Ementa: Outorga concessão à Fundação Cultural Santa Maria de Deus para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão outorgada à Fundação Educativa e Cultural Rio Verde, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Três Corações, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão para Comunicações Comunitária do Sítio Areias do Município das Correntes (ARCCSAMC) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Correntes, Estado de Pernambuco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação Cultural, Social e Turística de Vassouras - ACSTV para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vassouras, Estado do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Bairros do Município de Luz para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luz, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Princesa do Leste Goiano FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Água Fria de Goiás, Estado de Goiás.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Riacho das Almas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural e Educadora de Radiodifusão de Morro Agudo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morro Agudo, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para Cidadania e Desenvolvimento Social de Monte Azul Paulista para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Machados FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Machados, Estado de Pernambuco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Artística e Cultural de Ariranha para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ariranha, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores da Vila Brasil e outras Artérias para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pombos, Estado de Pernambuco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Ondas Verdes FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tacuru, Estado do Mato Grosso do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Comunicação Beneficente Comunitária Interativa para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra do Salitre, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Glória do Goitá para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Glória do Goitá, Estado de Pernambuco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiofusão Comunitária Alternativa FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Peritoró, Estado do Maranhão.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente Universo (Acobeu) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caratinga, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação e Cultura Liberdade para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaíba, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Seara - ACS para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Várzea da Palma, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Moradores e Amigos de Serranópolis do Iguaçu para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Rádio Comunitária Super para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco - Univasf para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Cleber Verde para o cargo de Presidente do Conselho Consultivo de Comunicação Social.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Marx Beltrão para o cargo de Secretário de Comunicação Social.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Luís Tibé para o cargo de Secretário de Defesa das Prerrogativas Parlamentares.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Decreta luto oficial na Câmara dos Deputados, por sete dias, pelo falecimento do Papa Francisco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 11.722, de 28 de setembro de 2023, que dispõe sobre o Concurso Público Nacional Unificado e institui seus órgãos de governança.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Fixa os quantitativos por níveis das Funções Comissionadas do Banco Central, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza os líderes de partidos integrantes de blocos parlamentares a assinarem proposições representando suas respectivas bancadas durante o período que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Grupo Parlamentar Brasil-União Europeia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 11.972, de 1º de abril de 2024, que remaneja, em caráter temporário, função de confiança para o Ministério do Trabalho e Emprego.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Torna sem efeito a outorga da concessão à Fundação Triângulo de Educação, Cultura e Artes, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Frutal, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Planejamento Espacial Marinho.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o credenciamento da representante da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO / ANAMATRA.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Nabih Nadur a lavrar quartzito no Município de são Roque, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro João Fernandes do Carmo a lavrar minério de ferro no município de Mateus Leme, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente do Estado-Maior das Forças Armadas - EMFA e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga o Acordo entre o Governo da República Argentina, o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, pelo qual se coordena a Distribuição de canais para o Serviço Móvel Marítimo na Faixa de 2065 a 2107kHz.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado no Município de Santa Quitéria, Estado do Maranhão.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Retifica a concessão de lavra outorgada à José Schwerber pelo Decreto n. 53027, de 28 de novembro de 1963.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional do Acordo Comercial n. 20 subscrito por Argentina, Brasil e México, no setor da indústria de matérias corantes e pigmentos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra complementar necessária à implantação da ETD Cláudia, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional do Acordo Comercial nº 5, subscrito por Brasil, Argentina, México, Chile, Uruguai e Venezuela, no setor da indústria química.