Ementa: Altera o Decreto nº 11.722, de 28 de setembro de 2023, que dispõe sobre o Concurso Público Nacional Unificado e institui seus órgãos de governança.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Fixa os quantitativos por níveis das Funções Comissionadas do Banco Central, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Torna sem efeito a outorga da concessão à Fundação Triângulo de Educação, Cultura e Artes, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Frutal, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 11.972, de 1º de abril de 2024, que remaneja, em caráter temporário, função de confiança para o Ministério do Trabalho e Emprego.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Planejamento Espacial Marinho.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de borderôs e ingressos, padronizados, de emissão da EMBRAFILME, pelas salas exibidoras nacionais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga as Emendas ao Acordo Operacional Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT) para Implementar o Regime de Múltiplos Signatários, aprovadas pela XXVI Reunião dos Signatários, em Washington, em 16 de abril de 1996.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 3.238, de 10 de novembro de 1999, que dispõe sobre a criação da Reserva Extrativista do Lago do Cuniã, Estado de Rondônia, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera os limites do benefício fiscal instituído pelo Decreto-Lei nº 1358, de 12 de novembro de 1974, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Reajusta os vencimentos e proventos dos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e respectivo Ministério Público, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto-Lei n° 2.367, de 05 de novembro de 1987, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a concessão de isenção de imposto de importação a bens e equipamentos destinados à pesquisa científica e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o funcionamento da Universidade do Vale do Rio dos Sinos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede isenção de imposto às máquinas e implementos agrícolas e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Reajusta os vencimentos, proventos e salários dos servidores das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga o Convenio de Cooperação para o Estudo do Aproveitamento da Energia Hidráulica dos rios Acaraí e Mondai, entre o Brasil e o Paraguai, firmado do Rio de Janeiro, a 20 de janeiro de 1956.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Fixa o limite das operações de crédito autorizadas pelo art. 4º do Decreto-Lei n.º 6.143, de 29 de dezembro de 1943.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o montepio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria, na Parte Permanente do Quadro V - Viação Férrea Federal Leste Brasileiro, do Ministério da Viação e Obras Públicas, a carreira de Dactilógrafo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede melhoria de reforma a um oficial da Armada.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo para concessão dos favores de que trata o decreto-lei n.º 5.719, de 3 de agosto de 1943, e dá outras providências

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo previsto no art. 3º do decreto-lei n.º 5.219, de 22 de janeiro de 1943

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o contrato relativo ao prosseguimento do programa de cooperação em matéria de saneamento e saúde pública, a cargo do Serviço Especial de Saúde Pública, e dá outras providências

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga o Tratado de Amizade, de Comércio e Navegação firmado no Rio de Janeiro, a 12 de maio de 1954, entre o Brasil e o Líbano.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 28.959, de 11 de dezembro de 1950.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera as carreiras de Bibliotecário e de Bibliotecário Auxiliar, do Quadro Permanente do Departamento Administrativo do Serviço Público e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a redação do art. 118 do Decreto-Lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre crédito suplementar ao Ministério da Educação e Saúde e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza Neto & Cia. Ltda., a lavrar água mineral no município de Grão Mogol, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede isenção da taxa de armazenagem e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Justiça Eleitoral e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria a Tabela de Taxas e Emolumentos da Junta Comercial do Distrito Federal e dá providências para sua instalação, organização e funcionamento.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga, por mais um exercício, a vigência da autorização para abertura do crédito especial de Cr$ 87.864.828 (Oitenta e sete milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e vinte oito cruzeiros) contida no art. 1º da Lei n° 4.788, de 13 de outubro de 1965.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 359, de 17 de dezembro de 1968.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dá nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei nº 111, de 24 de janeiro de 1967.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a Companhia de Pesquisas e Lavras Minerais Copelmi a lavrar carvão mineral no município de São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Ministério da Agricultura o crédito suplementar de Cr$ 30.000,00, à verba que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Anula decretos de reformas e aposentadoria e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, o crédito especial de NCr$ 1.310,00 para o fim que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o artigo 3º da Lei n.º 6.441, de 1º de setembro de 1977, que dispõe sobre a abertura de crédito especial para indenização à Companhia Docas da Bahia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede incentivos à capitalização da empresa privada nacional e ao financiamento da pequena e média empresa de regiões menos desenvolvidas e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Estende o prazo de redução do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis previsto na artigo 14 da Lei nº 4239, de 27 de junho de 1963.