• Decreto nº 3.898, de 22 de Junho de 1867

    Ementa: Approva as clausulas do contracto para a navegação por vapor nos rios Madeira, Purús e Negro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 8 de Abril de 1825

    Ementa: Estabelece uma consignação mensal para supprir ás despezas do Seminario de Sant`Anna da Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 4 de Dezembro de 1827

    Ementa: Divide em duas a 10.ª companhia do corpo de Ordenanças da villa de Santo amaro das Brotas na Provincia de Sergipe.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 21 de Julho de 1825

    Ementa: Manda abonar gratificações a empregos da Alfandega da Côrte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 30 de Julho de 1825

    Ementa: Manda que o Corpo de 1ª linha mandado crear provincia de Sergipe tome a denominação de 26º batalhão de caçadores do Exercito e dá-lhe organização.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 16 de Agosto de 1825

    Ementa: Crea quatro meirinhos para as diversas varas desta Côrte, com o vencimento de 320 réis diarios.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 23 de Agosto de 1826

    Ementa: Declara a Joaquim da Silva Girão no goso dos direitos de cidadão brazileiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.452, de 24 de Setembro de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir o estudante Arthur Fernandes Campos da Paz á matricula do 1º anno medico da Faculdade do Rio de Janeiro.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.161, de 30 de Junho de 1883

    Ementa: Fixa a força naval para o exercicio financeiro de 1883 - 1884.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.357, de 27 de Agosto de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame das materias do 1º anno medico na Faculdade do Rio de Janeiro o estudante Francisco Ferreira de Macedo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.381, de 27 de Agosto de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo a readmittir no quadro do Exercito como 1º Sargento graduado em Alferes o Alferes honorario Antonio Raymundo Pereira do Lago.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.426, de 17 de Setembro de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir José Brandão da Rocha Junior á matricula do 1º anno da Faculdade de Direito do Recife.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.482, de 1º de Outubro de 1873

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao Capitão honorario do Exercito Previsto Gonçalves da Fonseca Columbia, e a outros

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.215, de 1º de Fevereiro de 1873

    Ementa: Autoriza a incorporação da companhia «União Agricola», e approva, com modificações, os respectivos estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.217, de 1º de Fevereiro de 1873

    Ementa: Autoriza a incorporação do - Banco de Credito Territorial - e approva, com modificações, os respectivos estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.896, de 19 de Junho de 1867

    Ementa: Crêa um Esquadrão de Cavallaria de Guardas Nacionaes, nas Freguezias de Campos Novos e de Corithibanos da Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.927, de 10 de Agosto de 1867

    Ementa: Crêa mais um Corpo de Cavallaria de Guardas Nacionaes nas Freguezias de Nossa Senhora da Penha da Cidade do Crato, e de S. José de Missão Velha, da Provincia do Ceará.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.948, de 14 de Setembro de 1867

    Ementa: Eleva á categoria de Batalhão a Companhia da resreva organisada nos Municipios do Pilar e Pedras de Fogo, da Provincia da Parahyba.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.997, de 23 de Outubro de 1867

    Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes nos Municipios de Bragança, Amparo e Serra Negra da Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 4.022, de 20 de Novembro de 1867

    Ementa: Eleva á categoria de Corpo o 1º Esquadrão de Cavallaria da Guarda Nacional da Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 4.044, de 11 de Dezembro de 1867

    Ementa: Eleva á categoria de Batalhão a Secção de Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional do serviço da reserva, organisada no Municipio do Limoeiro, da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 4.063-C, de 31 de Dezembro de 1867

    Ementa: Autorisa o credito extraordinario de 15.800:342$754 para as despezas do Ministerio da Guerra no exercicio de 1866 a 1867.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.720, de 18 de Outubro de 1866

    Ementa: Dá execução á Lei nº 1349 de 12 de Setembro ultimo, na parte relativa a emissão do Banco do Brasil e ao pagamento da divida do Thesouro ao mesmo Banco.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.385, de 3 de Fevereiro de 1865

    Ementa: Marca do ordenado do Promotor Publico da Comarca do Acaracú, ultimamente creada na Provincia do Ceará.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.393, de 3 de Fevereiro de 1865

    Ementa: Desliga do Commando Superior dos districtos de Jacarehy e annexos da Provincia de S. Paulo a Guarda Nacional pertencente aos Municipios de Mogy das Cruzes, S. José de Parahitinga e Santa Isabel da mesma Provincia, e organisa com ella um novo Commando Superior.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.396, de 3 de Fevereiro de 1865

    Ementa: Altera a organisação do Batallão de Infantaria nº 26 da Guarda Nacional da Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.432, de 5 de Abril de 1865

    Ementa: Marca o ordenado do Promotor Publico da Comarca dos Reis Magos, na Provincia do Espirito Santo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.488, de 28 de Junho de 1865

    Ementa: Faz extensivo aos individuos, que compuzerão as guarnições dos navios da esquadra, sob o commando do Visconde de Tamandaré, o uso da medalha creada pelo Decreto n. 3468 de 8 de Maio ultimo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.545, de 25 de Novembro de 1865

    Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes nos Municipios de Monte Santo e Geremoabo, da Provincia da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.089, de 4 de Maio de 1863

    Ementa: Concede aos vapores de Ivahy & Braga, que navegam para Santos, as vantagens de Paquetes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.094, de 18 de Maio de 1863

    Ementa: Approva alterações feitas pela Companhia Jacuhy em diversos artigos de seus estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.294, de 27 de Julho de 1864

    Ementa: Crêa um Batalhão de Infantaria do serviço activo da Guarda Nacional nas Freguezias de Santa Barbara e Bomfim, pertencentes ao Municipio da Feira de Santa Anna, da Provincia da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.311, de 24 de Setembro de 1864

    Ementa: Eleva á categoria de Companhia a Secção de Companhia da reserva numero quatro da Guarda Nacional da Provincia do Maranhão.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.122, de 10 de Julho de 1863

    Ementa: Concede á Companhia Ingleza-, Santa Barbara Gold Mining Company, Limited- a necessaria autorisação para funccionar no Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.169, de 29 de Outubro de 1863

    Ementa: Estabelece regras sobre o preenchimento das vagas, que se derem no quadro dos Officiaes da Armada.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.164, de 1º de Agosto de 1862

    Ementa: Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1863 a 1864.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.194, de 9 de Dezembro de 1863

    Ementa: Crêa mais duas Companhias no 1º Batalhão da reserva da Guarda Nacional da provincia do Espirito Santo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.881, de 25 de Janeiro de 1862

    Ementa: Extingue o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos do Termo das Dôres, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.894, de 15 de Fevereiro de 1862

    Ementa: Concede a Imperial Associação Typographica Fluminense autorisação para continuar a exercer as suas funções, e approva os respectivos Estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.147, de 14 de Setembro de 1861

    Ementa: Approva o privilegio concedido pelo Decreto n.º 2.156 do 1.º de Maio de 1858 a Guilherme Bouliech para fabricar porcellanas de greda ceramica e louça fina, por tempo de 15 annos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.724, de 12 de Janeiro de 1861

