• Resolução da Câmara dos Deputados nº 505, de 1954

    Ementa: Concede licença para tratar de interêsses particulares ao Deputado Muniz Falcão.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 52, de 1979

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Victor Fontana a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 107, de 1952

    Ementa: Concede licença para tratamento de saúde ao deputado José Arnaud Gomes Neto.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 88, de 1970

    Ementa: Prorroga, por um (1) ano, o prazo de validade do concurso público realizado pela Câmara dos Deputados para preenchimento na classe inicial da carreira de Oficial Legislativo.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 524, de 7 de Junho de 1994

    Ementa: Estabelece regras para a conversão das mensalidades escolares nos estabelecimentos particulares de ensino em Unidade Real de Valor (URV), e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 797, de 30 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, com a nova redação dada pela Lei nº 8.746, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 800, de 30 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dá nova redação à alínea "a" do inciso XII do art. 16 da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 387, de 13 de Dezembro de 1993

    Ementa: Revoga as Medidas Provisórias nºs. 384 e 385, de 8 de dezembro de 1993.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto nº 58.826, de 14 de Julho de 1966

    Ementa: Promulga a Convenção nº 110 concernente às condições de emprego dos trabalhadores em fazendas.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 73, de 21 de Junho de 1989

    Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, salários, soldos, proventos, pensões e demais remunerações dos servidores civis e militares da União, dos extintos Territórios, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 422, de 28 de Janeiro de 1994

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 423, de 3 de Fevereiro de 1994

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8849, de 28 de janeiro de 1994, que altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 424, de 3 de Fevereiro de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de Cr$ 43.859.080.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 734, de 30 de Novembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que menciona.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 716, de 18 de Novembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a assunção, pela União, de crédito da Export Development Corporation - EDC e de debêntures emitidas pela EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., bem como sobre a utilização de créditos da União junto à EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 719, de 18 de Novembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 720, de 18 de Novembro de 1994

    Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 6.150, de 3 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a obrigatoriedade da iodação do sal destinado ao consumo humano, seu controle pelos órgãos sanitários e dá outras providências. ;

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 738, de 2 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, com a nova redação dada pela Lei nº 8.746, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 745, de 2 de Dezembro de 1994

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 750, de 6 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a implementação da Autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, criada pela Lei n. 8884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 755, de 8 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais remunerados, de recursos da disponibilidade financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 756, de 8 de Dezembro de 1994

    Ementa: Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em suas diversas formas e de outras substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 758, de 9 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre os quadros de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) da Advocacia-Geral da União.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 809, de 30 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de abono aos trabalhadores no mês de janeiro de 1995.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 917, de 24 de Fevereiro de 1995

    Ementa: Autoriza a utilização do produto da alienação do navio "DOCEVALE" no saneamento financeiro da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 531, de 1954

    Ementa: Concede licença, para tratar de assuntos particulares, ao Deputado Waldemar Ferreira, em prorrogação.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 7, de 1948

    Ementa: Concede licença para tratar de interesses particulares ao deputado Altino Arantes.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 475, de 1954

    Ementa: Concede licença para tratar de interêsses particulares ao Deputado Pedroso Júnior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 471, de 1954

    Ementa: Concede licença para tratar de interêsses particulares ao Deputado Ferraz Egreja.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 163, de 1952

    Ementa: Concede licença, em prorrogação, ao deputado Valdemar Ferreira.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 509, de 1954

    Ementa: Concede licença para tratar de interêsses particulares ao Deputado Pedro Joaquim de Sousa.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 305, de 1953

    Ementa: Concede licença ao Deputado José Guiomard.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 283, de 1953

    Ementa: Concede licença ao Deputado Getúlio Moura.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 284, de 1953

    Ementa: Concede licença para tratar de interesses particulares ao Deputado Romeu Fiori.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 230, de 1952

    Ementa: Concede licença para tratar de interesses particulares ao Deputado João Goulart.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 190, de 1952

    Ementa: Concede licença para tratar de interesses particulares ao deputado Dilermando Cruz.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 180, de 1952

    Ementa: Concede licença para tratar de interesses particulares ao deputado João Belchior Marques Goulart.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 183, de 1952

    Ementa: Acrescenta parágrafos ao artigo 171 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 47, de 1950

    Ementa: Concede licença para tratar de interesses particulares ao Deputado José Arnaud.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 23, de 1948

    Ementa: Altera o § 6º do art. 101 do Regimento Interno.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 13, de 1955

    Ementa: Arquiva os autos do inquérito proveniente da Resolução nº 460, de 1954, para apurar os fatos denunciados da tribuna da Câmara, por ocasião da discussão do Projeto nº 2.230-A, de 1952.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 197, de 1966

    Ementa: Autoriza o Presidente da Câmara dos Deputados a firmar convênio com o Grupo de Trabalho de Brasília.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 91, de 1970

