• Medida Provisória nº 1.625-41, de 12 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, de Desempenho Diplomático - GDD, de Desempenho de Atividade de Chancelaria - GDC e de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia GDCT, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.635-17, de 13 de Janeiro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.626-50, de 13 de Março de 1998

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e Orçamento Federal e de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.614-16, de 5 de Março de 1998

    Ementa: Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.617-50, de 9 de Abril de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.618-50, de 12 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, de que trata a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.249, de 1991.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.619-44, de 12 de Maio de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 2.019, de 23 de Março de 2000

    Ementa: Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 3 de abril de 2000.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.560-4, de 15 de Abril de 1997

    Ementa: Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.562-4, de 15 de Abril de 1997

    Ementa: Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 265, de 14 de Novembro de 1990

    Ementa: Estabelece regras para a livre negociação de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.933-11, de 2 de Março de 2000

    Ementa: Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 185, de 4 de Maio de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a interposição de recurso nos dissídios coletivos e a concessão de efeito suspensivo.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.508-13, de 9 de Janeiro de 1997

    Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.554-13, de 14 de Março de 1997

    Ementa: Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse púbico, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 523, de 7 de Junho de 1994

    Ementa: Concede novo prazo para conclusão do inventário do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, extinto pela Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 455, de 25 de Março de 1994

    Ementa: Altera as Leis nºs 8.031, de 12 de abril de 1990, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.249, de 24 de outubro de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 568, de 2 de Agosto de 1994

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 8.849, de 28 de janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que alteram a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 775, de 20 de Dezembro de 1994

    Ementa: Prorroga o prazo da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, prevista no art. 1º da Lei nº 8.191, de 11 de junho de 1991, e altera a relação dos bens contemplados com referida isenção.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.475-39, de 28 de Abril de 1998

    Ementa: Altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 617, de 14 de Setembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.523-6, de 3 de Abril de 1997

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.532-1, de 16 de Janeiro de 1997

    Ementa: Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.508-15, de 6 de Março de 1997

    Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.232, de 14 de Dezembro de 1995

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.587-3, de 13 de Novembro de 1997

    Ementa: Institui as Gratificações de Desempenho de Função Essencial à Justiça - GFJ, de Atividade de Informações Estratégicas GDI, de Atividade Fundiária - GAF e Provisória - GP, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.588, de 12 de Setembro de 1997

    Ementa: Cria carreiras no âmbito do Poder Executivo Federal, cria as Gratificações de Desempenho e Eficiência - GDE e de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária - GDA e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 2.049-25, de 23 de Novembro de 2000

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 2.060-2, de 23 de Novembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.491-12, de 8 de Agosto de 1996

    Ementa: Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções Gratificadas existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.493, de 7 de Junho de 1996

    Ementa: Dispõe sobre os fundos que especifica e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.508-17, de 15 de Maio de 1997

    Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, Máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 2.143-31, de 2 de Abril de 2001

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.473-33, de 11 de Julho de 1997

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.685-1, de 29 de Junho de 1998

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.052, de 29 de Junho de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e dos Fundos de Investimentos do Nordeste e da Amazônia e do Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.073, de 28 de Julho de 1995

    Ementa: Reduz a alíquota do imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.089, de 25 de Agosto de 1995

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.106, de 29 de Agosto de 1995

    Ementa: Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.116, de 22 de Setembro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre os quadros de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.694-8, de 30 de Julho de 1998

    Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 2.016, de 4 de Janeiro de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 5.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.754-15, de 11 de Março de 1999

    Ementa: Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de título de dívida de microempresas e empresas de pequeno porte, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 2.016-2, de 2 de Março de 2000

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 165.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.977-12, de 10 de Fevereiro de 2000

    Ementa: Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.800-2, de 25 de Março de 1999

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.801-10, de 25 de Fevereiro de 1999

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.549-34, de 11 de Setembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.959-26, de 22 de Setembro de 2000

    Ementa: Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.817-1, de 19 de Abril de 1999

    Ementa: Altera a redação do § 2º do art. 60 da Lei n. 9692, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.733-61, de 6 de Maio de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.754-17, de 6 de Maio de 1999