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no artigo 1º do Decreto-Lei n° 1.577, de 10 de outubro de 1977, que dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos casos que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Reajusta os vencimentos dos servidores das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Fixa alíquotas do imposto de importação nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias que enumera, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Horácio Lemos Pinto a lavrar, minério de manganês no município de Saúde, Estado da Bahia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Eleva o vencimento do cargo isolado, de provimento efetivo, de Tradutor, padrão I, do Quadro Suplementar do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera, sem aumento de despesa o orçamento especial do Plano de Obras e Equipamentos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Faz pública a ratificação por parte da Costa Rica, de diversas Convenções, firmadas em Buenos Aires, por ocasião da Conferência Interamericana de Consolidação da Paz.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Outorga à Empresa de Luz Elétrica Santa Terezinha concessão para legalizar o aproveitamento de energia hidráulica da cachoeira denominada Tororão, no Córrego Tororão, Município de Ribeira, Comarca de Apiaí no Estado de S. Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara extinto cargo vago.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o Regimento da Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre crédito suplementar de 170:000$, para reforço de sub-consignação da verba 11 - Diretoria de Turismo e Propaganda - do vigente orçamento da Agricultura do Distrito Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede à sociedade anônima "Companhia Swift Internacional, Sociedade Anônima Comercial, autorização para funcionar na República.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a título provisório, o cidadão brasileiro Armando de Arruda Pereira, por si ou sociedade que organizar a pesquisar ouro e diamantes, no município de Registro do Araguaia, Estado de Mato Grosso.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Faz pública a ratificação, por parte de Nicarágua, de diversas Convenções firmadas a 23 de dezembro de 1936, em Buenos Aires, por ocasião da Conferência Interamericana de Consolidação da Paz.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Suprime cargo extinto.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza, a título provisório, o cidadão brasileiro Vitor Amaral Freire, por si ou pela"Companhia de Petróleo", em organização, a pesquisar petróleo e gases naturais emterrenos de fronteira situados no município de Corumbá, Estado de Mato Grosso.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria a função gratificada de Chefe de Portaria da Divisão do Expediente do Gabinete do Ministro da Guerra.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo a que se refere o art 1º do Decreto-Lei nº 576, de 29 de julho de 1938.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara que não se incluem nas disposições do Decreto-Lei n. 150, de 30 de dezembro de 1937, as dívidas relativas a impostos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre crédito suplementar e torna sem efeito o Decreto-Lei nº 1.264, de 11 de maio do corrente ano.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede permissão à Sociedade Educativa Itajubá, Limitada, para estabelecer, na cidade de Itajubá, Estado de Minas Gerais, uma estação radiodifusora.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede permissão à Italcable Servizi Cablografici Radiotelefrafici e Radioelettrici Società Per Azioni para transferir de Fernando de Noronha para Recife a seção de seu cabo telegráfico submarino entre Rio de Janeiro e Fernando de Noronha, com aterramento e estação em Recife, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Miguel Nogueira a pesquisar pirita arsenical no Município de Areia do Estado da Bahia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o escudo de armas, o estandarte e o selo para o Colégio Naval.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Antônio Filho a lavrar jazida de mica e associados no Município de Conselheiro Pena, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Joaquim Ribeiro a lavrar jazida de argila e associados no Município de Cachoeira-do-Macacu, Estado do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel, com suas benfeitorias, situado na Rua Dr. José Lourenço, nº 1.620, em Aldeota, na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, destinado a Justiça Federal - Seção Judiciária do Ceará. ;

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Odilon Loureiro da Cunha a fazer a lavra da jazida de caolim, cassiterita e minérios e associados no município de Mogí das Cruzes do Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 83 do Regulamento para os serviços da Dívida Interna Federal Fundada e do Meio Circulantem baixada com o Decreto n° 35.913, de 28 de julho de1954, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza ao Poder Executivo a abrir à Presidência da República, em favor da Agência Nacional, o crédito especial de NCr$ 466.370,00 para o fim que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre as operações finais de compra e venda a serem realizadas pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, da borracha sintética de sua fabricação.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Estabelece norma de contabilidade para a Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 19 de dezembro de 2000.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 3.000:000$, para cunhagem de moedas auxiliares e divisionárias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o pagamento dos tributos relativos ao ingresso de bens de procedência estrangeira, nas condições que menciona, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação, o crédito especial de 13:824$000 para pagamento de gratificações a professores.