    Ementa: Estabelece normas relativas à tramitação legislativa dos projetos de código e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 17, de 1951

    Ementa: Concede licença para tratamento de saúde ao deputado Luís de Medeiros Neto.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 67, de 1951

    Ementa: Concede licença para tratamento de saúde ao Deputado Joaquim Nunes Coutinho Cavalcanti.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 92, de 1952

    Ementa: Concede licença ao deputado José Adriano Marrey Júnior para tratar de interêsses particulares.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 80, de 1951

    Ementa: Concede licença para tratamento de saúde ao deputado Walter Athayde.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato da Mesa nº 32, de 26/06/1984

    Ementa: Reajusta os valores do subsídio e ajuda de custo aos Deputados Federais.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato da Mesa nº 73, de 23/08/1985

    Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 2º do Ato da Mesa nº 15 de 1979.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 184, de 4 de Maio de 1990

    Ementa: Revoga a Medida Provisória nº 180, de 17 de abril de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 25, de 1951

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 139 e 150 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato da Mesa nº 15, de 14/09/1972

    Ementa: Constitui Grupo-Tarefa.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato da Mesa nº 15, de 25/11/1970

    Ementa: Dispõe sobre a tabela de gratificação de representação.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato da Mesa nº 8, de 27/03/1968

    Ementa: Fixa valores para as Gratificações de Representação e para as Funções Gratificadas.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 196, de 2 de Julho de 2004

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente, no valor de R$ 86.080.000,00 para os fins que especifica.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato da Mesa nº 99, de 21/01/1987

    Ementa: Reajusta os valores dos subsídios e da ajuda de custo ;aos Deputados Federais em 25%.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato da Mesa nº 4, de 10/03/1983

    Ementa: Dá nova redação ao art. 2º do Ato da Mesa nº 15, de 1979.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 338, de 28 de Dezembro de 2006

    Ementa: Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 7.457.585.977,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 8.808.952.888,00, para os fins que especifica.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 292, de 26 de Abril de 2006

    Ementa: Altera as Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-Leis nºs 271, de 28 de fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 1.876, de 15 de julho de 1981, a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato da Mesa nº 68, de 15/10/1980

    Ementa: Dá nova redação ao art. 2º do Ato da Mesa nº 15, de 1979.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato da Mesa nº 90, de 09/04/1981

    Ementa: Dá nova redação ao art. 2º do Ato da Mesa nº 15, de 1979.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato da Mesa nº 101, de 25/11/1981

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 2º do Ato da Mesa nº 15, de 1979.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 233, de 30 de Dezembro de 2004

    Ementa: Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi- Árido - INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto de 8 de Agosto de 2003

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, a explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 1.716-1, de 8 de Outubro de 1998

    Ementa: Altera e acresce dispositivos à Lei n. 9692, de 27 de julho de 1998, e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 1.074, de 11 de Novembro de 2021

    Ementa: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 1.141, de 18 de Novembro de 2022

    Ementa: Dispõe sobre as regras especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para a realização do Censo Demográfico de 2022.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 1.161, de 10 de Fevereiro de 2023

    Ementa: Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 1.122, de 8 de Junho de 2022

    Ementa: Reabre o prazo de opção de servidores dos ex-Territórios Federais para serem enquadrados nas carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento e o prazo de opção dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios para serem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que tratam os art. 29 e art. 34 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 1.180, de 14 de Julho de 2023

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 280.000.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 1.191, de 25 de Outubro de 2023

    Ementa: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 259.000.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 1.204, de 29 de Dezembro de 2023

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 314.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 1.223, de 23 de Maio de 2024

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, da Defensoria Pública da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.828.262.094,00, para os fins que especifica.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 607, de 19 de Fevereiro de 2013

    Ementa: Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para modificar o Benefício para Superação da Extrema Pobreza.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 612, de 4 de Abril de 2013

    Ementa: Reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012; reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as indenizações a que se refere a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para dispor sobre multa pecuniária pelo descumprimento do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO; e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 705, de 23 de Dezembro de 2015

    Ementa: Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 711, de 18 de Janeiro de 2016

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, no valor de R$ 419.460.681,00, para os fins que especifica.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto de 19 de Abril de 2005

    Ementa: Outorga concessão à Fundação Cultural e Educacional "Convenção de Itu", para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itu, Estado de São Paulo.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 659, de 10 de Novembro de 2014

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.773.069.612,00, para os fins que especifica.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 792, de 26 de Julho de 2017

    Ementa: Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 1.233, de 17 de Junho de 2024

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Fazenda, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.587.897.059,00, para os fins que especifica.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 605, de 23 de Janeiro de 2013

    Ementa: Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na parte em que cria a Conta de Desenvolvimento Energético e estabelece seus objetivos.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 1.232, de 12 de Junho de 2024

    Ementa: Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 814, de 28 de Dezembro de 2017

    Ementa: Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 1.171, de 30 de Abril de 2023