    Ementa: Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de título de dívida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.709, de 6 de Agosto de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o trabalho a tempo parcial, faculta a extensão do benefício do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ao trabalhador dispensado e altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.984-16, de 6 de Abril de 2000

    Ementa: Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 2.058, de 23 de Agosto de 2000

    Ementa: Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.711-9, de 22 de Abril de 1999

    Ementa: Acresce dispositivo às Leis nºs 9.526, de 8 de dezembro de 1997, e 9.496, de 11 de setembro de 1997.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.838-4, de 29 de Junho de 1999

    Ementa: Altera a redação do § 3º do art. 28 e o § 2º do art. 60 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.570, de 26 de Março de 1997

    Ementa: Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera as Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, e 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.572, de 29 de Abril de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.560-5, de 15 de Maio de 1997

    Ementa: Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.567-8, de 9 de Outubro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.580-4, de 13 de Novembro de 1997

    Ementa: Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A.- ELETROBRÁS e a União a adquirirem ações da Companhia Energética de Alagoas - CEAL, da Companhia Energética do Piauí - CEPISA, da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON e da Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE, para efeito de inclusão dessas empresas no Programa Nacional de Desestatização - PND, bem como o aumento do capital social das Companhias Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e Docas do Estado de São Paulo - CODESP, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 2.128-7, de 23 de Fevereiro de 2001

    Ementa: Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.571-3, de 27 de Junho de 1997

    Ementa: Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, e pelas entidades e hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS, ou com este contratados ou conveniados, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 2.049-24, de 26 de Outubro de 2000

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.911-7, de 29 de Junho de 1999

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 785, de 23 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 987, de 28 de Abril de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 2.143-35, de 27 de Julho de 2001

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 2.048-27, de 28 de Julho de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e funcional, dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.908-16, de 28 de Julho de 1999

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.535-5, de 15 de Maio de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.535-6, de 13 de Junho de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 2.144-1, de 29 de Maio de 2001

    Ementa: Abre crédito extraordinário ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional e do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, no valor global de R$ 96.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 2.062-62, de 26 de Janeiro de 2001

    Ementa: Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.620-37, de 12 de Maio de 1998

    Ementa: Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.614-13, de 11 de Dezembro de 1997

    Ementa: Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.580-2, de 18 de Setembro de 1997

    Ementa: Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS e a União a adquirirem ações da Companhia Energética de Alagoas - CEAL, para efeito de sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND, bem assim o aumento do capital social das Companhias Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e Docas do Estado de São Paulo - CODESP, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 2.097-40, de 24 de Maio de 2001

    Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.413, de 25 de Abril de 1996

    Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.132, de 26 de Setembro de 1995

    Ementa: Reduz a alíquota do imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.806-3, de 28 de Janeiro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.384, de 11 de Abril de 1996

    Ementa: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.400, de 11 de Abril de 1996

    Ementa: Acresce parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.176, de 27 de Outubro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções Gratificadas existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.894-22, de 24 de Setembro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de título de dívida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 2.014-5, de 27 de Abril de 2000

    Ementa: Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.915, de 29 de Junho de 1999

    Ementa: Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.740-26, de 14 de Dezembro de 1998

    Ementa: Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.757-49, de 14 de Dezembro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 457, de 29 de Março de 1994

    Ementa: Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica, o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor - URV e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 2.102-26, de 27 de Dezembro de 2000

    Ementa: Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nºs. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.984-24, de 23 de Novembro de 2000

    Ementa: Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, das Leis nºs 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 2.146-1, de 4 de Maio de 2001

    Ementa: Cria as Agências de Desenvolvimento da Amazônia a do Nordeste, extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE - a de outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 2.134-30, de 24 de Maio de 2001

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.893-70, de 24 de Setembro de 1999

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal , de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.900-42, de 24 de Setembro de 1999

    Ementa: Estabelece mecanismo objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.693-41, de 27 de Outubro de 1998

    Ementa: Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 2.027-38, de 4 de Maio de 2000

    Ementa: Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.561, de 19 de Dezembro de 1996

    Ementa: Regulamenta o disposto no inciso VI do artigo 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de seNtença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 2.050-10, de 29 de Junho de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.858-7, de 29 de Julho de 1999