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova dois atos internacionais firmados em Roma, a 29 de maio de 1933, por ocasião da III Conferência de Direito Privado Aéreo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Restabelece o incentivo fiscal de que trata o Decreto-Lei n° 1.932, de 30 de março de 1982 e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Faz pública a ratificação pela Fazenda da Convenção para facilitar a circulação internacional dos filmes de caráter educativo, firmada em Genebra a 11de outubro de 1933.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autorizo Orquima, Indústrias Químicas Reunidas S.A., a lavrar ilmenita, zirconita, monazita, rutilo e associados, no Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Fixa alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICM) nos Territórios Federais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede autorização à General Conference Corporation Of Seventh - Day Adventists" para funcionar no Brasil.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., as áreas de terra que menciona.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a transferência de recursos da União para aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, e sua efetiva incorporação ao capital social da empresa.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, de forma indireta, no capital da XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Outorga concessão à Rede Brasil de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Outorga concessão à X-Mediagroup S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Mâncio Lima, Estado do Acre.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Paca, Baixão do Gato, Fortaleza de Cima e Fortaleza de Baixo, situado no Município de Tuntum, Estado do Maranhão.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Cocos, situado no Município de Parnamirim, Estado de Pernambuco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São Benedito, situado no Município de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Miranda/Genipapo, situado no Município de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2014, em favor da empresa estatal Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, crédito suplementar no valor de R$ 81.189.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a denominação da Delegação Permanente do Brasil junto à Associação Latino- Americana de Integração - ALADI e ao Mercado Comum do Sul - MERCOSUL para Delegação Permanente do Brasil junto ao MERCOSUL e à ALADI.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera, parcialmente, quanto ao Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 60.000.000,00, grupo de natureza de despesa de crédito extraordinário aberto e reaberto pelos atos que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga os Estatutos do Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral - IDEA, com sede em Estocolmo, Suécia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a execução do Centésimo Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (124PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (58PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo "Território Quilombola de Jatobá", situado nos Municípios de Sítio do Mato, Brejolândia e Muquem do São Francisco, Estado da Bahia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação societária estrangeira no capital do BANCO LIBERAL S.A. e LIBERAL S.A. CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital de banco múltiplo, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 16.303.900,00, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério da Defesa, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Teijin", situado no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor global de R$ 7.938.478,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Buritizinho e Chapada do Castelete", situado no Município de Coivaras, Estado do Piauí, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de Rio Claro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Rio Claro, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Laranjeiras do Sul Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 65.840.104,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Nabih Nadur a lavrar quartzito no Município de são Roque, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Carlos Faccini a pesquisar ardósia no Município de Guarulhos no Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Bertoldo Hey a lavrar água mineral, no município de Malé, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Laginha", situado no Município de Salgadinho, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão sobre Cooperação Econômica e Comercial, firmado em Brasília, em 28 de maio de 2009.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (98PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 14 de novembro de 2014.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São João, situado no Município de Nova Alvorada do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Laginha, situado no Município de Gararu, Estado de Sergipe.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2014, em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero e de Companhias Docas, crédito suplementar no valor de R$ 82.922.250,00, e reduz o Orçamento de Investimento de empresas estatais no valor de R$ 170.244.452,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão outorgada à TVSBT Canal 5 de Porto Alegre S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa nova zona de garimpagem de pedras preciosas, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Gabriel Caula Soares a lavrar hematita e associados no município de Betim, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Otavio S. Rolim a lavrar calcita e associados no município de Imbuial, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sõbre a aplicação do saldo, de uma dotação orçamentária do Ministério da Educação.