    Ementa: Crèa mais uma Companhia de Imperiaes Marinheiros na Provincia de Mato Grosso, a qual fará parte do Corpo já alli organisado;dá Regulamento para o dito Corpo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.093, de 5 de Setembro de 1860

    Ementa: Dispensa as Leis de Amortisação em favor do Hospital Portuguez, erecto na Cidade do Recife.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.790, de 1º de Maio de 1861

    Ementa: Manda estabelecer uma Escola pratica de Artilharia, e mais armas de fogo, e brancas usadas no serviço da Armada.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.792, de 25 de Maio de 1861

    Ementa: Faz extensivas as disposições do art. 65 do Decreto nº 736 de 20 de Novembro de 1850 e do art. 5º do Decreto nº 1.073 de 30 de Novembro de 1852 aos empregados civis das Repartições sujeitas ao Ministerio da Guerra.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.794, de 25 de Maio de 1861

    Ementa: Marca o ordenado do Carcereiro da Cadêa da Villa de Acaracú na Provincia do Ceará.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.801, de 19 de Junho de 1861

    Ementa: Estabelece os casos em que os Lazaretos receberão enfermos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.538, de 2 de Março de 1860

    Ementa: Declara de primeira Entrancia a Comarca de S. Raymundo Nonato, creada na Provincia do Piauhy.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.839, de 30 de Outubro de 1861

    Ementa: Designa os Juizes que devem substituir os dos Feitos da Fazenda em seus impedimentos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.865, de 21 de Dezembro de 1861

    Ementa: Dá instrucções para boa execução do disposto nos arts. 26 e 27 da Lei regulamentar das eleições de 19 de Agosto de 1846.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.547, de 7 de Março de 1860

    Ementa: Eleva o numero de Interpretes do Commercio da Praça do Rio de Janeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.568, de 31 de Março de 1860

    Ementa: Approva as alterações feitas nos Estatutos que baixarão com o Decreto nº 2.184 de 05 de junho de 1858 da Companhia de navegação por vapor na Bahia do Rio de Janeiro e Nitchrohy, de que he emprezario Thomaz Rainey cessionario de Clinton Van Tuyl.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.597, de 26 de Maio de 1860

    Ementa: Crêa no Municipio da Côrte mais hum Officio de Escrivão de Ausentes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 968, de 25 de Agosto de 1858

    Ementa: Approva a pensão mensal de 80$000 rs. concedida por Decreto de 19 de Agosto de 1857 á D. Balbina Carneiro da Fontoura Menna Barreto.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 975, de 1º de Setembro de 1858

    Ementa: Approva aposentadoria concedida ao Juiz de Direito Antonio de Araujo Ferreira Jacobino, e autorisa o governo a melhora-la tendo em consideração o tempo em que o agraciado não pôde exercer o seu cargo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.623, de 22 de Agosto de 1860

    Ementa: Divide a Provincia da Parahyba em dous districtos eleitoraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.633, de 1º de Setembro de 1860

    Ementa: Divide a Provincia de Pernambuco em cinco districtos eleitoraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 987, de 22 de Setembro de 1858

    Ementa: Approva a pensão annual de 1.000$000 réis, concedida por Decreto de 10 de Junho do corrente anno a D. Maria Pulchra Mena Barreto Peçanha. ;

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.004, de 22 de Setembro de 1858

    Ementa: Approva a aposentadoria concedida ao Desembargador da Relação do Rio de Janeiro, Conselheiro José Antonio Pimenta Bueno, com as honras de Ministro do Supremo Tribunal de Justiça, e com o ordenado annual de dous contos oitocentos oitenta e oito mil tresentos e vinte réis.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.082, de 16 de Janeiro de 1858

    Ementa: Regula o numero e vencimentos dos Empregados das Alfandegas do Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.660, de 6 de Outubro de 1860

    Ementa: Crêa dous Batalhões de Infantaria da Guarda Nacional no Municipio da Palmeira dos Indios da Provincia das Alagoas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.706, de 7 de Dezembro de 1860

    Ementa: Marca o ordenado do Carcereriro da Cadea da Villa da Encruzilhada na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.135, de 27 de Março de 1858

    Ementa: Eleva a cem contos de réis ;o capital de cincoenta contos da Companhia de Pescaria da Capital da Provincia do Pará.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.143, de 10 de Abril de 1858

    Ementa: Autorisa o Ministro e Secretario d` Estado dos Negocios Estrangeiros a despender no exercicio de 1857 - 58, por hum credito extraordinario, a quantia de 229.344$200.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.205, de 10 de Julho de 1858

    Ementa: Crea huma Cadeira de instrucção primaria do primeiro gráo para o sexo feminino, no lugar denominado-Ponta do Cajú-da Parochia de S. Christovão.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.220, de 11 de Agosto de 1858

    Ementa: Marca o uniforme de que devem usar, no exercicio de suas funcções e solemnidades publicas, os Chefes de Policia do Imperio, e os Empregados das respectivas Secretarias, bem como os Delegados e Subdelegados de Policia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.240, de 28 de Agosto de 1858

    Ementa: Separa o Termo de Alagoinhas do de Inhambupe, na Provincia da Bahia, e crêa nelle o lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz dos Orphãos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.244, de 1º de Setembro de 1858

    Ementa: Declara de 1ª Entrancia a Comarca do Rosario creada na Provincia do Maranhão.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.365, de 26 de Fevereiro de 1859

    Ementa: Desliga do Corpo de Cavallaria numero dezesete,e do Batalhão de Infantaria numero dous da reserva, que ficão redusidos a quatro Companhias cada huma força da Guarda Nacional qualificada no Municipio da Conceição do Arroio da Provincia do S. Pedro do Rio Grande do Sul, e crea n'quele ; Municipio hum E-quadrão avulso, e huma Secção de Batalhão da reserva da mesma ;Guarda. ;

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.377, de 11 de Março de 1859

    Ementa: Abre o Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Justiça hum credito supplementar da quantia de 119.010$140 para ocorrer ao deficit verificado no corrente exercicio de 1858 a 1859 mas verbas constantes da Tabella que com este baixa. ;

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.470, de 21 de Setembro de 1859

    Ementa: Crea mais hum Corpo de Cavallaria da Guarda Nacional dos Districtos de Cruz Alta, e S. Miguel da Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.277, de 13 de Outubro de 1858

    Ementa: Concede a Miers Irmãos e Maylor privilegio por vinte annos para construcção e uso de diques fluctuantes, denominados Hydrostaticos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.302, de 13 de Novembro de 1858

    Ementa: Crêa hum Esquadrão de Cavallaria e huma Secção de Batalhão de reserva no Municipio de S. Gonçalo da Provincia do Piauhy.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.482, de 28 de Setembro de 1859

    Ementa: Crêa dous lugares de Corretores de mercadorias para a Praça de Commercio da Côrte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.487, de 30 de Setembro de 1859

