Ementa: Outorga concessão à Fundação Cultural Santa Maria de Deus para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão outorgada à Fundação Educativa e Cultural Rio Verde, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Três Corações, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 11.722, de 28 de setembro de 2023, que dispõe sobre o Concurso Público Nacional Unificado e institui seus órgãos de governança.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Fixa os quantitativos por níveis das Funções Comissionadas do Banco Central, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 11.972, de 1º de abril de 2024, que remaneja, em caráter temporário, função de confiança para o Ministério do Trabalho e Emprego.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Torna sem efeito a outorga da concessão à Fundação Triângulo de Educação, Cultura e Artes, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Frutal, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Planejamento Espacial Marinho.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Nabih Nadur a lavrar quartzito no Município de são Roque, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro João Fernandes do Carmo a lavrar minério de ferro no município de Mateus Leme, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente do Estado-Maior das Forças Armadas - EMFA e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga o Acordo entre o Governo da República Argentina, o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, pelo qual se coordena a Distribuição de canais para o Serviço Móvel Marítimo na Faixa de 2065 a 2107kHz.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado no Município de Santa Quitéria, Estado do Maranhão.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Retifica a concessão de lavra outorgada à José Schwerber pelo Decreto n. 53027, de 28 de novembro de 1963.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional do Acordo Comercial n. 20 subscrito por Argentina, Brasil e México, no setor da indústria de matérias corantes e pigmentos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra complementar necessária à implantação da ETD Cláudia, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional do Acordo Comercial nº 5, subscrito por Brasil, Argentina, México, Chile, Uruguai e Venezuela, no setor da indústria química.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto-lei nº 7.190, de 22 de dezembro de 1944.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo mencionado no artigo 23 do Decreto-lei nº 7.536, de 28 de maio de 1945.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Faz publico o deposito de instrumento de ratificação, por parte do Reino Unido da Gran-Bretanha e Irlanda do Norte, pela União Sul-Africana, do Protocolo relativo a um caso de apatridia e Protocolo especial relativo a apatridia, firmados na Haya, a 12 de abril de 1930.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera carreiras do Quadro Suplementar do Ministério da Guerra e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga por mais doze meses a vigência do Decreto-Lei n.º 5.626, de 28 de junho de 1943.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Ministério da Guerra a celebrar contrato para a aquisição de instrumentos óticos militares e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera, sem aurnento de despesa, o Orçamento Geral da República.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera carreiras dos Quadros I e VI do Ministério da Viação e Obras Públicas, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública a "Casa do Menor Abandonado", com sede em São João Del-Rei, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública o Sanatório Ismael, com sede em Amparo, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a conceder à Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro a isenção do impôsto que menciona.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a assinar um acôrdo com o Jockey Club Brasileiro, nas condições que menciona.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera, sem aumento de despesa, o orçamento do "Plano de Obras e Equipamentos" para 1945, na parte relativa ao Ministério da Agricultura.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a isentar o Sindicato dos Estivadores do Rio de Janeiro dos impostos que menciona.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública as instituições que menciona.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Stefano Quaranta a pesquisar silimanita, tremolita e associados no município de Mogí das Cruzes, do Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superior, da Tabela Permanente do Ministério da Educação e Cultura-MEC, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre aos Ministérios da Fazenda, da Indústria e do Comércio, das Minas e Energia Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda e Encargos Previdenciários da União Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda em favor de diversas Unidades Orçamentarias, o crédito suplementar de CZS 153.733.544.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 19, no Setor da Indústria Eletrônica e de Comunicações Elétricas, entre o Brasil, a Argentina, o México e o Uruguai.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro José Lombardi a lavrar jazida de cassiterita e associados no município de São João del Rei do Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova tabela numérica para o pessoal extranumerário-mensalista da Escola Preparatória de Cadetes em Fortaleza.