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Ministério da Viação e Obras Públicas a destacar a quantia de 100:000$000 da sub-consignação n.6, consignação II, verba 5, do respectivo orçamento do exercício vigente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Estabelece condições especiais para importação de bens destinados a produção de petróleo bruto e gás natural na Bacia de Campos, na Plataforma Continental Brasileira e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede à sociedade anônima United Press Associations autorização para continuar a funcionar na República, sob a nova denominação de United Press International, Inc.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Regulamento da Escola de Oficiais Especialistas e de Infantaria de Guarda.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse da Segurança Nacional, nos termos do artigo 15, § 1º, alínea "b", da Constituição, o Município de Tarauacá, do Acre e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dá nova redação aos arts. 4° e 7° do Decreto-lei n° 2.423, de 7 de abril de 1988.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a execução do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brail e da República Oriental do Uruguai, de 30 de novembro de 2000.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o impôsto sôbre transporte rodoviário de passageiros e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a elevação do capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providência.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Interpreta o § 2º do art. 45 do Regulamento da Inspenção Federal de Leite e Derivados, aprovado pelo Decreto nº 24.549, de 3 de julho de 1934.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade de Literatura e Beneficência, com sede em Santo Angelo, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o Regulamento da Secretaria Administrativa do Ministério Público do Distrito Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a organização inicial da 6ª Zona Aérea.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Acresce parágrafo ao art. 6º do Anexo I ao Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, que implanta a Agência Nacional do Petróleo - ANP, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública a Casa do Candango, com sede em Brasília, Distrito Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública a Santa Casa de Caridade de Diamantina, com sede em Diamantina, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública o Centro Social Paroquial São Manuel, com sede em São Manuel, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Nasso Alfried Weiszflog a lavrar caulim e associados no município de Parnaíba do Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o ano escolar da Faculdade Nacional de Filosofia e da Escola Nacional de Educação Física e Desportos, 1939.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre, pelo Ministério da Guerra, o crédito suplementar de 8.737:000$0 as verbas que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre pagamento de diferença de vencimentos no corrente exercício, ;o professor da Escola Nacional de Agronomia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Modifica o n. 91, letras "c" e "e", da tabela "b", § 1º, do Decreto n. 1137, de 7 de outubro de 1936.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a venda de terras do antigo Posto Experimental de Veterinária, de Belo Horizonte, do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de 90:000$0 para estudos da navegação nos rios Paraná e Paraguai.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o atual orçamento do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, sem aumento de despesa.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito suplementar de 2:500$0, à verba que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Ministério da Fazenda o crédito suplementar de 749:670$0, à verba que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova tabela de cargos em comissão e funções gratificadas integrantes do Quadro de Pessoal das MINAS e Energia, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Approva algumas modificações nas condições regulamentares, tarifas e instrucções para o serviço da ponte maritima em Jaraguá, em vigor na Estrada de Ferro Central de Alagôas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Substitue os arts. 16, 17, 18, 24, 26, 27 e 28 do regulamento approvado pelo decreto n. 1875 de 5 de novembro de 1894.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Publica a decisão do Governo Japonez estendendo á ilha Formosa as disposições do regulamento n. 18, de 17 de julho de 1885, concernente ás repressões das infracções á Convenção de 14 de março de 1884, para a protecção dos cabos submarinos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede favores a Antonio Ferreira da Silva Carneiro para o estabelecimento de um engenho central em S. Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Approva os contractos apresentados pela Companhia - Engenho Central de Capivary - para fornecimento de canna á sua fabrica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede a Eduardo Pellew Wilson Junior permissão para construir e explorar linhas telephonicas na capital da Provincia da Bahia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Eleva o numero de Corretores de fundos publicos da Praça da capital do Imperio

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede á Minas and Rio Railway Company, limited a navegação dos rios Verde e Sapucahy, Provincia de Minas Geraes

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara caduca a concessão feita á Companhia - Engenho Central de Aracaty - pelo Decreto n. 7508 de 27 de Setembro de 1879.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Proroga por um anno o prazo marcado no Decreto n. 8725 de 4 de Novembro de 1882 para conclusão das obras da estrada de ferro do Norte, da qual é cessionaria a Rio de Janeiro Northern Railway Company, limited.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera as clausulas 9ª e 12ª do Decreto n. 9950 de 9 de Maio de 1888.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Nega provimento ao recurso interposto pelo Dr. Manoel Monte Godinho contra a decisão negando-lhe privilegio para a formula medicinal denominada «Elixir Gynocardico composto».