    Ementa: Faz diversas alterações nos Estatutos do banco Industrial, Commercial e Territorial dp Rio de Janeiro, approvados pelo Decreto n° 2.400 de 2 de Abril de 1859.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.493, de 30 de Setembro de 1859

    Ementa: Approva os Estatutos da Sociedade Theatral Rio Grandense.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 919, de 26 de Agosto de 1857

    Ementa: Concede á Santa Casa da Misericordia da Cidadde a Victoria, capital da Provincia do Espirito Santo, huma loteria, que será extrahida na Côrte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.511, de 14 de Dezembro de 1859

    Ementa: Approva o contracto celebrado com a companhia Pernambucana de navegação costeira a vapor, em virtude e para execução do art. 3.° do Decreto n.° 1.044 de 20 de Setembro de 1859; e outrossim alterando as condições annexas ao de n.° ; 1.113 de 31 de Janeiro de 1853.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.515, de 17 de Dezembro de 1859

    Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra hum Credito supplementar de 448:062$623 para as despezas do exercicio de 1858 a 1859.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.864, de 3 de Janeiro de 1857

    Ementa: Autorisa a abertura de hum credito supplementar de 39.880$000 para occorrer ás despezas da rubrica, Secretaria d`Estado do Ministerio do Imperio, no exercicio de 1856-1857.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.874, de 31 de Janeiro de 1857

    Ementa: Estabelece que no Municipio da Côrte haja tres Delegacias de Policia, e marca-lhes Districtos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.877, de 31 de Janeiro de 1857

    Ementa: Fixa o valor da etape diaria dos Officiaes do Exercito, e da ração diaria da forragem para sustento das cavalgaduras de pessoas e bestas de bagagem que aos mesmos Officiaes competem.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.918, de 4 de Abril de 1857

    Ementa: Crea lugares de Praticantes nas Thesourarias de Fazenda de 4.ª e 5.ª classe de 2.ª ordem.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.946, de 15 de Julho de 1857

    Ementa: Altera a Tabella N.º 1 que baixou com o Decreto N.º 1.557 de 17 de Fevereiro de 1855, na parte relativa á sepulturas perpetuas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.956, de 12 de Agosto de 1857

    Ementa: Manda applicar á Praça do Commercio da Provincia do Pará os Decretos numero novecentos cincoenta e dous de dous de Abril de mil oitocentos cincoenta e dous, mil e hum e mil e dous de vinte seis de Junho do dito anno, a respeito dos Corretores, Agentes de leilões, e Interpretes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.962, de 22 de Agosto de 1857

    Ementa: Crea hum commando Superior de Guardas Nacionaes nos Municipios da Cachoeira, Monsarás, Muaná, e Chaves da Provincia do Pará.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.020, de 11 de Novembro de 1857

    Ementa: Autorisa a incorporação e approva os estatutos da Companhia de navegação a vapor nos rios do Maranhão.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 826, de 18 de Julho de 1855

    Ementa: Autorisa a Irmandade de Nossa Senhora do Rosario da Cidade do Desterro, Capital da Provincia de Santa Catharina, para continuar a possuir as quatro propriedades de casas que tem na mesma Cidade, e para adquirir outros bens de raiz até o valor de oito conto de réis. ;

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.051, de 12 de Dezembro de 1857

    Ementa: Marca o vencimento do Carcereiro da Cadêa da Villa de Queluz, na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 733, de 17 de Junho de 1854

    Ementa: Dispensa as Leis que prohibem as Corporações de mão-morta possuir bens de raiz, para que a Irmandade de Nossa Senhora da Conceição da Villa de Vassouras possa possuir bens de raiz, e cincoenta contos de réis em Apolices da Divida Publica inalienaveis.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.532, de 22 de Janeiro de 1855

    Ementa: Restabelece o vencimento annual de oitocentos mil réis aos tres Directores das Secções do Museu Nacional desta Côrte, que por Decreto de 5 de Novembro de 1843 se havia reduzido a duzentos mil réis.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 767, de 9 de Agosto de 1854

    Ementa: Autorisa o Governo para conceder carta de naturalização de Cidadão Brasileiro a Antonio Diodoro de Pascual, João Baptista Callogeras, e Padre Raphael Jacintho Ramos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 777, de 6 de Setembro de 1854

    Ementa: Declara comprehendidas na disposição do Art. 12 da Lei n.º 586 de 6 de Setembro de 1850, as duas loterias concedidas pela Assembléia provincial do Maranhão para as obras do Convento de Santo Antonio da Capital da mesma Provincia, extrahidas em 1852 e 1853.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 793, de 14 de Setembro de 1854

    Ementa: Approva a aposentadoria concedida a José Lopes Rosa, no lugar de primeiro escripturario da Contadoria da Thesouraria de Fazenda da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.573, de 7 de Março de 1855

    Ementa: Eleva o numero dos Corretores de fundos publicos, e de mercadorias da Praçã da Capital do Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 690, de 27 de Julho de 1853

    Ementa: Approva a Pensão annual de cento e sessenta e sete mil cento e cincoenta réis, conferida, por decreto de vinte e dous de Abril de mil oitocentos cincoenta e tres, ao soldado do primeiro Batalhão de Artilharia a pé Miguel dos Anjos Peres.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.646, de 29 de Setembro de 1855

    Ementa: Marca o vencimento do Carcereiro da Cadea ; da Villa de S. Fidelis, na Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.659, de 20 de Outubro de 1855

    Ementa: Crea na Provincia do Rio Grande do Sul duas Pagadorias filiaes da respectiva Thesouraria de Fazenda.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.665, de 3 de Novembro de 1855

    Ementa: Extingue o Lugar de Juiz de Direito do Civel da Cidade do Recife, da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 722, de 28 de Setembro de 1853

    Ementa: Autorisa o Governo para permittir que Francisco de Salles Pereira Pacheco, e Gabriel José de Barros fação exame das materias do 1.º anno, e que José Maria do Coutto seja admittido á matricula do 5.º anno da Escola de Medicina da Côrte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.135, de 30 de Março de 1853

    Ementa: Manda supprimir os Artigos 13.º, 14.º e 24.º do Plano, que baixou com o Decreto N.º 351 de 20 de Abril de 1844, para a reforma da Secretaria d`Estado dos Negocios da Marinha, e observar em seu lugar certas disposições.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 669, de 11 de Setembro de 1852

    Ementa: Approva a Pensão annual de 600$000 réis concedida a D. Rosa Maria da Silveira Bomtempo

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.138, de 2 de Abril de 1853

    Ementa: Manda estabelecer hum Asylo para os Invalidos da Marinha.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 917, de 25 de Fevereiro de 1852

    Ementa: Dá nova organisação á Guarda Nacional do Municipio de Parnaguá da Provincia do Piauhy.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 923, de 4 de Março de 1852

    Ementa: Approva e manda executar as Instrucções para o regimen economico e administrativo do Collegio de Pedro 2º, e fiscalisação da sua receita e despeza.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 928-A, de 8 de Março de 1852