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto-lei nº 7.190, de 22 de dezembro de 1944.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo mencionado no artigo 23 do Decreto-lei nº 7.536, de 28 de maio de 1945.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Faz publico o deposito de instrumento de ratificação, por parte do Reino Unido da Gran-Bretanha e Irlanda do Norte, pela União Sul-Africana, do Protocolo relativo a um caso de apatridia e Protocolo especial relativo a apatridia, firmados na Haya, a 12 de abril de 1930.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Espírito Santo a Contratar Operação de Emprestimo Externo no valor de US 13,600,000.00 (treze milhões e seiscentos mil dolares americanos), destinada ao Financiamento do Programa de Investimentos do Estado.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Maranhão a realizar operação de empréstimo externo, no valor de US$ 55,000,000.00 (cinquenta e cinco milhões de dolares americanos) destinada ao programa rodoviário do estado.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a realizar operação de empréstimo externo, no valor de US$ 66,500,000.00 (sessenta e seis milhões e quinhentos mil dolares americanos).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ilheus, Estado da Bahia, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 150.514,06 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera carreiras do Quadro Suplementar do Ministério da Guerra e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga por mais doze meses a vigência do Decreto-Lei n.º 5.626, de 28 de junho de 1943.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a elevação temporária do limite de endividamento da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, em mais R$1.034.000.000,00 (um bilhão e trinta e quatro milhões de reais).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Ministério da Guerra a celebrar contrato para a aquisição de instrumentos óticos militares e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera, sem aurnento de despesa, o Orçamento Geral da República.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera carreiras dos Quadros I e VI do Ministério da Viação e Obras Públicas, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública a "Casa do Menor Abandonado", com sede em São João Del-Rei, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública o Sanatório Ismael, com sede em Amparo, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a conceder à Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro a isenção do impôsto que menciona.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a assinar um acôrdo com o Jockey Club Brasileiro, nas condições que menciona.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera, sem aumento de despesa, o orçamento do "Plano de Obras e Equipamentos" para 1945, na parte relativa ao Ministério da Agricultura.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a isentar o Sindicato dos Estivadores do Rio de Janeiro dos impostos que menciona.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública as instituições que menciona.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Stefano Quaranta a pesquisar silimanita, tremolita e associados no município de Mogí das Cruzes, do Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superior, da Tabela Permanente do Ministério da Educação e Cultura-MEC, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre aos Ministérios da Fazenda, da Indústria e do Comércio, das Minas e Energia Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda e Encargos Previdenciários da União Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda em favor de diversas Unidades Orçamentarias, o crédito suplementar de CZS 153.733.544.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 19, no Setor da Indústria Eletrônica e de Comunicações Elétricas, entre o Brasil, a Argentina, o México e o Uruguai.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro José Lombardi a lavrar jazida de cassiterita e associados no município de São João del Rei do Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova tabela numérica para o pessoal extranumerário-mensalista da Escola Preparatória de Cadetes em Fortaleza.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da "Rádio Difusora de Rio Negro Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Rio Negro, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Laginha", situado no Município de Salgadinho, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Gabriel Caula Soares a lavrar hematita e associados no município de Betim, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Otavio S. Rolim a lavrar calcita e associados no município de Imbuial, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede à CHILDHOPE FOUNDATION autorização para instalar e funcionar sua sede internacional no Brasil.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade particular, situados nos Municípios de São Bernardo do Campo, Mogi das Cruzes e Lorena, necessários à construção de instalações complementares para os Oleodutos Santos/Utinga e Revap/Utinga, da Estação Repetidora de Lorena e de acesso.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial nº 9, concluído entre o Brasil e o México.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aumenta o intertício no posto de Major do Quadro de Engenheiros Militares do Exército, para as promoções de 30 de abril e 30 de agosto de 1984.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a transposição e transformação de cargos para Categorias Funcionais dos Grupos: Outras Atividades de Nível Superior (NS-900), Artesanato (ART-700), Serviços Auxiliares (SA-800), Outras Atividades de Nível Médio (NM-1000) e Serviços de Transporte Oficial e Portaria (TP-1200), do Quadro Permanente do Estado-Maior das Forças Armadas, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Regulamenta a concessão de diárias no Serviço Civil da União e nas Autarquias federais, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera dispositivo do Decreto nº 74.539 de 11 de setembro de 1974 que cria o Centro de Mísseis da Marinha.