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara especiaes as comarcas de Iguassú, Magé, Vassouras, Barra Mansa, Valença, Cantagallo, Rezende e Campos, na Provincia do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Eleva a 30 o numero dos batalhões da arma de infantaria do Exercito.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara caduca a concessão feita pelo Decreto n. 8404 de 11 de Fevereiro de 1882, para o estabelecimento de um engenho central destinado ao fabrico de assucar de canna, no municipio do Campos, Provincia do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Proroga por um anno o prazo marcado para o começo da construcção do ramal da Tijuca.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara especial a comarca de Parahybuna, na Provincia de Minas Geraes.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara especiaes as comarcas de Guaratinguetá e Lorena, na Provincia de S. Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autorisa a divisão das datas mineraes concedidas a Felisberto Ignacio Barcellos, representado pela The Barcellos Gold Mines Company, limited.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara sem efeito a concessão feita ao Commendador Joaquim Antonio Fernandes Pinheiro para o arrasamento dos morros do Castello e de Santo Antonio.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede permissão a José de Freitas Machado para explorar malacacheta (mica) na comarca de S. José de Tocantins, da Provincia de Goyaz.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Crêa uma Junta de corretores na Praça Commercial de Santos

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera algumas disposições do Regulamento para a Fabrica de Polvora da Estrella, approvado pelo Decreto n. 9368 de 31 de Janeiro de 1885.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara caduca a concessão feita á Companhia Telephonica do Brazil para assentamento de linhas telephonicas em diversas cidades do Imperio.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes na comarca de Sant'Anna, da Provincia do Ceará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Approva os estudos definitivos e orçamento para a construcção de mais 30 kilometros do prolongamento da estrada de ferro Leopoldina.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade publica a desapropriação do predio n. 28 da rua do Passeio, para o prolongamento da rua Luiz de Vasconcellos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Desliga do Commando Superior da Guarda Nacional da comarca de Caeteté, na Provincia da Bahia, a força qualificada na de Monte Alto e crêa com ella um novo Commando Superior.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara caduca a concessão feita pelo Decreto n. 9153 de 23 de Fevereiro de 1884.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara caduca a concessão feita pelo Decreto n. 8089 de 7 de Maio de 1881.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Maria Pereira, na Provincia do Ceará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede a Francisco Eugenio de Azevedo e João Franklin de Alencar Lima ou á empreza que fôr por elles organizada, os favores da lei, relativamente aos edificios que construirem para habitação de operarios e classes pobres.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede permissão a Antonio da Silva Lisboa para explorar chumbo e outros mineraes na Provincia do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o prazo estabelecido para a demarcação das datas mineraes concedidas a Luiz Augusto de Magalhães e Candido Augusto de Araujo Guimarães, na Provincia de Santa Catharina.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Rescinde o contrato celebrado com Christovão Retberg, para o serviço da navegação a vapor do rio Jequitinhonha.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede á Northern Assurance Company permissão para abrir uma agencia na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede permissão á Companhia Telephonica do Brazil para assentar linhas telephonicas nas cidades de S. Salvador da Bahia, Maceió, Porto Alegre, Pelotas, Rio Grande e Petropolis.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca da Palma, na Provincia de Goyaz.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera algumas disposições do Regulamento de 19 de Outubro de 1872, reorganizando os Arsenaes de Guerra do Imperio.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara ;caduca a concessão feita ao Dr. Guilherme Francisco Cruz para explorar carvão de pedra e outros mineraes na Provincia do Pará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Determina o numero e categoria das Legações e o numero dos empregados de cada uma dellas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede ao Bacharel Antonio Vieira da Costa Machado privilegio por 30 annos para a construcção, uso e gozo de uma linha de carris de ferro entre a cidade do Mar de Hespanha, Provincia de Minas Geraes, e a estação de Santa Fé, da Estrada de Ferro D. Pedro II.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes na comarca de Santo Angelo, na Provincia do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Páo d'Alho, na Provincia de Pernambuco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Approva, com alterações, os estatutos do Banco Auxiliar.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara a entrancia das comarcas do Santo Antonio dos Patos e Santa Barbara, na Provincia de Minas Geraes, e marca o vencimento dos respectivos Promotores Publicos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros um credito supplementar de 33:189$722 para ser applicado ás despezas da verba do § 5º - Extraordinarias no exterior - do art. 4º da Lei do Orçamento em vigor no exercicio do 1881 - 1882.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Approva a reforma com additamento do art. 54 dos etatutos da Companhia de S. Christovão.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede privilegio a Henrique José de Souza Guimarães para o apparelho de sua invenção, destinado a caçar avestruzes.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede privilegio a Manoel Fernandes Barcellos e José Augusto de Barros Menezes para o processo de sua invenção destinado a preparar banha de gado suino.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios do Imperio um credito extraordinario de 40:000$ para occorrer, nos exercicios de 1880 - 1881 e 1881 - 1882, a despezas eleitoraes na Côrte e provincias do Imperio.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a Companhia das Docas de D. Pedro II a emittir obrigações nominaes ou ao portador, afim de consolidar a sua divida passiva.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede garantia de juro de 7 % sobre o capital de quinhentos contos de réis (500:000$000) á companhia que Eduardo O'Connel Reilly organizar para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico do assucar, no logar Iguaba-Grande, freguezia de S. Vicente de Paula, municipio de Araruama, na provincia do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de S. João da Barra, da Provincia do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Approva os estatutos da Associação das Servas do Senhor.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a organização da Guarda Nacional das comarcas de Itapemirim e Iriritiba, na Provincia do Espirito Santo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Approva, com alterações, a reforma dos estatutos da Companhia de navegação por vapor do Maranhão.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Proroga por seis mezes o prazo fixado na clausula 6ª das que baixaram com o Decreto n. 7585 de 3 de Janeiro de 1880.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Eleva a categoria de batalhão com seis companhias a 19ª secção de batalhão da reserva da Guarda Nacional, organizada na comarca de Jaguarão, na Provincia do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Proroga por um anno o prazo fixado na clausula 4ª do Decreto n. 7460 de 6 de Setembro de 1879 para apresentação das plantas e outros trabalhos definitivos das obras da linha de carris de ferro de Porto Novo do Cunha á freguezia de Nossa Senhora da Conceição de Paquequer.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa a ordem da substituição dos Juizes de Direito da Côrte no anno de 1881.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Manda cobrar na razão de 50 % a taxa addicional, de que trata o art. 2º das disposições preliminares da Tarifa das Alfandegas e o art. 5º do Decreto nº 6053 de 13 de Dezembro de 1875.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Proroga por seis mezes o prazo marcado para conclusão da linha telegraphica submarinha do Norte do Imperio.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dissolve a Camara dos Deputados e convoca outra.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Approva as modificações propostas pela Companhia City Improvements para as obras de esgoto de differentes predios ás ruas de Fonseca Telles e S. Luiz Gonzaga, no bairro de S. Christovão, e para os ramaes que passam na de S. Januario e entre as ruas Nova do Alcantara e Visconde de Itaúna.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede privilegio a Carlos Augusto Rodrigues Martins e Manoel José Dias da Silva para o fabrico e venda de cêra e outros productos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede permissão a Gomes Freire de Andrade Tavares para explorar minas auriferas em diversas parochias do municipio de S. Paulo de Muriahé, na Provincia de Minas Geraes.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede privilegio a H. F. Guilherme Rohe para fabricar estantes giratorias de sua invenção.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Approva, com alterações, os estatutos da Companhia Manufactora de Cigarros e concede-lhe autorização para funccionar.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre o Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 13.115.108,10, para obras e aquisições pela Estrada de Ferro D. Teresa Cristina.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Abrantes, na Provincia da Bahia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Transfere gratuitamente e sob condições, à Paróquia de Santa Cruz, área de terreno nacional interior, que menciona, situada no Núcleo Colonial de Santa Cruz, no Distrito Federal, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede privilegio a F. Chapine para fabricar e vender o apparelho de sua invenção denominado Auto motor multiplo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas de Santo Antonio dos Anjos e Nossa Senhora da Piedade do Tubarão, na Provincia de Santa Catharina.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Approva, com alterações, os novos estatutos da «Associação Brazileira Mutualidade.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre um credito supplementar de 200:000$000 á verba «Soccorros Publicos» e melhoramento do estado sanitario do exercicio de 1878-1879.