    Ementa: Dá nova organisação á Gurada Nacional da Commarca da Capital da Provincia do Maranhão.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 942, de 24 de Março de 1852

    Ementa: Concede a José Gori privilegio exclusivo por cinco annos para o fabrico das figuras, vasos, e ornamentos para jardins, da qualidade do barro e vidrado , de sua invenção ou descoberta.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 965, de 21 de Abril de 1852

    Ementa: Dá nova organisação á Guarda Nacional dos Municipios do Assú, Mossoró, e Sant'Anna da Provincia do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 982, de 8 de Maio de 1852

    Ementa: Dá nova organisação á Guarda Nacional dos Municipios de Bragança e Turiassú da Provincia do Pará.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 983, de 8 de Maio de 1852

    Ementa: Dá nova organisação á Guarda Nacional do Municipio de Pitanguí da Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 997, de 14 de Junho de 1852

    Ementa: Dá nova organisação pa Guarda Nacional do Municipio de São Gonçalo da Provincia do Piauhy.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.000, de 26 de Junho de 1852

    Ementa: Manda observar, na Praça do commercio da Provincia do Maranhão, o Decreto N.º 863 de 17 de Novembro de 1854, que estabelece Regulamento para os Interpretes do Commercio da Praça do Rio de Janeiro , com algumas alterações.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.236, de 28 de Setembro de 1853

    Ementa: Marca os vencimentos dos Carcereiros das Cadêas das Villas do Rio Preto, e do Dezemboque, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.274, de 21 de Novembro de 1853

    Ementa: Augmenta a gratificação do Chefe de Policia da Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 606, de 12 de Julho de 1851

    Ementa: Approva a Pensão annual correspondente á metade do soldo que percebia o fallecido Marechal de Campo Pedro Labatut, concedida por Decreto de 4 de Outubro de 1849 á sua filha D. Januaria Constança Labatut.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 622, de 8 de Setembro de 1851

    Ementa: Approva a Pensão annual concedida por Decreto de 17 de Janeiro do dito anno a D. Rita Joaquina de Almeida Guatimosim, correspondente á metade do soldo que vencia seu fallecido marido o Segundo Tenente d`Artilharia Narciso Bahiense de Almeida Guatimosim.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.043, de 9 de Setembro de 1852

    Ementa: Crea Promotor na Comarca de Itapemerim da Provincia do Espirito Santo, e marca o respectivo ordenado.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.071, de 26 de Novembro de 1852

    Ementa: Crea o lugar de Promotor Publico na nova Comarca da Imperatriz da Provincia do Ceará, e marca o respectivo ordenado.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.076, de 4 de Dezembro de 1852

    Ementa: Autorisa o Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios Estrangeiros a despender no corrente anno financeiro de 1852 - 53 a quantia de 74.551$000 alêm das que forão votadas no §§ 2.º e 3.º do Art. 4.º da Lei do Orçamento em vigor para as despezas com Legações e Consulados, e extraordinarias no exterior.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 818, de 1º de Setembro de 1851

    Ementa: Crea o Commando Superior da Guarda Nacional da Capital da Provincia do Pará.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 819, de 4 de Setembro de 1851

    Ementa: Declara de primeira entrancia as Comarcas da Pomba, e de Tres Pontas, creadas na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 837, de 3 de Outubro de 1851

    Ementa: Abre ao Ministerio do Imperio um credito extraordinario de Rs.3.900$ para pagamento de Ajudas de custo de vinda aos Deputados da actual Legislatura ; no exercicio de 1850-1851.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 570, de 10 de Agosto de 1850

    Ementa: Approva a Pensão annual de Rs. 800$, concedida por Decreto do 1.º de Maio de 1850 a D. Laurentina Constança Tavares de Moura, em remuneração dos serviços prestados ao Estado por seu fallecido marido o Conselheiro João José de Moura Magalhães.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 590, de 27 de Fevereiro de 1849

    Ementa: Manda observar provisoriamente nas Alfandegas do Rio de Janeiro e da Bahia e Regulamento sobre as avarias e damnos nas mercadorias.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 590, de 12 de Setembro de 1850

    Ementa: Autorisa o Governo a mandar matricular no quarto anno da Escola de Medicina o alumno Dionisio Ignacio Aleixo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 495, de 15 de Julho de 1848

    Ementa: Concede licença á Irmandade de Nossa Senhora do Rosario da Freguezia de S. Francisco das Chagas da Barra do Rio Grande, na Provincia da Bahia, para poder possuir a Fazenda de criação de gados, denominada - Imbuzeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 499, de 9 de Agosto de 1848

    Ementa: Declara as hypotheses, em que não he applicavel a disposição do Art. 80 da Lei N.º 387 de 18 de Agosto de 1846.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 500, de 17 de Agosto de 1848

    Ementa: Autorisa o Governo para mandar matricular no 4º anno do Curso Medico da Escola de Medicina desta Côrte o Cidadão Manoel Faustino Corrêa Brandão, não obstante o lapso de tempo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 508, de 2 de Outubro de 1848

    Ementa: Revoga o Art. 82 da Lei da Provincia da Bahia de 11 de Julho de 1846, N.º 252, na parte em que dispõe que os Fiscaes da capital não serão fixos em alguma Freguezia, e sim empregados pelo Presidente da Camara a quem darão conta do resultado.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 670, de 22 de Fevereiro de 1850

    Ementa: Manda observar na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul, o Regulamento provisorio, que estabelece a maneira por que deve ser feita a qualificação, organisação e serviço da Guarda Nacional da mesma Provincia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 673, de 15 de Junho de 1850

    Ementa: Altera os Arts. 13 e 14 do Decreto N. 632 de 27 de Agosto de 1849.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 427, de 2 de Julho de 1847

    Ementa: Approva a Pensão annual concedida, por Decreto de 3 de Julho de 1843, a D. Jeronima Maria da Conceição, viuva do Tenente de Policia Isidoro José de Oliveira

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 454, de 21 de Agosto de 1847

    Ementa: Sancciona a Resolução da Assembléia Geral Legislativa, que approva a reforma concedida ao Soldado Guilherme Werm

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 466, de 4 de Setembro de 1847

    Ementa: Habilita Antonio Pereira Rebouças para advogar em todo o Imperio, independente de licença dos Presidentes das Relações.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 379, de 4 de Julho de 1846

    Ementa: Autorisando o Governo para pagar a Manoel Joaquim de Santa Anna a quantia de cento e sessenta e seis mil e setecentos réis.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 511, de 18 de Março de 1847

    Ementa: Prescreve as formalidades, que se devem observar para a interposição dos recursos estabelecidos pelos Artigos 35 e 38 da Lei Regulamentar das Eleições.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 266, de 14 de Março de 1843

    Ementa: Sanccionando a Resolução da Assembléia Geral Legislativa, pela qual o Major de 1.ª linha Joaquim Alvares de Abreu Guimarães Picaluga é declarado achar-se comprehendido no paragrapho quarto do artigo sexto da Constituição do Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 307, de 14 de Outubro de 1843