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria, no Quadro Permanente do Ministério da Marinha, a carreira de Tecnologista, altera a de Engenheiro do mesmo Quadro e Ministério e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera, sem aumento de despesa, o atual orçamento do Ministério da Guerra.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 150.000,00, para ocorrer as despesas que especifica, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a discriminação do crédito especial de que tratam os Decretos-Lei 4.313-A, de 21 de maio, 4.513-A, de 23 de julho, 4.610-A, de 22 de agosto, todos de 1942, e 5.742-A, de 13 de agosto de 1943.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 6.660,00, para atender ao pagamento de desapropriação.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito suplementar de Cr$ 50.000,00, à verba que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre, ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito suplementar de Cr$ 40.000,00, à verba que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Ministério da Agricultura o crédito suplementar de Cr$ 8.400,00, à verba que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a União Liquidar Dívidas do Estado do Amazonas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a formação do capital de empresas de mineração, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a Carreira de Técnico de Educação do Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Extingue a Comissão Executiva de Frutas criada pelo Decreto-Lei n° 5.032, de 04 de dezembro 1942.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Restabelece cargo de Desenhista suprimido no quadro Permanente no Ministério da Agricultura e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA REDENÇÃO FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Redenção de Gurguéia, Estado do Piauí.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sôbre o aproveitamento de pessoal da Policlínica de Pescadores e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Susta a execução do Decreto-Lei número 8.565, de 7 de janeiro de 1946, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria cargo no Quadro Permanente do Ministério da Marinha.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a isentar a Sociedade União Internacional Protetora dos Animais, do pagamento do impôsto que menciona.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera observação constante do quadro anexo ao Decreto-lei 7.921, de 03 de setembro de 1945.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Ministério da Justiça e Negócios Interiores a aplicar no início da construção de uma escola para menores desamparados, saldos de verbas que menciona.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a conceder isenção de emolumentos que menciona.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Estende às Obrigações do Tesouro Nacional as disposições do Decreto-lei n. 3033, de 7 de fevereiro de 1941.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Torna sem efeito a concessão outorgada ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul pelo Decreto n. 19293, de 30 de julho de 1945 e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre salário de extranumerário contratado.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a conceder isenção do imposto de transmissão "causa- mortis".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o artigo 5º do Decreto-lei nº 4.826, de 12 de outubro de 1942.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a redação do artigo1º do Decreto-lei nº 9.485, de 18 de julho de1946.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a designação de uma comissão para proceder à tomada de contas do Serviço de Navegação da Bacia do Prata referente ao período de 01 de maio de 1943 a 14 de maio de 1946.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a concessão de Premios Literários Nacionais criados pela Lei nº5.680, de 20 de julho de 1971.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula do 3º anno da Faculdade de Medicina da Bahia, depois do exame de anatomia, o pharmaceutico Affonso da Rocha, que já foi approvado no 1º anno medico.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Bertoldo Hey a lavrar água mineral, no município de Malé, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Carlos Faccini a pesquisar ardósia no Município de Guarulhos no Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Acrescenta parágrafos ao artigo 29 do Decreto nº. 64.214, de 18 de março de 1969, que regulamenta disposições pertinentes aos incentivos fiscais e financeiros administrados pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Governo do Uruguai, da Convenção sobre Administração Provisória das Colônias e Possessões Européias na América, firmada em Havana a 30 de julho de 1940.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Eurico Rodrigues a pesquisar grafita e associados no município de Santo Antônio de Pádua, do Estado do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a Empresa de Terras e Minérios Ltda. a lavrar jazida de minérios de ferro no município de Santana de Parnaíba, do Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 130.279.719,24 (cento e trinta milhões, duzentos e setenta e nove mil, setecentos e dezenove cruzeiros e vinte e quatro centavos).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a contratar operação de empréstimo externo no valor de US$ 80,000,000.00 (oitenta milhões de dolares americanos), destinada ao Programa Rodoviário Estadual.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Campina Grande, Estado da Paraíba, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 78.137,00 Obrigações do Tesouro Nacional, OTNS.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Barroso, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 173.514.600,00 (cento e setenta e tres milhões, quinhentos e quatorze mil e seiscentos cruzeiros).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Paula Candido, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor de CR 18.296.950,00 (dezoito milhões, duzentos e noventa e seis mil, novecentos e cinquenta cruzeiros).