    Ementa: Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 873, de 1º de Março de 2019

    Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 1.295, de 14 de Abril de 2025

    Ementa: Dispõe sobre transferência e cessão de ativos dos Estados à União, o Fundo de Equalização Federativa e o Fundo Garantidor Federativo, e aplicação dos recursos decorrentes da adesão dos Estados ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, instituído pela Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 69, de 1956

    Ementa: Nega licença para processar o Deputado César Prieto.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 72, de 1956

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a ocorrência de fraudes cambiais ou fiscais.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 80, de 1956

    Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as denúncias feitas pelo Deputado Francisco Macêdo na sessão de seis de novembro de 1956 sôbre parlamentares acusados de contrabando.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 83, de 1956

    Ementa: Dispõe sôbre ajuda de custo a servidor da Secretaria da Câmara dos Deputados.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 84, de 1956

    Ementa: Concede gratificação aos funcionários por trabalhos extraordinários prestados.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 85, de 1957

    Ementa: Determina a remessa ao Poder Executivo das cópias do Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução nº 59-1956, incumbida de apurar as irregularidades porventura verificadas no concurso do Ensino Industrial, realizado em 1955.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 87, de 1957

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para estudar a política exterior do Brasil, e investigar, em particular, o "Acôrdo de Assistência Militar" entre o Brasil e os Estados Unidos.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 89, de 1957

    Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar irregularidades na COFAP.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 90, de 1957

    Ementa: Aprova os balancetes da Receita e Despesa da Câmara dos Deputados relativos aos meses de março a outubro de 1956.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 103, de 1957

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar aspectos orçamentários, administrativos, políticos e econômicos do Território Federal do Amapá.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 107, de 1957

    Ementa: Concede licença aos Deputados Guilhermino de Oliveira e Hermógenes Príncipe a fim de aceitarem convite do Poder Executivo para representar o Brasil em Assembléia das Nações Unidas.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 109, de 1957

    Ementa: Prorroga o prazo de validade do concurso para Taquígrafo.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 116, de 1957

    Ementa: Aprova as contas relativas à Secretaria da Câmara dos Deputados, correspondentes aos meses de julho e agôsto de 1957.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 120, de 1958

    Ementa: Cria uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a organização de sistema ferroviário nacional.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 128, de 1958

    Ementa: Autoriza a Câmara dos Deputados a entender-se com o Senado Federal no sentido de ser constituída Comissão Mista para proceder a estudos sôbre os Símbolos Nacionais.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 131, de 1958

    Ementa: Dispensa de ponto os funcionários da Secretaria da Câmara dos Deputados, que comparecerem à celebração do I Centenário da Aparição da Virgem em Lourdes, na França.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 114, de 1965

    Ementa: Remete o Relatório e conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pela Resolução nº 5, de 23 de maio de 1959, ao Poder Executivo, para os fins convenientes.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 18, de 1959

    Ementa: Determina o arquivamento da denúncia oferecida por vereadores do Distrito Federal contra o ex-prefeito Negrão de Lima.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 21, de 1959

    Ementa: Concede licença ao Deputado França Campos para integrar, como Delegado, a Delegação Brasileira à XIV Assembléia Geral das Nações Unidas, em Nova York.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 30, de 1960

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de analisar a Política Açucareira Nacional.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 72, de 1962

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação das Leis nºs 4.019, de 20 de dezembro de 1961 e 4.069, de 11 de junho de 1962, aos funcionários da Secretaria da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 49, de 1961

    Ementa: Estabelece normas para a discussão e votação do Projeto do Orçamento Geral da União para o exercício de 1962, e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 68, de 1962

    Ementa: Revalida a Resolução da Câmara dos Deputados nº 49, de 1961, para discussão e votação do Projeto de Orçamento Geral da União para o exercício financeiro de 1963.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 129, de 1965

    Ementa: Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução nº 55, de 1961.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 60, de 1961

    Ementa: Concede licença ao Deputado João Cleofas para aceitar missão diplomática de caráter transitório.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 62, de 1961

    Ementa: Declara não provadas as acusações do Governador Carlos Lacerda ao Deputado Esmerino Arruda.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 70, de 1962

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para examinar a aplicação de verbas da Comissão do Vale do São Francisco.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 1, de 1963

    Ementa: Institui a Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar irregularidades no Serviço de Proteção aos Índios e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 2, de 1963

    Ementa: Aprova conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito para estudar o problema do ferro e do manganês no País.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 4, de 1963

    Ementa: Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a aplicação dos recursos do Fundo da Marinha Mercante.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 1.286, de 31 de Dezembro de 2024

    Ementa: Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 31, de 1972

    Ementa: Aprova a prestação de contas da Câmara dos Deputados relativa ao exercício de 1971.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 36, de 1973

    Ementa: Autoriza Deputados a fazerem o Curso Superior de Guerra da Escola Superior de Guerra.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 3, de 1975