    Ementa: Approva até a quantia de trezentos mil réis, a pensão annual de seiscentos mil réis concedida á D. Anna Juliana da ; Gama Lobo, e a D. Catharina Maximiana da Gama Lobo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 375, de 3 de Agosto de 1844

    Ementa: Approvando as Instrucções para a venda da Polvora Nacional nas Provincias.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 387, de 9 de Novembro de 1844

    Ementa: Autorisando o Presidente da Provincia de Minas Geraes para chamar ao serviço de Corpos destacados o numero de seiscentas praças da Guarda Nacional da mesma Provincia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 146, de 18 de Março de 1842

    Ementa: Autorisa o Presidente da Provincia de S. Paulo para chamar ao serviço de Corpos destacados trezentas praças da Guarda Nacional da mesma Provincia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 327, de 7 de Outubro de 1843

    Ementa: Altera as disposições do de n.º 243 de 6 de Novembro do anno antecedente:

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 195, de 14 de Setembro de 1841

    Ementa: Autorisa o Governo a mandar passar Carta de Naturalisação de Cidadão Brasileiro ao Padre Manoel Ramos Duarte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 249, de 30 de Novembro de 1841

    Ementa: Approva a Pensão annual de cem mil réis, concedida a Emilia Jacintha Corrêa da Silva.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 126, de 20 de Junho de 1840

    Ementa: Approva a Tença annual de cem mil réis, concedida ao Major reformado de Cavallaria Manoel do Nascimento da Rocha Monteiro

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 49, de 27 de Junho de 1840

    Ementa: Ordenando que as habilitações das viuvas, filhas, filhos e mãis dos Officiaes militares para a percepção do meio soldo, sejão feitas perante o Tribunal do Thesouro Publico Nacional.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 74, de 12 de Julho de 1839

    Ementa: Autorisa o Governo a conceder Carta de privilegio exclusivo, por espaço de hum até dez annos, ao Cidadão Paulo Fernandes Viana, para estabelecer Correios Urbanos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 195, de 12 de Julho de 1842

    Ementa: Marca ordenados aos Juizes Municipaes e de Orphãos da Provincia do Rio de Janeiro; cria hum Promotor em cada huma das Comarcas da mesma Provincia, e marca-lhes ordenados; e declara que o Juiz do Civel da Cidade de Campos accumulará as fucções de Juiz dos Orphãos no Termo da mesma Cidade.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 83, de 17 de Setembro de 1839

    Ementa: Elevando a sete o numero dos Desembargadores da Relação Metropolitana do Imperio, e dando outras providencias a respeito.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 4, de 15 de Junho de 1838

    Ementa: Autorisa o Governo a mandar passar Carta de Naturalisação a João Guilherme de Bruce, de Nação Sueca.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 12, de 19 de Junho de 1838

    Ementa: Sobre Pensão.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 37, de 2 de Setembro de 1838

    Ementa: Sobre Pensão.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 45, de 20 de Setembro de 1838

    Ementa: Sobre Aposentadoria.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 134, de 13 de Outubro de 1837

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Tenente-Coronel João de Souza da Silveira Palhares.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 27 de Fevereiro de 1837

    Ementa: Com a relação das pessoas nomeadas para exercer o cargo de Vice-Presidente da Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 29 de Março de 1837

    Ementa: Com a relação das pessoas nomeadas para exercer o cargo de Vice-Presidente da Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 14 de Agosto de 1837

    Ementa: Nomeando a Commissão para organisar a pauta das Alfandegas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 28 de Novembro de 1837

    Ementa: Dando Regulamento para a execução dos arts. 8, 9, 10 e 11 da Lei de 11 de Outubro deste anno, N.º 109.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 63, de 22 de Outubro de 1836

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Capitão de Mar e Guerra Francisco Bibiano de Castro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 41, de 6 de Outubro de 1835

    Ementa: Approva a Tença de 300$000 concedida ao Marechal de Campo graduado José Ignacio Borges.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 3 de Março de 1836

    Ementa: Mandando cessar o expediente da Alfandega de Porto Alegre, em quanto naquella Cidade não estiver restabelecida a ordem legal.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 18 de Abril de 1836

    Ementa: Declarando o art. 18 da Lei de 31 de Outubro de 1833, que isenta as embarcações que conduzirem colonos para o Brasil do imposto de ancoragem.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 97, de 30 de Outubro de 1835

    Ementa: Declara como será nomeado o Juiz de Orphãos da Côrte e seu Municipio, e marca-lhe ordenado.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 104, de 31 de Outubro de 1835

    Ementa: Concede uma Pensão de 4:000$000 annuaes ao ex-Presidente da Regencia do Imperio o Brigadeiro Francisco de Lima e Silva, e autorisa o Governo a conceder a Grã-Cruz da Ordem Imperial do Cruzeiro ao ex-membro da mesma Regencia José da Costa Carvalho.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 10 de Fevereiro de 1835

    Ementa: Manda ficar sem effeito o Regulamento da Fabrica da Polvora de 11 de Novembro de 1833, e que se observe o anterior de 21 de Fevereiro de 1832.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 29, de 12 de Setembro de 1834

    Ementa: Manda applicar-se ao Auditor da Marinha as disposições do Alvará de 18 de Fevereiro de 1761, e do art.1.º do Titulo 7.º da Ordenança de 9 de Abril de 1805, ácerca da maneira de sua substituição.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 10 de Abril de 1834

    Ementa: Manda proceder á avaliação dos Beneficios parochiaes para se proceder com regularidade a arrecadação dos direitos devidos pelo provimento dos mesmos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 14 de Abril de 1834

    Ementa: Marca o Regimento das dietas que se devem fornecer aos doentes a bordo dos navios da Armada Nacional e Imperial.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 7 de Junho de 1831

    Ementa: Manda comprehender a Provincia das Alagôas no districto da Relação de Pernambuco.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 3 de Outubro de 1832

    Ementa: Crêa uma escola de primeiras letras no lugar denominado - Sacco-do Julgado de Arraias, na Provincia de Goyaz.