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Approva os estatutos da Sociedade Medica do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a Companhia «North British and Mercantile Insurance» a estabelecer uma agencia na capital da Provincia da Bahia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede privilegio a João Raymundo Duarte para os melhoramentos de sua invenção, introduzidos nos apparelhos de illuminação electrica do Engenheiro Paulo Jablockoff.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Approva os estatutos da Secção da Sociedade de Geographia de Lisboa no Brazil.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede privilegio a Arthur Prisco para uma machina de brunir café de sua invenção.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Passo Fundo, na Provincia do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede privilegio a Samuel Beaven para os melhoramentos realizados no apparelho de sua invenção denominado - Seccador automatico.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas de Vianna e Baixo-Mearim, da Provincia do Maranhão.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas da capital e S. Christovão, da Provincia de Sergipe.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade publica municipal a desapropriação de parte do terreno da chacara sita ao largo do Cattete, de que é proprietario José Candido Gomes.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara a entrancia da Comarca do Ceará-mirim, na Provincia do Rio Grande do Norte.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Proroga novamente a presente sessão da Assembléa Geral Legislativa.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Approva a transferencia, feita por Hugh Wilson a Manoel Joaquim da Silva Leão, do contrato para a navegação por vapor nas lagôas Norte e Manguaba.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Proroga o prazo da duração da Companhia de Navegação por vapor do rio Parnahyba e altera os respectivos estatutos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia Ferro-carril Carioca e Riachuelo, e autoriza a funccionar.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede fiança de juro de 7 % garantido pela Lei da Provincia do Rio Grande do Norte nº 713 de 3 de Setembro de 1874 sobre 500:000$000 á Companhia que Pedro H. Waken organizar para o estabelecimento de um engenho central destinado ao fabrico de assucar de canna, no Municipio de Ceará-Mirim.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede garantia do juro de 7 % sobre o capital de 600:000$000 á Companhia que Manoel Pinto Novaes organisar para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico de assucar de canna na freguezia de Iguape, municipio do mesmo nome, na Provincia da Bahia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Crêa o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de Pacatuba, na Provincia do Ceará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Faz extensiva aos interpretes do commercio da praça da Provincia do Ceará a disposição do Decreto nº 1000 de 26 de Junho de 1852, segunda regra.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Marca a vencimento annual do Promotor Publico da comarca da Parahyba do Sul, na Provincia do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia-União dos Lavradores.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Approva os estatutos da Sociedade Beneficente dos Marcineiros, Carpinteiros e artes correlativas no Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Proroga a presente sessão da Assembléa Geral Legislativa.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a - The Conde d'Eu Railway Company Limited - a funccionar no Imperio.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede privilegio a Samuel Beaven para fabricar e vender chapas de sua invenção, destinadas a beneficiar café.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede privilegio a Ponte & Carvalho para o fabrico e venda do liquido de sua invenção destinado a extinguir a praga dos cafesaes.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Approva a planta do terreno pertencente ao Major Luiz Antonio Gonzaga Suzano, na extensão de 1.340 metros, necessario ás obras da parte do ramal de Sapopemha a Santa Cruz.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede privilegio a Miguel Manin Baglioni para uma machina de sua invenção, denominada - Turbina Tangeteclas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara a entrancia da comarca de Ponta Grossa, na Provincia do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Nova União", situado nos Municípios de Tucuruí e Pacajá, Estado do Pará, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Proroga por um anno o prazo concedido ao Visconde de Sergimerim e outros, para organizarem Companhia, com o fim de estabelecer um engenho central na freguezia do Bom Jardim, municipio de Santo Amaro, na Bahia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Proroga, por um anno, o prazo concedido á Companhia Florestal Paranaense.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Approva os estatutos da Sociedade Auxiliadora dos Artistas Alfaiates.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Approva os planos definitivos para construcção das obras da Estrada de ferro de S. Paulo ao Rio de Janeiro, na parte comprehendida entre a cidade de Lorena e a Cachoeira.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Eleva a 90:000$000 o credito extraordinario da importancia de 60:000$000 aberto pelo Decreto nº 6349 de 4 de Outubro do corrente anno.