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Rubem Guanaes Dourado a exercer o cargo de Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 17, de 1976

    Ementa: Autoriza Deputados a fazerem o Curso Superior de Guerra, da Escola Superior de Guerra.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 21, de 1976

    Ementa: Aprova o Relatório e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o Problema da Criança e do Menor carentes do Brasil.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 22, de 1976

    Ementa: Autoriza os Deputados Celso Carvalho, Pacheco Chaves e Francisco Libardoni a participarem de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 36, de 1976

    Ementa: Aprova o Relatório e as Conclusões da "Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a aquisição de hospitais pelo INPS com alienação de seu patrimônio", adota os projetos de lei oferecidos pelo Relator pertinentes à matéria, e determina outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 42, de 1977

    Ementa: Autoriza os Deputados José Maria de Carvalho e Gastão Müller a fazerem o Curso Superior de Guerra da Escola Superior de Guerra.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 46, de 1977

    Ementa: Autoriza os Deputados Hugo Napoleão e Gerson Camata a participarem de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 56, de 1977

    Ementa: Autoriza o Deputado Francisco Rollemberg a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 59, de 1977

    Ementa: Aprova o Relatório e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar deficiências e irregularidades na aviação comercial.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 65, de 1978

    Ementa: Autoriza o Deputado Altair Chagas a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 76, de 1978

    Ementa: Autoriza o Deputado Aurelio Campos a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 79, de 1978

    Ementa: Revigora e prorroga, por mais 1 (um) ano, a partir de 13-8-78, o prazo de validade do concurso público para preenchimento de vagas na classe inicial da Categoria Funcional de Assistente Legislativo.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 13, de 1979

    Ementa: Nega licença para o processamento criminal do Deputado Joaquim Pessoa Guerra.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 18, de 1979

    Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar distorções ocorridas na execução dos Planos de Desenvolvimento da Amazônia.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 29, de 1979

    Ementa: Autoriza o Deputado Divaldo Suruagy a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 32, de 1979

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Fernando Lyra a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 33, de 1979

    Ementa: Nega licença para o processamento criminal do Deputado Moacir Lopes.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 35, de 1979

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Delson Scarano a participar de missão no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 44, de 1979

    Ementa: Nega licença para o processamento criminal do Deputado Florim Coutinho.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 47, de 1979

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Emídio Perondi a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 48, de 1979

    Ementa: Autoriza os Senhores Deputados Fernando Cunha, João Herculino e Jorge Uequed a participarem de missão no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 50, de 1979

    Ementa: Autoriza os Senhores Deputados João Herculino e Airton Soares a participarem de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 53, de 1979

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Walter de Prá a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 63, de 1961

    Ementa: Cria Comissão Permanente sob a denominação de Comissão do Distrito Federal e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 15, de 1950

    Ementa: Concede licença para tratamento de saúde ao Deputado Gercino Pontes.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 16, de 1950

    Ementa: Determina a soltura do deputado Carlos Pereira Nogueira.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 20, de 1950

    Ementa: Reajusta proventos de inatividade do taquígrafo Salomão de Vasconcelos.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 22, de 1950

    Ementa: Reajusta proventos do pessoal inativo da Secretaria da Câmara dos Deputados.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 118, de 1952

    Ementa: Concede licença ao deputado José Gomes de Oliveira Guimarães.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 1, de 1951

    Ementa: Concede licença para desempenho de missão temporária ao deputado Hélio de Macedo Soares e Silva.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 6, de 1951

    Ementa: Concede licença para tratamento de saúde ao deputado Sigefredo Pacheco.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 2, de 1946

    Ementa: Dispõe sobre a elaboração do Orçamento Geral da República, a vigorar em 1947.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 9, de 1951

    Ementa: Concede licença para tratamento de saúde ao deputado Leandro Maciel.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 15, de 1951

    Ementa: Concede licença para tratamento de saúde ao deputado Deodoro Machado de Mendonça.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 65, de 1951

    Ementa: Concede licença para tratamento de saúde ao deputado Hermes Pereira de Souza.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 66, de 1951

    Ementa: Concede licença para tratamento de saúde ao deputado Roberto Morena.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 7, de 1947

    Ementa: Concede licença para desempenho de missão temporária ao deputado José Eduardo do Prado Kelly.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 90, de 1952

    Ementa: Concede licença para tratamento de saúde ao deputado Nestor Duarte.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 23, de 1951

    Ementa: Concede licença para tratamento de saúde ao deputado Wolfram Metzler.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 27, de 1951

    Ementa: Concede licença para tratamento de saúde ao deputado Achiles Mincarone.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 74, de 1951

    Ementa: Concede licença ao deputado Valdemar Gurgel.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 105, de 1952

    Ementa: Constitui Comissão Especial com o objetivo de estudar a elaboração de um projeto de lei dispondo sobre a polícia marítima, aérea e de fronteira, com base nos trabalhos feitos sôbre o assunto pela antiga Comissão Mista de Leis Complementares.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 110, de 1952