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Laginha", situado no Município de Salgadinho, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Gabriel Caula Soares a lavrar hematita e associados no município de Betim, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Otavio S. Rolim a lavrar calcita e associados no município de Imbuial, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede à CHILDHOPE FOUNDATION autorização para instalar e funcionar sua sede internacional no Brasil.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade particular, situados nos Municípios de São Bernardo do Campo, Mogi das Cruzes e Lorena, necessários à construção de instalações complementares para os Oleodutos Santos/Utinga e Revap/Utinga, da Estação Repetidora de Lorena e de acesso.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial nº 9, concluído entre o Brasil e o México.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aumenta o intertício no posto de Major do Quadro de Engenheiros Militares do Exército, para as promoções de 30 de abril e 30 de agosto de 1984.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a transposição e transformação de cargos para Categorias Funcionais dos Grupos: Outras Atividades de Nível Superior (NS-900), Artesanato (ART-700), Serviços Auxiliares (SA-800), Outras Atividades de Nível Médio (NM-1000) e Serviços de Transporte Oficial e Portaria (TP-1200), do Quadro Permanente do Estado-Maior das Forças Armadas, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Regulamenta a concessão de diárias no Serviço Civil da União e nas Autarquias federais, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera dispositivo do Decreto nº 74.539 de 11 de setembro de 1974 que cria o Centro de Mísseis da Marinha.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria, no Quadro Permanente do Ministério da Marinha, a carreira de Tecnologista, altera a de Engenheiro do mesmo Quadro e Ministério e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera, sem aumento de despesa, o atual orçamento do Ministério da Guerra.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 150.000,00, para ocorrer as despesas que especifica, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a discriminação do crédito especial de que tratam os Decretos-Lei 4.313-A, de 21 de maio, 4.513-A, de 23 de julho, 4.610-A, de 22 de agosto, todos de 1942, e 5.742-A, de 13 de agosto de 1943.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 6.660,00, para atender ao pagamento de desapropriação.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito suplementar de Cr$ 50.000,00, à verba que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre, ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito suplementar de Cr$ 40.000,00, à verba que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Ministério da Agricultura o crédito suplementar de Cr$ 8.400,00, à verba que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a União Liquidar Dívidas do Estado do Amazonas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a formação do capital de empresas de mineração, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a Carreira de Técnico de Educação do Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Extingue a Comissão Executiva de Frutas criada pelo Decreto-Lei n° 5.032, de 04 de dezembro 1942.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Restabelece cargo de Desenhista suprimido no quadro Permanente no Ministério da Agricultura e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sôbre o aproveitamento de pessoal da Policlínica de Pescadores e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Susta a execução do Decreto-Lei número 8.565, de 7 de janeiro de 1946, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria cargo no Quadro Permanente do Ministério da Marinha.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a isentar a Sociedade União Internacional Protetora dos Animais, do pagamento do impôsto que menciona.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera observação constante do quadro anexo ao Decreto-lei 7.921, de 03 de setembro de 1945.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Ministério da Justiça e Negócios Interiores a aplicar no início da construção de uma escola para menores desamparados, saldos de verbas que menciona.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a conceder isenção de emolumentos que menciona.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Estende às Obrigações do Tesouro Nacional as disposições do Decreto-lei n. 3033, de 7 de fevereiro de 1941.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Torna sem efeito a concessão outorgada ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul pelo Decreto n. 19293, de 30 de julho de 1945 e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre salário de extranumerário contratado.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a conceder isenção do imposto de transmissão "causa- mortis".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o artigo 5º do Decreto-lei nº 4.826, de 12 de outubro de 1942.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a redação do artigo1º do Decreto-lei nº 9.485, de 18 de julho de1946.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a designação de uma comissão para proceder à tomada de contas do Serviço de Navegação da Bacia do Prata referente ao período de 01 de maio de 1943 a 14 de maio de 1946.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a concessão de Premios Literários Nacionais criados pela Lei nº5.680, de 20 de julho de 1971.