Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Riacho das Almas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural e Educadora de Radiodifusão de Morro Agudo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morro Agudo, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Machados FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Machados, Estado de Pernambuco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores da Vila Brasil e outras Artérias para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pombos, Estado de Pernambuco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Ondas Verdes FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tacuru, Estado do Mato Grosso do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Comunicação Beneficente Comunitária Interativa para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra do Salitre, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Glória do Goitá para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Glória do Goitá, Estado de Pernambuco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiofusão Comunitária Alternativa FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Peritoró, Estado do Maranhão.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente Universo (Acobeu) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caratinga, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação e Cultura Liberdade para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaíba, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Seara - ACS para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Várzea da Palma, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Moradores e Amigos de Serranópolis do Iguaçu para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco - Univasf para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Grupo Parlamentar Brasil-União Europeia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da "Rádio Difusora de Rio Negro Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Rio Negro, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização do Governo do Estado de Minas Gerais - "Rádio Inconfidência Ltda." - para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dá a denominação da "Via Dom Bosco" à BR-030 do Plano Nacional de Viação.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 2º, 6º e 8º Regiões, o crédito especial de Cr$ 6.661.990,40, para atender ás despesas que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Consultoria Geral da República e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Isenta do imposto de importação material destinado à fabricação de centrais telefônicas a ser importado pela Siemens do Brasil Companhia de Eletricidade.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento telefônico destinado à Telefônica Pinhal S.A.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial até Cr$ 2.502.419,80 (Dois milhões, quinhentos e dois mil, quatrocentos e dezenove cruzeiros e oitenta centavos), para ocorrer a despesas com pagamento devido ao pessoal admitido por conta da verba de obras, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.182, de 16 de julho de 1971.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.253, de 29 de dezembro de 1972.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.323, de 3 de abril de 1974.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.327, de 3 de maio de 1974, que "reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova as contas do Presidente da República, relativa ao exercício de 1960.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 332, de 12 de outubro de 1967, que dispõe sobre estímulos ou aumento de produtividade dos artigos que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.080, de 30 de janeiro de 1970, que dispõe sobre a entrega das parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias pertecentes aos Municípios dos Territórios Federais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.168, de 29 de abril de 1971.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.231, de 6 de julho de 1972.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dá provimento a recurso do Tribunal de Contas da União a fim de ser mantida a decisão denegatória de registro de despesa proviniente de fornecimento feito à Casa da Moeda pela Cia.Fabricadora de Papel.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo com o The Export-Import Bank of Japan ;- Jexim, no valor equivalente a ¥ 18.000.000.000,00 (dezoito bilhões de ienes), de principal, destinando-se os recursos ao financiamento parcial do Programa de Modernização da Infra-Estrutura do Setor de Ciência e Tecnologia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a têrmo de contrato, de 5 de novembro de 1953, de revigoração de aforamento do terreno de marinha que a União Federal outorgou à Imobiliária "Pedra do Lar S/A".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Mantém o ato, de 5 de novembro de 1954 do Tribunal de Contas da União denegatória de registro a termo de 10 de março de 1954 aditivo ao acordo de 15 de abril de 1952 celebrado entre o Governo da União e o Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o termo de contrato celebrado entre o Ministério da Saúde - Divisão de Obras do Departamento de Administração - e a firma Sidema S.A. - Comercial Importadora Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre, ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, o crédito especial de NCr$ 42.000,00 (quarenta e dois mil cruzeiros novos) para atender, no corrente exercício, a despesas com gratificações na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Salarial.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.460, de 26 de agosto de 1988, que "autoriza a concessão de garantia da União aos títulos que menciona".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 , para ocorrer às despesas com a realização da Festa da Laranja.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Estabelece um plano de saneamento e aproveitamento econômico da Baixada Santista, no Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a emitir uma série de selos postais comemorativo do cinquentenário da chegada dos Irmãos Maristas ao Norte do País.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Estende os dispositivos da Lei nº 2.412 de 1º de fevereiro de 1955, aos servidores das Secretarias do Supremo Tribunal Federal, Tribunal Federal de Recursos, Tribunal de Contas da União, Superior Tribunal Militar e Auditorias, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais Eleitorais, Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, aos do Tribunal do Júri do Distrito Federal, Júri dos Crimes contra a Economia Popular no Distrito Federal, Varas do Juízo de Menores e Acidentes no Trabalho, do Distrito Federal e aos serventuários da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Federais, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede isenção de impostos e taxas aduaneiras para quatro caixas contendo objetos religiosos doados pelos Franciscanos de Milão ao Convento de São Francisco, em São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 600.000,00 para auxiliar a realização do Tríduo Nacional de Nossa Senhora de Fátima, em Fortaleza, Estado do Ceará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de Cr$ 6.950,00 para pagamento da gratificação de função ao Professor Dr. Aristides Rocha.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 356.649,00, para pagamento à Serviços Hollerith S.A., em decorrência do Decreto Legislativo nº 2, de 5 de fevereiro de 1948.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 1.500.000.000,00 distribuido em dez parcelas anuais de Cr$ 150.000.000,00, para ocorrer a despesas com a construção de casas para oficiais e sargentos em todo o território nacional.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede isenção de direitos aduaneiros inclusive adicional de 10%, imposto de consumo e mais taxas alfandegárias para materiais importados pela Cia. Telefônica de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede o auxílio especial de Cr$ 20.000.000,00 às Províncias Maristas Brasileiras, para ampliação de sua rede de estabelecimentos educacionais, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar o 1º centenário da visita do Imperador Dom Pedro II ao Baixo São Francisco e a Cachoeira de Paulo Afonso, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre os cargos de Suplente de Juiz do Trabalho Presidente de Junta de Conciliação e Julgamento.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a estrutura da Categoria Funcional de Bibliotecário, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, de que trata a Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede pensão especial a Abigail Lopes, companheira do ex-sertanista Francisco Furtado Soares de Meireles.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Assegura aos associados dos Institutos e Caixas de Previdência Social, atacados de tuberculose, o benefício do auxílio-enfermidade.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 1.707.383,60, para atender ao pagamento da contribuição do Brasil à Repartição Sanitária Pan-Americana no exercício de 1949.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública a Associação dos Médicos de Santos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 6.575,00, afim de ocorrer às despesas com o pagamento de diferença de vencimentos ao Suplente de Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento de Vitória.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para aplicação na construção do Estádio Univeritário da Federação Universitária Paulista de Esportes.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o auxílio da União aos programas e atividades esportivas dos Clubes de Caça e Tiro e associações congêneres das zonas de colonização.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Revigora, por dois exercícios, a autorização concedida pela Lei nº 3.317, de 18 de novembro de 1957, que abre crédito destinado ao prosseguimento de obra ferroviária no Estado de Santa Catarina.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Exclui os automóveis dos objetos enumerados, como bagagens de passageiros, na Tarifa das Alfândegas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão de "Rádio Guairacá de Guarapuava Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Guarapuava, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas que negou registro à escritura por que se deveria tornar efetiva a desapropriação de um terreno situado no Parque Olinda, adjacência da Base Aérea de Fortaleza

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de ajuste celebrado entre o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais e a firma Albano Ferraz & Companhia Limitada.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.354, de 5 de novembro de 1974.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.362, de 28 de novembro de 1974, que concede estímulos fiscais à exportação de navios.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 401.240,20, para pagamento de despesas extra contratuais verificadas na construção de um grupo de casas residenciais na Base Aérea de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede isenção de todos os tributos que incidam sôbre materiais importados pela Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de Goiás, para construção da usina hidroelétrica de Rochedo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Reajusta os valores de vencimentos dos funcionários, ativos e inativos, do Senado Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 3º. Região, o crédito especial de Cr$ 64.000,00 para fim que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Manda que o Tribunal de Contas registre o termo de 25 de julho de 1949, aditivo ao contrato celebrado em 30 de julho de 1948, entre o Departamento de Portos, Rios e Canais, do Ministério da Viação e Obras Públicas, e a Prefeitura Municipal de Itacaré, no Estado da Bahia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegetório de registro ao contrato de empréstimo no montante de Cr$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de cruzeiros) celebrado a 1 de julho de 1963 entre a União Federal e o Governo do Estado do Ceará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o termo de contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Construtora Ecra Ltda.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Conta, denegatória de registro ao contrato celebrado entre a Delegacia do Serviço do Patroimônio da União do Ministério da Fazenda e o Engenheiro Civil Erastótenes Fraga Lima.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil para locação de salas no Edifício Marques dos Reis.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede isenção de impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiros para 4 (quatro) empilhadeiras importadas pela Lamport & Holt Navegação S.A.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Presidência da República, o crédito especial de Cr$ 32.874.000,00 (trinta e dois milhões oitocentos e setenta e quatro mil cruzeiros), para ocorrer a despesas com os próprios presidênciais em Brasília, Rio de Janeiro e Petrópolis.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 2.800.000,00, para atender às despesas da confecção de dois painéis que o Governo Brasileiro oferecerá à sede da Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autorisa o Poder Executivo a equiparar os 1os e 2os patrões do Arsenal de Guerra da Capital Federal aos machinistas do mesmo Arsenal, a elevar os patrões arvorados á categoria de 3os patrões e a equiparar os vencimentos dos machinistas das lanchas do mesmo Arsenal aos machinistas das de igual categoria do Arsenal de Marinha desta Capital.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o termo de contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Construtora Beta.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, com ordenado, para tratamento de saude, ao amanuense da Administração dos Correios do Estado de S. Paulo José Alcebiades de Oliveira Guimarães

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o poder Executivo a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 5:000$, supplementar á verba 1ª, consignação - Material - do art. 31 da lei n. 2.356; de 31 de dezembro de 1910

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Eleva a 18:000$ os vencimentos annuaes dos directores do Thesouro Nacional e dá outras providencias

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional prorogando a actual sessão, legislativa até ao dia 30 de dezembro do corrente anno.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional prorogando a actual sessão legislativa até 25 do corrente mez.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL DE PINHEIRO - FECAP para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Pinheiro, Estado do Maranhão.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO ALFA CENTAURO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Almerim, Estado do Pará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO CIDADE DE BASTOS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Bastos, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO IMBIARA DE ARAXÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Araxá, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à ANDRÔMEDA RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO VERDES CAMPOS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Cascavel, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO SOCIEDADE DIFUSORA A VOZ DE BAGÉ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS RADIODIFUSORES DE CAMBIRA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cambira, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FUNDAÇÃO BRASIL 2000 para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas um credito especial até á importancia de 16:216$658, para pagamento de vencimentos á agente aposentada do Correio, D. Anna Candida de Britto

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HUMANISTA E SOLIDÁRIA - ACOLHER para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO XAXINENSE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Xaxim, Estado de Santa Catarina.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE XAVANTINA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Xavantina, Estado de Santa Catarina.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DA CIDADE DE SANTA IZABEL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Izabel do Pará, Estado do Pará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCATIVA, CULTURAL E ARTÍSTICA DE SÃO JOAQUIM DE BICAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Joaquim de Bicas, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Argentina.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Resolução do Senado Federal nº 2, de 1999, para incluir nova condição financeira para a operação de crédito referida em seu art. 1º.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CIDADANIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA DE VANGUARDA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à SOCIEDADE DE AMIGOS DO BAIRRO VISTA ALEGRE - SAVA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Potim, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO MAJORENSE DE RÁDIO DIFUSÃO COMUNITÁRIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Major Gercino, Estado de Santa Catarina.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO PANTANEIRA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Paranhos, Estado de Mato Grosso do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Estado da Paraíba a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor total de até US$ 7.479.000,00 (sete milhões, quatrocentos e setenta e nove mil dólares norte- americanos).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO MENSAGEM DE ESPERANÇA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA FM CABANA 103,3 para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ananindeua, Estado do Pará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à EMPREENDIMENTOS RADIODIFUSÃO CABO FRIO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao SISTEMA DE COMUNICAÇÕES PROFESSOR WALTER ALENCAR LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Teresina, Estado do Piauí.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Nova Lima FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Lima, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA DAS CANDEIAS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaguaribe, Estado do Ceará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula do 3º anno da Faculdade de Medicina da Bahia, depois do exame de anatomia, o pharmaceutico Affonso da Rocha, que já foi approvado no 1º anno medico.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCATIVA DE RADIODIFUSÃO CIDADE SUL DE SANTA ROSA DO SUL - SC para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Rosa do Sul, Estado de Santa Catarina.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DA CIDADE DE CARLÓPOLIS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carlópolis, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TVSBT CANAL 5 DE PORTO ALEGRE S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CIDADÃ E CULTURAL DO PLANALTO DO SUL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE VIDA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Andirá, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E DE COMUNICAÇÃO DE TIJUAÇÚ E QUEBRA FACÃO SENHOR DO BONFIM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARQUE DOS PINHOS - ASSCOMPP para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cidreira, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA ESMERALDAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Esmeraldas, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA ESPERANÇA VIVA DISTRITO DO ASSARI - ASRCEV para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barra dos Bugres, Estado de Mato Grosso.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO FÊNIX DE EDUCAÇÃO E CULTURA para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Serra Talhada, Estado de Pernambuco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA CANDEAL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cordeiros, Estado da Bahia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Bairros do município de Luz a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Luz, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o Acordo de Comércio entre o Brasil e a Índia, assinado em Nova Delhi, a 3 de fevereiro de 1968.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.213, de 6 de abril de 1972.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório do registro a contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Cultura e a I.B.M. World Trade Corporation, para locação de máquinas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro do termo aditivo ao contrato celebrado entre o Governo Federal (Ministério da Agricultura) e o Estado da Bahia para manutenção da Escola de iniciação Agrícola, no Município de Santo Estevam.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas, de 13 de fevereiro de 1951, que recusou registro ao contrato de cooperação celebrado a 11 de dezembro de 1950, entre a Divisão de Águas do Ministério da Agricultura e Gerson Pires de Araújo e sua mulher, Adalgisa Luisa de Menezes.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Mantém o ato Tribunal de Contas denegatório de registro a termo de contrato, em 31 de dezembro de 1957, entre o Governo da República dos Estados Unidos do Brasil e a Sociedade ''Emissoras Reunidas Rádio Cultura Limitada".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas denegatório de registro a termo de contrato celebrado, em 28 de setembro de 1954, entre a 6ª Região Militar, com sede em Salvador, Bahia e a firma individual Engenheiro Civil Clodoaldo Vieira Passos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de contrato celebrado entre o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais e a COBRAZIL - Companhia de Mineração e Metalurgia "Brazil".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória de registro ao termo de contrato celebrado entre a Comissão de Construção do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas e a firma J. Madruga - Construções e Pavimentações.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o termo aditivo ao contrato celebrado entre o Governo da República e Antônio Carolino Braule Gonçalves da Silva.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº. 1176, de 17 de junho de 1971.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova termo de contrato celebrado entre a Casa da Moeda e a firma AEG Companhia Sul Americana de Eletricidade para conserto de um forno.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Mantém decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de acordo entre o Governo da União e o Estado do Rio de Janeiro, para delegação de competência a esse estado, referente à execução das Leis, regulamentos e demais disposições federais sobre caça e pesca

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: O Tribunal de Contas efetuará o registro do termo pelo qual foi revigorado o aforamento do terreno de marinha, com o respectivo acrescido, na cidade de Belém, Estado do Pará e que a União outorgou à firma comercial Simão Roffé & Co

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo do acordo celebrado entre a União e a Sociedade União das Classes de Poções, no Estado da Bahia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Tribunal de Contas a fazer registro do contrato celebrado em 28 de abril de 1950, entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado do Rio Grande do Norte, para a intensificação da assistência psiquiátrica no mesmo Estado.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o contrato de empreitada celebrado entre a Divisão de Obras do Departamento de Administração do Ministério da Educação e Saúde e a firma Construtora Mantiqueira S.A., para execução de obras complementares no Instituto Oswaldo Cruz.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas recusando registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Guerra, pela Escola Superior de Guerra, e Oswaldina Eliza Castiglioni, para a prestação de serviço pelo segundo na função de Taquigráfo Secretário.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova contrato entre o Departamento de Correios e Telégrafos e a firma Importadora Técnica Rio Mar Limitada.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o contrato celebrado entre a Polícia Militar do Distrito Federal e a Ordem Religiosa Filhas de Nossa Senhora da Misericórdia, para zelar pela economia, higiene, moralidade e disciplina do Hospital da Corporação.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova termos de contratos celebrados entre o Departamento dos Correios e Telégrafo e a firma A. Martins Mendes & Cia. Ltda para construção de tubos na cidade de Santos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, de crédito suplementar para pagamento de gratificação de magistério.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Revigora, pelo prazo de dois anos, os créditos especiais de Cr$ 100.000.000,00, Cr$ 300.000.000,00 e Cr$ 30.000.000,00 para atender despesas necessárias ao reaparelhamento de órgãos da União e das repartições aduaneiras e aperfeiçoamento e inspeção dos serviços fazendários, inclusive pessoal e material.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 736.000.000,00 para atender ao pagamento de despesas, no exercício de 1958, da Comissão Nacional de Energia Nuclear.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Provê sobre a execução de obras do Hospital Regional de Tuberculose de Santa Maria, no Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Coletorias Federais em diversos Municípios dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Goiás, Bahia, Minas Gerais, Paraná, Mato Grosso, Pará, Rio de Janeiro, Pernambuco, São Paulo; e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a abertura ao Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Distrito Federal do crédito especial de Cr$ 78.000,00, destinado a atender ao pagamento de gratificação de representação devida aos Desembargadores, Presidente e Vice-Presidente daquele Tribunal e ao Juiz Presidente do Tribunal do Juri.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera os limites máximos dos prêmios concedidos pela União, para a contrução de obras de açudagem e irrigação, em regime de cooperação.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede a pensão especial de Cr$ 5.000,00 mensais ao jornalista Hamilton Barata.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, os créditos especiais de Cr$ 10.000.000,00 e Cr$ 2.000.000,00, para auxiliar as obras do Centro Maternal da Santa Casa de Misericórdia de Maceió, no Estado de Alagoas, e da Santa Casa de Campos, no Estado do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, o crédito especial de Cr$ 5.550,00 para pagamento de salário-família nos exercícios de 1952 a 1955.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar aos seus ocupantes as porções que integram o terreno situado na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, incorporado ao Patrimônio da União Federal em virtude de deferimento, em seu favor, de herança jacente de Julia Costa e Zulmira Amorim, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para auxiliar a Associação Rural de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, na conclusão das obras do Parque Regional da Exposição Agro-Pecuária Industrial.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a Estrada de Ferro Santos a Jundiaí ou Rede Ferroviária Nacional a subscrever capital social da Companhia Siderúrgica Paulista (COSIPA) e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede a pensão especial de Cr$ 5.000,00 mensais a Amélia de Carvalho Cunha, filha do ex-professor Felisberto de Carvalho.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial para pagamento da publicação dos "Anais da IV Conferência Regional de Tuberculose".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para material destinado ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, de crédito especial para pagamento de gratificação.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores dos Tribunais Regionais Eleitorais e a fusão dos Quadros Permanentes das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais dos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Atualiza o valor da pensão especial concedida pelo Decreto nº 4.696, de 28 de fevereiro de 1923.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dá nova redação ao artigo 5º da Lei nº 5.775, de 27 de dezembro de 1971, que estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício de 1972.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas ( DNOCS ) a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Orós, Estado do Ceará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Disciplina o pagamento de dotações destinadas a auxiliar o Teatro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 5.832,20, para pagamento a Emília Fontes Pastana, da gratificação prevista na Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar pelo Ministério da Agricultura, para pagamento de funções gratificadas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a União a doar à Federação das Indústrias do Estado de Goiás, o lote de terras números 70 - 68 - 33 - 35, da quadra 69, setor Central de Goiânia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Poder Judiciário - Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná - o crédito especial de Cr$ 54.060,00 para o pagamento de despesas de pessoal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede pensão ao Professor Lindolfo Gomes.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Tesouro Nacional a garantir empréstimo a ser contraido pela Companhia Siderúrgica Nacional, para ampliar as instalações indústriais da Usina de Volta Redonda.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a abertura ao Poder Judiciário de crédito especial para pagamento ao Ministro do Superior Tribunal Militar, Coriolano de Araújo Góes Filho.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede auxílio para a realização, no Distrito Federal, do XIII Congresso da Union Internacionale des Avocats.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 93.600,00, para o fim que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento de gratificação de magistério a Angelo Guenes Vanderlei.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 11.897.045,40, para pagamento da indenização devida pela desapropriação das terras da Fazenda Nossa Senhora da Ajuda.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a abertura pelo Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para aquisição de sulfonas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial para auxílio ao VIII Congresso Brasileiro de Higiene.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Guerrra, de crédito especial para atender às despesas com a organização e realização do III Pentatlon Militar Moderno Sul Americano.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Governo do Distrito Federal a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 4.717.500.000,00 (quatro bilhões, setecentos e dezessete milhões e quinhentos mil cruzeiros) e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial para o desenvolvimento econômico da região do São Francisco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede isenção de direitos de importação para material destinado às religiosas "Filhas de Jesus", do Distrito Federal. .

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - o crédito especial de Cr$ 5.652.000,00, para pagamento aos Deputados, da ajuda de custo devida pela convocação extraordinária, feita pelo Presidente da República, no período de 15 de janeiro a 9 de março de 1953.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 8.229,20 para pagar diferença de gratificação de magistério ao Professor Ataliba.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Eleva o padrão de vencimentos dos Ministros de Estado.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Mantém decisão do Tribunal de Contas que denegou registro ao termo de ajuste celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e Álvaro Leite de Oliveira, para o levantamento topográfico do terreno de Adrianópolis, onde se acham instaladas as estações rádio-receptora e rádio-transmissora daquele Departamento.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.382, de 26 de dezembro de 1974.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1237, de 12 de setembro de 1972.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Mantém ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a contrato celebrado, em 18 de dezembro de 1951, entre a Divisão de Obras do Departamento de Administração do Ministério da Agricultura e a firma S. Manela & Cia. Ltda.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor do Instituto de Pesquisas Espaciais, o crédito especial de Cz$ 9.307.000,00 (nove milhões trezentos e sete mil cruzados), para o fim que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a transformação de encargos de representação de gabinete na Secretaria do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sôbre viagens ao exterior do pessoal docente e administrativo das Universidades Federais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 344, de 28 de dezembro de 1967 que altera alíquotas do Imposto sobre Produtos industrializados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para medicamento destinado à Fundação Benjamim Guimarães.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PADRE MAXIMINO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itatiba, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede a D. Ludovina Alves Portecarrero, viuva do marechal Hermenegildo de Albuquerque Portocarrero, uma pensão igual ao meio soldo que percebe.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede oito mezes de licença, sem vencimentos, ao bacharel Octaviano de Siqueira Cavalcanti, substituto do juiz federal na secção do Amazonas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional prorogando a actual sessão legislativa até ao dia 5 de outubro do corrente anno.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autorisa o Governo a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 255:757$119, supplementar a diversas verbas do art. 2º da lei n. 429, de 10 de dezembro de 1896.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autorisa o Poder Executivo a abrir ao Ministerio das Relações Exteriores o credito especial de 100:000$, para occorrer ás despezas com a substituição dos marcos na fronteira do Brazil com a Republica do Perú.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autorisa o Poder Executivo a abrir ao Ministerio das Relações Exteriores o credito de 15:000$, supplementar ao n. 3 do art. 3º da lei n. 490, de 16 de dezembro de 1897.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autorisa o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito de 21:473$300, para indemnisar o empreiteiro da Estrada de Ferro Central de Pernambuco, Manoel José Gonçalves Braga

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autorisa o Poder Executivo a abrir o credito de 201:231$100, supplementar a diversas verbas do art. 2º da lei n. 490, de 16 de dezembro de 1897.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autorisa o Governo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 6.524:426$606, supplementar á verba - Exercicios findos - n. 32, do art. 7º da lei n. 360, de 30 de dezembro de 1895, para pagamento de dividas de exercicios findos aos diversos Ministerios.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional prorogando até 7 de outubro do corrente anno a presente sessão legislativa.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Proroga por um anno os prazos estatuidos para construcção da Estrada de Ferro de Alcobaça á Praia da Rainha, a que se refere o decreto n. 862, de 16 de outubro de 1890.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Approva a convenção para o exercicio das profissões liberaes, firmada entre o Brazil e a Bolivia em 14 de novembro de 1896.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ÁGAPE MANTENENSE DE RADIODIFUSÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mantena, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 5:950$, supplementar á verba n. 9 do art. 2º da lei n. 560, de 31 de dezembro de 1898.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autorisa o Poder Executivo a conceder á Empreza Industrial de Melhoramentos no Brazil privilegio para construcção, uso e goso de um ramal no traçado de sua concessão da Estrada de Ferro de S. Francisco Xavier ao Commercio.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autorisa o Governo a abrir o credito de 160:000$000 para occorrer a despezas do Ministerio das Relações Exteriores no exercicio em vigor.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Augmenta com 40 % os actuaes vencimentos e salarios do pessoal da Imprensa Nacional e do Diario Official.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autorisa o Governo a conceder um anno de licença, com o ordenado, ao Dr. Candido Barata Ribeiro, Lente cathedratico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autorisa o Governo para conceder um anno de licença com o respectivo ordenado ao Desembargador da Relação de Cuyabá, Carlos Esperidião de Mello e Mattos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispensa ao soldado do corpo de alumnos da Escola Militar da Côrte, Annibal Eloy Cardoso, o excesso de idade marcada em lei, para ser admittido a exame das materias do primeiro anno do curso superior.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Desembargador da Relação do Recife, Conselheiro Alexandre Pinto Lobão, um anno de licença, com o respectivo ordenado, para tratar de sua saude onde lhe convier.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com o respectivo ordenado, ao Juiz de Direito da comarca da Amargosa, na Provincia da Bahia, Manoel Caetano de Oliveira Passos, para tratar de sua saude onde lhe convier.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Approva o Decreto de 6 de Maio de 1882 que transfere repartidamente aos menores Joaquim, Francisco, Alfredo e Brasilia a pensão annual de um conto de réis, que percebia sua mãi D. Brasilia Augusta Chaves Botelho, hoje fallecida.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha um credito extraordinario de 300:000$ para despezas da verba - Obras - do exercicio de 1881 - 1882.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Governo a mandar rever as contas de Urias Antonio da Silveira.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular o estudante João José Vieira Junior na Faculdade de Direito de S. Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Revoga o art 37 do Decreto n. 124 de 5 de Fevereiro de 1842, que creou advogados especiaes do Conselho do Estado.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Desembargador da Relação da Côrte, Manoel Pedro Alvares Moreira Villaboim.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Desembargador da Relação de Goyaz, Manoel Carrilho da Costa.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula do 3º anno da Faculdade de Medicina da Bahia o pharmaceutico Josino Corrêa Cotias, actualmente matriculado no 1º anno medico

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir o estudante Lucio José da Silva Brandão Junior a exame do 1º anno da Escola Polytechnica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara que a pensão de 6:000$000 annuaes concedida á Condessa de Porto Alegre, repartidamente com suas filhas, é sem prejuizo do meio soldo que lhe possa competir.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular o Pharmaceutico Lydio Pereira de Mesquita no 3º anno da Faculdade de Medicina da Bahia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Approva o Decreto nº 5669 de 17 de Junho de 1874 que concede privilegio a John Gangee para introduzir no Imperio o machinismo de sua invenção destinado ao fabrico de gêlo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir á matricula do 1º anno da Escola de Marinha, com a praça de Aspirante, o ouvinte da mesma Escola Raymundo José Ferreira Valle Junior.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Governo a transferir para a arma de infantaria o 1º Tenente de artilharia Francisco José Cardoso.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Approva as pensões concedidas ao Tenente Coronel reformado Antonio de Campos Mello e a outros; e reduz a 400 rs. a de 500 rs., concedida ao Soldado Vicente Ferreira Passos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Governo para mandar admitlir á matricula no 2º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Fernando Abbot.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Approva a pensão concedida a D. Isabel Maria Brandão.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede isenção de direitos á estatua e mais materiaes importados para o monumento que se pretende erigir ao poeta Gonçalves Dias, na capital do Maranhão.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Approva as pensões concedidas ao Cabo de Esquadra reformado do 40º corpo de voluntarios da patria Jucundino José Zacarias Maia e ao soldado do 4º corpo de cavallaria da Guarda Nacional do Rio Grande do Sul Galdino Ferreira Braga.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a exame de anatomia descriptiva o alumno do curso pharmaceutico da Faculdade da Côrte Viriato Gonçalves Vianna.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a exame do 1° anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o ouvinte João Caetano de Barros Abreu.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula do 2º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o alumno do curso de pharmacia Rubem Julio Tavares.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a exame das materias do 1º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o ouvinte Antonio Manoel de Oliveira.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir á matricula do 1º anno da Faculdade de Direito de S. Paulo o estudante João Mendes de Almeida Junior.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir Joaquim Ottoni de Araujo Mala á matricula do 1º anno medico da Faculdade do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Governo para mandar pagar a D. Anna Gertrudes Tavares Rodrigues o meio soldo que lhe competir pelo fallecimento de seu filho o Alferes de commissão Procopio Antonio Rodrigues.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Approva a pensão concedida ao Alferes do 3º batalhão de infantaria João Soares Baptista Machado.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Approva as pensões concedidas ao cabo de esquadra do 31º corpo de voluntarios da patria José Marcellino da Costa e a outros.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Eleva a pensão concedida ao anspeçada do 4º batalhão de infataria Luiz da França Marinho.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Eleva a pensão concedida a D. Francisca Bandeira Caldas

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Approva as pensões concedidas ao Capitão Verissimo da Costa Valle e a D. Adelaide Buela de Rosas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Approva as pensões concedidas a Satyro de Jesus Lecór, e a outros.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Approva as pensões concedidas a Antonio Clarindo Corrêa de Jesus e a outros.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara que a pensão de 600 réis diarios, concedida por Decreto de 24 de Março de 1869, ao 2º sargento do 7º batalhão de infantaria Dionisio Francisco Gomes, refere-se ao 2º sargento do 7º batalhão de infantaria Domicio Francisco Gomes.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Approva as pensões concedidas ao soldado do 23º corpo de voluntarios da patria Manoel Antonio de Oliveira, e a outros.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Iguala os vencimentos dos empregados do tribunal do commercio de Pernambuco aos dos empregados do da Bahia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Governo a subvencionar a navegação a vapor no rio Araguaya e a tomar outras providencias em beneficio da mesma navegação.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Approva o Decreto que concede privilegio aos Engenheiros Paulo José de Oliveira e Joaquim Pires Carneiro Monteiro para a introducção em diversas Provincias das machinas e vehiculos de invenção do Engenheiro R. W. Thomson.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Approva a pensão concedida ao Soldado Custodio Antonio Barboza.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Approva as pensões de 720$000 annuaes, concedida a D Virginia Zenande Ferreira, viuva do Capitão Pedro Affonso Ferreira de 144$000 annuaes, concedida ao Soldado Antonio Francisco da Cunha; de 144$000 annuaes, concedida a Manoel de Deus Machado, praça reformada do batalhão naval; de 400 rs. diarios, concedida ao Soldado José Leandro de Barros; de 500 rs. diarios, concedida ao Cabo de Esquadra Henrique Telles de Menezes; e de quantia igual á metade do soldo, concedida a Maria Luiza de Oliveira Maciel, viuva do Alferes Candido Patricio Vieira de Oliveira Maciel

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Approva a pensão de 18$000 mensaes concedida a D. Bernardina Amalia da Silva Doria.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Approva a pensão de 36$000 mensaes concedida a João Cesimbra Jacques, Honorina Ambrosina Cesimbra Jacques e Salustiano Cesimbra Jacques.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Revigora o artigo 6ª da Lei n.º 9-A, de 12 de dezembro de 1934, e de outras providências

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Modifica o quadro e a tabella de vencimentos do pessoal da Guarda Civil e da Inspectoria de Vehiculos da Policia do Districto Federal, é dá outras providencias

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, os seguintes creditos especciaes de 14:809$676, para pagar a Silvino Cavalcanti Paes Barreto; de 6:675$299, a Carlos Severino da Fonseca e de 300:000$, para as despezas da Delegação do Senado Federal e Camara dos Deputados á Conferencia Inter-Parlamentar que se reuniu em Washington

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a contratar operação de refinanciamento de dívidas do Estado, consubstanciada no Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas, celebrado com a União, em 23 de dezembro de 1997, e o termo aditivo ao Contrato, de 12 de junho de 1998, com base no protocolo de acordo firmado entre a União e o Estado de Pernambuco, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor total de R$163.641.525,53 (cento e sessenta e três milhões, seiscentos e quarenta e um mil, quinhentos e vinte e cinco reais e cinqüenta e três centavos).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Estado de Santa Catarina a transferir para a Caixa Econômica Federal - CEF seus débitos junto às instituições financeiras que especifica, com o aval da União, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor total de R$ 107.824.192,68 (cento e sete milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, cento e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos), apurado em 28 de fevereiro de 1997.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Gongogi, estado da Bahia, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 43.703,01 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 247.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Paraná, a realizar operação de empréstimo externo no valor de Us 58,000,000.00 (Cinqüenta e oito milhões de dólares americanos) destinada ao programa de refinanciamento da dívida externa daquele Estado.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 21:562$480, para occorrer ao pagamento do que é devido a D. Amelia Vieira de Mendonça Uchôa, em virtude de sentença judiciaria

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Guerra, do credito de 250:000$, supplementar á verba 11ª «Ajudas de custo», do art. 36 da lei n. 3.674, de 7 de janeiro de 1919.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 8:400$, ouro, para pagamento dos premios de viagem conferidos aos bachareis José Soriano de Souza Netto e Abelardo Moreira de Oliveira Lima

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito de 350:000$, supplementar á verba 32ª do art. 2º da lei de orçamento do exercicio de 1916

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito de 8:783:969$190, supplementar á verba 5ª do orçamento de 1916, do mesmo ministerio - «Inactivos, pensionistas e beneficiarios do montepio»

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 871$400 para occorrer ao pagamento devido a Antonio José Villela, em virtude de sentença judiciaria

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 16:288$225, para legalizar a escripturação de contas entre a União e o Estado do Rio Grande do Sul

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao guarda-chaves de 3ª classe da Estrada de Ferro Central do Brasil Alfredo Cruzeiro um anno de licença, com dous terços da diaria que lhe competir, em prorogação, para tratamento de saude.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 1:260$199 para occorrer ao pagamento devido a Eugenio Vidal Leite Ribeiro, funccionario aposentado do Correio

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao ajudante da secção de botanica do Jardim Botanico, Dr. Achilles de Faria Lisbôa, um anno de licença, sem vencimentos e em prorogação

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 21:600$ para occorrer ao pagamento devido a Castro Reguffe & Comp., de juros de apolices

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de réis 596:479$452 para o fim de legislar os pagamentos effectuados no anno de 1914

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito de 16.341:966$500, supplementar á verba 6ª, art. 29, lei n. 2.924, de 5 de janeiro de 1915

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 15:126$365 para pagamento a D. Constança Alves Branco de Mello Barreto, em virtude de sentença judiciaria, e dá outras providencias

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede ao secretario da Inspecção do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro Eugenio Candido da Silveira Rodrigues um anno de licença, com ordenado e em prorogação daquella em cujo gozo se acha para tratar de saude onde lhe convier

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, em prorogação e com ordenado, ao guarda geral da Estrada de Ferro Central do Brazil, Avelino José Soares

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Releva a prescripção em que tenha incorrido Manoel Silverio Gomes, representado por sua viuva Amabilia da Luz Gomes, para o fim de receber do Thesouro da União a quantia de 4:614$339.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Releva a D. Maria da Gloria de Almeida Rocha, mãe viuva do guarda marinha confirmado José Moreira da Rocha, a prescripção em que incorreu, para que possa receber o montepio e meio soldo a que tenha direito.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede ao amanuense da Directoria Geral de Contabilidade da Marinha, Thomaz da Silva Ramos, um anno de licença, com ordenado, para tratamento de sua saude.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Releva o que resta da carga, de 15:627$519 sobre seus vencimentos ao major graduado do 7º regimento de cavallaria do Exercito, Camillo Brandão.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede á viuva e aos filhos do Dr. Domingos Olympio Braga Cavalcanti a pensao mensal de 250$000.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 34:802$826, para pagamento a João Baptista Rombo, em virtude de sentença judiciaria.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Marinha o credito de 171:178$669, supplementar ás verbas dos §§ 15 e 26 do art. 6º da lei n. 1453, de 30 de dezembro de 1905.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 204.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Marinha o credito de 152:536$482, supplementar ás verbas n. 8 - Corpo da armada - n. 9 - Corpo de marinheiros nacionaes - n. 14 - Força naval - n. 18 - Reformados - e n. 19 - Companhia de invalidos, do orçamento em vigor

Situação: Não consta revogação expressa