    Ementa: Concede licença para tratamento de saúde ao deputado Antônio Manuel de Carvalho Neto.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 29, de 1951

    Ementa: Acrescenta artigo ao Título IX do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 31, de 1951

    Ementa: Concede licença ao deputado Bilac Pinto para participar de congresso promovido pelo Instituto Internacional de Finanças Públicas.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 129, de 1952

    Ementa: Concede licença ao deputado Afonso Arinos a fim de realizar um curso de Conferências sôbre Direito Constitucional Brasileiro na Faculdade de Direito da Universidade de Paris.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 132, de 1952

    Ementa: Concede licença para tratamento de saúde ao Deputado Francisco Monte.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 133, de 1952

    Ementa: Concede licença ao deputado Soares Filho.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 134, de 1952

    Ementa: Concede licença para tratamento de saúde ao deputado Breno da Silveira.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 363, de 1953

    Ementa: Concede licença ao Deputado Benedito Valadares para representar o Brasil junto à ONU.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 14, de 1947

    Ementa: Concede licença ao deputado Rui Almeida para participar do VI Congresso de Arquitetura.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 17-A, de 1947

    Ementa: Concede licença para tratamento de saúde ao deputado Stênio Gomes da Silva.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 2, de 1948

    Ementa: Especifica o número de veículos oficiais para os serviços da Câmara dos Deputados.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 138, de 1952

    Ementa: Autoriza delegação a participar da 35ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato da Mesa nº 20, de 24/06/1987

    Ementa: Reajusta em 20% os valores de vencimentos, salários, proventos, gratificações, representação mensal e salário-família estatutário dos servidores da Câmara dos Deputados.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato da Mesa nº 12, de 22/05/1987

    Ementa: Reajusta em 20% os valores de vencimentos, salários, proventos e gratificações dos servidores da Câmara dos Deputados.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 9, de 1963

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito a fim de apurar as irregularidades do sistema educacional de Brasília, especialmente no ensino médio.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 10, de 1963

    Ementa: Constitui Comissão de Inquérito para apurar fatos relacionados com o "IBAD" e o "IPES".

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 11, de 1963

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para prosseguir as investigações sobre possíveis desvios de verbas na Petrobrás.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 16, de 1963

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito a fim de apurar irregularidades na administração do 15º Distrito Rodoviário, sediado em São Luís do Maranhão, referentes a aplicação de recursos nas rodovias sob sua jurisdição.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 27, de 1963

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as causas do congestionamento nos portos de Santos e Rio de Janeiro.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 30, de 1963

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito a fim de apurar os homicídios de Deputados Federal e Estadual.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 43, de 1963

    Ementa: Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar os fatos relacionados com o assassínio do Deputado Euclides Mendonça.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 57, de 1964

    Ementa: Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito para examinar a situação da Universidade do Brasil, principalmente no tocante às irregularidades na Faculdade de Medicina daquela Universidade.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 40, de 1963

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar sobre o desvio de recursos de entidades públicas com fins eleitorais.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 53, de 1964

    Ementa: Aprova as conclusões da CPI destinada a apurar as condições de funcionamento da Radio e TV Nacional, de Brasília.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 166, de 1965

    Ementa: Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar irregularidades na utilização de "terrenos de marinha" que estariam ocorrendo, principalmente, nos municípios de Santos, São Vicente e Guarujá.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 165, de 1965

    Ementa: Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as compras do Lóide Brasileiro e afretamento de navios.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 68, de 1964

    Ementa: Estabelece normas para a discussão e votação da proposta orçamentária do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1965.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 161, de 1965

    Ementa: Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a examinar o sistema de vendas a crédito.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 187, de 1966

    Ementa: Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as causas e os efeitos da crise em que se debate a economia sisaleira do Nordeste.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 84, de 1964

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para estudar o problema do minério de ferro no Brasil, sua exploração transporte e exportação.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 85, de 1964

    Ementa: Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar irregularidades verificadas na aplicação das verbas do 4º Distrito do Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas - DNOCS, sediado na Bahia.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 86, de 1964

    Ementa: Concede licença ao Deputado Ovídio de Abreu para representar o Govêrno da República no Exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 90, de 1965

    Ementa: Manda arquivar o pedido de licença para processar o Deputado Muniz Falcão.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 94, de 1965

    Ementa: Nega licença para instauração de processo criminal contra o Deputado Amaral Furlan.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 95, de 1965

    Ementa: Nega licença para instauração de processo criminal contra o Deputado Derville Alegretti.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 99, de 1965

    Ementa: Nega licença para processar criminalmente o Deputado Hary Normaton.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 101, de 1963

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar irregularidades com o comércio de sangue humano.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 107, de 1964

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar causas que impedem a ação coordenada de órgãos do Govêrno Federal que atuam no Nordeste, bem como apurar as principais irregularidades e falhas que ocorrem na elaboração e na execução dos planos de valorização da região.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 214, de 1966