    Ementa: Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e sobre o lucro líquido, do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.891-6, de 29 de Julho de 1999

    Ementa: Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.408, de 11 de Abril de 1996

    Ementa: Altera a redação do § 4º do artigo 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 1996.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.615-29, de 28 de Maio de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.553-15, de 9 de Maio de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.755-13, de 8 de Abril de 1999

    Ementa: Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e. dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.984-14, de 10 de Fevereiro de 2000

    Ementa: Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, e 9.494, de 10 de setembro de 1997, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de Junho de 1999

    Ementa: Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e sobre o lucro líquido, do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.868-16, de 29 de Junho de 1999

    Ementa: Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 2.035-22, de 27 de Junho de 2000

    Ementa: Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.119, de 22 de Setembro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a fixação das mensalidades escolares e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.410, de 18 de Abril de 1996

    Ementa: Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional (NTN) destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.121, de 22 de Setembro de 1995

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 2.113-29, de 27 de Março de 2001

    Ementa: Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.798-1, de 11 de Fevereiro de 1999

    Ementa: Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 5.869, de 11 de janeiro de 1973, 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.912-6, de 29 de Julho de 1999

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.534, de 18 de Dezembro de 1996

    Ementa: Dispõe sobre o número de Cargos de Direção e Funções Gratificadas das Instituições Federais de Ensino Superior e dos Centros Federais de Educação Tecnológica, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.535, de 18 de Dezembro de 1996

    Ementa: Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 847, de 20 de Janeiro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 2.088-35, de 27 de Dezembro de 2000

    Ementa: Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.814-3, de 20 de Maio de 1999

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 966, de 12 de Abril de 1995

    Ementa: Estabelece normas para outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.590-15, de 24 de Setembro de 1997

    Ementa: Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.175, de 27 de Outubro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.231, de 14 de Dezembro de 1995

    Ementa: Altera a redação de dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 8.911, de 11 de julho de 1994, para instituir os Décimos Incorporados, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.269, de 12 de Janeiro de 1996

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.320, de 9 de Fevereiro de 1996

    Ementa: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.326, de 15 de Fevereiro de 1996

    Ementa: Altera a redação do § 4º do art. 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 1996.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.961-24, de 26 de Junho de 2000

    Ementa: Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 2.042-6, de 28 de Junho de 2000

    Ementa: Acresce dispositivo à Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 2.043-19, de 28 de Junho de 2000

    Ementa: Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.682-3, de 29 de Junho de 1998

    Ementa: Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.912-5, de 29 de Junho de 1999

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.773-36, de 8 de Abril de 1999

    Ementa: Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.970-8, de 9 de Março de 2000

    Ementa: Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de traballho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.985-25, de 9 de Março de 2000

    Ementa: Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.740-28, de 11 de Fevereiro de 1999

    Ementa: Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.614-17, de 2 de Abril de 1998

    Ementa: Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.512-7, de 14 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, que dispõe sobre o crédito rural.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.571-1, de 30 de Abril de 1997

    Ementa: Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, e pelas entidades e hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS, ou com este contratados ou conveniados, introduz alterações na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.700-18, de 28 de Setembro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 569, de 3 de Agosto de 1994

    Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, com a nova redação dada pela Lei nº 8.746, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 579, de 11 de Agosto de 1994

    Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, na Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.549-26, de 16 de Janeiro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.554-27, de 23 de Abril de 1998

    Ementa: Altera os art. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.558-3, de 16 de Janeiro de 1997

    Ementa: Altera a redação dos artigos 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, e do artigo 35 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.558-6, de 11 de Abril de 1997

    Ementa: Altera a redação dos artigos 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, e dos artigos 34, 35 e § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 193, de 25 de Junho de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a garantia de Salário Efetivo e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 207, de 13 de Agosto de 1990

    Ementa: Estabelece regras para a livre negociação de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 209, de 21 de Agosto de 1990

    Ementa: Dispõe sobre as funções de confiança a que se refere a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 231, de 21 de Setembro de 1990

    Ementa: Altera disposições do Código de Processo Penal Militar.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.531-14, de 8 de Janeiro de 1998

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.535-13, de 31 de Dezembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.481-46, de 14 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.481-48, de 15 de Abril de 1997

    Ementa: Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.482-33, de 14 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre as alíquota de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 507, de 27 de Maio de 1994

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 588, de 25 de Agosto de 1994

    Ementa: Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.450, de 10 de Maio de 1996

    Ementa: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.586-8, de 23 de Abril de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 697, de 4 de Novembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre as regras para a conversão, em Real, das mensalidades escolares nos estabelecimentos de ensino, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 804, de 30 de Dezembro de 1994

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP das atividades de Finanças, controle, orçamento e planejamento, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.015, de 26 de Maio de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.629-10, de 12 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.635-18, de 12 de Fevereiro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.560-3, de 14 de Março de 1997

    Ementa: Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.561-3, de 14 de Março de 1997

    Ementa: Regulamenta o disposto no inciso VI do Artigo 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 556, de 25 de Julho de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a vinculação da Fundação Osório, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 2.041-10, de 22 de Setembro de 2000

    Ementa: Assegura percepção de gratificação por servidores das Carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, da nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.690-1, de 29 de Junho de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei n. 9478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 2.054, de 11 de Agosto de 2000

    Ementa: Abre crédito extraordinário no valor global de R$ 130.000.000,00, em favor dos Ministérios da Integração Nacional e dos Transportes, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.531-10, de 18 de Setembro de 1997

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 24, 26, 57 e 120 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública, e ao art.15 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.477-41, de 9 de Outubro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.484-26, de 24 de Outubro de 1996

    Ementa: Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.493-10, de 2 de Outubro de 1996

    Ementa: Dispõe sobre os fundos que especifica e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.732-50, de 11 de Março de 1999

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, que altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.696-27, de 27 de Outubro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.787-2, de 25 de Fevereiro de 1999

    Ementa: Altera e acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, às Leis nºs 5.972, de 11 de dezembro de 1973, e 9.636, de 15 de maio de 1998, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 2.048-29, de 27 de Setembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e funcional, dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.546-24, de 2 de Outubro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.577-4, de 2 de Outubro de 1997

    Ementa: Altera a redação dos arts. 2º, 6º, 7º, 11 e 12 da Lei nº 8629, de 25 de fevereiro de 1993, acresce dispositivo à Lei nº 8437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.473-36, de 9 de Outubro de 1997

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.850-8, de 25 de Agosto de 1999

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.579-14, de 13 de Novembro de 1997

    Ementa: Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, dos arts. 19, 34, 35 e § 4º do art. 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.862-72, de 21 de Outubro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.922, de 5 de Outubro de 1999

    Ementa: Cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, altera o art. 11 da Lei nº 9365, de 16 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.576-3, de 29 de Agosto de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a extinção dos órgãos que menciona e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.700-17, de 28 de Agosto de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.573-8, de 3 de Junho de 1997

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 8112, de 11 de dezembro de 1990, 8460, de 17 de setembro de 1992, e 2180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.783-1, de 13 de Janeiro de 1999

    Ementa: Institui o Auxílio-Transporte aos servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.692-29, de 27 de Outubro de 1998

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 2º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural e sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, autoriza o Poder Executivo a renegociar as obrigações financeiras relativas à liquidação de operações de Empréstimos do Governo Federal - EGF, vencidas e prorrogadas a partir de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.105, de 25 de Agosto de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e dos Fundos de Investimentos do Nordeste e da Amazônia e do Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo, e com recursos das Operações Oficiais de Crédito, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.411, de 18 de Abril de 1996

    Ementa: Altera os artigos 4º e 7º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.149, de 24 de Outubro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre os quadros de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.313, de 9 de Fevereiro de 1996

    Ementa: Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.911-9, de 27 de Agosto de 1999

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9649, de 27de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.915-2, de 27 de Agosto de 1999

    Ementa: Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira da Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Fiscalização do Trabalho.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.912-8, de 24 de Setembro de 1999

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 2.129-7, de 27 de Março de 2001

    Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.498-20, de 8 de Agosto de 1996

    Ementa: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.523-11, de 26 de Agosto de 1997

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.587-1, de 12 de Setembro de 1997

    Ementa: Institui as Gratificações de Desempenho de Função Essencial à Justiça - GFJ. de Atividade de Informações Estratégicas - GDI. de Atividade Fundiária - GAF, e Provisória - GP e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.976-29, de 28 de Julho de 2000

    Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.977-18, de 28 de Julho de 2000

    Ementa: Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.508-8, de 16 de Agosto de 1996

    Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcóolicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.625-39, de 12 de Dezembro de 1997

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade GDP das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, de Desempenho Diplomático - GDD, de Desempenho de Atividade de Chancelaria - GDC e de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia GDCT, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.672-34, de 26 de Outubro de 1998

    Ementa: Altera os artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei nº. 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.663-12, de 27 de Julho de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nº s 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 866, de 27 de Janeiro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas existentes nos órgãos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 931, de 1º de Março de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.569-5, de 21 de Agosto de 1997

    Ementa: Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 805, de 30 de Dezembro de 1994

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 8.829, de 22 de dezembro de 1993, e 8.911, de 11 de julho de 1994, dispõe sobre enquadramento de servidores na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e nas fundações, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 2.143-32, de 2 de Maio de 2001

    Ementa: Altera dispositivos da Lei n.º 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 2.025-1, de 3 de Maio de 2000

    Ementa: Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre transporte rodoviário de carga e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.558-8, de 10 de Junho de 1997

    Ementa: Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, dos arts. 34, 35 e § 4º do art. 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.561-5, de 15 de Maio de 1997

    Ementa: Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 635, de 27 de Setembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.999-18, de 11 de Maio de 2000

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.571-5, de 26 de Agosto de 1997

    Ementa: Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, e pelas entidades e hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS, ou com este contratados ou conveniados, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.571-7, de 23 de Outubro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, e pelas entidades e hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS, ou com este contratados ou conveniados, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.672-31, de 29 de Julho de 1998

    Ementa: Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 2.049-21, de 28 de Julho de 2000

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.523-1, de 12 de Novembro de 1996

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 2.199-13, de 27 de Julho de 2001

    Ementa: Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.941-26, de 14 de Dezembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.580, de 23 de Julho de 1997

    Ementa: Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a adquirir o controle acionário da Companhia Energética de Alagoas - CEAL, para efeito de sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.805-5, de 25 de Fevereiro de 1999

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 2.014-6, de 26 de Maio de 2000

    Ementa: Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.710, de 7 de Agosto de 1998

    Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.654-24, de 14 de Maio de 1998

    Ementa: Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.798-4, de 6 de Maio de 1999

    Ementa: Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 5.869, de 11 de janeiro de 1973, 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 2.045-4, de 26 de Setembro de 2000

    Ementa: Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, suspende temporariamente o registro de arma de fogo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 887, de 30 de Janeiro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre as regras para a conversão, em Real, das mensalidades escolares nos estabelecimentos de ensino, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 891, de 14 de Fevereiro de 1995

    Ementa: Altera dispositivos da Lei n. 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 839, de 19 de Janeiro de 1995

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 841, de 19 de Janeiro de 1995

    Ementa: Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 2.180-34, de 27 de Julho de 2001

    Ementa: Acresce e altera dispositivos das Leis n°s 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, das Leis nºs 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 2.109-52, de 24 de Maio de 2001

    Ementa: Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.798, de 13 de Janeiro de 1999

    Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, que dispõe sobre o exércicio das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.612-19, de 8 de Janeiro de 1998

    Ementa: Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.511-11, de 28 de Maio de 1997

    Ementa: Dá nova redação ao art. 44 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dispõe sobre a proibição do incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.615-33, de 24 de Setembro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.490-13, de 5 de Setembro de 1996

    Ementa: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 2.045-1, de 28 de Junho de 2000

    Ementa: Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, suspende temporariamente o registro de arma de fogo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.228, de 14 de Dezembro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a fixação das mensalidades escolares e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.359, de 12 de Março de 1996

    Ementa: Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 2.155, de 22 de Junho de 2001

    Ementa: Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 2.158-33, de 28 de Junho de 2001