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Approva as modificações feitas em alguns artigos dos estatutos da Companhia de Seguros Maritimos e Terrestres - Integridade.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Desannexa do termo de S. Miguel o de S. Sebastião da Foz do Tijucas, na Provincia de Santa Catharina, e crêa nelle um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede á Imperial Companhia de Seguro Mutuo Contra o Fogo, autorização para funccionar por mais vinte annos com os mesmos estatutos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Approva a substituição no art. 18 dos estatutos da Companhia de Seguros Maritimos e Terrestres Pelotense - da expressão - capital realizado - pela de - capital nominal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Approva, com modificações, os novos estatutos da Caixa filial do Banco do Brazil em S Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara a intelligencia dos artigos dez, paraprapho primeiro, numero terceiro, e cincoenta e sete, numero segundo, do Decreto numero cinco mil seiscentos e dezoito de dous de Maio do corrente anno.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Rescinde o contracto feito em 31 de Março de 1871 com a empreza de navegação do rio Jequitinhonha.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Marca o vencimento annual dos Promotores Publicos das comarcas de Santa Philomena, Jeromenha e S. João do Piauhy, na Provincia do Piauhy.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Proroga por dous annos o prazo marcado a Manoel Lopes da Silva e Dr. Felippe Pereira Caldas, no Decreto nº 5044 de 7 de Agosto de 1872, para a exploração de minas de chumbo e cobre no municipio da Encruzilhada, do termo do Rio Pardo, na Provincia de S. Pedro do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera diversas clausulas das concessão feita pelo Decreto nº 4929 de 22 de Abril de 1872 ao Barão da Lagôa Dourada e outros para a construcção de um porto artificial na enseada de Gargahú, na Provincia do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Marca o vencimento annual do Promotor Publico da comarca de Alcobaça, na Provincia da Bahia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Approva o contracto celebrado com a Companhia Nacional de navegação a vapor para o serviço da navegação costeira e fluvial da Provincia de Santa Catharina.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Convoca extraordinariamente a Assembléa Geral Legislativa para dia 15 de Março de 1875

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a companhia ingleza - The North British and Mercantile Insurance Company -, a funccionar na praça de Santos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da sociedade anonyma denominada - Associação Economica Auxiliar -, que se pretende estabelecer nesta Côrte.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a reforma do art. 26 dos estatutos da companhia - Correio do Brasil.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Desannexa dos termos da Assembléa e da Atalaia o do Pilar, na Provincia das Alagôas, e crêa neste um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Augmenta o ordenado do Promotor Publico da comarca de Campinas da Provincia de S. Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga o Cnovenio entre o Brasil e o Uruguay, relativo á luta contra enfermidades venereo-syphiliticas

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede á companhia - Ferro-carril do Ceará - autorização para funccionar e approva seus estatutos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Revoga o art. 17 do Decreto nº 1729 de 23 de Fevereiro de 1856.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Determina que no Municipio da Côrte façam-se annualmente doze sessões ordinarias do Jury; e dá providencias para o julgamento do avultadissimo numero de réos presos do mesmo Municipio.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Approva a substituição do art. 12 dos estatutos da companhia de seguro contra o fogo-Argos Fluminense

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Proroga novamente a presente sessão da Assembléa Geral.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara nas condições do art. 1º da Lei nº 2033 de 20 de Setembro ultimo as comarcas de Nictheroy, Páo d'Alho e Alcantara; e fixa-lhes o numero de Juizes de Direito e de seus respectivos Substitutos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Modifica o art. 2º do Decreto nº 1324, de 5 de Fevereiro de 1854.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara que a garantia de juros para os dous engenhos centraes concedidos por decreto n. 664 de 16 de agosto ultimo a Augusto Candido Harache passa a ser para cinco engenhos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Proroga o prazo do privilegio concedido a José Porfirio de Lima e outro, para usarem do systema de calçamento denominado - Seyselito ferruginoso comprimido.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede á Companhia - Linha Telegraphica do Interior - a necessaria autorização para funccionar e approva seus estatutos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autorisa a reforma de algumas disposições dos estatutos da Caixa Economica da cidade da Bahia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Separa o termo de Santo Antonio de Sá do de Itaborahy, na Provincia do Rio de Janeiro, e crêa nelle o lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Crêa um corpo de cavallaria de guardas nacionaes no Municipio de Santa Anna, da Provincia do Ceará.

Situação: Não consta revogação expressa