    Ementa: Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as falhas dos órgãos do Govêrno Federal na execução dos planos de valorização da região do Nordeste.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 108, de 1965

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a exploração de "carnets" mediante pagamento de prestações antecipadas e oferecimento de prêmios em dinheiro ou mercadorias.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato da Mesa nº 46, de 28/11/1984

    Ementa: Altera o Ato da Mesa nº 7, de 1983, que constitui Grupo-Tarefa visando a implantação do Sistema Eletrônico de Votação.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato da Mesa nº 51, de 28/12/1984

    Ementa: Reajusta os valores das gratificações da Tabela de Representação de Gabinete.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 2, de 1985

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Flávio Flores da Cunha Bierrenbach a participar da missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato da Mesa nº 29, de 06/06/1973

    Ementa: Constitui Grupo-Tarefa encarregado de implantação do Centro Técnico de Votação Eletrônica.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 370, de 1953

    Ementa: Concede licença para tratamento de saúde ao Deputado Theodorico Bezerra.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 145, de 1952

    Ementa: Concede licença para tratamento de saúde ao deputado Muniz Falcão.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 514, de 1954

    Ementa: Aprova as contas apresentadas pela Diretoria Geral da Secretaria com o Balanço Geral da Receita e Despesa da Câmara dos Deputados correspondente ao exercício de 1953.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 507, de 1954

    Ementa: Concede licença para tratamento de saúde ao Deputado José Matos.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 39, de 1951

    Ementa: Concede licença ao deputado Valter Bezerra de Sá.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 490, de 1954

    Ementa: Autoriza a Mesa da Câmara a ocorrer às despesas da viagem de seu representante ao Conselho da União Interparlamentar à Conferência Interparlamentar, em Washington, com a quantia de Cr$ 100.000,00 que correrá por conta do saldo de subsídio.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 13, de 1948

    Ementa: Concede licença para tratamento de saúde ao deputado Ruy Almeida.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 456, de 1954

    Ementa: Concede licença para tratamento de saúde ao Deputado Antenor Bogéa.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 457, de 1954

    Ementa: Concede licença para tratamento de saúde ao Deputado Parsifal Barroso.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 48, de 1951

    Ementa: Concede licença para desempenho de missão temporária ao deputado Saturnino Braga.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 437, de 1954

    Ementa: Autoriza a Mesa a pagar pelo saldo da verba do Subsídio as despesas realizadas pela Secretaria da Câmara dos Deputados no mês de Outubro de 1953.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 438, de 1954

    Ementa: Autoriza a Mesa a pagar pelo saldo da verba do subsídio as despesas realizadas pela Secretaria da Câmara dos Deputados no mês de Dezembro de 1953.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 439, de 1954

    Ementa: Concede licença, em prorrogação, ao Senhor Deputado Antônio Costa Rodrigues.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 440, de 1954

    Ementa: Concede licença para tratamento de saúde ao Deputado José Matos.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 414, de 1953

    Ementa: Encaminha ao Poder Executivo o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada para investigar os danos causados pela geada à lavoura cafeeira do País e sugerir medidas para a sua recuperação.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 419, de 1954

    Ementa: Concede licença ao Deputado Agripa Faria para tratamento de saúde.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 421, de 1954

    Ementa: Concede licença, para tratamento de saúde, ao Senhor Deputado Gustavo Capanema.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 411, de 1953

    Ementa: Determina a remessa de cópias do Relatório e Conclusões da Comissão Parlarmentar criada pela Resolução nº 313, de 1953, ao Presidente da República à Diretoria do Banco do Brasil, ao Juízo Criminal do Distrito Federal, e manda publicar e arquivar os autos do inquérito.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 413, de 1953

    Ementa: Prorroga por mais dois anos a validade dos concursos realizados na Câmara dos Deputados, em Janeiro de 1951.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 401, de 1953

    Ementa: Concede licença, em prorrogação, para tratamento de saúde ao Deputado José Neiva.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 148, de 1952

    Ementa: Concede licença para tratamento de saúde ao deputado Carvalho Neto.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 383, de 1953

    Ementa: Concede licença para tratamento de saúde ao Senhor Deputado Edgard Fernandes.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 384, de 1953

    Ementa: Concede licença, em prorrogação, ao Deputado Plínio Coelho.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 386, de 1953

    Ementa: Concede licença para tratamento de saúde ao Deputado Francisco de Almeida Monte.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 398, de 1953

    Ementa: Constitui Comissão Mista de Deputados e Senadores para estudar o problema de assistência aos trabalhadores empregados na extração da borracha.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 373, de 1953

    Ementa: Concede licença para tratamento de saúde ao Deputado Dix-huit Rosado.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 375, de 1953

    Ementa: Concede licença para tratamento de saúde ao Deputado Agripa Faria.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 377, de 1953