    Situação: Não Informado

  • Carta Imperial de 10 de Fevereiro de 1832

    Ementa: Concede ao Bacharel João Pereira Baptista Vieira Soares, a Propriedade e o uso exclusivo do Cathecismo Politico dos Jurados que pretende publicar

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 28 de Junho de 1831

    Ementa: Crêa uma escola para meninos no arraial de S. Caetano, da Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 31 de Outubro de 1831

    Ementa: Manda continuar o abono dos ordenados aos empregados da extincta Repartição do Commissariado.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 65, de 10 de Outubro de 1833

    Ementa: Declara que Antonio Carlos Fiegueira de Figueiredo, é cidadão brasileiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 29 de Janeiro de 1833

    Ementa: Fixa os limites entre os termos das villas de Paraty e Cunha.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 2 de Março de 1833

    Ementa: Declara quaes os empregados que não são obrigados a apresentar attestações de frequencia aos respectivos Thesoureiros para haverem o pagamento de seus ordenados.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 20 de Junho de 1833

    Ementa: Crea mais um Juiz do Civel nesta Côrte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 12 de Agosto de 1833

    Ementa: Ordena que os Juizes de Direito sirvam de Auditores da Gente de guerra nas suas respectivas comarcas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 22 de Agosto de 1833

    Ementa: Eleva a 600$000 annuaes os ordenados dos Professores de philosophia e rethorica desta cidade.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 21 de Novembro de 1833

    Ementa: Ordena que as Gurdas Nacionaes da Praia Grande formem uma legião.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 17 de Dezembro de 1833

    Ementa: Ordena que seis dos doze Guardas da Alfandega creados por Decreto de 27 de Novembro ultimo sejam empregados como Amanuenses.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 5 de Julho de 1830

    Ementa: Declara que os Escrivães das Camaras Episcopaes são da livre nomeação dos Bispos, e amovíveis á seu arbitrio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 26 de Agosto de 1830

    Ementa: Autoriza o Governo para continuar por mais um anno o pagamento de todas as pensões e tenças, e mais mercês pecuniarias.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 11 de Setembro de 1830

    Ementa: Isenta os membros dos Conselhos Provinciaes do exercicio de Juizes de facto durante o tempo das reuniões dos ditos Conselhos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 22 de Setembro de 1829

    Ementa: Manda pôr em execução a base 4.ª do art. 3.º da Lei de 25 de Outubro de 1827 sobre venda á porta da Alfandega de mercadorias estrangeiras.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 10 de Dezembro de 1830

    Ementa: Erige em freguezia com a invocação de Nossa Senhora da Consolação a Capella do mesmo Orago do Serro da Buena, Provincia de S. Pedro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 27 de Setembro de 1828

    Ementa: Approva a Resolução de Consulta de 29 de Julho deste anno que concede a sobrevivencia do ordenado de Jeronimo Xavier de Barros a suas tres filhas repartidamente.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 31 de Outubro de 1829

    Ementa: Nomeia os membros e dá instrucções para a commissão encarregada da liquidação ; do Banco ; do Brazil.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 18 de Junho de 1828

    Ementa: Manda pôr em Genova e na Austria os fundos necessarios para as despezas da Sra. D. Maria da Gloria.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 30 de Janeiro de 1826

    Ementa: Concede perdão aos desertores das tropas da guarnição da Provincia da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 30 de Janeiro de 1826

    Ementa: Promove a officiaes do Exercito na Provincia da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 8 de Fevereiro de 1823

    Ementa: Manda crear uma guarda civica nos Districtos Diamantinos, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 28 de Junho de 1826

    Ementa: Concede dez loterias, conforme o plano annexo, em beneficio da Santa Casa da Misericordia da cidade de Porto Alegre.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 4 de Fevereiro de 1820

    Ementa: Isenta de todo e qualquer direito ao atum pescado no Algarve que fôr importado nos portos do Brazil.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 10 de Novembro de 1823

    Ementa: Iguala os vencimentos dos musicos de regimento de caçadores de S. Paulo aos que percebem os dos corpos da guarnição da Côrte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 7 de Agosto de 1820

    Ementa: Approva a creação e estabelecimento de hospitaes regimentaes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 11 de Novembro de 1822

    Ementa: Regula a expedição das patentes dos Officiaes de Milicias e Ordenanças.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 22 de Novembro de 1822

    Ementa: Créa um Ajudante de Auditor das Tropas na Côrte e Providencia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 3 de Maio de 1819

    Ementa: Manda organizar um Corpo de Artilharia de Linha na Ilha de Santa Catharina.

    Situação: Não Informado

  • Carta Régia de 17 de Janeiro de 1819

    Ementa: Manda dar uma consignação para as despezas do Trem, Deposito de Polvora e defesa da Capitania de Pernambuco.

    Situação: Não Informado

  • Carta Régia de 20 de Outubro de 1819

    Ementa: Manda dar annualmente uma esmola ao Convento de Santo Antonio da Villa do Recife, cassando o pagamento do soldo de Alferes, que a titulo desta patente conferida a Santo Antonio, percebe o mesmo convento.

    Situação: Não Informado

  • Carta Régia de 25 de Outubro de 1819

    Ementa: Manda executar o Regimento provisorio para o Estabelecimento das manadas reaes da Capitania de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 30 de Maio de 1818

    Ementa: Manda comprar um terreno situado em frente á Capella de Santa Luzia que passa para o dominio publico.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 92.875, de 30 de Junho de 1986

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazendas Reunidas São Joaquim", situado no Município de Quixeramobim, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 7 de Setembro de 1811

    Ementa: Sobre a Companhia Montada do Regimento de Artilharia da Côrte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 879, de 17 de Setembro de 1856

    Ementa: Autorisa o Governo a mandar pagar ao Doutor João Baprista dos Anjos a quantia de hum conto duzentos e dez mil trezentos e sessenta e nove réis.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.737, de 19 de Março de 1856

    Ementa: Altera algumas das condições annexas e approvadas por Decreto N.º 1.011 de 12 de Julho de 1852, que concedeo por espaço de nove annos novo privilegio á Companhia de Navegação a vapor entre esta Côrte e a Cidade de Nicterohy, com escala por S. Domingos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.810, de 23 de Agosto de 1856

    Ementa: Declara de 1.º Entrancia o Lugar de Auditor de Guerra do Exercito na Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 7 de Setembro de 1809

    Ementa: Crêa mais um Official para o Registro geral das Mercês.

    Situação: Não Informado

  • Carta Imperial de 18 de Março de 1823

    Ementa: Manda erigir em cidade a villa da Victoria, capital da Provincia do Espirito Santo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.353, de 1º de Abril de 1854

    Ementa: Autorisa a incorporação da Companhia de Seguro Mutuo - contra fogo - e approva os respectivos Estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 28 de Junho de 1831

    Ementa: Declara que Alexandre Maria de Carvalho e Oliveira está no gozo dos direitos de cidadão Brazileiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 18 de Outubro de 1817

    Ementa: Sobre o estabelecimento de pescaria que pretende formar Justino José da Silva na Capitania de Santa Catharina.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 23 de Maio de 1821

    Ementa: Concede uma loteria annual de 110:000$000 a favor da Santa Casa da Misericordia, Seminarios de S. Joaquim e S. José.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 28 de Maio de 1821

    Ementa: Concede uma pensão ao Bibliothecario Roque Shuck.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 31 de Maio de 1813

    Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras lettras na Freguezia e Villa de Santo Amaro das Brotas da Capitania da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Alvará de 8 de Maio de 1811

    Ementa: Crêa um Juiz de Fóra da Civel para as Villas de S. João da Parnahyba e Campo Maior na Comarca do Piauhy.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 24 de Agosto de 1821

    Ementa: Faz extensiva aos Commandantes dos Corpos e Companhias, agratificação de Commando determinada no regulamento de 21 de Fevereiro de 1816.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.338, de 28 de Fevereiro de 1854

    Ementa: Fixa os vencimentos dos Membros das Commissões de Hygiene Publica e dos Provedores de Saúde Publica.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.410, de 8 de Julho de 1854

    Ementa: Concede á Companhia de Navegação e Commercio do Amazonas terrenos devolutos á margem do Rio Negro para o estabelecimento da primeira das sessenta Colonias, que a dita Companhia he obrigada a fundar nas immediações do Rio Amazonas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.485, de 13 de Dezembro de 1854

    Ementa: Autorisa o credito supplementar de Rs. 894.949$243 para as despezas de diversas rubricas no exercicio de 1853 - 1854.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.491, de 20 de Dezembro de 1854

    Ementa: Autorisa a incorporação da Companhia - Santista de vapores, - estabelecida nesta Côrte para fazer o transporte de passageiros e cargas entre a mesma Côrte e o porto de Santos e outros, e approva os respectivos Estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Carta Régia de 21 de Fevereiro de 1821

    Ementa: Extingue a antiga companhia de mineração dos Anicuns da Provincia de Goyaz e crêa outra que se regerá pelos novos Estatutos que estão annexos.

    Situação: Não Informado

  • Lei Constitucional nº 5, de 10 de Março de 1942

    Ementa: Emenda os arts. 122, 166 e 168 da Constituição.

    Situação: Não Informado

  • Lei Constitucional nº 20, de 2 de Janeiro de 1946

    Ementa: Fixa o subsídio dos Deputados e Senadores e dá outras providências.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 3 de Novembro de 1832

    Ementa: Nomêa uma commissão para liquidar o montante das prezas brazileiras feitas pelo Cruzeiro Inglez na Costa d'Africa.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 14 de Novembro de 1832

    Ementa: Supprime os Commandos das Armas das Provincias de Santa Catharina e Maranhão.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 13 de Dezembro de 1832

    Ementa: Dá Instrucções para a execução do Codigo do Processo Criminal.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 29 de Dezembro de 1832

    Ementa: Crêa escolas de primeiras letras para o sexo feminino nas freguezias da cidade do Rio de Janeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 25 de Junho de 1831

    Ementa: Crêa diversas Cadeiras de instrucção secundaria na Cidade da Fortaleza e na Villa do Crato da Provincia do Ceará.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 28 de Junho de 1831

    Ementa: Crêa uma escola para meninos no arraial de Antonio Pereira da Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 17 de Julho de 1831

    Ementa: Autoriza o Governo para nomear um commandante geral das guardas municipaes do Rio de Janeiro e manda admittir nas mesmas guardas os filhos familias de pessoas que tenham as qualidades para eleitor.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 2 de Agosto de 1831

    Ementa: Autoriza a Camara Municipal do Maranhão a mandar construir um telheiro para a venda do peixe.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 9 de Agosto de 1831

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de soldo aos Officiaes estrangeiros demittidos pela Lei de 24 de Novembro de 1830

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 11 de Agosto de 1831

    Ementa: Erige em parochia a capella Filial da povoação da Barra da Villa de S. Matheus na Provincia do Espirito Santo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 17 de Setembro de 1831

    Ementa: Approva a aposentadoria concedida a Manoel Machado Coelho, com sobrevivencia e suas filhas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 20 de Setembro de 1831

    Ementa: Crêa uma aula de ensino mutuo no arraial do Pilar, da Provincia de Goyaz.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 8 de Outubro de 1831

    Ementa: Declara comprehendidos na ultima excepção do art. 10 da Lei de 24 de Novembro de 1830-os officiaes inferiores, e mais praças dos extinctos corpos de estrangeiros.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 8 de Outubro de 1831

    Ementa: Declara que o Tenente do Exercito João de Siqueira Campello está no gozo dos direitos de cidadão brazileiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 13 de Outubro de 1831

    Ementa: Annulla a Resolução do Conselho Geral da Provincia de Sergipe, que revogou uma Postura da Camara Municipal de Itabaiana, depois de havel-a confirmado.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 13 de Outubro de 1831

    Ementa: Erige em villas diversas povoações da Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 14 de Outubro de 1831

    Ementa: Dispensa o termo de transito e os respectivos emolumentos exigidos nos registros dos portos seccos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 14 de Outubro de 1831

    Ementa: Approva as aposentadorias concedidas a Manoel Machado Coelho, e ao Padre João Rufo da Costa Freitas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 14 de Outubro de 1831

    Ementa: Autoriza o Governo a continuar por mais um anno o pagamento de todas as pensões, tenças e mais mercês pecuniarias.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 25 de Outubro de 1831

    Ementa: Autoriza o Governo para continuar por administração com o melhoramento da estrada da Policia, e abertura da Serra de Santa Anna, em Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 25 de Outubro de 1831

    Ementa: Marca os limites da Villa Nova do Principe, da Provincia do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 25 de Outubro de 1831

    Ementa: Iguala o ordenado dos Professores de grammatica latina ao dos Mestres de primeiras letras, nos lugares em que estes o tiverem maior.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 25 de Outubro de 1831

    Ementa: Crêa uma escola para meninas na cidade de Goyaz.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 25 de Outubro de 1831

    Ementa: Crêa escolas de primeiras letras para ambos os sexos em diversos lugares da Provincia de S. Pedro do Sul.

    Situação: Não Informado

  • Lei de 31 de Outubro de 1831

    Ementa: Autoriza credito para as despezas militares da Provincia do Espirito Santo, no anno financeiro de 1831-1832.

    Situação: Não Informado

  • Lei de 31 de Outubro de 1831

    Ementa: Autoriza credito para as despezas com o Trem e o Hospital Militar de Pernambuco no anno financeiro de 1831-1832.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 31 de Outubro de 1831

    Ementa: Autoriza o Governo a passar carta de naturalização de cidadão brazileiro a José Pereira de Azevedo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 31 de Maio de 1833

    Ementa: Declara que Thomaz José Pinto de Cerqueira é cidadão brasileiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 31 de Maio de 1833

    Ementa: Autoriza o Governo a despender como gratificação com os Deputados da Junta do Commercio a parte, com que foram augmentados os seus primitivos ordenados, e de que ficaram privados pela extincção da Provedoria de Seguros.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 1º de Junho de 1833

    Ementa: Autoriza o Governo para determinar o prazo em que deve findar a circulação das notas do velho padrão e para substituir as actuaes notas do novo padrão do extincto Banco do Brasil, por notas do Thesouro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 31 de Outubro de 1831

    Ementa: Autoriza o Governo a passar carta de naturalização de cidadão brazileiro á Thomaz B. Tilden.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 6, de 18 de Junho de 1833

    Ementa: Approva os ordenados marcados pelo Presidente do Maranhão aos diversos professores de ensino primario.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 19 de Junho de 1833

    Ementa: Approva as tenças concedidas ás tres filhas do finado Leonardo Antonio Gonçalves Basto.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 31 de Outubro de 1831

    Ementa: Declara que Manoel José Eduardo Vaugien é Capitão de artilharia do Exercito do Brazil.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 31 de Outubro de 1831