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Jayme Caneiro Leão de Vasconcellos a lavrar jazida de conchas calcáreas no município de Cabo Frio, do Estado do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga por 180 (cento e oitenta) dias o prazo concedido a Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução 52, de 1980, destinada a investigar o funcionamento do mercado financeiro do país.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a contratar operação de empréstimo externo no valor de US$ 149,000,000.00 (cento e quarenta e nove milhões de dolares americanos), destinado ao projeto de agua potável pedra do cavalo, naquele estado.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Santos, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 387.370.186,71 (trezentos e oitenta e sete milhões, trezentos e setenta mil, cento e oitenta e seis cruzeiros e setenta e um centavos).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Luís, Estado do Maranhão, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 725.043.150,00 (setecentos e vinte e cinco milhões, quarenta e tres mil, cento e cinquenta cruzeiros).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Betim, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 875.103.660,51(oitocentos e setenta e cinco milhões, cento e tres mil, seiscentos e sessenta cruzeiros e cinquenta e um centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 170.341,19 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Urucania, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 92.175.300,00 (noventa e dois milhões, cento e setenta e cinco mil e trezentos cruzeiros).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Raul Soares, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 211.711.500,00 (duzentos e onze milhões, setecentos e onze mil e quinhentos cruzeiros) o montante de sua consolidada.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Maranhão a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 606.480.000,00 (Seiscentos e seis milhões, quatrocentos e oitenta mil cruzados).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Piracicaba, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 23.224.600,00 (vinte e tres milhões, duzentos e vinte e quatro mil e seiscentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Castanhal, Estado do Pará, a elevar em Cr$ 149.750.046,57 (cento e quarenta e nove milhões, setecentos e cinquenta mil, quarenta e seis cruzeiros e cinquenta e sete centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Suspende a Execução da alínea ''e'' do artigo 36 da lei nº 752, de 29 de dezembro de 1975, do município de Cosmorama, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a Companhia de Habitação do Acre-Cohab-Acre, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 1.070.825.000,00 (um bilhão, setenta milhões, oitocentos e vinte e cinco mil cruzeiros).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o abono de faltas não justificadas de servidores do Senado Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Nomeia, nos termos do artigo 85, letra c, item 2, do Regimento Interno, para o cargo vago de oficial auxiliar da ata, padrão PL-4, Rosa Maria de Barros Carvalho Czajka.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 24.997,16 obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Torna sem efeito a nomeação de Francisco Ojeda.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constituição de uma comissão de inquérito, composta de sete membros, para apurar os fatos aludidos por sua Excelência o Senhor Cardeal Arcebispo do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a situação dos funcionários da Secretaria do Senado que se encontram impedidos e em disponibilidade e da outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a extensão do aumento concedido pela lei 3.826 de 1960, aos servidores ativos e inativos do Senado Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Conferência Anual da União Interparlamentar, como representantes do grupo nacional do Senado Federal do Brasil.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede aposentadoria a José Euvaldo Fontes Peixoto Diretor de Serviço Padrão, Pl-2 no cargo de Vice Diretor Geral Pl 1 incorporando se aos respectivos proventos da inatividade a gratificação adicional correspondente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas , Estado de São Paulo , a elevar em Cr$ 1.819.424.520 , 00 (um bilhão , oitocentos e dezenove milhões quatrocentos e vinte e quatro mil , quinhentos e vinte cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mira Estrela, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor de Cr$1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: São nomeados, de acordo com a alínea e do artigo 6 do Regimento Interno para exercer o cargo de Auxiliar Legislativo, classe "J" do quadro da Secretaria do Senado Federal, Necy Gomes, Antônio de Araujo Costa, Arthur Levy Sequeira Schutte e Ruth de Souza Castro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução do Artigo 11 das disposições transitorias e de parte do Inciso II do art. 123 da Constituição do Estado do Ceará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: As bancas examinadoras, organizadas para presidir os concursos aos cargos da Secretária do Senado Federal, serão constituídas de três membros, sendo dois Senadores e um funcionário do quadro de sua secretária, de livre escolha da comissão diretora.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Sobre os projetos oriundos da Comissão Mista das Leis Complementares - seu Processo no Senado.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aposenta com vencimentos integrais e a gratificação adicional a que tiver direito por tempo serviço, o auxiliar de portaria padrão "J" Manoel Joaquim Rodrigues júnior nos termos do artigo 191 item I, parágrafo 3 da Constituição Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro João Pinto de Castelo Branco a lavrar jazida de caulim,e associados no município de Ubá, do Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Joaquim Pinto dos Santos a lavrar jazida de grafita no município de Betim, no Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Suspende, em parte, a execução da Lei Municipal nº 563, de 1950, do antigo Distrito Federal