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Bertoldo Hey a lavrar água mineral, no município de Malé, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Carlos Faccini a pesquisar ardósia no Município de Guarulhos no Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Acrescenta parágrafos ao artigo 29 do Decreto nº. 64.214, de 18 de março de 1969, que regulamenta disposições pertinentes aos incentivos fiscais e financeiros administrados pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Governo do Uruguai, da Convenção sobre Administração Provisória das Colônias e Possessões Européias na América, firmada em Havana a 30 de julho de 1940.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Eurico Rodrigues a pesquisar grafita e associados no município de Santo Antônio de Pádua, do Estado do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a Empresa de Terras e Minérios Ltda. a lavrar jazida de minérios de ferro no município de Santana de Parnaíba, do Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Jayme Caneiro Leão de Vasconcellos a lavrar jazida de conchas calcáreas no município de Cabo Frio, do Estado do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro João Pinto de Castelo Branco a lavrar jazida de caulim,e associados no município de Ubá, do Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Joaquim Pinto dos Santos a lavrar jazida de grafita no município de Betim, no Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Irineu Felisberto a pesquisar tantalita, cassiterita e associados no município de São João del Rei, do Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (98PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 14 de novembro de 2014.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Laginha, situado no Município de Gararu, Estado de Sergipe.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2014, em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero e de Companhias Docas, crédito suplementar no valor de R$ 82.922.250,00, e reduz o Orçamento de Investimento de empresas estatais no valor de R$ 170.244.452,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão outorgada à TVSBT Canal 5 de Porto Alegre S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São João, situado no Município de Nova Alvorada do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão sobre Cooperação Econômica e Comercial, firmado em Brasília, em 28 de maio de 2009.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o artigo 3º da Lei n.º 6.441, de 1º de setembro de 1977, que dispõe sobre a abertura de crédito especial para indenização à Companhia Docas da Bahia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede incentivos à capitalização da empresa privada nacional e ao financiamento da pequena e média empresa de regiões menos desenvolvidas e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Estende o prazo de redução do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis previsto na artigo 14 da Lei nº 4239, de 27 de junho de 1963.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no artigo 1º do Decreto-Lei n° 1.577, de 10 de outubro de 1977, que dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos casos que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Reajusta os vencimentos dos servidores das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Fixa alíquotas do imposto de importação nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias que enumera, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Horácio Lemos Pinto a lavrar, minério de manganês no município de Saúde, Estado da Bahia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Eleva o vencimento do cargo isolado, de provimento efetivo, de Tradutor, padrão I, do Quadro Suplementar do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera, sem aumento de despesa o orçamento especial do Plano de Obras e Equipamentos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede melhoria de reforma a um oficial da Armada.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo para concessão dos favores de que trata o decreto-lei n.º 5.719, de 3 de agosto de 1943, e dá outras providências

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo previsto no art. 3º do decreto-lei n.º 5.219, de 22 de janeiro de 1943

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o contrato relativo ao prosseguimento do programa de cooperação em matéria de saneamento e saúde pública, a cargo do Serviço Especial de Saúde Pública, e dá outras providências

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Modifica o Decreto de criação da Comissão Nacional de Assistência Técnica para incluir na mesma o Presidente do Conselho Nacional de Pesquisas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública a "Sociedade Beneficente Hospitalar São Caetano", com sede em São Caetano do Sul, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga os Estatutos do Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral - IDEA, com sede em Estocolmo, Suécia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a execução do Centésimo Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (124PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (58PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza Neto & Cia. Ltda., a lavrar água mineral no município de Grão Mogol, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Paca, Baixão do Gato, Fortaleza de Cima e Fortaleza de Baixo, situado no Município de Tuntum, Estado do Maranhão.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Cocos, situado no Município de Parnamirim, Estado de Pernambuco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São Benedito, situado no Município de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Miranda/Genipapo, situado no Município de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2014, em favor da empresa estatal Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, crédito suplementar no valor de R$ 81.189.