    Ementa: Declara Officiaes do Exercito os naturaes ou domiciliados na Provincia Cisplatina, que adheriram á causa do Brazil, conservando-se no mesmo Exercito.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 13, de 26 de Julho de 1833

    Ementa: Faz extensiva a Provincia de Santa Catharina a Resolução do Conselho geral de S. Paulo sanccionada por Decreto de 10 de Julho de 1832, sobre a abertura de estradas, e melhoramento das existentes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 14, de 26 de Julho de 1833

    Ementa: Approva a jubilação concedida ao Padre Francisco de Paula e Oliveira na cadeira de philosophia racional e moral, da Cidade de S. Paulo

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 11 de Novembro de 1831

    Ementa: Erige em villa o arraial do Pilar, na Provincia de Goyaz.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 11 de Novembro de 1831

    Ementa: Autoriza o Governo a passar carta de naturalização a João Liberali.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 16 de Novembro de 1831

    Ementa: Declara da competencia do Supremo Tribunal da Justiça o Julgamento da antiguidade dos Magistrados

    Situação: Não Informado

  • Carta Imperial de 23 de Abril de 1831

    Ementa: Concede a Joaquim Theodoro da Rosa a propriedade de um systema de engradamento proprio para erigir pontes e grandes edificios.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 27, de 22 de Agosto de 1833

    Ementa: Determina sobre o julgamento dos processos anteriores á publicação do Codigo do Processo.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 48, de 3 de Setembro de 1833

    Ementa: Fixa as forças de terra ordinarias para o anno financeiro de 1834-1835.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 53, de 7 de Outubro de 1833

    Ementa: Marca o Subsidio que deverão vencer os Deputados na Proxima seguinte Legislatura.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 62, de 10 de Outubro de 1833

    Ementa: Fixa o tempo desde o qual serão contados os juros da divida fluctuante inscripta no Grande Livro da divida publica ; ; manda inscrever no dito livro o emprestimo de quatrocentos ; mil libras esterlinas contrahido na praça de Londres, e remove o cofre de depositos publicos para o Thesouro Nacional.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 7 de Janeiro de 1833

    Ementa: Convoca extraordinariamente a Assembléa Geral ; Legislativa para o 1.º de Abril deste anno.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 8 de Janeiro de 1833

    Ementa: Divide a Provincia do Rio de Janeiro em seis comarcas com os respectivos Juizes de Direito.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 26 de Fevereiro de 1833

    Ementa: Altera o Decreto de 17 de Agosto de 1831, e distribue as companhias de artifices do trem de artilharia, ficando uma no Rio de Janeiro e outra em Pernambuco, d'onde farão destacamentos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 30 de Abril de 1833

    Ementa: Determina que os corpos das guardas Nacionaes do municipio da Côrte formem só tres legiões.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 6 de Maio de 1833

    Ementa: Regula o modo pratico da interposição e remessa dos recuros dos Juizes de Paz para os Juizes de Direito.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 7 de Maio de 1833

    Ementa: Determina que os corpos das Guardas Nacionaes do municipio da villa de Itaboray formem uma legião.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 9 de Julho de 1833

    Ementa: Dá regulamento á Inspecção de Saude Publica do porto do Rio de Janeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 18 de Julho de 1833

    Ementa: Crêa uma legião de Guardas Nacionaes na Villa de Valença.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 5 de Agosto de 1833

    Ementa: Declara que as diversas Resoluções indicadas no mesmo, foram tomadas sobre propostas dos Conselhos das Provincias da Bahia, S. Pedro e Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 4 de Agosto de 1831

    Ementa: Revoga a legislação que exige certidão de juramento da Constituição para consulta de empregos publicos, e manda preceder ao encerramento e entrega dos livros dos respectivos termos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 16 de Agosto de 1831

    Ementa: Altera provisoriamente os dias das conferencias do Supremo Tribunal de Justiça.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 17 de Agosto de 1831

    Ementa: Organiza a Administração do Correio da Provincia do Rio Grande de S. Pedro do Sul.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 20 de Agosto de 1833

    Ementa: Proroga a sessão da assembléa Geral Legislativa até o dia 20m de Setembro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 20 de Agosto de 1833

    Ementa: Altera o Decreto de 26 de Março deste anno que designou as varas em que devem servir os Tabelliães e Escrivães da cidade do Rio de Janeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 24 de Setembro de 1833

    Ementa: Suspende alguns Juizes de Paz da Côrte pelo irregular procedimento que tiveram a titulo da denuncia de um plano para roubar a Fammilia Imperial.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 20 de Agosto de 1831

    Ementa: Organiza a Administração do Correio da Provincia do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 8 de Outubro de 1833

    Ementa: Manda pôr em execução o regulamento para o recolhimento do cobre nas Thesourarias do Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Carta Imperial de 20 de Agosto de 1831

    Ementa: Concede a Antonio José de Azevedo Cirne a propriedade de um carro de tres rodas pequenas para conduzir volumes de grande peso, de que é inventor.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 22 de Outubro de 1833

    Ementa: Separa a Academia de Marinha , e a companhia dos Guardas-marinhas, da Academia Militar da Côrte, e dá a esta novos estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 24 de Outubro de 1833

    Ementa: Crêa na villa da Cahoeira da Provincia da Bahia um lugar de Juiz de Direito do Civel, que terá por districto a mesma villa e seu termo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 25 de Outubro de 1833

    Ementa: Providencia sobre a falta de Desembargadores na Relação de Pernambuco.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 18 de Novembro de 1833

    Ementa: Ordena que o Porteiro dos Leilões sirva nos impedimentos do dos Auditórios .

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 29 de Agosto de 1831

    Ementa: Organiza a Administração do Correio da Provincia do Maranhão.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 7 de Outubro de 1831

    Ementa: Sobre a nomeação dos Collectores e seus Escrivães; lançamento e cobrança da decima urbana.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 22 de Novembro de 1831

    Ementa: Reorganiza a companhia de pedestres da Provincia de Mato Grosso, em um corpo com a denominação de - Ligeiros. -

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 5 de Dezembro de 1831

    Ementa: Manda supprimir os Commandos de Armas de diversas Provincias, e as gratificações dos Commandantes de certas villas e fortificações.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 6 de Dezembro de 1831

    Ementa: Dá instrucções para a escripturação dos livros mestres dos corpos de 1.ª linha do Exercito.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 29 de Dezembro de 1831

    Ementa: Designa o uniforme e distinctivos do corpo de Guardas Municipaes permanentes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 28 de Junho de 1830

    Ementa: Designa a autoridade que ha de presidir as Assembléas Parochiaes e os Collegios Eleitoraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 30 de Junho de 1830

    Ementa: Determina que as qualidades exigidas nos eleitores parochiaes sejam avaliadas na consciencia dos votantes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 1º de Julho de 1830

    Ementa: Regula o voto dos presidentes, e marca o numero dos membros das Juntas de Justiça.

    Situação: Não Informado