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dá nova redação ao Inciso 6 do Artigo 78 do Regimento Interno.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Oficial Legislativo Pl-5, João Batista Castejon Branco, a integrar a Delegação do Brasil a XIX Assembléia Geral das Nações Unidas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Ceará a reescalonar financiamento externo contratado com o The Deltec Banking Corporation Limited de Nassau, Bahamas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Exonera, a pedido, Amphrisio Lessa Ribeiro, Redator anais e documentos parlamentares, Pl-2, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Ceará a contrair Empréstimo Junto a Kreditanstalt Fur Wiederaufbau, Frankfurt am Main.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Piauí a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 80,000,000.00 (oitenta milhões de dolares), destinado ao programa de melhoria do sistema viário estadual e de investimento nos setores de Obras Hídricas e Eletrificação.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Juíz de Fora, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 440.673,52 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Suspende a Execução dos artigos 34 a 38 da lei nº 575, de 19 de dezembro de 1975, do Munícipio de Sales Oliveira, no Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ibirité - Estado de Minas Gerais - a contratar Operação de Crédito no valor correspondente - em cruzados - a 18.000 - 00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Irineu Felisberto a pesquisar tantalita, cassiterita e associados no município de São João del Rei, do Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a contrair empréstimo externo, através do Banco do Estado da Bahia S.A. e com aval do Banco do Brasil S.A., destinado a repasse ao Departamento de Estradas de Rodagem da Bahia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia, a realizar com a garantia do Banco do Estado da Bahia, Operação de Empréstimo Externo, no valor de US$ RDA 431.437,00 (quatrocentos e trinta e um mil, quatrocentos e trinta e sete dolares alemães), com a Polygraph - Export Gesellschapt Fur de Berlim, República Democratica Alemã, para aquisição de máquinas e equipamentos gráficos destinados a recuperação e ampliação da Imprensa Oficial da Bahia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Regimento Interno criando a Comissão de Valorização Econõmica da Amazônia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Suspende a execução da Lei nº 3.788, de 28 de novembro de 1960, do Estado de Pernambuco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Suspende a execução da Lei n° 5.145, de 13 de dezembro de 1965, do Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Estado de Mato Grosso a contrair empréstimo com a Deustsch Export And Importgesellschaft Feinmechanik Optik, Mbh, com sede em Berlim, Republica Democrática Alemã.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Suspende a execução do § 3 do artigo 8º da lei nº 2.081, de 27 de dezembro de 1952, do Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul, a contrair empréstimo externo, no montante de Dm 115.541,00 (Cento e quinze mil quinhentos e quarenta e um marcos alemães), para aquisição de equipamentos hospitalares da Chf Mueller Gmbh - Hamburgo (República Federal da Alemanha).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Suspende a execução do artigo 222 da Constituição do Estado de Pernambuco

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Cabeceiras, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 668.316,56 (Seiscentos e sessenta e oito mil, trezentos e dezesseis cruzados e cinqüenta e seis centavos).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o desembolso financeiro mensal da Câmara dos Deputados, em 2005.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional prorogando a actual sessão, legislativa até ao dia 30 de dezembro do corrente anno.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional prorogando a actual sessão legislativa até 25 do corrente mez.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Nova Lima FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Lima, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA DAS CANDEIAS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaguaribe, Estado do Ceará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Credencia o Representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência / SBPC.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Credencia o Representante do Sindicato Nacional dos Servidores do Ipea / AFIPEA-SINDICAL.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 170-A, de 2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal (garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE VIDA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Andirá, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Indisponibiliza valor, para empenho e movimentação financeira, e altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA CANDEAL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cordeiros, Estado da Bahia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DA CIDADE DE CARLÓPOLIS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carlópolis, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TVSBT CANAL 5 DE PORTO ALEGRE S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (98PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 14 de novembro de 2014.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera denominação de "Comissão Especial do Marco Regulatório de Transporte Terrestre de Cargas" para "Comissão Especial do Marco Regulatório de Transporte Rodoviário de Cargas".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o nome da Comissão Especial destinada a estudar e apresentar propostas para o estabelecimento do Marco Regulatório de Transporte Terrestre de Cargas para "Comissão Especial destinada a estudar e apresentar propostas para o estabelecimento do Marco Regulatório do Transporte Rodoviário de Cargas".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Credencia o representante da Federação Nacional das Secretárias e Secretários / FENASSEC.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL E RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE DAMIANÓPOLIS (APRODAMI) para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Damianópolis, Estado de Goiás.