    Ementa: Estabelece normas para as despesas das Comissões Parlamentares de Inquérito.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 157, de 1952

    Ementa: Concede licença para tratamento de saúde ao deputado Otávio Lobo.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 166, de 1952

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o fenômeno climático da seca, no Nordeste brasileiro, e a atuação do DNOCS naquela região.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 361, de 1953

    Ementa: Determina que Mesa da Câmara dos Deputados remeterá cópias do Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sôbre as atividades da Comissão Central de Preços ao Presidente da República e ao Procurador Geral da República e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 169, de 1952

    Ementa: Concede licença para desempenho de missão temporária ao deputado Aramis Ataíde para participar, como delegado do Govêrno Federal, do Congresso Internacional da Cruz Vermelha, a realizar-se em Toronto, no Canadá.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 170, de 1952

    Ementa: Institui Comissão Especial para dar parecer sobre os projetos que criam o Instituto Nacional de Imigração e Colonização e Carteira de Colonização do Banco do Brasil.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 315, de 1953

    Ementa: Concede licença para tratamento de saúde, em prorrogação, ao Deputado Pessoa Guerra.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 324, de 1953

    Ementa: Constitui Comissão de Inquérito destinada a fazer levantamento dos prejuízos causados pelas geadas à lavoura cafeeira e sugerir medidas para a sua recuperação.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 329, de 1953

    Ementa: Concede licença para tratamento de saúde ao Deputado Agripa Faria.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 331, de 1953

    Ementa: Cria uma Comissão Especial, composta de sete membros, para estudar as medidas de proteção aos recursos naturais do País.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 38, de 1976

    Ementa: Altera a redação do art. 2º e a do parágrafo único do art. 11 da Resolução nº 9, de 27 de junho de 1975, e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 45, de 1983

    Ementa: Dispõe sobre o cancelamento de penas disciplinares sofridas pelos servidores da Câmara dos Deputados.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 341, de 1953

    Ementa: Autoriza a funcionária da Secretaria da Câmara dos Deputados, Ada Maria Coaraci, a aceitar Bôlsa de Estudos sôbre Bibliotecnomia, concedida pelo Departamento de Estado do Govêrno Americano, e a ausentar-se do País para êsses estudos, bem como, concede à mesma o auxílio de Cr$ 30.000,00, sem prejuízo dos vencimentos de seu cargo.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 343, de 1953

    Ementa: Concede licença para tratamento de saúde ao Senhor Deputado Carvalho Neto.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 347, de 1953

    Ementa: Concede licença para tratamento de saúde ao Deputado Antônio Peixoto.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 276, de 1953

    Ementa: Concede licença para tratamento de saúde ao Deputado Lício Borralho.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 292, de 1953

    Ementa: Autoriza a Mesa da Câmara na forma da Lei nº 67, de 1935, combinada com a de nº 1.410-A, de 1951, a efetuar, por conta do saldo da parte variável dos subsídios dos Srs. Deputados o pagamento de diversas despesas ocorridas no mês de Dezembro de 1952.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 301, de 1953

    Ementa: Concede licença para tratamento de saúde ao Deputado Otávio Lobo.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 313, de 1953

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito a fim de apurar as transações realizadas entre o Banco do Brasil e as emprêsas jornalísticas "Érica S. A.", "Editora Última Hora" e "Rádio Clube do Brasil".

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 267, de 1953

    Ementa: Concede licença para tratamento de saúde ao Deputado José Neiva.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 287, de 1953

    Ementa: Concede licença ao Deputado Ferreira Martins.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 248, de 1952

    Ementa: Concede licença para tratamento de saúde ao Deputado Dario de Barros.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 261, de 1953

    Ementa: Concede licença para tratamento de saúde ao Deputado Cunha Bueno.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 265, de 1953

    Ementa: Concede licença para tratamento de saúde ao Deputado Agrippa Faria.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 269, de 1953

    Ementa: Concede licença para tratamento de saúde ao Deputado Dolor de Andrade.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 221, de 1952

    Ementa: Concede licença para tratamento de saúde ao Deputado Agrippa Faria.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 234, de 1952

    Ementa: Autoriza pagamento de despesas com pessoal e serviços da Secretaria da Câmara dos Deputados.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 232, de 1952

    Ementa: Concede licença para tratamento de saúde ao Deputado Heitor Beltrão.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 185, de 1952

    Ementa: Concede licença para tratamento de saúde ao deputado Rui Almeida.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 191, de 1952

    Ementa: Autoriza pagamento de despesas com pessoal e serviços contratados da Secretaria da Câmara dos Deputados

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 203, de 1952

    Ementa: Concede licença para tratamento de saúde ao deputado Orlando Dantas.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 5, de 1950

    Ementa: Concede licença para tratamento de saúde ao deputado João Adeodato.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 42, de 1949

    Ementa: Concede licença para tratamento de saúde ao deputado Graccho Cardoso.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 22, de 1949

