e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 68, de 1962

    Ementa: Revalida a Resolução da Câmara dos Deputados nº 49, de 1961, para discussão e votação do Projeto de Orçamento Geral da União para o exercício financeiro de 1963.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 129, de 1965

    Ementa: Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução nº 55, de 1961.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 60, de 1961

    Ementa: Concede licença ao Deputado João Cleofas para aceitar missão diplomática de caráter transitório.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 62, de 1961

    Ementa: Declara não provadas as acusações do Governador Carlos Lacerda ao Deputado Esmerino Arruda.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 70, de 1962

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para examinar a aplicação de verbas da Comissão do Vale do São Francisco.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 1, de 1963

    Ementa: Institui a Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar irregularidades no Serviço de Proteção aos Índios e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 2, de 1963

    Ementa: Aprova conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito para estudar o problema do ferro e do manganês no País.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 4, de 1963

    Ementa: Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a aplicação dos recursos do Fundo da Marinha Mercante.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 9, de 1963

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito a fim de apurar as irregularidades do sistema educacional de Brasília, especialmente no ensino médio.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 10, de 1963

    Ementa: Constitui Comissão de Inquérito para apurar fatos relacionados com o "IBAD" e o "IPES".

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 11, de 1963

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para prosseguir as investigações sobre possíveis desvios de verbas na Petrobrás.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 16, de 1963

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito a fim de apurar irregularidades na administração do 15º Distrito Rodoviário, sediado em São Luís do Maranhão, referentes a aplicação de recursos nas rodovias sob sua jurisdição.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 27, de 1963

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as causas do congestionamento nos portos de Santos e Rio de Janeiro.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 30, de 1963

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito a fim de apurar os homicídios de Deputados Federal e Estadual.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 43, de 1963

    Ementa: Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar os fatos relacionados com o assassínio do Deputado Euclides Mendonça.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 57, de 1964

    Ementa: Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito para examinar a situação da Universidade do Brasil, principalmente no tocante às irregularidades na Faculdade de Medicina daquela Universidade.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 40, de 1963

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar sobre o desvio de recursos de entidades públicas com fins eleitorais.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 53, de 1964

    Ementa: Aprova as conclusões da CPI destinada a apurar as condições de funcionamento da Radio e TV Nacional, de Brasília.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 166, de 1965

    Ementa: Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar irregularidades na utilização de "terrenos de marinha" que estariam ocorrendo, principalmente, nos municípios de Santos, São Vicente e Guarujá.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 165, de 1965

    Ementa: Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as compras do Lóide Brasileiro e afretamento de navios.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 68, de 1964

    Ementa: Estabelece normas para a discussão e votação da proposta orçamentária do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1965.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 161, de 1965

    Ementa: Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a examinar o sistema de vendas a crédito.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 187, de 1966

    Ementa: Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as causas e os efeitos da crise em que se debate a economia sisaleira do Nordeste.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 84, de 1964

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para estudar o problema do minério de ferro no Brasil, sua exploração transporte e exportação.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 85, de 1964

    Ementa: Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar irregularidades verificadas na aplicação das verbas do 4º Distrito do Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas - DNOCS, sediado na Bahia.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 86, de 1964

    Ementa: Concede licença ao Deputado Ovídio de Abreu para representar o Govêrno da República no Exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 90, de 1965

    Ementa: Manda arquivar o pedido de licença para processar o Deputado Muniz Falcão.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 94, de 1965

    Ementa: Nega licença para instauração de processo criminal contra o Deputado Amaral Furlan.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 95, de 1965

    Ementa: Nega licença para instauração de processo criminal contra o Deputado Derville Alegretti.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 99, de 1965

    Ementa: Nega licença para processar criminalmente o Deputado Hary Normaton.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 101, de 1963

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar irregularidades com o comércio de sangue humano.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 107, de 1964

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar causas que impedem a ação coordenada de órgãos do Govêrno Federal que atuam no Nordeste, bem como apurar as principais irregularidades e falhas que ocorrem na elaboração e na execução dos planos de valorização da região.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 214, de 1966

    Ementa: Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as falhas dos órgãos do Govêrno Federal na execução dos planos de valorização da região do Nordeste.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 108, de 1965

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a exploração de "carnets" mediante pagamento de prestações antecipadas e oferecimento de prêmios em dinheiro ou mercadorias.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 110, de 1965

    Ementa: Aprova conclusões do inquérito parlamentar para apurar irregularidades no SAPS, criada pela Resolução nº 18-55, determinando a remessa de todo o processado, em cópia autêntica, ao Sr. Procurador-Geral da República.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 126, de 1965

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a aplicação de dotações, empréstimos, fundos, auxílios, subvenções e verbas pelo estado do Maranhão.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 127, de 1965

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar fatos relacionados com as atividades colonizadoras no Estado de Mato Grosso, suas implicações e a participação dos órgãos federais.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 131, de 1965

    Ementa: Cria Comissão de Inquérito Parlamentar destinada a apurar irregularidades na importação, comercialização, exploração e industrialização do cobre no Brasil.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 133, de 1965

    Ementa: Aprova as conclusões e sugestões da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o comportamento das Indústrias Farmacêuticas no País.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 135, de 1965

    Ementa: Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a aplicação dos recursos e funcionamento da Fundação de Assistência aos Garimpeiros.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 9, de 1967

    Ementa: Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito para examinar o problema da carne e, especialmente o plano de estocagem de carne congelada.

    Situação: Sem Eficácia