• Medida Provisória nº 71, de 19 de Junho de 1989

    Ementa: Concede abono complementar aos trabalhadores que perceberem menos de NCz$ 150,20 (cento e cinquenta cruzados novos e vinte centavos) mensais e dá outras providências.

    Situação: Rejeitada

  • Medida Provisória nº 271, de 23 de Novembro de 1990

    Ementa: Altera disposições do Código de Processo Penal Militar, e dá outras providências.

    Situação: Rejeitada

  • Medida Provisória nº 296, de 29 de Maio de 1991

    Ementa: Altera a remuneração dos funcionários civis e militares da União e dá outras providências.

    Situação: Rejeitada

  • Medida Provisória nº 127, de 14 de Dezembro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a doação, sem encargos, das ações de propriedade da União, representativas de participação minoritária no capital das Centrais de Abastecimento S.A. (CEASAs).

    Situação: Rejeitada

  • Medida Provisória nº 283, de 14 de Dezembro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos fundos, sociedades e carteiras de investimentos de que participem, exclusivamente, não-residentes no Brasil.

    Situação: Rejeitada

  • Medida Provisória nº 15, de 21 de Dezembro de 2001

    Ementa: Fixa em 28 de fevereiro de 2002 o término do prazo para adesão à repactuação das operações de crédito rural de que trata o art. 5º, §§ 5º e 6º-A, da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995.

    Situação: Rejeitada

  • Medida Provisória nº 242, de 24 de Março de 2005

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

    Situação: Rejeitada

  • Medida Provisória nº 245, de 6 de Abril de 2005

    Ementa: Abre, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor global de R$ 393.323.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Rejeitada

  • Medida Provisória nº 44, de 25 de Junho de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a inclusão dos cargos da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970.

    Situação: Rejeitada

  • Medida Provisória nº 293, de 8 de Maio de 2006

    Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais para os fins que especifica.

    Situação: Rejeitada

  • Medida Provisória nº 430, de 14 de Maio de 2008

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no valor de R$ 7.560.000.000,00, e dá outras providências.

    Situação: Rejeitada

  • Medida Provisória nº 400, de 26 de Outubro de 2007

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência República e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Rejeitada

  • Medida Provisória nº 397, de 9 de Outubro de 2007

    Ementa: Revoga a Medida Provisória nº 385, de 22 de agosto de 2007, que acrescenta parágrafo único ao art. 1° ;da Lei n° ;11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991

    Situação: Rejeitada

  • Medida Provisória nº 446, de 7 de Novembro de 2008

    Ementa: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.

    Situação: Rejeitada

  • Medida Provisória nº 75, de 24 de Outubro de 2002

    Ementa: Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências.

    Situação: Rejeitada

  • Medida Provisória nº 10, de 13 de Novembro de 2001

    Ementa: Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

    Situação: Rejeitada

  • Medida Provisória nº 289, de 17 de Dezembro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.

    Situação: Rejeitada

  • Medida Provisória nº 126, de 14 de Dezembro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a interveniência de corretores nas operações de câmbio.

    Situação: Rejeitada

  • Medida Provisória nº 291, de 3 de Janeiro de 1991

    Ementa: Dispõe sobre o reajustamento de aluguel na locação predial urbana.

    Situação: Rejeitada

  • Medida Provisória nº 71, de 3 de Outubro de 2002

    Ementa: Altera disposições das Leis nºs 9.028, de 12 de abril de 1995, e 10.480, de 2 de julho de 2002, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, dispõe sobre a Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.

    Situação: Rejeitada

  • Medida Provisória nº 195, de 29 de Junho de 2004

    Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada, e dá outras providências.

    Situação: Rejeitada

  • Medida Provisória nº 385, de 22 de Agosto de 2007

    Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

    Situação: Rejeitada

  • Medida Provisória nº 816, de 29 de Dezembro de 2017

    Ementa: Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

    Situação: Rejeitada

  • Medida Provisória nº 33, de 19 de Fevereiro de 2002

    Ementa: Dispõe sobre os Sistemas Nacionais de Epidemiologia, de Saúde Ambiental e de Saúde Indígena, cria a Agência Federal de Prevenção e Controle de Doenças - APEC, e dá outras providências.

    Situação: Rejeitada

  • Medida Provisória nº 246, de 6 de Abril de 2005

    Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A., altera dispositivos das Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

    Situação: Rejeitada

  • Medida Provisória nº 171, de 4 de Março de 2004

    Ementa: Antecipa, em caráter excepcional, a transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.

    Situação: Rejeitada

  • Medida Provisória nº 140, de 23 de Fevereiro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a dotação, sem encargos, das ações de propriedade da União, representativas de participação minoritária no capital das Centrais de Abastecimentos S.A. (CEASAS).

    Situação: Rejeitada

  • Medida Provisória nº 305, de 4 de Setembro de 1992

    Ementa: Cria a Secretaria de Projetos Especiais da Presidência da República e dá outras providências

    Situação: Rejeitada

  • Medida Provisória nº 26, de 15 de Janeiro de 1989

    Ementa: Autoriza a privatização de empresas estatais e dá outras providências.

    Situação: Rejeitada

  • Medida Provisória nº 70, de 19 de Junho de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a política salarial e dá outras providências.

    Situação: Rejeitada

  • Medida Provisória nº 91, de 29 de Setembro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social.

    Situação: Rejeitada

  • Medida Provisória nº 280, de 14 de Dezembro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria, e dá outras providências

    Situação: Rejeitada

  • Medida Provisória nº 285, de 14 de Dezembro de 1990

    Ementa: Disciplina a transação nas causas de interesse da União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais, dispõe sobre a concessão de medidas liminares contra atos do Poder Público, estabelece medidas visando à aceleração das execuções fiscais da Dívida Ativa da União, e dá outras providências.

    Situação: Rejeitada

  • Medida Provisória nº 13, de 3 de Novembro de 1988

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação do Decreto-Lei nº 2.280, de 16 de dezembro de 1985, aos servidores do Tribunal Federal de Recursos, e dá outras providências.

    Situação: Rejeitada

  • Medida Provisória nº 294, de 8 de Maio de 2006

    Ementa: Cria o Conselho Nacional de Relações do Trabalho - CNRT e dá outras providências.

    Situação: Rejeitada

  • Medida Provisória nº 39, de 14 de Junho de 2002

    Ementa: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

    Situação: Rejeitada

  • Medida Provisória nº 52, de 4 de Julho de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a criação da Carreira de Supervisão do Sistema de Saúde, e dá outras providências.

    Situação: Rejeitada

  • Medida Provisória nº 704, de 23 de Dezembro de 2015

    Ementa: Dispõe sobre fontes de recursos para cobertura de despesas primárias obrigatórias e para pagamento da Dívida Pública Federal.

    Situação: Rejeitada

  • Ato do Presidente de 07/03/2002

    Ementa: Rejeita a Medida Provisória nº 10, de 13 de novembro de 2001, que "Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispões sobre a contratação por tempo determindado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências".

    Situação: Rejeitada

  • Medida Provisória nº 830, de 21 de Maio de 2018

    Ementa: Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil.

    Situação: Rejeitada

  • Medida Provisória nº 425, de 30 de Abril de 2008

    Ementa: Altera os arts. 18 e 19 da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, para postergar a aplicação das disposições relativas à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas auferidas na venda de álcool.

    Situação: Rejeitada

  • Medida Provisória nº 2.079-77, de 25 de Janeiro de 2001

    Ementa: Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências.

    Situação: Rejeitada

  • Medida Provisória nº 287, de 14 de Dezembro de 1990

    Ementa: Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências.

    Situação: Rejeitada

  • Medida Provisória nº 28, de 4 de Fevereiro de 2002

    Ementa: Dispõe sobre normas gerais de direito penitenciário e dá outras providências.

    Situação: Rejeitada

  • Medida Provisória nº 73, de 14 de Outubro de 2002

    Ementa: Revoga o art. 12 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002.

    Situação: Rejeitada

  • Medida Provisória nº 192, de 17 de Junho de 2004

    Ementa: Dá nova redação ao § 4º do art. 5º da Leiº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a forma de pagamento das indenizações decorrentes de acordos judiciais, acrescenta os §§ 7º, 8º e 9º ao mesmo artigo, dispondo sobre a forma de pagamento dos imóveis rurais pela modalidade de aquisição por compra e venda, e dá outras providências.

    Situação: Rejeitada

  • Medida Provisória nº 57, de 7 de Agosto de 2002

    Ementa: Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e a União a adquirirem ações da Companhia Energética de Goiás - CELG para efeito de inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND, e dá outras providências.

    Situação: Rejeitada

  • Medida Provisória nº 42, de 25 de Junho de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Inteligência, a remuneração dos integrantes do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.

    Situação: Rejeitada

  • Medida Provisória nº 320, de 24 de Agosto de 2006

    Ementa: Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.

    Situação: Rejeitada

  • Medida Provisória nº 377, de 18 de Junho de 2007

    Ementa: Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, acresce dispositivos à Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, e dá outras providências.

    Situação: Rejeitada

  • Medida Provisória nº 879, de 24 de Abril de 2019

    Ementa: Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.

    Situação: Rejeitada

  • Medida Provisória nº 508, de 8 de Outubro de 2010

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 968.185.382,00, para os fins que especifica.

    Situação: Rejeitada

  • Medida Provisória nº 281, de 14 de Dezembro de 1990

    Ementa: Autoriza a concessão de subvenção econômica ao financiamento de exportação de bens e serviços nacionais.

    Situação: Rejeitada

  • Medida Provisória nº 168, de 20 de Fevereiro de 2004

    Ementa: Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos de máquinas eletrônicas denominadas "caça-níqueis", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências.

    Situação: Rejeitada

  • Medida Provisória nº 25, de 15 de Janeiro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a sucessão de empresas estatais, no caso de sua dissolução ou extinção e dá outras providências.

    Situação: Rejeitada

  • Medida Provisória nº 51, de 4 de Julho de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de Guarda de Polícia Federal e de Analista de Informações Policiais no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, e de Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

    Situação: Rejeitada

  • Medida Provisória nº 45, de 25 de Junho de 2002

    Ementa: Altera a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

    Situação: Rejeitada

  • Medida Provisória nº 979, de 9 de Junho de 2020

    Ementa: Dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

    Situação: Rejeitada

  • Medida Provisória nº 1.068, de 6 de Setembro de 2021

    Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociais.

    Situação: Rejeitada