    Ementa: Declara a perda do mandato do deputado Edmundo Barreto Pinto.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 19, de 1949

    Ementa: Concede licença ao deputado Ruy Santos para desempenho de missão temporária na Organização Nacional de Saúde da ONU.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 20, de 1949

    Ementa: Concede licença para tratamento de saúde ao deputado Bertho Condé.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 24, de 1948

    Ementa: Dispõe sobre o uso de veículo oficial na Câmara dos Deputados.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 16, de 1949

    Ementa: Concede licença para tratamento de saúde ao deputado Damaso Rocha.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 17, de 1949

    Ementa: Concede licença para tratamento de saúde ao deputado Altino Arantes.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 521, de 1954

    Ementa: Concede licença para tratamento de saúde ao Deputado Philadelpho Garcia.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 534, de 1954

    Ementa: Concede licença para tratamento de saúde ao Deputado João Agripino.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 545, de 1954

    Ementa: Concede licença, para tratamento de saúde, em prorrogação, ao Deputado João d'Abreu.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 547, de 1954

    Ementa: Concede licença para tratamento de saúde, em prorrogação, ao Deputado Afonso Matos.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 549, de 1954

    Ementa: Constitui Comissão Especial, de 7 membros, para dar parecer sôbre o Projeto nº 4.844, de 1954.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 552, de 1954

    Ementa: Constitui Comissão de Inquérito para investigar denúncias constantes da carta-manifesto do Sr. Presidente da República Getúlio Vargas.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 556, de 1954

    Ementa: Aprova as contas apresentadas pela Diretoria Geral da "Receita" e "Despesa" da Câmara dos Deputados, correspondentes ao mês de Janeiro de 1954.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 557, de 1954

    Ementa: Aprova as contas apresentadas pela Diretoria Geral da "Receita" e "Despesa" da Câmara dos Deputados, relativas ao mês de Fevereiro de 1954.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 568, de 1954

    Ementa: Concede licença para tratamento de saúde, ao Deputado Silvio Echenique.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 577, de 1955

    Ementa: Concede licença para tratamento de saúde ao Deputado Achiles Mincarone.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 17, de 1955

    Ementa: Estende os benefícios da Lei nº 2.284, de 9 de Agôsto de 1954, aos extranumerários mensalistas da Secretaria da Câmara dos Deputados.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 22, de 1955

    Ementa: Estabelece normas para a discussão e votação do projeto de Orçamento Geral da União, para o exercício de 1956.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 24, de 1955

    Ementa: Arquiva o inquérito instaurado pela Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pela Resolução nº 467-1954, para apuração de irregularidades na concessão de licenças para importação de caminhões por Armindo C. Moura Comércio S.A., de Pernambuco.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 30, de 1955

    Ementa: Aprova a conclusão da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar irregularidades praticadas no Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 33, de 1955

    Ementa: Cria a Comissão Mista de Reforma Agrária.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 35, de 1955

    Ementa: Aprovação das contas e do Balancete da "Receita" e da "Despesa" da Câmara dos Deputados, correspondentes ao mês de Fevereiro de 1955.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 36, de 1955

    Ementa: Aprovação das contas e do Balancete da "Receita" e da "Despesa" da Câmara dos Deputados, correspondentes ao mês de Março de 1955.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 23, de 1959

    Ementa: Aprova as conclusões do relatório parcial do Inquérito Parlamentar para averiguar denúncias da Imprensa sôbre irregularidades no SAPS.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 63, de 1956

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as importações ilegais de aparelhos de televisão no país.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 110, de 1965

    Ementa: Aprova conclusões do inquérito parlamentar para apurar irregularidades no SAPS, criada pela Resolução nº 18-55, determinando a remessa de todo o processado, em cópia autêntica, ao Sr. Procurador-Geral da República.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 126, de 1965

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a aplicação de dotações, empréstimos, fundos, auxílios, subvenções e verbas pelo estado do Maranhão.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 127, de 1965

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar fatos relacionados com as atividades colonizadoras no Estado de Mato Grosso, suas implicações e a participação dos órgãos federais.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 131, de 1965

    Ementa: Cria Comissão de Inquérito Parlamentar destinada a apurar irregularidades na importação, comercialização, exploração e industrialização do cobre no Brasil.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 133, de 1965

    Ementa: Aprova as conclusões e sugestões da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o comportamento das Indústrias Farmacêuticas no País.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 135, de 1965

    Ementa: Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a aplicação dos recursos e funcionamento da Fundação de Assistência aos Garimpeiros.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 9, de 1967

    Ementa: Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito para examinar o problema da carne e, especialmente o plano de estocagem de carne congelada.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 141, de 1965

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o funcionamento de órgãos públicos do Distrito Federal.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 2, de 1967

    Ementa: Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o funcionamento da S.A.B. e outros órgãos.

    Situação: Sem Eficácia