• Ato do Presidente nº 87, de 14/12/2005

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da Unidade Orçamentária 02.101 - Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 07/03/2002

    Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 11, de 21 de novembro de 2001, que "cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra para os agricultores familiares da Região Nordeste e do norte do Estado de Minas Gerais, nos Municípios sujeitos a estado de calamidade ou situação de emergência em razão do fenômeno da estiagem" pelo período de sessenta dias, a partir de 10 de março de 2002.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Conjunto nº 3, de 13/05/2013

    Ementa: Prorroga o prazo da Comissão Mista constituída pelo Ato Conjunto n° 1, de 2013, para conclusão dos trabalhos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Conjunto nº 9, de 26/09/2013

    Ementa: Prorroga o prazo da Comissão Mista constituída pelo Ato Conjunto nº 2, de 2013, para conclusão dos trabalhos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Conjunto nº 13, de 13/11/2013

    Ementa: Designa integrante na Comissão Mista constituída pelo Ato Conjunto n° 2, de 2013, destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Conjunto nº 14, de 03/12/2013

    Ementa: Designa integrantes na Comissão Mista constituída pelo Ato Conjunto nº 2, de 2013, destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Conjunto nº 2, de 16/10/2001

    Ementa: Institui o Diploma do Mérito Educativo Darcy Ribeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente nº 25, de 06/11/2019

    Ementa: Torna pública a indicação de representantes do Senado Federal no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Conjunto nº 7, de 17/07/2013

    Ementa: Altera o art. 1º do Ato Conjunto nº 2, de 2013.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Conjunto nº 8, de 03/09/2013

    Ementa: Cria Comissão Mista destinada a elaborar, em trinta dias, projeto de lei regulamentando a questão do trabalho escravo ou análogo a escravo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Conjunto nº 11, de 22/10/2013

    Ementa: Designa integrantes na Comissão Mista constituída pelo Ato Conjunto n° 2, de 2013, destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Conjunto nº 15-B, de 18/12/2013

    Ementa: Prorroga o prazo da Comissão Mista constituída pelo Ato Conjunto n° 2, de 2013, para conclusão dos trabalhos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Conjunto nº 1, de 22 de Junho de 2021

    Ementa: Decreta luto oficial no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, por 3 (três) dias, em virtude do número de vítimas do covid-19, que ultrapassa a marca de 500 mil óbitos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Conjunto nº 2, de 31/10/2012

    Ementa: Determina a integração dos recursos tecnológicos para suporte às atividades legislativas do Congresso Nacional

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Conjunto nº 1, de 29/08/1980

    Ementa: Regulamenta obrigatoriedade do uso de crachá de identificação nas dependências do Congresso Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Conjunto nº 3, de 20/06/2006

    Ementa: Cria comissão para, no prazo de dez dias, apresentar proposta quanto à aplicação, no âmbito do Poder Legislativo e do órgão a que se refere o art. 71 da Constituição Federal, do disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; bem como do disposto na Resolução nº 13, de 21 de março de 2006, do Conselho Nacional de Justiça.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Conjunto nº 1, de 07/08/2001

    Ementa: É vedada a edificação de construções móveis, colocação de tapumes, arquibancadas, palanques, tendas ou similares na área compreendida entre o gramado e o meio fio anterior da via de ligação das pistas SUL e Norte do Eixo Monumental, do lote da União Federal destinado ao Congresso Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Conjunto nº 1, de 04/06/1998

    Ementa: Dispõe sobre a cessão de dependências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Conjunto nº 3, de 14/12/2004

    Ementa: Prorroga até o dia 15 de março de 2005, o prazo da Comissão Mista criada pelo Ato Conjunto nº 2, de 2004, destinada a efetuar estudos visando ao aperfeiçoamento do rito de tramitação das medidas provisórias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Conjunto nº 1, de 01/03/2005

    Ementa: Cria Comissão Mista, composta de 11 (onze) Srs. Senadores e 11 (onze) Srs. Deputados e igual número de suplentes, para, no prazo de trinta dias, apresentar projetos reestruturando os orçamentos e sua tramitação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Conjunto nº 6, de 16/07/2013

    Ementa: Prorroga o prazo da Comissão Mista constituída pelo Ato Conjunto nº 1, de 2013, para conclusão dos trabalhos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Conjunto nº 4, de 21/05/2013

    Ementa: Altera a alínea "c" do inciso I do art. 2° da Ato Conjunto n° 2, de 2013.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Conjunto nº 15-A, de 18/12/2013

    Ementa: Prorroga o prazo da Comissão Mista constituída pelo Ato Conjunto n° 1, de 2013, para conclusão dos trabalhos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Conjunto nº 1, de 12/02/2014

    Ementa: Moderniza as publicações oficiais dos Diários do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Conjunto nº 1, de 04/03/2015

    Ementa: Constitui Comissão Mista, destinada a apresentar, projetos de lei visando à consolidação da legislação federal, à regulamentação dos dispositivos da Constituição Federal a modernização e o fortalecimento econômico e social do País.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Conjunto nº 5, de 09/07/2015

    Ementa: Altera o Ato Conjunto do Presidente do Senado Federal e do Presidente da Câmara dos Deputados nº 3, de 2015, que "institui Comissão Mista destinada a apresentar projeto de Lei de Responsabilidade das Estatais".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Conjunto nº 3, de 01/06/2015

    Ementa: Institui Comissão Mista destinada a apresentar projeto de Lei de Responsabilidade das Estatais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Conjunto nº 3, de 08/12/2016

    Ementa: Institui Comissão Mista de Desburocratização destinada a avaliar processos, procedimentos e rotinas realizados por órgãos e entidades da administração pública federal, assim como as respectivas estruturas organizacionais, nos termos que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Conjunto nº 2, de 10/03/2005

    Ementa: Prorroga para o dia 28 de abril de 2005, o prazo da Comissão Mista criada por meio do Ato Conjunto nº 2, de 6 de dezembro de 2004, destinada a efetuar estudos visando ao aperfeiçoamento do rito de tramitação das medidas provisórias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Conjunto nº 5, de 16/07/2013

    Ementa: Cria o sítio do Congresso Nacional na internet e o Comitê Gestor do sítio do Congresso Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Conjunto nº 10, de 26/09/2013

    Ementa: Designa integrantes e cria vagas de suplentes na Comissão Mista constituída pelo Ato Conjunto nº 2, de 2013, destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Conjunto nº 15, de 17/12/2013

    Ementa: Institui Grupo de Trabalho destinado a organizar o V Fórum de Consulta de Presidentes de Parlamentos do G20, a ser sediado no Brasil, no ano de 2014.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Conjunto nº 1, de 01/03/2013

    Ementa: Cria Comissão Mista destinada a elaborar em sessenta dias, proposta de reforma do Regimento Comum do Congresso Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Conjunto nº 4, de 01/06/2015

    Ementa: Altera o Ato Conjunto do Presidente do Senado Federal e do Presidente da Câmara Federal n° 3, de 2015.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Conjunto nº 1, de 28/03/2016

    Ementa: Designa o Senhor NARCIO RODRIGUES para promover diálogos e conduzir entendimentos no sentido de analisar a viabilidade de criação do Parlamento Mundial das Águas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Conjunto nº 2, de 29/03/2016

    Ementa: Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão Mista criada pelo Ato Conjunto nº 1, de 4 de março de 2015, destinada a apresentar projetos de lei visando à consolidação da legislação federal, à regulamentação dos dispositivos da Constituição Federal e à modernização e ao fortalecimento econômico e social do País.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Conjunto nº 2, de 11/03/2014

    Ementa: Designa integrantes na Comissão Mista constituída pelo Ato Conjunto n° 2, de 2013, destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Conjunto nº 4, de 16/06/2014

    Ementa: Designa integrantes na Comissão Mista constituída pelo Ato Conjunto nº 2, de 2013, destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Conjunto nº 6, de 11/11/2014

    Ementa: Designa integrante na Comissão Mista constituída pelo Ato Conjunto n° 2, de 2013, destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Conjunto nº 1, de 09/05/2006

    Ementa: Cria Comissão Mista para coordenar e consolidar as emendas e sugestões dos Congressistas ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 2, de ; 2005.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Conjunto nº 2, de 24/05/2006

    Ementa: Cria Comissão Mista para sistematizar os projetos sobre saneamento em tramitação nas duas Casas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Conjunto nº 4, de 28/06/2006

    Ementa: Prorroga, até o dia 22 de dezembro de 2006, os trabalhos da Comissão Mista criada pelo Ato Conjunto nº 2, de 24 de maio de 2006, destinada a sistematizar os projetos sobre saneamento em tramitação nas duas Casas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Conjunto nº 6, de 11/08/2006

    Ementa: Prorroga, por sessenta dias, o prazo da comissão criada pelo Ato Conjunto nº 3, de 2006 destinada a apresentar proposta quanto à aplicação, no âmbito do Poder Legislativo e do órgão a que se refere o art. 71 da Constituição Federal, do disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Conjunto nº 7, de 13/10/2006

    Ementa: Prorroga, por trinta dias, o prazo da comissão criada pelo Ato Conjunto nº 3, de 2006 destinada a apresentar proposta quanto à aplicação, no âmbito do Poder Legislativo, do disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, bem como do disposto na Resolução nº 13, de 21 de março de 2006, do Conselho Nacional de Justiça e Resolução nº 9, de 5 de junho de 2006, do Conselho Nacional do Ministério Público.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Conjunto nº 1, de 14/12/2010

    Ementa: Disciplina a utilização dos denominados Salão Branco e Salão Negro do Palácio do Congresso Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Conjunto nº 1, de 28/02/2007

    Ementa: Cria Comissão Mista Especial para acompanhar, monitorar e fiscalizar as ações referentes às mudanças climáticas no Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Conjunto nº 5, de 13/07/2006

    Ementa: Prorroga, por trinta dias, o prazo da comissão criada pelo Ato Conjunto nº 3, de 2006 destinada a apresentar proposta quanto à aplicação, no âmbito do Poder Legislativo e do órgão a que se refere o art. 71 da Constituição Federal, do disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Conjunto nº 1, de 29/04/2004

    Ementa: Institui Comissão Mista para até o dia 28 de maio de 2004, apresentar anteprojeto de resolução dispondo sobre o funcionamento da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, previsto no § 1º do art. 166, da Constituição Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Conjunto nº 2, de 20/03/2013

    Ementa: Cria Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Conjunto nº 8, de 09/09/2013

    Ementa: Prorroga o prazo da Comissão Mista constituida pelo Ato Conjunto nº 1, de 2013, para conclusão dos trabalhos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Conjunto nº 12, de 05/11/2013

    Ementa: Designa integrante na Comissão Mista constituída pelo Ato Conjunto n° 2, de 2013, destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Conjunto nº 2, de 01/06/2015

    Ementa: Designa os membros da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e regulamentar os dispositivos da Constituição Federal, de que trata do Ato Conjunto n° 1, de 2015.

    Situação: Não consta revogação expressa