    Ementa: Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.863-53, de 24 de Setembro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.981-49, de 29 de Junho de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.984-19, de 29 de Junho de 2000

    Ementa: Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 2.039-19, de 28 de Julho de 2000

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.774-21, de 13 de Janeiro de 1999

    Ementa: Altera a redação e acresce dispositivos às Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.781-6, de 11 de Fevereiro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 2.043-21, de 25 de Agosto de 2000

    Ementa: Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.542-23, de 10 de Junho de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.556-7, de 13 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.979-24, de 26 de Outubro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 2.036-86, de 21 de Dezembro de 2000

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal , de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 2.113-28, de 23 de Fevereiro de 2001

    Ementa: Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.680-8, de 29 de Julho de 1998

    Ementa: Dispõe acerca da incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.682-4, de 29 de Julho de 1998

    Ementa: Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.109, de 29 de Agosto de 1995

    Ementa: Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.225, de 14 de Dezembro de 1995

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.900-43, de 26 de Outubro de 1999

    Ementa: Estabelece mecanismo objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.811, de 25 de Fevereiro de 1999

    Ementa: Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.811-1, de 25 de Março de 1999

    Ementa: Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 2.010-30, de 28 de Março de 2000

    Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.732-47, de 14 de Dezembro de 1998

    Ementa: Dá nova redação aos artigos 6º e 9º da Lei n. 8019, de 11 de abril de 1990, que altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 2.004-3, de 14 de Dezembro de 1999

    Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.520-1, de 24 de Outubro de 1996

    Ementa: Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004 e 8.100, de 14 de março de 1990, e 5 de dezembro de 1990, respectivamente; e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.751-60, de 14 de Dezembro de 1998

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e Orçamento Federal e de Controle Interno do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.522, de 11 de Outubro de 1996

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 434, de 27 de Fevereiro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica, o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor - URV e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.992-26, de 10 de Março de 2000

    Ementa: Altera a redação dos arts. 26, 27, 31, 44 e 59 da Lei nº 9473, de 22 de julho de 1997, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 2.001-8, de 11 de Maio de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.638, de 14 de Janeiro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de título de dívida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.523-7, de 30 de Abril de 1997

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.616-14, de 13 de Janeiro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o número de Cargos de Direção e Funções Gratificadas das Instituições Federais de Ensino Superior e dos Centros Federais de Educação Tecnológica, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.226, de 14 de Dezembro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.480-28, de 14 de Março de 1997

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 8.911, de 11 de julho de 1994, para instituir os Décimos Incorporados, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.586-5, de 29 de Janeiro de 1998

    Ementa: Dispõe a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.587-5, de 8 de Janeiro de 1998

    Ementa: Institui as Gratificações de Desempenho de Função Essencial à Justiça - GFJ, de Atividade de Informações Estratégicas - GDI, de Atividade Fundiária - GAF e Provisória - GP, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 576, de 10 de Agosto de 1994

    Ementa: Altera a redação do inciso I do art. 65 da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, alterada pela Lei nº 8.928, de 10 de agosto de 1994.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 696, de 4 de Novembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a implementação da Autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, criada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 772, de 20 de Dezembro de 1994

    Ementa: Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 807, de 30 de Dezembro de 1994

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho e Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 211, de 24 de Agosto de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a garantia de Salário Efetivo e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 218, de 3 de Setembro de 1990

    Ementa: Institui normas para a defesa da concorrência e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 246, de 13 de Outubro de 1990

    Ementa: Institui normas para a defesa da concorrência e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 612, de 8 de Setembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre as regras para a conversão, em Real, das mensalidades escolares nos estabelecimentos de ensino, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 460, de 30 de Março de 1994

    Ementa: Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.561-2, de 14 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 2.123-28, de 26 de Janeiro de 2001

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.971-10, de 6 de Abril de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.910-9, de 26 de Agosto de 1999

    Ementa: Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na Faixa de Fronteira, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 2.041-9, de 25 de Agosto de 2000

    Ementa: Assegura percepção de gratificação por servidores das Carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.576-2, de 31 de Julho de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a extinção dos órgãos que menciona e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 2.129-5, de 26 de Janeiro de 2001

    Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração