• Decreto de 23 de Agosto de 1826

    Ementa: Declara a Joaquim da Silva Girão no goso dos direitos de cidadão brazileiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.452, de 24 de Setembro de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir o estudante Arthur Fernandes Campos da Paz á matricula do 1º anno medico da Faculdade do Rio de Janeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.357, de 27 de Agosto de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame das materias do 1º anno medico na Faculdade do Rio de Janeiro o estudante Francisco Ferreira de Macedo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.381, de 27 de Agosto de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo a readmittir no quadro do Exercito como 1º Sargento graduado em Alferes o Alferes honorario Antonio Raymundo Pereira do Lago.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.426, de 17 de Setembro de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir José Brandão da Rocha Junior á matricula do 1º anno da Faculdade de Direito do Recife.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.482, de 1º de Outubro de 1873

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao Capitão honorario do Exercito Previsto Gonçalves da Fonseca Columbia, e a outros

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 968, de 25 de Agosto de 1858

    Ementa: Approva a pensão mensal de 80$000 rs. concedida por Decreto de 19 de Agosto de 1857 á D. Balbina Carneiro da Fontoura Menna Barreto.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 975, de 1º de Setembro de 1858

    Ementa: Approva aposentadoria concedida ao Juiz de Direito Antonio de Araujo Ferreira Jacobino, e autorisa o governo a melhora-la tendo em consideração o tempo em que o agraciado não pôde exercer o seu cargo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 987, de 22 de Setembro de 1858

    Ementa: Approva a pensão annual de 1.000$000 réis, concedida por Decreto de 10 de Junho do corrente anno a D. Maria Pulchra Mena Barreto Peçanha. ;

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.004, de 22 de Setembro de 1858

    Ementa: Approva a aposentadoria concedida ao Desembargador da Relação do Rio de Janeiro, Conselheiro José Antonio Pimenta Bueno, com as honras de Ministro do Supremo Tribunal de Justiça, e com o ordenado annual de dous contos oitocentos oitenta e oito mil tresentos e vinte réis.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 919, de 26 de Agosto de 1857

    Ementa: Concede á Santa Casa da Misericordia da Cidadde a Victoria, capital da Provincia do Espirito Santo, huma loteria, que será extrahida na Côrte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 28 de Junho de 1831

    Ementa: Declara que Alexandre Maria de Carvalho e Oliveira está no gozo dos direitos de cidadão Brazileiro.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.164, de 1º de Agosto de 1862

    Ementa: Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1863 a 1864.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.147, de 14 de Setembro de 1861

    Ementa: Approva o privilegio concedido pelo Decreto n.º 2.156 do 1.º de Maio de 1858 a Guilherme Bouliech para fabricar porcellanas de greda ceramica e louça fina, por tempo de 15 annos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.093, de 5 de Setembro de 1860

    Ementa: Dispensa as Leis de Amortisação em favor do Hospital Portuguez, erecto na Cidade do Recife.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 3.161, de 30 de Junho de 1883

    Ementa: Fixa a força naval para o exercicio financeiro de 1883 - 1884.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 826, de 18 de Julho de 1855

    Ementa: Autorisa a Irmandade de Nossa Senhora do Rosario da Cidade do Desterro, Capital da Provincia de Santa Catharina, para continuar a possuir as quatro propriedades de casas que tem na mesma Cidade, e para adquirir outros bens de raiz até o valor de oito conto de réis. ;

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 733, de 17 de Junho de 1854

    Ementa: Dispensa as Leis que prohibem as Corporações de mão-morta possuir bens de raiz, para que a Irmandade de Nossa Senhora da Conceição da Villa de Vassouras possa possuir bens de raiz, e cincoenta contos de réis em Apolices da Divida Publica inalienaveis.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 767, de 9 de Agosto de 1854

    Ementa: Autorisa o Governo para conceder carta de naturalização de Cidadão Brasileiro a Antonio Diodoro de Pascual, João Baptista Callogeras, e Padre Raphael Jacintho Ramos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 777, de 6 de Setembro de 1854

    Ementa: Declara comprehendidas na disposição do Art. 12 da Lei n.º 586 de 6 de Setembro de 1850, as duas loterias concedidas pela Assembléia provincial do Maranhão para as obras do Convento de Santo Antonio da Capital da mesma Provincia, extrahidas em 1852 e 1853.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 793, de 14 de Setembro de 1854

    Ementa: Approva a aposentadoria concedida a José Lopes Rosa, no lugar de primeiro escripturario da Contadoria da Thesouraria de Fazenda da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 690, de 27 de Julho de 1853

    Ementa: Approva a Pensão annual de cento e sessenta e sete mil cento e cincoenta réis, conferida, por decreto de vinte e dous de Abril de mil oitocentos cincoenta e tres, ao soldado do primeiro Batalhão de Artilharia a pé Miguel dos Anjos Peres.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 722, de 28 de Setembro de 1853

    Ementa: Autorisa o Governo para permittir que Francisco de Salles Pereira Pacheco, e Gabriel José de Barros fação exame das materias do 1.º anno, e que José Maria do Coutto seja admittido á matricula do 5.º anno da Escola de Medicina da Côrte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 669, de 11 de Setembro de 1852

    Ementa: Approva a Pensão annual de 600$000 réis concedida a D. Rosa Maria da Silveira Bomtempo

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 606, de 12 de Julho de 1851

    Ementa: Approva a Pensão annual correspondente á metade do soldo que percebia o fallecido Marechal de Campo Pedro Labatut, concedida por Decreto de 4 de Outubro de 1849 á sua filha D. Januaria Constança Labatut.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 622, de 8 de Setembro de 1851

    Ementa: Approva a Pensão annual concedida por Decreto de 17 de Janeiro do dito anno a D. Rita Joaquina de Almeida Guatimosim, correspondente á metade do soldo que vencia seu fallecido marido o Segundo Tenente d`Artilharia Narciso Bahiense de Almeida Guatimosim.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 570, de 10 de Agosto de 1850

    Ementa: Approva a Pensão annual de Rs. 800$, concedida por Decreto do 1.º de Maio de 1850 a D. Laurentina Constança Tavares de Moura, em remuneração dos serviços prestados ao Estado por seu fallecido marido o Conselheiro João José de Moura Magalhães.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 590, de 12 de Setembro de 1850

    Ementa: Autorisa o Governo a mandar matricular no quarto anno da Escola de Medicina o alumno Dionisio Ignacio Aleixo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 495, de 15 de Julho de 1848

    Ementa: Concede licença á Irmandade de Nossa Senhora do Rosario da Freguezia de S. Francisco das Chagas da Barra do Rio Grande, na Provincia da Bahia, para poder possuir a Fazenda de criação de gados, denominada - Imbuzeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 499, de 9 de Agosto de 1848

    Ementa: Declara as hypotheses, em que não he applicavel a disposição do Art. 80 da Lei N.º 387 de 18 de Agosto de 1846.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 500, de 17 de Agosto de 1848

    Ementa: Autorisa o Governo para mandar matricular no 4º anno do Curso Medico da Escola de Medicina desta Côrte o Cidadão Manoel Faustino Corrêa Brandão, não obstante o lapso de tempo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 508, de 2 de Outubro de 1848

    Ementa: Revoga o Art. 82 da Lei da Provincia da Bahia de 11 de Julho de 1846, N.º 252, na parte em que dispõe que os Fiscaes da capital não serão fixos em alguma Freguezia, e sim empregados pelo Presidente da Camara a quem darão conta do resultado.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 63, de 22 de Outubro de 1836

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Capitão de Mar e Guerra Francisco Bibiano de Castro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 41, de 6 de Outubro de 1835

    Ementa: Approva a Tença de 300$000 concedida ao Marechal de Campo graduado José Ignacio Borges.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 97, de 30 de Outubro de 1835

    Ementa: Declara como será nomeado o Juiz de Orphãos da Côrte e seu Municipio, e marca-lhe ordenado.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 104, de 31 de Outubro de 1835

    Ementa: Concede uma Pensão de 4:000$000 annuaes ao ex-Presidente da Regencia do Imperio o Brigadeiro Francisco de Lima e Silva, e autorisa o Governo a conceder a Grã-Cruz da Ordem Imperial do Cruzeiro ao ex-membro da mesma Regencia José da Costa Carvalho.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 29, de 12 de Setembro de 1834

    Ementa: Manda applicar-se ao Auditor da Marinha as disposições do Alvará de 18 de Fevereiro de 1761, e do art.1.º do Titulo 7.º da Ordenança de 9 de Abril de 1805, ácerca da maneira de sua substituição.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 7 de Junho de 1831

    Ementa: Manda comprehender a Provincia das Alagôas no districto da Relação de Pernambuco.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 3 de Outubro de 1832

    Ementa: Crêa uma escola de primeiras letras no lugar denominado - Sacco-do Julgado de Arraias, na Provincia de Goyaz.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 28 de Junho de 1831

    Ementa: Crêa uma escola para meninos no arraial de S. Caetano, da Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 31 de Outubro de 1831

    Ementa: Manda continuar o abono dos ordenados aos empregados da extincta Repartição do Commissariado.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 65, de 10 de Outubro de 1833

    Ementa: Declara que Antonio Carlos Fiegueira de Figueiredo, é cidadão brasileiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 22 de Setembro de 1829

    Ementa: Manda pôr em execução a base 4.ª do art. 3.º da Lei de 25 de Outubro de 1827 sobre venda á porta da Alfandega de mercadorias estrangeiras.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 27 de Setembro de 1828

    Ementa: Approva a Resolução de Consulta de 29 de Julho deste anno que concede a sobrevivencia do ordenado de Jeronimo Xavier de Barros a suas tres filhas repartidamente.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 4 de Fevereiro de 1820

    Ementa: Isenta de todo e qualquer direito ao atum pescado no Algarve que fôr importado nos portos do Brazil.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 7 de Agosto de 1820

    Ementa: Approva a creação e estabelecimento de hospitaes regimentaes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 427, de 2 de Julho de 1847

    Ementa: Approva a Pensão annual concedida, por Decreto de 3 de Julho de 1843, a D. Jeronima Maria da Conceição, viuva do Tenente de Policia Isidoro José de Oliveira

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 454, de 21 de Agosto de 1847

    Ementa: Sancciona a Resolução da Assembléia Geral Legislativa, que approva a reforma concedida ao Soldado Guilherme Werm

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 466, de 4 de Setembro de 1847

    Ementa: Habilita Antonio Pereira Rebouças para advogar em todo o Imperio, independente de licença dos Presidentes das Relações.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 379, de 4 de Julho de 1846

    Ementa: Autorisando o Governo para pagar a Manoel Joaquim de Santa Anna a quantia de cento e sessenta e seis mil e setecentos réis.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 266, de 14 de Março de 1843

    Ementa: Sanccionando a Resolução da Assembléia Geral Legislativa, pela qual o Major de 1.ª linha Joaquim Alvares de Abreu Guimarães Picaluga é declarado achar-se comprehendido no paragrapho quarto do artigo sexto da Constituição do Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 307, de 14 de Outubro de 1843

    Ementa: Approva até a quantia de trezentos mil réis, a pensão annual de seiscentos mil réis concedida á D. Anna Juliana da ; Gama Lobo, e a D. Catharina Maximiana da Gama Lobo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 195, de 14 de Setembro de 1841

    Ementa: Autorisa o Governo a mandar passar Carta de Naturalisação de Cidadão Brasileiro ao Padre Manoel Ramos Duarte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 249, de 30 de Novembro de 1841

    Ementa: Approva a Pensão annual de cem mil réis, concedida a Emilia Jacintha Corrêa da Silva.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 126, de 20 de Junho de 1840

    Ementa: Approva a Tença annual de cem mil réis, concedida ao Major reformado de Cavallaria Manoel do Nascimento da Rocha Monteiro

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 74, de 12 de Julho de 1839

    Ementa: Autorisa o Governo a conceder Carta de privilegio exclusivo, por espaço de hum até dez annos, ao Cidadão Paulo Fernandes Viana, para estabelecer Correios Urbanos.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 83, de 17 de Setembro de 1839

    Ementa: Elevando a sete o numero dos Desembargadores da Relação Metropolitana do Imperio, e dando outras providencias a respeito.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 4, de 15 de Junho de 1838

    Ementa: Autorisa o Governo a mandar passar Carta de Naturalisação a João Guilherme de Bruce, de Nação Sueca.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 12, de 19 de Junho de 1838

    Ementa: Sobre Pensão.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 37, de 2 de Setembro de 1838

    Ementa: Sobre Pensão.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 45, de 20 de Setembro de 1838

    Ementa: Sobre Aposentadoria.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 134, de 13 de Outubro de 1837

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Tenente-Coronel João de Souza da Silveira Palhares.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 879, de 17 de Setembro de 1856

    Ementa: Autorisa o Governo a mandar pagar ao Doutor João Baprista dos Anjos a quantia de hum conto duzentos e dez mil trezentos e sessenta e nove réis.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 810-A, de 27 de Junho de 1855

    Ementa: Declara que os Officiaes da Guarda Policial das Provincias do Pará e do Amazonas, que não forão contemplados na organisação ;da Guarda Nacional ;das Referidas Provincias, ;tem ;direito ;a ;ser reformados. ;

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 817, de 10 de Julho de 1855

    Ementa: Approva a pensão de duzentos e quarenta mil réis concedida ao Forriel reformado Francisco Pereira da Costa.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 819, de 10 de Julho de 1855

    Ementa: Approva a aposentadoria concedida ao Conselheiro Bernardo de Sousa Franco em hum lugar de Desembargador da Relação do Rio de Janeiro, com o vencimento annual de hum conto e cem mil réis.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 831, de 4 de Agosto de 1855

    Ementa: Approva a Pensão de doze mil réis mensaes concedida ao Marinheiro Jacinto Cardoso da Silva.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 835, de 18 de Agosto de 1855

    Ementa: Autorisa o Governo a mandar pagar ao Conego Pedro Nolasco de Amorim Valladares, ex-Thesoureiro da Capella Imperial, o ordenado annual de quatrocentos mil réis, que tem deixado de receber desde a extincção do referido emprego.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 839, de 12 de Setembro de 1855

    Ementa: Autorisa o Governo a garantir á Companhia que se organisar para a construcção e costeio de huma estrada de carros de Petropolis á margem do Rio Parahiba, hum minimo de juro até dous por cento addicional á garantia concedida pela Lei Provincial do Rio de Janeiro Nº 51 de 25 de outubro de 1854.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 728, de 24 de Maio de 1854

    Ementa: Concede dezeseis loterias, que serão extrahidas nesta Côrte, conforme o plano das concedidas á Santa Casa da Misericordia, a tres Igrejas Matrizes, e Recolhimento de Santa Thereza.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 741, de 1º de Julho de 1854

    Ementa: Approva a pensão annual concedida a D. Rita de Cassia da Conceição, correspondente á metade do soldo que vencia seu filho o Alferes de Guardas Nacionaes Honorio da Fonseca Feijó.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 751, de 15 de Julho de 1854

    Ementa: Faz extensiva ás Companhias de que trata o Art. 6.º da lei de 24 de Setembro de 1845 a disposição do § 3.º do Art. 1.º da Lei de 6 de Setembro de 1852.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 752, de 15 de Julho de 1854

    Ementa: Fixa as Forças de terras para o anno financeiro de 1855 a 1856.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 756, de 19 de Julho de 1854

    Ementa: Approva a Pensão annual de 800$000 concedida a D. Rita Bernadina de Almeida, viuva do Almirante José Maria de Almeida.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 778, de 6 de Setembro de 1854

    Ementa: Declara que na venda de bens e terras da Capella de Itambé, na Provincia de Pernambuco, o Governo poderá affrontar aos individuos, que se acharem de posse dos ditos bens e terras.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 779, de 6 de Setembro de 1854

    Ementa: Fixando a Despeza e orçando a Receita para o exercicio de 1855 - 1856.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 788, de 12 de Setembro de 1854

    Ementa: Approva a jubilação concedida ao Doutor Antonio Maria de Miranda e Castro no lugar de Lente substituto da Faculdade de Medicina desta Côrte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 790, de 14 de Setembro de 1854

    Ementa: Declara que Luiz Gomes da Cunha tem direito á Pensão approvada em 18 de Agosto de 1852 desde 2 de dezembro de 1839.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 799, de 16 de Setembro de 1854

    Ementa: Declara que aos Tribunaes do Commercio compete o julgamento em Segunda instancia das Causas commerciaes com alçada até cinco contos de réis; ficando comprehendidos nesta jurisdicção os Commerciantes matriculados, e não matriculados; e dá outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 802, de 16 de Setembro de 1854

    Ementa: Approva ; a aposentadoria concedida ao Bacharel Luiz Paulino da Costa Lobo, no Lugar de Juiz de Direito da Comarca de Marvão, ora denominada do Principe Imperial.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 673-A, de 20 de Maio de 1853

    Ementa: Declara que o Doutor Luiz Antonio da Costa Barradas tem direito ao ordenado de Official Maior graduado da Secretaria d`Estado dos Negocios da Marinha.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 676, de 22 de Junho de 1853

    Ementa: Approva a aposentadoria concedida ao Conselheiro Adriano José Leal, no lugar de Ministro do Supremo Tribunal de Justiça, com o vencimento annual de dois contos e oitocentos mil réis.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 677, de 25 de Junho de 1853

    Ementa: Approva a Pensão annual concedida por Decreto de vinte e tres de Março de mil oitocentos cincoenta e dous ao Imperial Marinheiro Francisco Baptista.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 686, de 9 de Julho de 1853

    Ementa: Declara que D. Victoria Carlota da Silva tem direito ao Monte Pio de seu fallecido pae o Tenente Coronel Francisco José Ignacio da Silva.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 688, de 15 de Julho de 1853

    Ementa: Approva a deliberação tomada pelo Governo de fazer hum emprestimo aos dois Bancos desta Côrte, em Bilhetes do Thesouro sobre caução da Divida Publica.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 707, de 3 de Setembro de 1853

    Ementa: Autorisa o Governo a subvencionar os espetaculos das Companhias Lyricas e de baile no Teatro Fluminense, e indennisar a extincta empresa do Theatro de S. Pedro d`Alcantara da importancia de loterias para pagamento de seus credores.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 711, de 15 de Setembro de 1853

    Ementa: Approva a Pensão annual de 1.200$000, concedida por Decreto de quatro de Agosto ultimo, repartidamente a D. Carlota Altina Falcão e D. Maria Amalia Falcão.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 715, de 19 de Setembro de 1853

    Ementa: Fixaas Forças de terra para o anno financeiro de 1854-1855.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 717, de 24 de Setembro de 1853

    Ementa: Declara que o Brigadeiro reformado da extincta segunda Linha Manoel Ignacio da Silveira tem direito a perceber o soldo mensal de quarenta e cinco mil réis, contado da data em que foi reformado.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 723, de 30 de Setembro de 1853

    Ementa: Autorisando o Governo para fornecer por emprestimo á Republica Oriental do Uruguay hum subsidio que não exceda a sessenta mil patacões por mez, nem dure mais de hum anno.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 724, de 30 de Setembro de 1853

    Ementa: Autorisa o Governo para conceder Carta de Naturalisação de Cidadão Brasileiro ao Subdito Portuguez Padre Manoel Maria de Matos Pinto.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 640, de 12 de Junho de 1852

    Ementa: Concede á cada huma das Vilas de S. José, S. Miguel, Porto Bello e Lages, da Provincia de Santa Catharina, meia legua de terra em quadra em matos, ou huma legua em campos, onde houver devolutas dentro dos respectivos Municipios.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 658, de 27 de Agosto de 1852

    Ementa: Declara que são applicaveis ao Lente de Pathologia interna, o Doutor Joaquim José da Silva, as disposições da Resolução de 13 de Outubro de 1837.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 660, de 1º de Setembro de 1852

    Ementa: Permitte ao Estudante Antonio duarte da Silva Valença fazer acto do 4.º e 5.º anno do Curso Juridico.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 673, de 22 de Setembro de 1852

    Ementa: Autorisa o Governo a deferir, como parecer de justiça, o requerimento do Alferes Raymundo Remigio de Mello, que pede passagem da terceira para a primeira Classe do Exercito.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 8 de Junho de 1831

    Ementa: Sobre a applicação que devem ter os emolumentos existentes nas Juntas de Fazenda das Provincias maritimas, outrora pertencentes á Secretaria de Estado da Marinha.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 25 de Agosto de 1832

    Ementa: Crêa na villa de Campo Maior de Queixeramobim, da Provincia do Ceará, uma cadeira de grammatica latina.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 2 de Setembro de 1832

    Ementa: Autopriza o Governo a mandar passar carta de naturalisação ao Padre Angelo Maria Camponesque, natural de Italia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 10 de Outubro de 1832

    Ementa: Approva a aposentadoria concedida a Joaquim José Ferreira Chaves, no lugar de Almoxarife dos Armazens da Marinha da Côrte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 19 de Outubro de 1832

    Ementa: Marca o ordenado dos Bibliothecarios das Bibliothecas Publicas de Olinda, Rio de Janeiro e S. Paulo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 23 de Outubro de 1832

    Ementa: Sobre a navegação dos rios Doce e Jequitinhonha, abertura de estradas e reparação das existentes na direcção da Provincia de Minas Geraes para as da Bahia e Espirito Santo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 25 de Junho de 1831

    Ementa: Crêa diversas Cadeiras de instrucção secundaria na Cidade da Fortaleza e na Villa do Crato da Provincia do Ceará.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 28 de Junho de 1831

    Ementa: Crêa uma escola para meninos no arraial de Antonio Pereira da Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 17 de Julho de 1831

    Ementa: Autoriza o Governo para nomear um commandante geral das guardas municipaes do Rio de Janeiro e manda admittir nas mesmas guardas os filhos familias de pessoas que tenham as qualidades para eleitor.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 2 de Agosto de 1831

    Ementa: Autoriza a Camara Municipal do Maranhão a mandar construir um telheiro para a venda do peixe.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 9 de Agosto de 1831

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de soldo aos Officiaes estrangeiros demittidos pela Lei de 24 de Novembro de 1830

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 11 de Agosto de 1831

    Ementa: Erige em parochia a capella Filial da povoação da Barra da Villa de S. Matheus na Provincia do Espirito Santo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 17 de Setembro de 1831

    Ementa: Approva a aposentadoria concedida a Manoel Machado Coelho, com sobrevivencia e suas filhas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 20 de Setembro de 1831

    Ementa: Crêa uma aula de ensino mutuo no arraial do Pilar, da Provincia de Goyaz.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 8 de Outubro de 1831

    Ementa: Declara comprehendidos na ultima excepção do art. 10 da Lei de 24 de Novembro de 1830-os officiaes inferiores, e mais praças dos extinctos corpos de estrangeiros.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 8 de Outubro de 1831

    Ementa: Declara que o Tenente do Exercito João de Siqueira Campello está no gozo dos direitos de cidadão brazileiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 13 de Outubro de 1831

    Ementa: Annulla a Resolução do Conselho Geral da Provincia de Sergipe, que revogou uma Postura da Camara Municipal de Itabaiana, depois de havel-a confirmado.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 13 de Outubro de 1831

    Ementa: Erige em villas diversas povoações da Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 14 de Outubro de 1831

    Ementa: Dispensa o termo de transito e os respectivos emolumentos exigidos nos registros dos portos seccos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 14 de Outubro de 1831

    Ementa: Approva as aposentadorias concedidas a Manoel Machado Coelho, e ao Padre João Rufo da Costa Freitas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 14 de Outubro de 1831

    Ementa: Autoriza o Governo a continuar por mais um anno o pagamento de todas as pensões, tenças e mais mercês pecuniarias.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 25 de Outubro de 1831

    Ementa: Autoriza o Governo para continuar por administração com o melhoramento da estrada da Policia, e abertura da Serra de Santa Anna, em Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 25 de Outubro de 1831

    Ementa: Marca os limites da Villa Nova do Principe, da Provincia do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 25 de Outubro de 1831

    Ementa: Iguala o ordenado dos Professores de grammatica latina ao dos Mestres de primeiras letras, nos lugares em que estes o tiverem maior.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 25 de Outubro de 1831

    Ementa: Crêa uma escola para meninas na cidade de Goyaz.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 25 de Outubro de 1831

    Ementa: Crêa escolas de primeiras letras para ambos os sexos em diversos lugares da Provincia de S. Pedro do Sul.

    Situação: Não Informado

  • Lei de 31 de Outubro de 1831

    Ementa: Autoriza credito para as despezas militares da Provincia do Espirito Santo, no anno financeiro de 1831-1832.

    Situação: Não Informado

  • Lei de 31 de Outubro de 1831

    Ementa: Autoriza credito para as despezas com o Trem e o Hospital Militar de Pernambuco no anno financeiro de 1831-1832.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 31 de Outubro de 1831

    Ementa: Autoriza o Governo a passar carta de naturalização de cidadão brazileiro a José Pereira de Azevedo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 31 de Maio de 1833

    Ementa: Declara que Thomaz José Pinto de Cerqueira é cidadão brasileiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 31 de Maio de 1833

    Ementa: Autoriza o Governo a despender como gratificação com os Deputados da Junta do Commercio a parte, com que foram augmentados os seus primitivos ordenados, e de que ficaram privados pela extincção da Provedoria de Seguros.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 1º de Junho de 1833

    Ementa: Autoriza o Governo para determinar o prazo em que deve findar a circulação das notas do velho padrão e para substituir as actuaes notas do novo padrão do extincto Banco do Brasil, por notas do Thesouro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 31 de Outubro de 1831

    Ementa: Autoriza o Governo a passar carta de naturalização de cidadão brazileiro á Thomaz B. Tilden.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 6, de 18 de Junho de 1833

    Ementa: Approva os ordenados marcados pelo Presidente do Maranhão aos diversos professores de ensino primario.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 19 de Junho de 1833

    Ementa: Approva as tenças concedidas ás tres filhas do finado Leonardo Antonio Gonçalves Basto.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 31 de Outubro de 1831

    Ementa: Declara que Manoel José Eduardo Vaugien é Capitão de artilharia do Exercito do Brazil.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 31 de Outubro de 1831

    Ementa: Declara Officiaes do Exercito os naturaes ou domiciliados na Provincia Cisplatina, que adheriram á causa do Brazil, conservando-se no mesmo Exercito.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 13, de 26 de Julho de 1833

    Ementa: Faz extensiva a Provincia de Santa Catharina a Resolução do Conselho geral de S. Paulo sanccionada por Decreto de 10 de Julho de 1832, sobre a abertura de estradas, e melhoramento das existentes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 14, de 26 de Julho de 1833

    Ementa: Approva a jubilação concedida ao Padre Francisco de Paula e Oliveira na cadeira de philosophia racional e moral, da Cidade de S. Paulo

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 11 de Novembro de 1831

    Ementa: Erige em villa o arraial do Pilar, na Provincia de Goyaz.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 11 de Novembro de 1831

    Ementa: Autoriza o Governo a passar carta de naturalização a João Liberali.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 16 de Novembro de 1831

    Ementa: Declara da competencia do Supremo Tribunal da Justiça o Julgamento da antiguidade dos Magistrados

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 27, de 22 de Agosto de 1833

    Ementa: Determina sobre o julgamento dos processos anteriores á publicação do Codigo do Processo.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 48, de 3 de Setembro de 1833

    Ementa: Fixa as forças de terra ordinarias para o anno financeiro de 1834-1835.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 53, de 7 de Outubro de 1833

    Ementa: Marca o Subsidio que deverão vencer os Deputados na Proxima seguinte Legislatura.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 62, de 10 de Outubro de 1833

    Ementa: Fixa o tempo desde o qual serão contados os juros da divida fluctuante inscripta no Grande Livro da divida publica ; ; manda inscrever no dito livro o emprestimo de quatrocentos ; mil libras esterlinas contrahido na praça de Londres, e remove o cofre de depositos publicos para o Thesouro Nacional.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 20 de Agosto de 1831

    Ementa: Organiza a Administração do Correio da Provincia do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não Informado

  • Lei de 26 de Agosto de 1830

    Ementa: Concede favores aos Estudantes brazileiros que regressarem da Universidade de Coimbra e escolas de França até a data da sua publicação.

    Situação: Não Informado

  • Lei de 27 de Agosto de 1830

    Ementa: Extingue as Superintendencias e Juntas do lançamento da decima urbana e crêa Collectores a quem encarrega desse serviço.

    Situação: Não Informado

  • Lei de 24 de Novembro de 1830

    Ementa: Extingue o Commissariado Geral do Exercito durante a paz.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 31 de Agosto de 1829

    Ementa: Sobre o sorteio dos Juizes para a pronuncia determinado no art. 20 da Lei de18 de Setembro de 1828 e outras medidas a este respeito.

    Situação: Não Informado

  • Lei de 24 de Setembro de 1829

    Ementa: Sobre os vencimento dos Majores e Ajudantes de 2.ª linha sabidos da 1.ª antes do Decreto 3 de Dezembro de 1822 e Tenente - Coroneis ;e Coroneis que serviram ; aquelles postos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 24 de Setembro de 1828

    Ementa: Dá providencias ácerca da substituição dos membros das Juntas de Justiça das provincias, e manda que das respectivas sentenças de pena de morte se appelle ex-officio para a Relação do districto.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 25 de Setembro de 1828

    Ementa: Approva a mercê de 400$000 concedida a D. Maria Victoria Pulqueria da Silva e sua irmã D. Thereza de Jesus e Silva.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 25 de Setembro de 1828

    Ementa: Approva a pensão concedida ao Monsenhor Pedro Machado de Miranda Malheiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 25 de Setembro de 1828

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder carta de naturalisação a José Angelini Rozelli e outros.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 27 de Setembro de 1828

    Ementa: Declara que as inscripções da divida publica podem ser lançadas no grande livro e seus auxiliares por qualquer Official idoneo da respectiva respartição.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 27 de Setembro de 1828

    Ementa: Approva a aposentadoria concedida a Raymundo Nonnato Hyacintho, Escrivão da Junta de Fazenda da Provincia de Goyaz.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 1º de Outubro de 1828

    Ementa: Manda arrematar por annos irregulares o contracto da metade dos direitos das Alfandegas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 2 de Outubro de 1828

    Ementa: Approva a pensão de 120$000 concedida a Umbelina Rita.

    Situação: Não Informado

  • Lei de 6 de Outubro de 1828

    Ementa: Extingue o officio de Sellador de fazendas nas Alfandegas do Imperio, mandando arrecadar para o Thesouro os respectivos emolumentos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 880, de 17 de Setembro de 1856

    Ementa: Autorisa o Governo a conceder a João Antonio Vaz Portella, Contador da Thesouraria da Provincia do Maranhão, dous annos de licença.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 885, de 4 de Outubro de 1856

    Ementa: Autorisa o Governo para despender até seis mil contos de réis em tres annos com a importação de colonos e seu estabelecimento, e com auxilios á emigração; para mandar continuar as obras do cáes d'Alfandega desta Côrte; e para fazer construir no porto do Rio de Janeiro hum Dique destinado aos Navios de guerra.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 63, de 9 de Outubro de 1835

    Ementa: Approva aposentadoria concedida ao Administrador do Correio Geral da cidade da Bahia, Prudencio José da Cunha.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 70, de 9 de Outubro de 1835

    Ementa: Eleva a 500$000 annuaes o ordenado do Porteiro da Academia das Bellas-Artes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 81, de 10 de Outubro de 1835

    Ementa: Approvando a Pensão concedida a D. Lina Joaquina de Mello Marinho Falcão, viuva do Coronel Manoel Sebastião de Mello Marinho Falcão.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 87, de 27 de Outubro de 1835

    Ementa: Declarando o direito de varios individuos á continuação da percepção de vencimentos que accumulavão em virtude de diferentes Decretos.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 90, de 29 de Outubro de 1835

    Ementa: Concede quatro loterias annuaes de cem contos de réis cada uma por espaço de seis annos, a favor do Monte Pio Geral dos Servidores do Estado.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 95, de 30 de Outubro de 1835

    Ementa: Autorisando o Governo a queimar todas as Notas do extincto Banco, e as do Novo Padrão que sobrárão, depois de feita a substituição.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 102, de 31 de Outubro de 1835

    Ementa: Approva a pensão de 300$000 concedida a D. Maria Josepha de Figueiredo Salgado.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 126, de 10 de Novembro de 1835

    Ementa: Approva a Tença de 220$000 concedida ao Coronel effectivo João Chrisostomo da Silva.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 25, de 30 de Agosto de 1834

    Ementa: Considera como formado no Curso Juridico de S. Paulo e cidadão brasileiro Venencio José Lisboa Filho, licenciado em Direito pela Universidade de Paris.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 28, de 2 de Setembro de 1834

    Ementa: Approva as jubilações concedidas ao Padre José Antonio da ; Silva e Souza, a João Paula Dias Jorge, ao Padre Antonio de ; Almeida Pacheco, e a José Lobo Fróes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 30, de 13 de Setembro de 1834

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar pagar ao Padre José Maria Brayner o soldo de Capitão de primeira linha.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 31, de 15 de Setembro de 1834

    Ementa: Approva a Tença de 220$000 concedida ao Coronel Manoel da Fonseca Lima e Silva.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 16 de Junho de 1832

    Ementa: Declara que as eleições dos Deputados para a Legislatura de 1834 a 1837, sejam feitas em todas as Provincias no intervallo do 1.º de Janeiro ao ultimo de Junho de 1833.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 6 de Julho de 1832

    Ementa: Erige em villas varias povoações da Provincia do Piauhy.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 10 de Julho de 1832

    Ementa: Transfere a villa de S. João Baptista da Agua-Fria, para o arraial da Purificação, com o título de villa de Nossa Senhora da Purificação dos Campos, na Provincia da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 18 de Julho de 1832

    Ementa: Determina que em cada districto de Juiz de Paz da Provincia de Santa Catharina haja uma casa de Detenção.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 7 de Agosto de 1832

    Ementa: Declara os ordenados dos \professores e Mestres de primeiras letras da Provincia de S. Paulo, e os requisitos que devem ter os que se quizerem oppôr ás ditas cadeiras.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 7 de Agosto de 1832

    Ementa: Crêa cadeiras de primeiras letras para meninos em diversas povoações da Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 7 de Agosto de 1832

    Ementa: Autoriza as Congregações de Lentes dos Cursos das ;sciencias juridicas e sociaes, a fazer os regulamentos necessarios para a politica do estabelecimento.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 7 de Agosto de 1832

    Ementa: Erige em villa a povoação de Larangeiras, na Provincia de Sergipe.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 20, de 5 de Agosto de 1837

    Ementa: Approvando a Pensão conferida ao Capitão de 1.ª Linha das Alagôas Affonso de Noronha Fortes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 23, de 7 de Agosto de 1837

    Ementa: Declarando não comprehendidos na disposição do art. 9.º, § da Lei de 31 de Outubro de 1835 os emolumentos que se cobravão na Secretaria de Estado dos Negocios da Marinha.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 29, de 11 de Agosto de 1837

    Ementa: Approvando a Tença que obtivera D. Anna Josefina Pereira Pinto de Mendonça.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 38, de 14 de Agosto de 1837

    Ementa: Approvando a Pensão concedida a D. Maria Luiza Freire.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 43, de 19 de Agosto de 1837

    Ementa: Mandando admittir á matricula os Estudantes que não tiverem comparecido em tempo a fazer acto e outras disposições.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 50, de 9 de Setembro de 1837

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Brigadeiro Antonio Elziario de Miranda e Brito.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 53, de 11 de Setembro de 1837

    Ementa: Approvando a Tença concedida a D. Luiza Marcelina Mathildes Caetana da Silva.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 54, de 11 de Setembro de 1837

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Capitão Tenete Antonio Joaquim de Sousa.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 62, de 15 de Setembro de 1837

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Major Antonio João Rangel de Vasconcellos.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 83, de 10 de Outubro de 1837

    Ementa: Fixando as Forças Navaes activas no anno financeiro de 1838-1839

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 87, de 10 de Outubro de 1837

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Chefe de Esquadra Bernadino de Sena Corrêa Freire.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 91, de 10 de Outubro de 1837

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Capitão de Mar e Guerra Theodoro de Beaurepaire.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 93, de 10 de Outubro de 1837

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Tenente Coronel Manoel José de Castro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 94, de 10 de Outubro de 1837

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Capitão Tenente José Mamede Ferreira.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 98, de 10 de Outubro de 1837

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Coronel Pedro José da Costa Pacheco.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 100, de 10 de Outubro de 1837

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Tenente Coronel João Francisco de Chaby.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 6, de 15 de Junho de 1838

    Ementa: Autorisa o Director da Escola de Medicina ; da Côrte a admittir ; a fazer acto do primeiro anno ao Estudante Luiz Sobral Pinto, depois de approvado nos preparatorios, que lhe faltão.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 15, de 2 de Julho de 1838

    Ementa: Faz extensivo, no Municipio da Côrte, aos Professores Publicos de Primeiras Letras, nomeados antes da Lei de 15 de Outubro de 1827, o Artigo 10 da mesma Lei.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 603, de 21 de Junho de 1851

    Ementa: Concede a Carlos Augusto Taunay o privilegio exclusivo pelo tempo de dez annos para estabelecer na Cidade do Rio de Janeiro Caleças ligeiras de quatro assentos, com o nome de - Urbanas. -

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 607, de 6 de Agosto de 1851

    Ementa: Autorisa o Governo para conceder a remissão da divida proveniente do arrendamento do Rincão do Saican.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 610, de 19 de Agosto de 1851

    Ementa: Approva a Pensão annual concedida por Decreto de 28 de Outubro de 1850 a D. Leopoldina Eugenia de Freitas, correspondente á metade do soldo que vencia seu marido o Alferes do 6.º Batalhão de Caçadores José Eugenio de Jesus.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 627, de 16 de Setembro de 1851

    Ementa: Abre hum credito supplementar e extraordinario de 1.734.310$718 para as despezas dos exercicio de 1849 - 1850, outro de 4.591.359$709 para as do exercicio de 1850 - 1851; e outro de 176.143$250 para as do exercicio de 1851 - 1852.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 637, de 30 de Setembro de 1851

    Ementa: Approva a aposentadoria concedidas aos Desembargadores e Juiz de Direito nelle declarados.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 528, de 26 de Março de 1850

    Ementa: Approva a Pensão annual de 240$000 concedida por Decreto de 25 de Junho de 1849 ao Major do 4.º Batalhão da extinta 2.ª Linha Francisco José de Mello, contando-se-lhe a dita Pensão desde a data do referido Decreto.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 529, de 26 de Março de 1850

    Ementa: Approva a Pensão annual de 240$000 concedida por Decreto de 21 de Maio de 1849 a Maria Joaquina de Araujo, contando-se-lhe a dita Pensão desde a data do referido Decreto.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 534, de 3 de Maio de 1850

    Ementa: Fixa as Forças Navaes para anno financeiro de 1850.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 536, de 13 de Maio de 1850

    Ementa: Manda que fique em vigor a Lei do Orçamento de 1849 - 50, em quanto não for promulgada a de 1850 -51.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 550, de 30 de Maio de 1850

    Ementa: Concede hum crédito da quantia de 22.265$705, para pagamento da despeza do funeral de Sua Alteza Imperial o Senhor Dom Pedro Affonso.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 558, de 26 de Junho de 1850

    Ementa: Marca a fórma de preencher as faltas dos Jurados, para poder-se installar o Jury, ou continuar as suas Sessões.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 563, de 4 de Julho de 1850

    Ementa: Autorisando o Governo para reformar o Thesouro Publico e Thesourarias das Provincias.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 573, de 24 de Agosto de 1850

    Ementa: Approva a Pensão annual de 240$, concedida por Decreto de 21 de Fevereiro de 1850 a D. Anna Corrêa Pinto de Lamare, contando-se-lhe a dita Pensão desde o dia 14 de Março de 1849.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 594, de 13 de Setembro de 1850

    Ementa: Approva a Pensão annual de R.s 240$000, concedida por Decreto de 8 de Junhjo de 1849 ao Guarda Nacional Manoel José de S. Tiago.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 596, de 13 de Setembro de 1850

    Ementa: Approva a Pensão annual de R.s 240$000, concedida por Decreto de 21 de Maio de 1849 a Candida Maria, viuva do Guarda Nacional Francisco José Nunes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 498, de 27 de Julho de 1848

    Ementa: Sancciona a Resolução da Assembléia Geral Legislativa, que fixa as Forças de terra para o anno financeiro que ha de correr do 1.º de Julho de 1849 ao fim de Junho de 1850.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 504, de 20 de Setembro de 1848

    Ementa: Autorisa ao Governo a conceder Carta de naturalisação de Cidadão Brasileiro ao subdito Portuguez Joaquim José de Azevedo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 411, de 25 de Maio de 1847

    Ementa: Sobre a Resolução, que autorisa a admissão dos Cidadãos, que servem em paiz estrangeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 435, de 5 de Julho de 1847

    Ementa: Autorisa o Governo para conceder licença, pelo tempo de dous annos, ao Juiz dos Feitos da Fazenda desta Côrte, Francisco de Sousa Martins.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 436, de 22 de Julho de 1847

    Ementa: Approva a reforma concedida ao Soldado de 1.ª Linha Faustino Gomes Neves.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 439, de 22 de Julho de 1847

    Ementa: Approva a reforma concedida ao Soldado de 1.ª Linha Antonio Albino de Araujo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 444, de 22 de Julho de 1847

    Ementa: Sanccionando a a Resolução da Assembléia Geral Legislativa, que approva as reformas concedidas aos 2.ºs Sargentos Manoel Felix Nogueira, e José Joaquim de Sousa Capichaba, e aos Soldados João Baptista Lima, Joaquim de Sousa, e Joaquim José das Chagas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 450, de 22 de Julho de 1847

    Ementa: Sanccionando a Resolução da Assembléia Geral Legislativa, que approva a Pensão concedida a Maria Jesuina da Silva.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 451-A, de 31 de Julho de 1847

    Ementa: Fixa as Forças de mar para o anno financeiro de mil oitocentos quarenta e oito a mil oitocentos quarenta e nove

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 453, de 11 de Agosto de 1847

    Ementa: Sancciona a Resolução da Assembléia Geral Legislativa, que fixa as Forças de terra para o anno financeiro de 1848 a 1849.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 456, de 21 de Agosto de 1847

    Ementa: Sancciona a Resolução da Assembléia Geral Legislativa, que approva as reformas concedidas ao Soldado Francisco Antonio de Oliveira, Cabo Paulino José de Aragão, e aos Soldados Manoel Roberto, João do Rosario, Manoel Joaquim de Oliveira, e José Antonio da Silveira.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 461, de 30 de Agosto de 1847

    Ementa: Approva as Pensões concedidas a D. Ursula Joaquina Vieira, viuva do Tenente de 1.ª Linha José Felix de Mendonça; e a D. Isabel Alexandrina de Campos Araujo, viuva do Alferes de 1.ª Linha Constantino José de Araujo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 465, de 3 de Setembro de 1847

    Ementa: Approva a aposentadoria concedida ao Desembargador da Relação do Rio de Janeiro Caetano Maria Lopes Gama, em hum lugar de Ministro do Supremo Tribunal de Justiça, com o vencimento annual de dous contos e oitocentos mil réis.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 470, de 9 de Setembro de 1847

    Ementa: Approva a Pensão annual de oitocentos mil réis, concedida, por Decreto de 17 de Maio deste anno, a D. Anna Carolina Florim Castro e Silva.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 477, de 23 de Setembro de 1847

    Ementa: Approvando a aposentadoria concedida a Agostinho Leitão de Almeida, no lugar de Inspector de Thesouraria da Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 482, de 25 de Setembro de 1847

    Ementa: Approva a Pensão annual, concedida por Decreto de 29 de Janeiro deste anno a D. Eufrozina Guilhermina Lopes Motta, viuva do Alferes reformado Guilherme Cypriano de Sousa Motta.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 489, de 26 de Setembro de 1847

    Ementa: Concede quatro Loterias para o novo Hospital de Caridade da Provincia de Santa Catharina, e Igreja Matriz da Villa de S. José da mesma Provincia, e duas para hum Hospital nas Aguas Virtuosas da Campanha, e outro nas das Caldas da Villa deste nome na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 378, de 1º de Julho de 1846

    Ementa: Approva a Pensão de hum conto de réis, concedida por Decreto de 20 de Agosto de 1841 repartidamente ás irmãs do Marquez de Caravellas, D. Anna Joaquina de São José Aragão Maya, D. Maria Rosa Carneiro Marques, D. Josefa Angelica do Paraizo, a á cunhada do mesmo Marquez, D. Maria Joaquina Pereira Carneiro de Campos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 381, de 13 de Julho de 1846

    Ementa: Approva a Pensão annual de trezentos mil réis, concedida por Decreto de 19 de Julho de 1838 ao Capitão do setimo Batlhão de Caçadores de primeira Linha Manoel Francisco Alves, em remuneração de seus serviços prestados na Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 382, de 14 de Julho de 1846

    Ementa: Approva a Pensão annual concedida por Decreto de 22 de Agosto de 1844 a D. Maria Carolina de Almeida e Castro, viuva do Major Graduado do primeiro Batalhão de Artilheria a pé José Corrêa de Castro, e suas duas filhas menores Augusta e Candida, em attenção aos bons serviços militares prestados pleo mesmo Major no espaço de dezesete annos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 383, de 15 de Julho de 1846

    Ementa: Approva a Pensão annual de trezentos mil réis, concedida a D. Luiza Candida da Nobrega Barbosa, viuva de Joaquim Alves Barbosa, pelo Decreto de 2 de Agosto de 1844, em plena ; remuneração dos serviços de seu finado marido no lugar de Oficial da Secretaria da Camara dos Deputados.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.047, de 4 de Junho de 1860

    Ementa: Approva a aposentadoria concedida ao Juiz do Direito João Carlos Pereira lbiapina.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.052, de 9 de Junho de 1860

    Ementa: Concede quatro loterias, sendo duas em beneficio das obras da Matriz da Villa do Pilar, na Provincia da Parahyba do Norte, e as outras em beneficio das obras da Matriz da Villa Leopoldina, e das do Espirito Santo na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.058, de 13 de Junho de 1860

    Ementa: Approva a aposentadoria concedida por Decreto de 26 de Agosto de 1857 a Honorio Pereira de Azeredo Coutinho no lugar de Secretario do Governo da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.059, de 30 de Junho de 1860

    Ementa: Declara que os Lentes jubilados da antiga Academia de Marinha, Tenente Coronel José de Paiva e Silva, e Major reformado José Joaquim de Avila, teem direito ao ordenado por inteiro, que percebião quando forão jubilados.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.072, de 8 de Agosto de 1860

    Ementa: Autorisa o Governo para mandar matricular e admittir a exame do primeiro anno da Faculdade de Medicina da Côrte a José Pereira da Costa Motta.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.074, de 14 de Agosto de 1860

    Ementa: Autorisa o Governo a mandar matricular e admittir a exame do primeiro anno da Faculdade de Direito do Recife a João Pereira da Silva Leite.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.077, de 14 de Agosto de 1860

    Ementa: Autorisa o Governo para mandar matricular, e admittir a exame do primeiro anno da Faculdade de Direito do Recife a Rofiro Tavares de Almeida.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.081, de 14 de Agosto de 1860

    Ementa: Autorisa o Governo a mandar matricular, e admittir a exame do primeiro anno da Faculdade de Direito do S. Paulo a Eduardo Meirelles Alves Moreira, e a Henrique Antonio Alves do Carvalho.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.087, de 22 de Agosto de 1860

    Ementa: Autorisa o Governo a mandar matricular no primeiro anno da Faculdade de Direito de S. Paulo a Pedro Luiz Rodrigues Horta, e Miguel Figueiroa de Faria; e no segundo anno da Faculdade de Direito do Recife a Ernesto Julio Bandeira de Mello, se fôr approvado nas materias do primeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.106, de 21 de Setembro de 1860

    Ementa: Approva a pensão annual de 400$000 réis concedida por Decreto de 30 de Junho deste anno a Pedro José Cardozo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 949, de 26 de Junho de 1858

    Ementa: Manda comprehender no Aviso de 2 de Março de 1829 o Capitão Antonio Joaquim Rodrigues Borba, e mais Oficiaes em identicas circunstancias.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 955, de 7 de Julho de 1858

    Ementa: Concede seis loterias em beneficio do Estabelecimento de productos chimicos de propriedade do pharmaceutico Ezequiel Corrêa dos Santos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 956, de 14 de Julho de 1858

    Ementa: Concede quatro loterias em beneficio das obras das Matrizes da Provincia do Piauhy.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 960, de 22 de Julho de 1858

    Ementa: Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1859-1860.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 971, de 25 de Agosto de 1858

    Ementa: Approva a pensão annual de 600$000 rs. concedida por Decreto de 8 de Junho de 1858, sem prejuizo do meio soldo, á D. Maria Josefina Seára; a de 180$000 rs. a cada hum de seus filhos, em ;quanto menores; e a de 240$000 rs. a cada huma de suas filhas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 978, de 15 de Setembro de 1858

    Ementa: Approva a pensão annual de 600$000, concedida por Decreto de 17 de Maio de 1847 á D. Maria Secunda Fernandes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 980, de 15 de Setembro de 1858

    Ementa: Mandando vigorar no anno financeiro de 1859-60 a Lei do Orçamento n.º 939.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 991, de 22 de Setembro de 1858

    Ementa: Approva a pensão annual de 800$000 réis, concedida por Decreto de 10 de Junho de 1858 á D. Maria José de Araújo Fernandes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 992, de 22 de Setembro de 1858

    Ementa: Concede duas loterias para conclusão da Igreja do Senhor dos Passos da Cidade de São Leopoldo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 998, de 22 de Setembro de 1858

    Ementa: Approva a pensão de 1.000$000, concedida por Decreto de 10 de Junho de 1858 á D. Thomazia Dolores d`Alende Raposo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.002, de 22 de Setembro de 1858

    Ementa: Autorisa o Governo a transferir para a 1ª Classe do Exercito o Segundo Tenente José Antonio de Araujo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.005, de 22 de Setembro de 1858

    Ementa: Approva aposentadoria concedida ao Conselheiro Desembargador da Relação do Rio de Janeiro Paulino José Soares, Visconde de Uruguay com as honras de Ministro do Supremo Tribunal de Justiça, e com o ordenado annual de tres contos de réis.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.009, de 25 de Setembro de 1858

    Ementa: Diversas disposições a favor do Hospital Geral da Santa casa da Misericordia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.010, de 1º de Junho de 1859

    Ementa: Declara que os vencimentos do emprego de Secretario das Faculdades de Direito pertencerão por inteiro a qualquer dos Lentes das mesmas Faculdades que o exercer.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.032, de 22 de Agosto de 1859

    Ementa: Approva a pensão annual de 800$ réis concedida a D. Julia Adela de Carvalho, viuva de José Sebastião Affonso de Carvalho.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.033, de 25 de Agosto de 1859

    Ementa: Approva a pensão annual de 720$000 réis concedida por Decreto do 1º de Março de 1859, a D. Maria Joaquina Mancebo Moret, viuva do Capitão de Engenheiros Horacio da Gama Moret.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 893, de 20 de Junho de 1857

    Ementa: Autorisa o Governo a mandar passar Carta de Naturalisação de Cidadão Brasileiro a Gustavo Carlos Antonio Lainné e outros.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 901, de 5 de Agosto de 1857

    Ementa: Concede á Igreja matriz de Nossa Senhora da Conceição na capital da Provincia do Ceará huma loteria, segundo o plano das da Corte, onde será extrahida.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 903, de 5 de Agosto de 1857

    Ementa: Fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1858-1859.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 906, de 10 de Agosto de 1857

    Ementa: Autorisa o Governo a depositar no Banco do Brasil e suas Caixas Filiaes as sommas disponiveis que tiver no Thesouro e Thesourarias de Fazenda.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 910, de 19 de Agosto de 1857

    Ementa: Autorisa o Governo a conceder hum anno de licença com todos os seus vencimentos ao Dr. Elias José Pedrosa, Lente da Faculdade de Medicina da Bahia, e ao Dr. Luiz de Carvalho Paes de Andrade, Guarda-mór da Alfandega de Pernambuco, para tratarem de sua saude na Europa.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 913, de 26 de Agosto de 1857

    Ementa: Autorisa o Governo a mandar matricular José Francisco Vianna no 4.º anno da Faculdade de Direito da Cidade de Recife, se mostrar que as faltas que tiver dado, sendo-lhe abonadas, lhe não fazião perder o anno.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 916, de 26 de Agosto de 1857

    Ementa: Concede cinco loterias á Imperial Sociedade Auxiliadora das Artes Mecanicas Liberaes e Beneficente desta Côrte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 921, de 26 de Agosto de 1857

    Ementa: Autorisa o Governo para conceder Carta de Naturalisação a Henrique Corrêa Moreira.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 935, de 29 de Agosto de 1857

    Ementa: Autorisa o Governo a pagar ao Tenente reformado de Exercito Joaquim José de Sousa, a quantia de 1.375$ de soldos por elle vencidos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 936, de 5 de Setembro de 1857

    Ementa: Autorisa o Governo para estabelecer a navegação por vapor desta Côrte á Cidade da Victoria, na Provincia do Espirito Santo, e a estende-la ao porto de Caravellas, na da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 938, de 23 de Setembro de 1857

    Ementa: Autorisa o Governo a conceder hum anno de licença com todos os vencimentos ao Doutor Joaquim Vilella de Castro Tavares, a João Xavier Carneiro da Cunha e a Manoel José de Albuquerque.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 808, de 23 de Junho de 1855

    Ementa: Autorisa ;o Governo para conceder carta de Naturalisação de Cidadão Brasileiro ao subdito Francez Padre Nicolau Germaine.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 331, de 5 de Fevereiro de 1845

    Ementa: Concede duas Loterias á Santa Casa da Misericordia da Cidade de S. João d`El Rei

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 403, de 11 de Setembro de 1846

    Ementa: Sancciona a Resolução da Assembléa Geral Legislativa que approva a Pensão annual de 72$000 concedida a Luiz Gomes da Cunha.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 346, de 24 de Maio de 1845

    Ementa: Mandando continuar por seis mezes a Lei de 21 de Outubro de 1843, N.º 317, em quanto não for promulgada a Lei de Orçamento para o exercicio de 1845-1846.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 351, de 18 de Junho de 1845

    Ementa: Approva a Pensão annual de cento e vinte mil réis, concedida ao Tenente de Primeira Linha reformado João Caetano Pereira de Mello, pela Resolução de Consulta de 30 de Dezembro de 1843.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 356, de 30 de Julho de 1845

    Ementa: Sancciona a Resolução da Assembléia Geral Legislativa fixando as Forças de terra para o anno financeiro de 1846 a 1847.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 359, de 16 de Agosto de 1845

    Ementa: Approva a despeza feita pelo Governo com os soccorros prestados ás Provincias da Parahiba, Rio Grande do Norte, e Ceará, na remessa de mantimentos para remediar os males da fome geral, que nessas Provincias tem cansado a sêcca; e autorisa o mesmo Governo não só para continuar a prestar os mencionados soccorros conforme as circunstancias o exigirem, mas tambem para haver os fundos necessarios, pelo modo, por que he supprido o deficit na Lei do Orçamento em vigor.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 365, de 10 de Setembro de 1845

    Ementa: Approva a Pensão annual de hum conto e duzentos mil réis, concedida por Decreto de quatro de Julho de mil oitocentos e quarenta e cinco, á Baroneza de Taquary.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 321, de 11 de Maio de 1844

    Ementa: Approva a Pensão annual de cento e vinte mil réis, concedida a Marianna Ignacia de Oliveira, viuva de João Antônio, Marinheiro da Canhoneira Guarany.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 263, de 21 de Fevereiro de 1843

    Ementa: Manda executar as Instruções da mesma data sobre vencimentos militares.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 267, de 18 de Março de 1843

    Ementa: Para se encontrarem na divida de Bartholomeu da Costa Pereira os supprimentos feitos a um destacamento na Provincia da Parahyba.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 268, de 22 de Março de 1843

    Ementa: Revoga a Lei de 9 de Março de 1841 da Assembléa Provincial de Sergipe d`El-Rei.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 271, de 29 de Março de 1843

    Ementa: Approva a pensão annual de cem mil réis, concedida a Anna de Souza Bueno, viuva do Cabo de Marinheiros Manoel Ferreira Cardoso.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 275, de 29 de Março de 1843

    Ementa: Sancciona a Resolução da Assembléia Geral Legislativa que approva a pensão annual de setenta e dous mil réis, concedida por Decreto de quatro de Agosto de mil oitocentos quarenta e dous a Antonio Pedro de Alcantara, Soldado do Corpo Policial da Provincia do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 292, de 30 de Agosto de 1843

    Ementa: Approva a pensão concedida a Marqueza de Inhambupe.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 294, de 13 de Setembro de 1843

    Ementa: Autorisa o Director do curso Juridico de Olinda a admittir á matricula do primeiro anno o alumno João da Costa Lima e Castro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 320, de 21 de Outubro de 1843

    Ementa: Approva a pensão annual de duzentos e sessenta e quatro mil réis, concedida a D. Gertrudes Maria de Souza e Carvalho, comprehendido o meio soldo a que tem direito.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 174, de 8 de Junho de 1841

    Ementa: Approva a Pensão aanual de trinta e seis mil e quinhentos réis, concedida ao cabo de Esquadra Reformado Solustiano Israel.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 176, de 15 de Junho de 1841

    Ementa: Approva a Pensão de quatro contos de réis annuaes, concedida ao Senador Diogo Antonio Feijó.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 184, de 5 de Julho de 1841

    Ementa: Declara que a Senhora Princeza Dona Maria Amelia he pela Constituição do Imperio Princeza Brasileira.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 185, de 9 de Julho de 1841

    Ementa: Approva a Pensão annual de seiscentos mil réis, concedida ao bacharel Luiz Paulino da Costa Lobo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 197, de 14 de Setembro de 1841

    Ementa: Autorisa o Governo a mandar passar Carta de Naturalisação de Cidadão Brasileiro ao Portuguez João Leite de Amorim.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 198, de 14 de Setembro de 1841

    Ementa: Autorisa o Governo a mandar passar Carta de Naturalisação de Cidadão, Brasileiro ao Portuguez Joaquim Antonio da Silva.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 206, de 14 de Setembro de 1841

    Ementa: Approva a Pensão annual de seiscentos mil réis, concedida, repartidamente, a D. Maria Josefa Clementina, e ás suas tres filhas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 209, de 22 de Setembro de 1841

    Ementa: Autorisa o Governo a mandar passar Carta de Naturalisação de Cidadão Brasileiro ao Padre Miguel Lasso da Veiga.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 210, de 22 de Setembro de 1841

    Ementa: Concede tres Loterias para com o seu producto reparar-se o Convento de Santo Antonio desta Cidade.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 211, de 22 de Setembro de 1841

    Ementa: Autorisa o Director da Escola de Medicina da Cidade da Bahia para admittir a exame das materias do segundo anno daquella Faculdade a Ernesto Frederico de Figueiredo Camargo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 218, de 28 de Setembro de 1841

    Ementa: Approva a Pensão annual de cem mil réis, concedida a Manoel Antonio de Faria.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 226, de 18 de Outubro de 1841

    Ementa: Approvando a aposentadoria concedida a Luiz Venancio Ottoni, Official Maior da Thesouraria da Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 240, de 29 de Novembro de 1841

    Ementa: Approva a aposentadoria concedida a João Coelho de Carvalho, no Lugar de Primeiro Escripturario da Thesouraria da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 250, de 30 de Novembro de 1841

    Ementa: Approva a Pensão annual de cento e vinte mil réis, concedida a D. Maria do Carmo de Pina.

    Situação: Não Informado