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a denominação da Delegação Permanente do Brasil junto à Associação Latino- Americana de Integração - ALADI e ao Mercado Comum do Sul - MERCOSUL para Delegação Permanente do Brasil junto ao MERCOSUL e à ALADI.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera, parcialmente, quanto ao Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 60.000.000,00, grupo de natureza de despesa de crédito extraordinário aberto e reaberto pelos atos que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 16.303.900,00, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério da Defesa, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Teijin", situado no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor global de R$ 7.938.478,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Buritizinho e Chapada do Castelete", situado no Município de Coivaras, Estado do Piauí, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de Rio Claro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Rio Claro, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Laranjeiras do Sul Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a transferência de recursos da União para aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, e sua efetiva incorporação ao capital social da empresa.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, de forma indireta, no capital da XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Outorga concessão à Rede Brasil de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Outorga concessão à X-Mediagroup S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Mâncio Lima, Estado do Acre.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo "Território Quilombola de Jatobá", situado nos Municípios de Sítio do Mato, Brejolândia e Muquem do São Francisco, Estado da Bahia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação societária estrangeira no capital do BANCO LIBERAL S.A. e LIBERAL S.A. CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital de banco múltiplo, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio Comercial de Presidente Prudente Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Arapongas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Arapongas, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 65.840.104,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre emissão de obrigações ao portador.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera as carreiras de Bibliotecário e Bibliotecário-auxiliar do Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio o crédito especial de Cr$ 1.704.366,70, para despesas com trabalhadores destinados ao Vale do Amazonas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o registro de despesas relativas à concessão de diárias e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dá ;interpretação ao art. 1º do Decreto-lei nº 3.570, de 1941.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto-lei n. 7190, de 22-12-1944.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria cargo isolado, de provimento em comissão, no Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde e abre crédito suplementar à Verba que específica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a realizar a permuta dos imóveis que menciona.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a carreira de Desenhista do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, cria a de Desenhista-auxiliar, altera e transfere para o Quadro Suplementar a carreira de Dactilógrafo e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a aposentadoria do pessoal extranumerário da Prefeitura do Distrito Federal, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a companhia Paulista de Mineração a lavrar argila e associados no município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão de Estudos Relativos á Navegação Aérea Internacional

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera sem aumento de despesa, o orçamento geral da República.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Incorpora ao patrimônio da União o Hospital Geral, São Francisco de Assis, de propriedadeda Prefeitura do Distrito Federal, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a venda de semoventes em público leilão nas localidades em que não haja leiloeiro matriculado.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a redação de rubricas do "Plano de Obras e Equipamentos" para 1946.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a Emprêsa Cosmopolitana de Comércio e Mineração S. A. a lavrar mica e associados no município de Santa Maria do Suassuí, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Colômbia, da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento (DNOS), área de terras e benfeitorias para a implantação do projeto demonstrativo de irrigação de São Bento, no Estado do Maranhão.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Atribui ao Ministério da Fazenda competência para exercer atividades relativas aos serviços de colocação e resgate de títulos da dívida pública mobiliária federal, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor da Bolívia (Acordo nº 1).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada no Município e Comarca de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. - TELERJ, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., as áreas de terra que menciona.