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CIDADÃ E CULTURAL DO PLANALTO DO SUL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.221, de 2015, do Poder Executivo, que dispõe sobre as medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, que serão realizados no Brasil, e altera a Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009, que institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCATIVA DE RADIODIFUSÃO CIDADE SUL DE SANTA ROSA DO SUL - SC para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Rosa do Sul, Estado de Santa Catarina.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E DE COMUNICAÇÃO DE TIJUAÇÚ E QUEBRA FACÃO SENHOR DO BONFIM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARQUE DOS PINHOS - ASSCOMPP para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cidreira, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA ESMERALDAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Esmeraldas, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA ESPERANÇA VIVA DISTRITO DO ASSARI - ASRCEV para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barra dos Bugres, Estado de Mato Grosso.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO FÊNIX DE EDUCAÇÃO E CULTURA para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Serra Talhada, Estado de Pernambuco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Laginha, situado no Município de Gararu, Estado de Sergipe.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2014, em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero e de Companhias Docas, crédito suplementar no valor de R$ 82.922.250,00, e reduz o Orçamento de Investimento de empresas estatais no valor de R$ 170.244.452,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão outorgada à TVSBT Canal 5 de Porto Alegre S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São João, situado no Município de Nova Alvorada do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão sobre Cooperação Econômica e Comercial, firmado em Brasília, em 28 de maio de 2009.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o artigo 3º da Lei n.º 6.441, de 1º de setembro de 1977, que dispõe sobre a abertura de crédito especial para indenização à Companhia Docas da Bahia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede incentivos à capitalização da empresa privada nacional e ao financiamento da pequena e média empresa de regiões menos desenvolvidas e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Estende o prazo de redução do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis previsto na artigo 14 da Lei nº 4239, de 27 de junho de 1963.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no artigo 1º do Decreto-Lei n° 1.577, de 10 de outubro de 1977, que dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos casos que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Reajusta os vencimentos dos servidores das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Fixa alíquotas do imposto de importação nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias que enumera, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Horácio Lemos Pinto a lavrar, minério de manganês no município de Saúde, Estado da Bahia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Eleva o vencimento do cargo isolado, de provimento efetivo, de Tradutor, padrão I, do Quadro Suplementar do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera, sem aumento de despesa o orçamento especial do Plano de Obras e Equipamentos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede melhoria de reforma a um oficial da Armada.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo para concessão dos favores de que trata o decreto-lei n.º 5.719, de 3 de agosto de 1943, e dá outras providências

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo previsto no art. 3º do decreto-lei n.º 5.219, de 22 de janeiro de 1943

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o contrato relativo ao prosseguimento do programa de cooperação em matéria de saneamento e saúde pública, a cargo do Serviço Especial de Saúde Pública, e dá outras providências

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Modifica o Decreto de criação da Comissão Nacional de Assistência Técnica para incluir na mesma o Presidente do Conselho Nacional de Pesquisas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública a "Sociedade Beneficente Hospitalar São Caetano", com sede em São Caetano do Sul, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCATIVA, CULTURAL E ARTÍSTICA DE SÃO JOAQUIM DE BICAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Joaquim de Bicas, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Credencia o representante da CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE SERVIÇOS/CEBRASSE.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Argentina.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga os Estatutos do Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral - IDEA, com sede em Estocolmo, Suécia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Credencia o representante da Associação Brasileira dos Distribuidores de Medicamentos Especiais e Excepcionais / ABRADIMEX.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a execução do Centésimo Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (124PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (58PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o uso de chancela eletrônica nos atos que específica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa Membro para o Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater as mudanças promovidas na legislação penal e processual penal pelos Projetos de Lei. n. 10.372, de 2018, n. 10.373, de 2018, e n. 882, de 2019.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Credencia o Representante do INSTITUTO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - IPDMAQ.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Credencia o Representante da CONFEDERAÇÃO DOS CONSELHOS DE PASTORES DO BRASIL - CONCEPAB.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Credencia o Representante da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM .

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Credencia a Representante da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOS - ABRAS.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Credencia o Representante da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA - ANPR.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Credencia o Representante do SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS E ESPECIALISTAS EM INFRAESTRUTURA - ANEINFRA SINDICAL.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Credencia o Representante do SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO PARANÁ - SINDARSPEN.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Credencia a Representante da ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DA ELETRONORTE - ASEEL.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Credencia a Representante da ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA- AMB.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Credencia o Representante da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - ASBAPI.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa os Deputados Alessandro Molon (PSB/RJ), Cabo Sabino (PR/CE) e Capitão Augusto (PR/SP) para comporem o Grupo de Trabalho destinado a receber propostas de parlamentares sobre segurança pública.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Resolução do Senado Federal nº 2, de 1999, para incluir nova condição financeira para a operação de crédito referida em seu art. 1º.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo dos trabalhos da Comissão constituída pela Portaria nº 164, de 2015.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza Neto & Cia. Ltda., a lavrar água mineral no município de Grão Mogol, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Paca, Baixão do Gato, Fortaleza de Cima e Fortaleza de Baixo, situado no Município de Tuntum, Estado do Maranhão.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Cocos, situado no Município de Parnamirim, Estado de Pernambuco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São Benedito, situado no Município de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Miranda/Genipapo, situado no Município de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO XAXINENSE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Xaxim, Estado de Santa Catarina.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE XAVANTINA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Xavantina, Estado de Santa Catarina.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DA CIDADE DE SANTA IZABEL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Izabel do Pará, Estado do Pará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 325-A, de 2009, do Sr. Valtenir Pereira e outros, que acrescenta Seção ao Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal, dispondo sobre a perícia oficial de natureza criminal, e apensada.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Credencia a representante da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AUTOMAÇÃO / GS1 BRASIL.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Credencia o representante da ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO / ASSESPRO.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Fica aberto o prazo de 30 dias, a contar da publicação deste ato, para oferecimento de sugestões ao Projeto de Lei de Consolidação (PL) nº 7.803/2014, que "Consolida a legislação acerca de concessões comuns e parcerias público-privadas e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2014, em favor da empresa estatal Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, crédito suplementar no valor de R$ 81.189.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a denominação da Delegação Permanente do Brasil junto à Associação Latino- Americana de Integração - ALADI e ao Mercado Comum do Sul - MERCOSUL para Delegação Permanente do Brasil junto ao MERCOSUL e à ALADI.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera, parcialmente, quanto ao Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 60.000.000,00, grupo de natureza de despesa de crédito extraordinário aberto e reaberto pelos atos que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 162-A, de 2007, do Sr. Silvinho Piccioli, que dá nova redação ao art. 143 da Constituição Federal (torna o serviço militar facultativo).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Estado da Paraíba a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor total de até US$ 7.479.000,00 (sete milhões, quatrocentos e setenta e nove mil dólares norte- americanos).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO MENSAGEM DE ESPERANÇA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa:

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA FM CABANA 103,3 para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ananindeua, Estado do Pará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à EMPREENDIMENTOS RADIODIFUSÃO CABO FRIO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao SISTEMA DE COMUNICAÇÕES PROFESSOR WALTER ALENCAR LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Teresina, Estado do Piauí.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL DE PINHEIRO - FECAP para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Pinheiro, Estado do Maranhão.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Credencia representante do Conselho Federal dos Representantes Comerciais-CONFERE.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa:

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO ALFA CENTAURO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Almerim, Estado do Pará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO CIDADE DE BASTOS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Bastos, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO IMBIARA DE ARAXÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Araxá, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à ANDRÔMEDA RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA DE VANGUARDA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à SOCIEDADE DE AMIGOS DO BAIRRO VISTA ALEGRE - SAVA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Potim, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 16.303.900,00, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério da Defesa, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Teijin", situado no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO MAJORENSE DE RÁDIO DIFUSÃO COMUNITÁRIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Major Gercino, Estado de Santa Catarina.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor global de R$ 7.938.478,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Buritizinho e Chapada do Castelete", situado no Município de Coivaras, Estado do Piauí, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de Rio Claro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Rio Claro, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Laranjeiras do Sul Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 2412, de 2007, que dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências (define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FUNDAÇÃO BRASIL 2000 para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a transferência de recursos da União para aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, e sua efetiva incorporação ao capital social da empresa.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, de forma indireta, no capital da XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa a Deputada Nilda Gondim (PMDB/PB) para compor Comissão Externa destinada a acompanhar a apuração dos fatos relacionados à tragédia que vitimou centenas de jovens em um incêndio no município de Santa Maria, Rio Grande do Sul, e oferecer sugestão de aperfeiçoamento da legislação sobre o tema.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas um credito especial até á importancia de 16:216$658, para pagamento de vencimentos á agente aposentada do Correio, D. Anna Candida de Britto

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HUMANISTA E SOLIDÁRIA - ACOLHER para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Outorga concessão à Rede Brasil de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Outorga concessão à X-Mediagroup S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Mâncio Lima, Estado do Acre.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Amplia limite para movimentação e empenho, no orçamento da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo "Território Quilombola de Jatobá", situado nos Municípios de Sítio do Mato, Brejolândia e Muquem do São Francisco, Estado da Bahia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação societária estrangeira no capital do BANCO LIBERAL S.A. e LIBERAL S.A. CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CIDADANIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital de banco múltiplo, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa