• Decreto Legislativo nº 71, de 2025

    Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Riacho das Almas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 122, de 2025

    Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural e Educadora de Radiodifusão de Morro Agudo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morro Agudo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 91, de 2025

    Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Machados FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Machados, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 99, de 2025

    Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores da Vila Brasil e outras Artérias para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pombos, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 100, de 2025

    Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Ondas Verdes FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tacuru, Estado do Mato Grosso do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 101, de 2025

    Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Comunicação Beneficente Comunitária Interativa para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra do Salitre, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 106, de 2025

    Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Glória do Goitá para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Glória do Goitá, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 141, de 2025

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiofusão Comunitária Alternativa FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Peritoró, Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 109, de 2025

    Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente Universo (Acobeu) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caratinga, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 110, de 2025

    Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação e Cultura Liberdade para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaíba, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 112, de 2025

    Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Seara - ACS para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Várzea da Palma, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 156, de 2025

    Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Moradores e Amigos de Serranópolis do Iguaçu para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 162, de 2025

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco - Univasf para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 7, de 2025

    Ementa: Institui o Grupo Parlamentar Brasil-União Europeia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 123, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da "Rádio Difusora de Rio Negro Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Rio Negro, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 219, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a autorização do Governo do Estado de Minas Gerais - "Rádio Inconfidência Ltda." - para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.603, de 30 de Agosto de 1970

    Ementa: Dá a denominação da "Via Dom Bosco" à BR-030 do Plano Nacional de Viação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.983, de 18 de Novembro de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 2º, 6º e 8º Regiões, o crédito especial de Cr$ 6.661.990,40, para atender ás despesas que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.463, de 7 de Novembro de 1964

    Ementa: Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Consultoria Geral da República e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.577, de 11 de Dezembro de 1964

    Ementa: Isenta do imposto de importação material destinado à fabricação de centrais telefônicas a ser importado pela Siemens do Brasil Companhia de Eletricidade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.684, de 21 de Junho de 1965

    Ementa: Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento telefônico destinado à Telefônica Pinhal S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.580, de 11 de Dezembro de 1964

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial até Cr$ 2.502.419,80 (Dois milhões, quinhentos e dois mil, quatrocentos e dezenove cruzeiros e oitenta centavos), para ocorrer a despesas com pagamento devido ao pessoal admitido por conta da verba de obras, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 62, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.182, de 16 de julho de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 4, de 1973

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.253, de 29 de dezembro de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 43, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.323, de 3 de abril de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 47, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.327, de 3 de maio de 1974, que "reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 33, de 1967

    Ementa: Aprova as contas do Presidente da República, relativa ao exercício de 1960.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 44, de 1967

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 332, de 12 de outubro de 1967, que dispõe sobre estímulos ou aumento de produtividade dos artigos que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 20, de 1972

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 7, de 1970

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.080, de 30 de janeiro de 1970, que dispõe sobre a entrega das parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias pertecentes aos Municípios dos Territórios Federais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 39, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.168, de 29 de abril de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 47, de 1972

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.231, de 6 de julho de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 54, de 1971

    Ementa: Dá provimento a recurso do Tribunal de Contas da União a fim de ser mantida a decisão denegatória de registro de despesa proviniente de fornecimento feito à Casa da Moeda pela Cia.Fabricadora de Papel.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 4, de 1999

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo com o The Export-Import Bank of Japan ;- Jexim, no valor equivalente a ¥ 18.000.000.000,00 (dezoito bilhões de ienes), de principal, destinando-se os recursos ao financiamento parcial do Programa de Modernização da Infra-Estrutura do Setor de Ciência e Tecnologia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 37, de 1965

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a têrmo de contrato, de 5 de novembro de 1953, de revigoração de aforamento do terreno de marinha que a União Federal outorgou à Imobiliária "Pedra do Lar S/A".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 57, de 1965

    Ementa: Mantém o ato, de 5 de novembro de 1954 do Tribunal de Contas da União denegatória de registro a termo de 10 de março de 1954 aditivo ao acordo de 15 de abril de 1952 celebrado entre o Governo da União e o Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 3, de 1956

    Ementa: Aprova o termo de contrato celebrado entre o Ministério da Saúde - Divisão de Obras do Departamento de Administração - e a firma Sidema S.A. - Comercial Importadora Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.336, de 16 de Outubro de 1967

    Ementa: Abre, ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, o crédito especial de NCr$ 42.000,00 (quarenta e dois mil cruzeiros novos) para atender, no corrente exercício, a despesas com gratificações na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Salarial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 34, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.460, de 26 de agosto de 1988, que "autoriza a concessão de garantia da União aos títulos que menciona".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.407, de 22 de Janeiro de 1955

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 , para ocorrer às despesas com a realização da Festa da Laranja.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.234, de 14 de Junho de 1954

    Ementa: Estabelece um plano de saneamento e aproveitamento econômico da Baixada Santista, no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.475, de 28 de Abril de 1955

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a emitir uma série de selos postais comemorativo do cinquentenário da chegada dos Irmãos Maristas ao Norte do País.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.498, de 3 de Junho de 1955

    Ementa: Estende os dispositivos da Lei nº 2.412 de 1º de fevereiro de 1955, aos servidores das Secretarias do Supremo Tribunal Federal, Tribunal Federal de Recursos, Tribunal de Contas da União, Superior Tribunal Militar e Auditorias, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais Eleitorais, Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, aos do Tribunal do Júri do Distrito Federal, Júri dos Crimes contra a Economia Popular no Distrito Federal, Varas do Juízo de Menores e Acidentes no Trabalho, do Distrito Federal e aos serventuários da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Federais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.551, de 26 de Julho de 1955

    Ementa: Concede isenção de impostos e taxas aduaneiras para quatro caixas contendo objetos religiosos doados pelos Franciscanos de Milão ao Convento de São Francisco, em São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.675, de 8 de Dezembro de 1955

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 600.000,00 para auxiliar a realização do Tríduo Nacional de Nossa Senhora de Fátima, em Fortaleza, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.614, de 24 de Setembro de 1955

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de Cr$ 6.950,00 para pagamento da gratificação de função ao Professor Dr. Aristides Rocha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.612, de 28 de Maio de 1952

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 356.649,00, para pagamento à Serviços Hollerith S.A., em decorrência do Decreto Legislativo nº 2, de 5 de fevereiro de 1948.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.670, de 6 de Dezembro de 1955

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 1.500.000.000,00 distribuido em dez parcelas anuais de Cr$ 150.000.000,00, para ocorrer a despesas com a construção de casas para oficiais e sargentos em todo o território nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.121, de 16 de Abril de 1957

    Ementa: Concede isenção de direitos aduaneiros inclusive adicional de 10%, imposto de consumo e mais taxas alfandegárias para materiais importados pela Cia. Telefônica de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.125, de 18 de Abril de 1957

    Ementa: Concede o auxílio especial de Cr$ 20.000.000,00 às Províncias Maristas Brasileiras, para ampliação de sua rede de estabelecimentos educacionais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.870, de 17 de Setembro de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar o 1º centenário da visita do Imperador Dom Pedro II ao Baixo São Francisco e a Cachoeira de Paulo Afonso, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.221, de 2 de Outubro de 1984

    Ementa: Dispõe sobre os cargos de Suplente de Juiz do Trabalho Presidente de Junta de Conciliação e Julgamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.235, de 29 de Outubro de 1984

    Ementa: Altera a estrutura da Categoria Funcional de Bibliotecário, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, de que trata a Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.129, de 10 de Outubro de 1983

    Ementa: Concede pensão especial a Abigail Lopes, companheira do ex-sertanista Francisco Furtado Soares de Meireles.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.280, de 3 de Agosto de 1954

    Ementa: Assegura aos associados dos Institutos e Caixas de Previdência Social, atacados de tuberculose, o benefício do auxílio-enfermidade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 58, de 2000

    Ementa: Altera a Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 1.437, de 19 de Setembro de 1951

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 1.707.383,60, para atender ao pagamento da contribuição do Brasil à Repartição Sanitária Pan-Americana no exercício de 1949.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.361, de 25 de Abril de 1951

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação dos Médicos de Santos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.677, de 26 de Setembro de 1952

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 6.575,00, afim de ocorrer às despesas com o pagamento de diferença de vencimentos ao Suplente de Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento de Vitória.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.186, de 17 de Dezembro de 1962

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para aplicação na construção do Estádio Univeritário da Federação Universitária Paulista de Esportes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.247, de 30 de Julho de 1963

    Ementa: Dispõe sobre o auxílio da União aos programas e atividades esportivas dos Clubes de Caça e Tiro e associações congêneres das zonas de colonização.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.862-A, de 24 de Janeiro de 1961

    Ementa: Revigora, por dois exercícios, a autorização concedida pela Lei nº 3.317, de 18 de novembro de 1957, que abre crédito destinado ao prosseguimento de obra ferroviária no Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.205, de 24 de Outubro de 1950

    Ementa: Exclui os automóveis dos objetos enumerados, como bagagens de passageiros, na Tarifa das Alfândegas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 40, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão de "Rádio Guairacá de Guarapuava Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Guarapuava, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 36, de 1948

    Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas que negou registro à escritura por que se deveria tornar efetiva a desapropriação de um terreno situado no Parque Olinda, adjacência da Base Aérea de Fortaleza

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 51, de 1949

    Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de ajuste celebrado entre o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais e a firma Albano Ferraz & Companhia Limitada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 4, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.354, de 5 de novembro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 18, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.362, de 28 de novembro de 1974, que concede estímulos fiscais à exportação de navios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.102, de 23 de Novembro de 1953

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 401.240,20, para pagamento de despesas extra contratuais verificadas na construção de um grupo de casas residenciais na Base Aérea de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.121, de 1º de Dezembro de 1953

    Ementa: Concede isenção de todos os tributos que incidam sôbre materiais importados pela Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de Goiás, para construção da usina hidroelétrica de Rochedo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.626, de 2 de Abril de 1979

    Ementa: Reajusta os valores de vencimentos dos funcionários, ativos e inativos, do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.630, de 2 de Dezembro de 1970

    Ementa: Estabelece normas para a criação de órgãos de primeira instância na Justiça do Trabalho e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.637, de 3 de Dezembro de 1970

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 3º. Região, o crédito especial de Cr$ 64.000,00 para fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 19, de 1952

    Ementa: Manda que o Tribunal de Contas registre o termo de 25 de julho de 1949, aditivo ao contrato celebrado em 30 de julho de 1948, entre o Departamento de Portos, Rios e Canais, do Ministério da Viação e Obras Públicas, e a Prefeitura Municipal de Itacaré, no Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 56, de 1964

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegetório de registro ao contrato de empréstimo no montante de Cr$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de cruzeiros) celebrado a 1 de julho de 1963 entre a União Federal e o Governo do Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 17, de 1956

    Ementa: Aprova o termo de contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Construtora Ecra Ltda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 21, de 1956

    Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Conta, denegatória de registro ao contrato celebrado entre a Delegacia do Serviço do Patroimônio da União do Ministério da Fazenda e o Engenheiro Civil Erastótenes Fraga Lima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 51, de 1954

    Ementa: Aprova contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil para locação de salas no Edifício Marques dos Reis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.933, de 9 de Março de 1966

    Ementa: Concede isenção de impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiros para 4 (quatro) empilhadeiras importadas pela Lamport & Holt Navegação S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.242, de 31 de Janeiro de 1967

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Presidência da República, o crédito especial de Cr$ 32.874.000,00 (trinta e dois milhões oitocentos e setenta e quatro mil cruzeiros), para ocorrer a despesas com os próprios presidênciais em Brasília, Rio de Janeiro e Petrópolis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 52, de 1979

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Victor Fontana a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Lei nº 2.069, de 9 de Novembro de 1953

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 2.800.000,00, para atender às despesas da confecção de dois painéis que o Governo Brasileiro oferecerá à sede da Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 129, de 18 de Maio de 1893

    Ementa: Autorisa o Poder Executivo a equiparar os 1os e 2os patrões do Arsenal de Guerra da Capital Federal aos machinistas do mesmo Arsenal, a elevar os patrões arvorados á categoria de 3os patrões e a equiparar os vencimentos dos machinistas das lanchas do mesmo Arsenal aos machinistas das de igual categoria do Arsenal de Marinha desta Capital.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 23 de Agosto de 1826

    Ementa: Declara a Joaquim da Silva Girão no goso dos direitos de cidadão brazileiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto Legislativo nº 72, de 1955

    Ementa: Aprova o termo de contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Construtora Beta.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.623, de 12 de Setembro de 1912

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, com ordenado, para tratamento de saude, ao amanuense da Administração dos Correios do Estado de S. Paulo José Alcebiades de Oliveira Guimarães

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.566, de 13 de Janeiro de 1912

    Ementa: Autoriza o poder Executivo a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 5:000$, supplementar á verba 1ª, consignação - Material - do art. 31 da lei n. 2.356; de 31 de dezembro de 1910

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.372, de 4 de Janeiro de 1911

    Ementa: Eleva a 18:000$ os vencimentos annuaes dos directores do Thesouro Nacional e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.452, de 24 de Setembro de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir o estudante Arthur Fernandes Campos da Paz á matricula do 1º anno medico da Faculdade do Rio de Janeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 355, de 19 de Dezembro de 1895

    Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional prorogando a actual sessão, legislativa até ao dia 30 de dezembro do corrente anno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 177, de 15 de Setembro de 1893

    Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional prorogando a actual sessão legislativa até 25 do corrente mez.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 177, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL DE PINHEIRO - FECAP para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Pinheiro, Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 263, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO ALFA CENTAURO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Almerim, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 264, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO CIDADE DE BASTOS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Bastos, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 272, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO IMBIARA DE ARAXÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Araxá, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 293, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à ANDRÔMEDA RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 465, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO VERDES CAMPOS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Cascavel, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 468, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO SOCIEDADE DIFUSORA A VOZ DE BAGÉ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 16, de 2013

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS RADIODIFUSORES DE CAMBIRA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cambira, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 205, de 2013

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FUNDAÇÃO BRASIL 2000 para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.287, de 13 de Junho de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas um credito especial até á importancia de 16:216$658, para pagamento de vencimentos á agente aposentada do Correio, D. Anna Candida de Britto

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 269, de 2013

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HUMANISTA E SOLIDÁRIA - ACOLHER para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 35, de 2014

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO XAXINENSE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Xaxim, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 71, de 2014

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE XAVANTINA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Xavantina, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 126, de 2014

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DA CIDADE DE SANTA IZABEL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Izabel do Pará, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 74, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCATIVA, CULTURAL E ARTÍSTICA DE SÃO JOAQUIM DE BICAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Joaquim de Bicas, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 4, de 2016

    Ementa: Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Argentina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 26, de 2018

    Ementa: Altera a Resolução do Senado Federal nº 2, de 1999, para incluir nova condição financeira para a operação de crédito referida em seu art. 1º.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 923, de 2009

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CIDADANIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 945, de 2009

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA DE VANGUARDA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 972, de 2009

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à SOCIEDADE DE AMIGOS DO BAIRRO VISTA ALEGRE - SAVA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Potim, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 51, de 2010

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO MAJORENSE DE RÁDIO DIFUSÃO COMUNITÁRIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Major Gercino, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 8, de 2010

    Ementa: Altera a Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 363, de 2011

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO PANTANEIRA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Paranhos, Estado de Mato Grosso do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 23, de 2011

    Ementa: Autoriza o Estado da Paraíba a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor total de até US$ 7.479.000,00 (sete milhões, quatrocentos e setenta e nove mil dólares norte- americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 6, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO MENSAGEM DE ESPERANÇA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 119, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA FM CABANA 103,3 para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ananindeua, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 147, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à EMPREENDIMENTOS RADIODIFUSÃO CABO FRIO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 175, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao SISTEMA DE COMUNICAÇÕES PROFESSOR WALTER ALENCAR LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Teresina, Estado do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 239, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Nova Lima FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Lima, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 240, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA DAS CANDEIAS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaguaribe, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.708, de 31 de Maio de 1877

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula do 3º anno da Faculdade de Medicina da Bahia, depois do exame de anatomia, o pharmaceutico Affonso da Rocha, que já foi approvado no 1º anno medico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 123, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCATIVA DE RADIODIFUSÃO CIDADE SUL DE SANTA ROSA DO SUL - SC para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Rosa do Sul, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 251, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DA CIDADE DE CARLÓPOLIS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carlópolis, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 255, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 256, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TVSBT CANAL 5 DE PORTO ALEGRE S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 22, de 2016

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CIDADÃ E CULTURAL DO PLANALTO DO SUL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 105, de 2014

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE VIDA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Andirá, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 189, de 2014

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E DE COMUNICAÇÃO DE TIJUAÇÚ E QUEBRA FACÃO SENHOR DO BONFIM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 228, de 2014

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARQUE DOS PINHOS - ASSCOMPP para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cidreira, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 236, de 2014

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA ESMERALDAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Esmeraldas, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 248, de 2014

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA ESPERANÇA VIVA DISTRITO DO ASSARI - ASRCEV para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barra dos Bugres, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 262, de 2014

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO FÊNIX DE EDUCAÇÃO E CULTURA para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Serra Talhada, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 187, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA CANDEAL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cordeiros, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 237, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Bairros do município de Luz a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Luz, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 42, de 1968

    Ementa: Aprova o Acordo de Comércio entre o Brasil e a Índia, assinado em Nova Delhi, a 3 de fevereiro de 1968.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 26, de 1972

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.213, de 6 de abril de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 12, de 1961

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório do registro a contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Cultura e a I.B.M. World Trade Corporation, para locação de máquinas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 48, de 1964

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro do termo aditivo ao contrato celebrado entre o Governo Federal (Ministério da Agricultura) e o Estado da Bahia para manutenção da Escola de iniciação Agrícola, no Município de Santo Estevam.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 23, de 1952

    Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas, de 13 de fevereiro de 1951, que recusou registro ao contrato de cooperação celebrado a 11 de dezembro de 1950, entre a Divisão de Águas do Ministério da Agricultura e Gerson Pires de Araújo e sua mulher, Adalgisa Luisa de Menezes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 21, de 1966

    Ementa: Mantém o ato Tribunal de Contas denegatório de registro a termo de contrato, em 31 de dezembro de 1957, entre o Governo da República dos Estados Unidos do Brasil e a Sociedade ''Emissoras Reunidas Rádio Cultura Limitada".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 86, de 1965

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas denegatório de registro a termo de contrato celebrado, em 28 de setembro de 1954, entre a 6ª Região Militar, com sede em Salvador, Bahia e a firma individual Engenheiro Civil Clodoaldo Vieira Passos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 116, de 1955

    Ementa: Aprova o ato do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de contrato celebrado entre o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais e a COBRAZIL - Companhia de Mineração e Metalurgia "Brazil".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 124, de 1955

    Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória de registro ao termo de contrato celebrado entre a Comissão de Construção do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas e a firma J. Madruga - Construções e Pavimentações.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 36, de 1957

    Ementa: Aprova o termo aditivo ao contrato celebrado entre o Governo da República e Antônio Carolino Braule Gonçalves da Silva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 51, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº. 1176, de 17 de junho de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 20, de 1954

    Ementa: Aprova termo de contrato celebrado entre a Casa da Moeda e a firma AEG Companhia Sul Americana de Eletricidade para conserto de um forno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 3, de 1949

    Ementa: Mantém decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de acordo entre o Governo da União e o Estado do Rio de Janeiro, para delegação de competência a esse estado, referente à execução das Leis, regulamentos e demais disposições federais sobre caça e pesca

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 5, de 1949

    Ementa: O Tribunal de Contas efetuará o registro do termo pelo qual foi revigorado o aforamento do terreno de marinha, com o respectivo acrescido, na cidade de Belém, Estado do Pará e que a União outorgou à firma comercial Simão Roffé & Co

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 35, de 1949

    Ementa: Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo do acordo celebrado entre a União e a Sociedade União das Classes de Poções, no Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 62, de 1950

    Ementa: Autoriza o Tribunal de Contas a fazer registro do contrato celebrado em 28 de abril de 1950, entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado do Rio Grande do Norte, para a intensificação da assistência psiquiátrica no mesmo Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 44, de 1953

    Ementa: Aprova o contrato de empreitada celebrado entre a Divisão de Obras do Departamento de Administração do Ministério da Educação e Saúde e a firma Construtora Mantiqueira S.A., para execução de obras complementares no Instituto Oswaldo Cruz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 47, de 1951

    Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas recusando registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Guerra, pela Escola Superior de Guerra, e Oswaldina Eliza Castiglioni, para a prestação de serviço pelo segundo na função de Taquigráfo Secretário.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 88, de 1952

    Ementa: Aprova contrato entre o Departamento de Correios e Telégrafos e a firma Importadora Técnica Rio Mar Limitada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 68, de 1953

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre a Polícia Militar do Distrito Federal e a Ordem Religiosa Filhas de Nossa Senhora da Misericórdia, para zelar pela economia, higiene, moralidade e disciplina do Hospital da Corporação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 10, de 1953

    Ementa: Aprova termos de contratos celebrados entre o Departamento dos Correios e Telégrafo e a firma A. Martins Mendes & Cia. Ltda para construção de tubos na cidade de Santos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 448, de 20 de Outubro de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, de crédito suplementar para pagamento de gratificação de magistério.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.512, de 30 de Dezembro de 1958

    Ementa: Revigora, pelo prazo de dois anos, os créditos especiais de Cr$ 100.000.000,00, Cr$ 300.000.000,00 e Cr$ 30.000.000,00 para atender despesas necessárias ao reaparelhamento de órgãos da União e das repartições aduaneiras e aperfeiçoamento e inspeção dos serviços fazendários, inclusive pessoal e material.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.541, de 2 de Fevereiro de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 736.000.000,00 para atender ao pagamento de despesas, no exercício de 1958, da Comissão Nacional de Energia Nuclear.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.695, de 18 de Dezembro de 1959

    Ementa: Provê sobre a execução de obras do Hospital Regional de Tuberculose de Santa Maria, no Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.855, de 18 de Dezembro de 1960

    Ementa: Cria Coletorias Federais em diversos Municípios dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Goiás, Bahia, Minas Gerais, Paraná, Mato Grosso, Pará, Rio de Janeiro, Pernambuco, São Paulo; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.859, de 24 de Dezembro de 1960

    Ementa: Autoriza a abertura ao Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Distrito Federal do crédito especial de Cr$ 78.000,00, destinado a atender ao pagamento de gratificação de representação devida aos Desembargadores, Presidente e Vice-Presidente daquele Tribunal e ao Juiz Presidente do Tribunal do Juri.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.804, de 2 de Agosto de 1960

    Ementa: Altera os limites máximos dos prêmios concedidos pela União, para a contrução de obras de açudagem e irrigação, em regime de cooperação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.967, de 24 de Novembro de 1956

    Ementa: Concede a pensão especial de Cr$ 5.000,00 mensais ao jornalista Hamilton Barata.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.240, de 5 de Agosto de 1957

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, os créditos especiais de Cr$ 10.000.000,00 e Cr$ 2.000.000,00, para auxiliar as obras do Centro Maternal da Santa Casa de Misericórdia de Maceió, no Estado de Alagoas, e da Santa Casa de Campos, no Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.383, de 28 de Abril de 1958

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, o crédito especial de Cr$ 5.550,00 para pagamento de salário-família nos exercícios de 1952 a 1955.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.419, de 5 de Julho de 1958

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar aos seus ocupantes as porções que integram o terreno situado na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, incorporado ao Patrimônio da União Federal em virtude de deferimento, em seu favor, de herança jacente de Julia Costa e Zulmira Amorim, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.432, de 18 de Julho de 1958

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para auxiliar a Associação Rural de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, na conclusão das obras do Parque Regional da Exposição Agro-Pecuária Industrial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.363, de 26 de Dezembro de 1957

    Ementa: Autoriza a Estrada de Ferro Santos a Jundiaí ou Rede Ferroviária Nacional a subscrever capital social da Companhia Siderúrgica Paulista (COSIPA) e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.367, de 26 de Dezembro de 1957

    Ementa: Concede a pensão especial de Cr$ 5.000,00 mensais a Amélia de Carvalho Cunha, filha do ex-professor Felisberto de Carvalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 418, de 3 de Outubro de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial para pagamento da publicação dos "Anais da IV Conferência Regional de Tuberculose".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 412, de 2 de Outubro de 1948

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para material destinado ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 383, de 16 de Setembro de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, de crédito especial para pagamento de gratificação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.041, de 18 de Outubro de 1982

    Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores dos Tribunais Regionais Eleitorais e a fusão dos Quadros Permanentes das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais dos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.049, de 23 de Maio de 1974

    Ementa: Atualiza o valor da pensão especial concedida pelo Decreto nº 4.696, de 28 de fevereiro de 1923.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.826, de 22 de Novembro de 1972

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 5º da Lei nº 5.775, de 27 de dezembro de 1971, que estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.885, de 31 de Maio de 1973

    Ementa: Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas ( DNOCS ) a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Orós, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.949, de 29 de Novembro de 1973

    Ementa: Disciplina o pagamento de dotações destinadas a auxiliar o Teatro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.500, de 3 de Junho de 1955

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 5.832,20, para pagamento a Emília Fontes Pastana, da gratificação prevista na Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.015, de 24 de Dezembro de 1949

    Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar pelo Ministério da Agricultura, para pagamento de funções gratificadas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.129, de 7 de Dezembro de 1953

    Ementa: Autoriza a União a doar à Federação das Indústrias do Estado de Goiás, o lote de terras números 70 - 68 - 33 - 35, da quadra 69, setor Central de Goiânia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.630, de 24 de Junho de 1952

    Ementa: Abre ao Poder Judiciário - Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná - o crédito especial de Cr$ 54.060,00 para o pagamento de despesas de pessoal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.173, de 9 de Agosto de 1950

    Ementa: Concede pensão ao Professor Lindolfo Gomes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.312, de 15 de Janeiro de 1951

    Ementa: Autoriza o Tesouro Nacional a garantir empréstimo a ser contraido pela Companhia Siderúrgica Nacional, para ampliar as instalações indústriais da Usina de Volta Redonda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.331, de 28 de Janeiro de 1951

    Ementa: Autoriza a abertura ao Poder Judiciário de crédito especial para pagamento ao Ministro do Superior Tribunal Militar, Coriolano de Araújo Góes Filho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.363, de 5 de Maio de 1951

    Ementa: Concede auxílio para a realização, no Distrito Federal, do XIII Congresso da Union Internacionale des Avocats.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.458, de 15 de Outubro de 1951

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 93.600,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 983, de 17 de Dezembro de 1949

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento de gratificação de magistério a Angelo Guenes Vanderlei.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 757, de 11 de Julho de 1949

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 11.897.045,40, para pagamento da indenização devida pela desapropriação das terras da Fazenda Nossa Senhora da Ajuda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 728, de 3 de Junho de 1949

    Ementa: Autoriza a abertura pelo Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para aquisição de sulfonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 901, de 27 de Outubro de 1949

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial para auxílio ao VIII Congresso Brasileiro de Higiene.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 256, de 19 de Fevereiro de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Guerrra, de crédito especial para atender às despesas com a organização e realização do III Pentatlon Militar Moderno Sul Americano.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.846, de 12 de Novembro de 1980

    Ementa: Autoriza o Governo do Distrito Federal a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 4.717.500.000,00 (quatro bilhões, setecentos e dezessete milhões e quinhentos mil cruzeiros) e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 402, de 23 de Setembro de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial para o desenvolvimento econômico da região do São Francisco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 496, de 26 de Novembro de 1948

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação para material destinado às religiosas "Filhas de Jesus", do Distrito Federal. .

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.854, de 7 de Maio de 1953

    Ementa: Abre ao Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - o crédito especial de Cr$ 5.652.000,00, para pagamento aos Deputados, da ajuda de custo devida pela convocação extraordinária, feita pelo Presidente da República, no período de 15 de janeiro a 9 de março de 1953.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 131, de 30 de Outubro de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 8.229,20 para pagar diferença de gratificação de magistério ao Professor Ataliba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 144, de 21 de Novembro de 1947

    Ementa: Eleva o padrão de vencimentos dos Ministros de Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 76, de 1953

    Ementa: Mantém decisão do Tribunal de Contas que denegou registro ao termo de ajuste celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e Álvaro Leite de Oliveira, para o levantamento topográfico do terreno de Adrianópolis, onde se acham instaladas as estações rádio-receptora e rádio-transmissora daquele Departamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 35, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.382, de 26 de dezembro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 63, de 1972

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1237, de 12 de setembro de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 55, de 1971

    Ementa: Mantém ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a contrato celebrado, em 18 de dezembro de 1951, entre a Divisão de Obras do Departamento de Administração do Ministério da Agricultura e a firma S. Manela & Cia. Ltda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.568, de 22 de Dezembro de 1986

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor do Instituto de Pesquisas Espaciais, o crédito especial de Cz$ 9.307.000,00 (nove milhões trezentos e sete mil cruzados), para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.569, de 22 de Dezembro de 1986

    Ementa: Dispõe sobre a transformação de encargos de representação de gabinete na Secretaria do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.096, de 31 de Agosto de 1966

    Ementa: Dispõe sôbre viagens ao exterior do pessoal docente e administrativo das Universidades Federais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 19, de 1968

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 344, de 28 de dezembro de 1967 que altera alíquotas do Imposto sobre Produtos industrializados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 632, de 27 de Fevereiro de 1949

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para medicamento destinado à Fundação Benjamim Guimarães.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 300, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PADRE MAXIMINO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itatiba, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 576, de 6 de Julho de 1899

    Ementa: Concede a D. Ludovina Alves Portecarrero, viuva do marechal Hermenegildo de Albuquerque Portocarrero, uma pensão igual ao meio soldo que percebe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 436, de 12 de Julho de 1897

    Ementa: Concede oito mezes de licença, sem vencimentos, ao bacharel Octaviano de Siqueira Cavalcanti, substituto do juiz federal na secção do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 442, de 1º de Setembro de 1897

    Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional prorogando a actual sessão legislativa até ao dia 5 de outubro do corrente anno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 470, de 6 de Dezembro de 1897

    Ementa: Autorisa o Governo a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 255:757$119, supplementar a diversas verbas do art. 2º da lei n. 429, de 10 de dezembro de 1896.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 520, de 17 de Novembro de 1898

    Ementa: Autorisa o Poder Executivo a abrir ao Ministerio das Relações Exteriores o credito especial de 100:000$, para occorrer ás despezas com a substituição dos marcos na fronteira do Brazil com a Republica do Perú.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 534, de 9 de Dezembro de 1898

    Ementa: Autorisa o Poder Executivo a abrir ao Ministerio das Relações Exteriores o credito de 15:000$, supplementar ao n. 3 do art. 3º da lei n. 490, de 16 de dezembro de 1897.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 535, de 13 de Dezembro de 1898

    Ementa: Autorisa o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito de 21:473$300, para indemnisar o empreiteiro da Estrada de Ferro Central de Pernambuco, Manoel José Gonçalves Braga

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 564, de 31 de Dezembro de 1898

    Ementa: Autorisa o Poder Executivo a abrir o credito de 201:231$100, supplementar a diversas verbas do art. 2º da lei n. 490, de 16 de dezembro de 1897.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 400, de 22 de Outubro de 1896

    Ementa: Autorisa o Governo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 6.524:426$606, supplementar á verba - Exercicios findos - n. 32, do art. 7º da lei n. 360, de 30 de dezembro de 1895, para pagamento de dividas de exercicios findos aos diversos Ministerios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 204, de 30 de Agosto de 1894

    Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional prorogando até 7 de outubro do corrente anno a presente sessão legislativa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 211, de 19 de Outubro de 1894

    Ementa: Proroga por um anno os prazos estatuidos para construcção da Estrada de Ferro de Alcobaça á Praia da Rainha, a que se refere o decreto n. 862, de 16 de outubro de 1890.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 600, de 6 de Setembro de 1899

    Ementa: Approva a convenção para o exercicio das profissões liberaes, firmada entre o Brazil e a Bolivia em 14 de novembro de 1896.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 13, de 2006

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ÁGAPE MANTENENSE DE RADIODIFUSÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mantena, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 638, de 11 de Novembro de 1899

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 5:950$, supplementar á verba n. 9 do art. 2º da lei n. 560, de 31 de dezembro de 1898.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 132, de 25 de Maio de 1893

    Ementa: Autorisa o Poder Executivo a conceder á Empreza Industrial de Melhoramentos no Brazil privilegio para construcção, uso e goso de um ramal no traçado de sua concessão da Estrada de Ferro de S. Francisco Xavier ao Commercio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92, de 30 de Setembro de 1892

    Ementa: Autorisa o Governo a abrir o credito de 160:000$000 para occorrer a despezas do Ministerio das Relações Exteriores no exercicio em vigor.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 125, de 18 de Novembro de 1892

    Ementa: Augmenta com 40 % os actuaes vencimentos e salarios do pessoal da Imprensa Nacional e do Diario Official.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.334, de 29 de Setembro de 1887

    Ementa: Autorisa o Governo a conceder um anno de licença, com o ordenado, ao Dr. Candido Barata Ribeiro, Lente cathedratico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.341, de 14 de Outubro de 1887

    Ementa: Autorisa o Governo para conceder um anno de licença com o respectivo ordenado ao Desembargador da Relação de Cuyabá, Carlos Esperidião de Mello e Mattos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.297, de 28 de Agosto de 1886

    Ementa: Dispensa ao soldado do corpo de alumnos da Escola Militar da Côrte, Annibal Eloy Cardoso, o excesso de idade marcada em lei, para ser admittido a exame das materias do primeiro anno do curso superior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.161, de 30 de Junho de 1883

    Ementa: Fixa a força naval para o exercicio financeiro de 1883 - 1884.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.194, de 1º de Setembro de 1883

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Desembargador da Relação do Recife, Conselheiro Alexandre Pinto Lobão, um anno de licença, com o respectivo ordenado, para tratar de sua saude onde lhe convier.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.196, de 1º de Setembro de 1883

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com o respectivo ordenado, ao Juiz de Direito da comarca da Amargosa, na Provincia da Bahia, Manoel Caetano de Oliveira Passos, para tratar de sua saude onde lhe convier.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.090, de 28 de Julho de 1882

    Ementa: Approva o Decreto de 6 de Maio de 1882 que transfere repartidamente aos menores Joaquim, Francisco, Alfredo e Brasilia a pensão annual de um conto de réis, que percebia sua mãi D. Brasilia Augusta Chaves Botelho, hoje fallecida.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.145, de 30 de Outubro de 1882

    Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha um credito extraordinario de 300:000$ para despezas da verba - Obras - do exercicio de 1881 - 1882.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.148, de 31 de Outubro de 1882

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar rever as contas de Urias Antonio da Silveira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.149, de 3 de Novembro de 1882

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular o estudante João José Vieira Junior na Faculdade de Direito de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.993, de 23 de Setembro de 1880

    Ementa: Revoga o art 37 do Decreto n. 124 de 5 de Fevereiro de 1842, que creou advogados especiaes do Conselho do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.238, de 13 de Setembro de 1884

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Desembargador da Relação da Côrte, Manoel Pedro Alvares Moreira Villaboim.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.246, de 13 de Setembro de 1884

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Desembargador da Relação de Goyaz, Manoel Carrilho da Costa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.816, de 1º de Fevereiro de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula do 3º anno da Faculdade de Medicina da Bahia o pharmaceutico Josino Corrêa Cotias, actualmente matriculado no 1º anno medico

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.818, de 1º de Fevereiro de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir o estudante Lucio José da Silva Brandão Junior a exame do 1º anno da Escola Polytechnica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.863-A, de 31 de Maio de 1879

    Ementa: Declara que a pensão de 6:000$000 annuaes concedida á Condessa de Porto Alegre, repartidamente com suas filhas, é sem prejuizo do meio soldo que lhe possa competir.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.883, de 5 de Julho de 1879

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular o Pharmaceutico Lydio Pereira de Mesquita no 3º anno da Faculdade de Medicina da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.696, de 2 de Maio de 1877

    Ementa: Approva o Decreto nº 5669 de 17 de Junho de 1874 que concede privilegio a John Gangee para introduzir no Imperio o machinismo de sua invenção destinado ao fabrico de gêlo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.602, de 21 de Julho de 1875

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir á matricula do 1º anno da Escola de Marinha, com a praça de Aspirante, o ouvinte da mesma Escola Raymundo José Ferreira Valle Junior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.668, de 20 de Outubro de 1875

    Ementa: Autoriza o Governo a transferir para a arma de infantaria o 1º Tenente de artilharia Francisco José Cardoso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.525, de 2 de Setembro de 1874

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao Tenente Coronel reformado Antonio de Campos Mello e a outros; e reduz a 400 rs. a de 500 rs., concedida ao Soldado Vicente Ferreira Passos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.542, de 23 de Setembro de 1874

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admitlir á matricula no 2º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Fernando Abbot.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.548, de 23 de Setembro de 1874

    Ementa: Approva a pensão concedida a D. Isabel Maria Brandão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.098, de 1º de Fevereiro de 1873

    Ementa: Concede isenção de direitos á estatua e mais materiaes importados para o monumento que se pretende erigir ao poeta Gonçalves Dias, na capital do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.122, de 1º de Março de 1873

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao Cabo de Esquadra reformado do 40º corpo de voluntarios da patria Jucundino José Zacarias Maia e ao soldado do 4º corpo de cavallaria da Guarda Nacional do Rio Grande do Sul Galdino Ferreira Braga.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.183, de 29 de Março de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a exame de anatomia descriptiva o alumno do curso pharmaceutico da Faculdade da Côrte Viriato Gonçalves Vianna.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.186, de 29 de Março de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a exame do 1° anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o ouvinte João Caetano de Barros Abreu.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.190, de 29 de Março de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula do 2º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o alumno do curso de pharmacia Rubem Julio Tavares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.208, de 5 de Abril de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a exame das materias do 1º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o ouvinte Antonio Manoel de Oliveira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.222, de 5 de Abril de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir á matricula do 1º anno da Faculdade de Direito de S. Paulo o estudante João Mendes de Almeida Junior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.256, de 17 de Maio de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir Joaquim Ottoni de Araujo Mala á matricula do 1º anno medico da Faculdade do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.357, de 27 de Agosto de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame das materias do 1º anno medico na Faculdade do Rio de Janeiro o estudante Francisco Ferreira de Macedo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.381, de 27 de Agosto de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo a readmittir no quadro do Exercito como 1º Sargento graduado em Alferes o Alferes honorario Antonio Raymundo Pereira do Lago.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.426, de 17 de Setembro de 1873

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir José Brandão da Rocha Junior á matricula do 1º anno da Faculdade de Direito do Recife.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.482, de 1º de Outubro de 1873

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao Capitão honorario do Exercito Previsto Gonçalves da Fonseca Columbia, e a outros

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.930, de 28 de Junho de 1871

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar pagar a D. Anna Gertrudes Tavares Rodrigues o meio soldo que lhe competir pelo fallecimento de seu filho o Alferes de commissão Procopio Antonio Rodrigues.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.947, de 12 de Julho de 1871

    Ementa: Approva a pensão concedida ao Alferes do 3º batalhão de infantaria João Soares Baptista Machado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.603, de 30 de Junho de 1869

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao cabo de esquadra do 31º corpo de voluntarios da patria José Marcellino da Costa e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.626, de 10 de Julho de 1869

    Ementa: Eleva a pensão concedida ao anspeçada do 4º batalhão de infataria Luiz da França Marinho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.627, de 10 de Julho de 1869

    Ementa: Eleva a pensão concedida a D. Francisca Bandeira Caldas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.634, de 21 de Julho de 1869

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao Capitão Verissimo da Costa Valle e a D. Adelaide Buela de Rosas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.639, de 21 de Julho de 1869

    Ementa: Approva as pensões concedidas a Satyro de Jesus Lecór, e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.699, de 21 de Setembro de 1869

    Ementa: Approva as pensões concedidas a Antonio Clarindo Corrêa de Jesus e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.794, de 28 de Julho de 1870

    Ementa: Declara que a pensão de 600 réis diarios, concedida por Decreto de 24 de Março de 1869, ao 2º sargento do 7º batalhão de infantaria Dionisio Francisco Gomes, refere-se ao 2º sargento do 7º batalhão de infantaria Domicio Francisco Gomes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.798, de 30 de Julho de 1870

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao soldado do 23º corpo de voluntarios da patria Manoel Antonio de Oliveira, e a outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.804, de 8 de Agosto de 1870

    Ementa: Iguala os vencimentos dos empregados do tribunal do commercio de Pernambuco aos dos empregados do da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.808, de 20 de Agosto de 1870

    Ementa: Autoriza o Governo a subvencionar a navegação a vapor no rio Araguaya e a tomar outras providencias em beneficio da mesma navegação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.879, de 14 de Outubro de 1870

    Ementa: Approva o Decreto que concede privilegio aos Engenheiros Paulo José de Oliveira e Joaquim Pires Carneiro Monteiro para a introducção em diversas Provincias das machinas e vehiculos de invenção do Engenheiro R. W. Thomson.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.411, de 14 de Agosto de 1867

    Ementa: Approva a pensão concedida ao Soldado Custodio Antonio Barboza.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.273, de 18 de Maio de 1866

    Ementa: Approva as pensões de 720$000 annuaes, concedida a D Virginia Zenande Ferreira, viuva do Capitão Pedro Affonso Ferreira de 144$000 annuaes, concedida ao Soldado Antonio Francisco da Cunha; de 144$000 annuaes, concedida a Manoel de Deus Machado, praça reformada do batalhão naval; de 400 rs. diarios, concedida ao Soldado José Leandro de Barros; de 500 rs. diarios, concedida ao Cabo de Esquadra Henrique Telles de Menezes; e de quantia igual á metade do soldo, concedida a Maria Luiza de Oliveira Maciel, viuva do Alferes Candido Patricio Vieira de Oliveira Maciel

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.359, de 19 de Setembro de 1866

    Ementa: Approva a pensão de 18$000 mensaes concedida a D. Bernardina Amalia da Silva Doria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.379, de 26 de Setembro de 1866

    Ementa: Approva a pensão de 36$000 mensaes concedida a João Cesimbra Jacques, Honorina Ambrosina Cesimbra Jacques e Salustiano Cesimbra Jacques.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.164, de 1º de Agosto de 1862

    Ementa: Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1863 a 1864.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.147, de 14 de Setembro de 1861

    Ementa: Approva o privilegio concedido pelo Decreto n.º 2.156 do 1.º de Maio de 1858 a Guilherme Bouliech para fabricar porcellanas de greda ceramica e louça fina, por tempo de 15 annos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.093, de 5 de Setembro de 1860

    Ementa: Dispensa as Leis de Amortisação em favor do Hospital Portuguez, erecto na Cidade do Recife.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 968, de 25 de Agosto de 1858

    Ementa: Approva a pensão mensal de 80$000 rs. concedida por Decreto de 19 de Agosto de 1857 á D. Balbina Carneiro da Fontoura Menna Barreto.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 975, de 1º de Setembro de 1858

    Ementa: Approva aposentadoria concedida ao Juiz de Direito Antonio de Araujo Ferreira Jacobino, e autorisa o governo a melhora-la tendo em consideração o tempo em que o agraciado não pôde exercer o seu cargo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 987, de 22 de Setembro de 1858

    Ementa: Approva a pensão annual de 1.000$000 réis, concedida por Decreto de 10 de Junho do corrente anno a D. Maria Pulchra Mena Barreto Peçanha. ;

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.004, de 22 de Setembro de 1858

    Ementa: Approva a aposentadoria concedida ao Desembargador da Relação do Rio de Janeiro, Conselheiro José Antonio Pimenta Bueno, com as honras de Ministro do Supremo Tribunal de Justiça, e com o ordenado annual de dous contos oitocentos oitenta e oito mil tresentos e vinte réis.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 39, de 8 de Abril de 1935

    Ementa: Revigora o artigo 6ª da Lei n.º 9-A, de 12 de dezembro de 1934, e de outras providências

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 919, de 26 de Agosto de 1857

    Ementa: Concede á Santa Casa da Misericordia da Cidadde a Victoria, capital da Provincia do Espirito Santo, huma loteria, que será extrahida na Côrte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 826, de 18 de Julho de 1855

    Ementa: Autorisa a Irmandade de Nossa Senhora do Rosario da Cidade do Desterro, Capital da Provincia de Santa Catharina, para continuar a possuir as quatro propriedades de casas que tem na mesma Cidade, e para adquirir outros bens de raiz até o valor de oito conto de réis. ;

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 733, de 17 de Junho de 1854

    Ementa: Dispensa as Leis que prohibem as Corporações de mão-morta possuir bens de raiz, para que a Irmandade de Nossa Senhora da Conceição da Villa de Vassouras possa possuir bens de raiz, e cincoenta contos de réis em Apolices da Divida Publica inalienaveis.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 767, de 9 de Agosto de 1854

    Ementa: Autorisa o Governo para conceder carta de naturalização de Cidadão Brasileiro a Antonio Diodoro de Pascual, João Baptista Callogeras, e Padre Raphael Jacintho Ramos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 777, de 6 de Setembro de 1854

    Ementa: Declara comprehendidas na disposição do Art. 12 da Lei n.º 586 de 6 de Setembro de 1850, as duas loterias concedidas pela Assembléia provincial do Maranhão para as obras do Convento de Santo Antonio da Capital da mesma Provincia, extrahidas em 1852 e 1853.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 793, de 14 de Setembro de 1854

    Ementa: Approva a aposentadoria concedida a José Lopes Rosa, no lugar de primeiro escripturario da Contadoria da Thesouraria de Fazenda da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 690, de 27 de Julho de 1853

    Ementa: Approva a Pensão annual de cento e sessenta e sete mil cento e cincoenta réis, conferida, por decreto de vinte e dous de Abril de mil oitocentos cincoenta e tres, ao soldado do primeiro Batalhão de Artilharia a pé Miguel dos Anjos Peres.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 722, de 28 de Setembro de 1853

    Ementa: Autorisa o Governo para permittir que Francisco de Salles Pereira Pacheco, e Gabriel José de Barros fação exame das materias do 1.º anno, e que José Maria do Coutto seja admittido á matricula do 5.º anno da Escola de Medicina da Côrte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 669, de 11 de Setembro de 1852

    Ementa: Approva a Pensão annual de 600$000 réis concedida a D. Rosa Maria da Silveira Bomtempo

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 606, de 12 de Julho de 1851

    Ementa: Approva a Pensão annual correspondente á metade do soldo que percebia o fallecido Marechal de Campo Pedro Labatut, concedida por Decreto de 4 de Outubro de 1849 á sua filha D. Januaria Constança Labatut.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 622, de 8 de Setembro de 1851

    Ementa: Approva a Pensão annual concedida por Decreto de 17 de Janeiro do dito anno a D. Rita Joaquina de Almeida Guatimosim, correspondente á metade do soldo que vencia seu fallecido marido o Segundo Tenente d`Artilharia Narciso Bahiense de Almeida Guatimosim.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 570, de 10 de Agosto de 1850

    Ementa: Approva a Pensão annual de Rs. 800$, concedida por Decreto do 1.º de Maio de 1850 a D. Laurentina Constança Tavares de Moura, em remuneração dos serviços prestados ao Estado por seu fallecido marido o Conselheiro João José de Moura Magalhães.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 590, de 12 de Setembro de 1850

    Ementa: Autorisa o Governo a mandar matricular no quarto anno da Escola de Medicina o alumno Dionisio Ignacio Aleixo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 495, de 15 de Julho de 1848

    Ementa: Concede licença á Irmandade de Nossa Senhora do Rosario da Freguezia de S. Francisco das Chagas da Barra do Rio Grande, na Provincia da Bahia, para poder possuir a Fazenda de criação de gados, denominada - Imbuzeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 499, de 9 de Agosto de 1848

    Ementa: Declara as hypotheses, em que não he applicavel a disposição do Art. 80 da Lei N.º 387 de 18 de Agosto de 1846.

    Situação: Não Informado