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade de Literatura e Beneficência, com sede em Santo Angelo, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o Regulamento da Secretaria Administrativa do Ministério Público do Distrito Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a organização inicial da 6ª Zona Aérea.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Interpreta o § 2º do art. 45 do Regulamento da Inspenção Federal de Leite e Derivados, aprovado pelo Decreto nº 24.549, de 3 de julho de 1934.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a criação de função de confiança no Quadro Permanente da Comissão de Valores Mobiliários e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova tabela de cargos em comissão e funções gratificadas integrantes do Quadro de Pessoal das MINAS e Energia, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a venda de terras do antigo Posto Experimental de Veterinária, de Belo Horizonte, do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de 90:000$0 para estudos da navegação nos rios Paraná e Paraguai.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o atual orçamento do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, sem aumento de despesa.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito suplementar de 2:500$0, à verba que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência do crédito especial aberto pelo Decreto-lei nº 2.070, de 07 março de 1940, e dá outra providência.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Rescinde o contracto feito em 31 de Março de 1871 com a empreza de navegação do rio Jequitinhonha.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Marca o vencimento annual dos Promotores Publicos das comarcas de Santa Philomena, Jeromenha e S. João do Piauhy, na Provincia do Piauhy.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Proroga por dous annos o prazo marcado a Manoel Lopes da Silva e Dr. Felippe Pereira Caldas, no Decreto nº 5044 de 7 de Agosto de 1872, para a exploração de minas de chumbo e cobre no municipio da Encruzilhada, do termo do Rio Pardo, na Provincia de S. Pedro do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera diversas clausulas das concessão feita pelo Decreto nº 4929 de 22 de Abril de 1872 ao Barão da Lagôa Dourada e outros para a construcção de um porto artificial na enseada de Gargahú, na Provincia do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Marca o vencimento annual do Promotor Publico da comarca de Alcobaça, na Provincia da Bahia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Approva o contracto celebrado com a Companhia Nacional de navegação a vapor para o serviço da navegação costeira e fluvial da Provincia de Santa Catharina.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Convoca extraordinariamente a Assembléa Geral Legislativa para dia 15 de Março de 1875

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a companhia ingleza - The North British and Mercantile Insurance Company -, a funccionar na praça de Santos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da sociedade anonyma denominada - Associação Economica Auxiliar -, que se pretende estabelecer nesta Côrte.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a reforma do art. 26 dos estatutos da companhia - Correio do Brasil.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Desannexa dos termos da Assembléa e da Atalaia o do Pilar, na Provincia das Alagôas, e crêa neste um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Augmenta o ordenado do Promotor Publico da comarca de Campinas da Provincia de S. Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga o Cnovenio entre o Brasil e o Uruguay, relativo á luta contra enfermidades venereo-syphiliticas

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede á companhia - Ferro-carril do Ceará - autorização para funccionar e approva seus estatutos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Revoga o art. 17 do Decreto nº 1729 de 23 de Fevereiro de 1856.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Determina que no Municipio da Côrte façam-se annualmente doze sessões ordinarias do Jury; e dá providencias para o julgamento do avultadissimo numero de réos presos do mesmo Municipio.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Approva a substituição do art. 12 dos estatutos da companhia de seguro contra o fogo-Argos Fluminense

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Proroga novamente a presente sessão da Assembléa Geral.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara nas condições do art. 1º da Lei nº 2033 de 20 de Setembro ultimo as comarcas de Nictheroy, Páo d'Alho e Alcantara; e fixa-lhes o numero de Juizes de Direito e de seus respectivos Substitutos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Modifica o art. 2º do Decreto nº 1324, de 5 de Fevereiro de 1854.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara que a garantia de juros para os dous engenhos centraes concedidos por decreto n. 664 de 16 de agosto ultimo a Augusto Candido Harache passa a ser para cinco engenhos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Lagoa Azul, Baixa Grande e Tamboril", situado no Município de Manga, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeiras no capital social de banco múltiplo e sociedade de arrendamento mercantil, a serem constituídos pela ABB ASEA BROWN BOVERI LTD e da outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a Comissão Nacional de Cartografia - CONCAR, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Retifica o disposto no caput do art. 1º do Decreto de 14 de abril de 1998, que homologou a demarcação administrativa da Terra Indígena Kararaô, localizada no Município de Altamira, Estado do Pará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Outorga poderes ao Ministro da Defesa para celebrar contrato com o Governo francês.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Procede à transferência de saldos de dotações orçamentárias das extintas Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de 1.700:000$0, para despesas (Serviços e Encargos) a cargo de Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de 536:400$000, para pagamento de pessoal no exercício de 1939.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Extingue 14 cargos da classe "D", na carreira de "Servente" da Secretaria da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação, o crédito suplementar de 1.117:700$000, às verbas que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação e Saude, o crédito especial de 18:330$000, para pagamento da percentagem instituída pelo artigo 24, da Lei n. 284, de 1936.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Estabelece medidas para a primeira eleição dos conselhos da Junta Deliberativa do Instituto Nacional do Mate.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Palmeiral", situado no Município de Uruaçu, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Juazeiro S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio Colorado Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Colorado, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Guarapuava Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Guarapuava, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio Pioneira de Forquilha Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Forquilha, Estado do Ceará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio Icatu Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Penápolis, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (70PAACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 19 de maio de 2010.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio São João do Sudoeste do Paraná Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de São João, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Reabre créditos especiais em favor de Companhias Docas e da ELETROSUL Centrais Elétricas S.A., abertos pelas Leis nºs 12.161 e 12.179, de 29 de dezembro de 2009, no valor total de R$ 134.784.998,00.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 5.815.403,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Tupiniquim, localizada no Município de Aracruz, no Estado do Espírito Santo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, do Ministério da Defesa para a Presidência da República, no valor de R$ 543.168.486,00, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Crêa um Esquadrão avulso da Guarda Nacional no Municipio de S. João da Barra da Provincia do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro José de Paula Novaes, por si ou sociedade que organizar, a pesquisar ouro e diamantes no leito do Ribeirão do Carmo, em um trecho de vinte e cinco (25) kilometros, rio abaixo, a partir de uma corredeira existente no lugar denominado Garrixa, trecho de rio este situado no município de Marianna, no Estado de Minas Geraes

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Faz publico o deposito do instrumento de ratificação, com reserva, por parte do Governo japonez, da Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuição dos estupefacientes e Protocollo de Assignatura, firmados em Genebra, a 13 de julho de 1931.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Evaristo Rodrigues de Rezende Chaves, sem prejuizo do que determina o art. 10 do decreto n. 24.642, de 10 de julho de 1934, (Código de Minas), a pesquisar ouro nos terrenos denominados "Rua dá Prata", "Monjolo", "Bu" e "Palrimonio", de sua propriedade, situados na Villa de Lagôa Dourada, no municipio do mesmo nome, comarca de Prados, Estado de Minas Geraes.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza, sem privilégio, Ivo Felisberto, a contratar com o Govêrno do Estado de Minas Gerais a pesquiza de ouro no leito do rio Piracicaba, numa extensão total de vinte e cinco quilômetros, sendo vinte quilômetros, rio abaixo, a partir de São Miguel do Piracicaba, e cinco quilômetros rio acima, a partir do mesmo lugar. São Miguel do Piracicaba, no município de Santa Bárbara, Estado de Minas Gerais, bem como a organizar sociedade para os fins de realização das pesquizas no trecho do rio acima mencionado

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a Universidade Federal de Minas Gerais a alienar os imóveis que menciona.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Distribui os efetivos de Oficiais da Marinha e fixa os percentuais mínimos dos cargos que serão ocupados, exclusivamente, por Oficiais do sexo masculino, para 1999.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão outorgada à TV Corcovado S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagem, sem direito de exclusividade, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o contracto para o serviço de navegação do rio Paraná e seus affluentes

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 350.879.978,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza á sociedade anonyma de pensões, peculios e dotes A Carioca,com séde nesta Capital, a funccionar na Republica e approva, com alterações, os seus estatutos

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo "Território Quilombola Chácara do Buriti", situado no Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Administração da Escola de Administração Mauá, com sede na Cidade de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Publica a adhesão da Republica de Colombia á Convenção assignada em Genebra, aos 6 de Julho de 1906, para melhorar a sorte dos feridos e enfermos nos exercitos em campanha.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dá novo regulamento ao Corpo de Commissarios da Armada

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais sem denominação, desmembrados do "SERINGAL BENFICA", situados no Município de Feijó, Estado do Acre, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA LAGOA DO MATO", situado no município de Aracati, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Approva as alterações proposta aos primitivos estatutos da «Tranquillidade» Sociedade Mutua de Peculio e Garantia do capital, com séde em S. Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "CÓRREGO DO QUIXINXÉ", situado no Município de Ocara, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis, da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de São Roque, com sede na cidade de São Roque, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito supplementar de 16:295$484, sendo 4:464$516 á verba "Instrucção Militar", e 11:830$968 á verba 12ª "Empregados Addidos", do art. 51, da lei n. 3.454, de 6 de janeiro de 1916

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública o Centro Social Paroquial São Manuel, com sede em São Manuel, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Nasso Alfried Weiszflog a lavrar caulim e associados no município de Parnaíba do Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o ano escolar da Faculdade Nacional de Filosofia e da Escola Nacional de Educação Física e Desportos, 1939.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre, pelo Ministério da Guerra, o crédito suplementar de 8.737:000$0 as verbas que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre pagamento de diferença de vencimentos no corrente exercício, ;o professor da Escola Nacional de Agronomia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Modifica o n. 91, letras "c" e "e", da tabela "b", § 1º, do Decreto n. 1137, de 7 de outubro de 1936.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Acresce parágrafo ao art. 6º do Anexo I ao Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, que implanta a Agência Nacional do Petróleo - ANP, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública a Casa do Candango, com sede em Brasília, Distrito Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública a Santa Casa de Caridade de Diamantina, com sede em Diamantina, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Ministério da Fazenda o crédito suplementar de 749:670$0, à verba que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dá nova redação aos arts. 4° e 7° do Decreto-lei n° 2.423, de 7 de abril de 1988.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a execução do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brail e da República Oriental do Uruguai, de 30 de novembro de 2000.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o impôsto sôbre transporte rodoviário de passageiros e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a elevação do capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providência.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede à sociedade anônima United Press Associations autorização para continuar a funcionar na República, sob a nova denominação de United Press International, Inc.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse da Segurança Nacional, nos termos do artigo 15, § 1º, alínea "b", da Constituição, o Município de Tarauacá, do Acre e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Regulamento da Escola de Oficiais Especialistas e de Infantaria de Guarda.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sõbre a aplicação do saldo, de uma dotação orçamentária do Ministério da Educação.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Ministério da Viação e Obras Públicas a destacar a quantia de 100:000$000 da sub-consignação n.6, consignação II, verba 5, do respectivo orçamento do exercício vigente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Estabelece condições especiais para importação de bens destinados a produção de petróleo bruto e gás natural na Bacia de Campos, na Plataforma Continental Brasileira e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera dispositivo do Decreto n° 86.686, de 3 de dezembro de 1981.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, com benfeitoria, situada no Município e Comarca de São Paulo, destinado à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a liquidação de obrigações em moeda estrangeira devidas por entidades da Administração Federal e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Exclui do Decreto nº 93.894, de 7 de janeiro de 1987 partes das áreas de terra declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, necessárias à implantação da subestação de São José, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, terrenos adjacentes à Escola Paulista de Medicina, com sede no Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S.A. Petrobrás, imóveis constituídos de terras e benfeitorias, situados no Município de Pacatuba, no Estado de Sergipe, necessários á construção do Gasoduto Furado/Robalo Mineração Grande Vale.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Manda executar a nova Tarifa das Alfandegas e suas disposições preliminares.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Proroga o prazo do privilegio concedido a José Porfirio de Lima e outro, para usarem do systema de calçamento denominado - Seyselito ferruginoso comprimido.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede á Companhia - Linha Telegraphica do Interior - a necessaria autorização para funccionar e approva seus estatutos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autorisa a reforma de algumas disposições dos estatutos da Caixa Economica da cidade da Bahia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Separa o termo de Santo Antonio de Sá do de Itaborahy, na Provincia do Rio de Janeiro, e crêa nelle o lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Crêa um corpo de cavallaria de guardas nacionaes no Municipio de Santa Anna, da Provincia do Ceará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Approva os novos Estatutos do Banco da Bahia com a alteração abaixo mencionada.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Marca o districto do 5º corpo de cavallaria da guarda nacional da Provincia de S. Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Approva os Estatutos da Associação Beneficente dos compositores do Jornal do Commercio, instituida nesta Capital.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a declaração das Varas, em que deveráõ servir o primeiro e segundo Porteiros dos Auditorios do Municipio da Côrte.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Faz extensivo á armada o uso da medalha concedida ao exercito por Decreto nº 4560 de 6 do corrente mez.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Proroga até o fim de Dezembro de 1870 as disposições do Decreto nº 3631 de 27 de Março de 1866, que permittem ás embarcações estrangeiras o serviço de cabotagem.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autorisa o Ministerio da Agricultura, Comrnercio e Obras Publicas para applicar ás despezas de varias verbas deficientes do exercicio de 1868 - 1869, a quantia de 1.040:667$950, resultante das sobras dos §§ 4º, 8º, 10, 12, 13, 14, 17, 18 e 19 do art. 8º da respectiva Lei de Orçamento.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede privilegio a Emilio Salvador Ascagne para preparar, vender e exportar mosaicos e embutidos de madeira.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Approva a reforma dos estatutos da Companhia Luz Stearica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Crêa um batalhão da reserva de Guardas Nacionaes nos municipios de Serra Negra e Amparo, da Provincia de S. Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede ao vapor Uruguay, de propriedade de Antonio Eleuterio de Camargo e outros, as vantagens de paquete.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular na Escola Central ou Militar da Côrte o estudante Francisco Theresio Porto neto.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Crêa nos Municipios de Brotas e Jahú da Provincia de S. Paulo um Batalhão de Infantaria de Guardas Nacionaes.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o primeiro e segundo uniformes do primeiro Esquadrão de Cavallaria da Guarda Nacional da Provincia de Pernambuco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda um credito supplementar de 10.179:852$886 e autorisa o transporte de 180:000$000 de umas para outras verbas da despeza do mesmo Ministerio no exercicio de 1866 - 67.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Marca o ordenado annual de 120$000 ao Carcereiro da cadêa da Villa de S. João Baptista, na Provincia de Minas Geraes.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Marca o ordenado annual de 120$000 ao Carcereiro da cadêa da nova Villa de S. João Baptista de Camaquam, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Crêa uma Secção de Batalhão de Guardas Nacionaes da reserva, na Capital da Provincia do Rio Grande do Norte.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Publica a adhesão da Republica da Polonia á Convenção Internacional de Paris em 20 de Março de 1883, relativa a protecção da propriedade industrial.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a execução do Centésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (109PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes nos Municipios de Canavieiras, Belmonte, Porto Seguro, Santa Cruz, Trancoso e Villa Verde da Provincia da Bahia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Eleva a categoria de batalhão com seis companhias a 19ª secção de batalhão da reserva da Guarda Nacional, organizada na comarca de Jaguarão, na Provincia do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Proroga por um anno o prazo fixado na clausula 4ª do Decreto n. 7460 de 6 de Setembro de 1879 para apresentação das plantas e outros trabalhos definitivos das obras da linha de carris de ferro de Porto Novo do Cunha á freguezia de Nossa Senhora da Conceição de Paquequer.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa a ordem da substituição dos Juizes de Direito da Côrte no anno de 1881.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Manda cobrar na razão de 50 % a taxa addicional, de que trata o art. 2º das disposições preliminares da Tarifa das Alfandegas e o art. 5º do Decreto nº 6053 de 13 de Dezembro de 1875.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Proroga por seis mezes o prazo marcado para conclusão da linha telegraphica submarinha do Norte do Imperio.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dissolve a Camara dos Deputados e convoca outra.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Approva as modificações propostas pela Companhia City Improvements para as obras de esgoto de differentes predios ás ruas de Fonseca Telles e S. Luiz Gonzaga, no bairro de S. Christovão, e para os ramaes que passam na de S. Januario e entre as ruas Nova do Alcantara e Visconde de Itaúna.

Situação: Não consta revogação expressa