• Medida Provisória nº 2.018-10, de 23 de Novembro de 2000

    Ementa: Abre créditos extraordinários, em favor do Ministério do Meio Ambiente e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 303.050.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2.099-35, de 22 de Fevereiro de 2001

    Ementa: Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.646-47, de 24 de Março de 1998

    Ementa: Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo e inativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 499, de 19 de Maio de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a assunção da dívida da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS junto ao Kreditanstalt für Wiederaufbau e ao Fundo Nacional de Marinha Mercante - FMM.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 370, de 11 de Novembro de 1993

    Ementa: Cria, mediante transformação, o Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, altera a redação de dispositivos da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 107, de 17 de Novembro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a transferência das ações representativas do capital da Nuclebrás Engenharia S.A. - NUCLEN, da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - Nuclep e do acervo do Centro de Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear - CDTN, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 514, de 27 de Maio de 1994

    Ementa: Altera a redação no art. 3º da Lei nº 4.491, de 21 de novembro de 1964, que "Altera disposições da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960 (Plano de Reclassificação), relativas às séries de classes de Impressor, Encadernador, Mestre e Técnico de Artes Gráficas e dá outras providências."

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 522, de 3 de Junho de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Integração Regional e do Bem-Estar Social, crédito extraordinário no valor de CR$ 2.800.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 306, de 25 de Setembro de 1992

    Ementa: Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 310, de 13 de Novembro de 1992

    Ementa: Autoriza a utilização de recursos do Fundo de Marinha Mercante em favor da Companhia Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 328, de 25 de Junho de 1993

    Ementa: Define o Plano de Equivalência Salarial para reajuste das mensalidades de financiamentos para aquisição de casa própria no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.544-19, de 13 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Cria a Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET para os servidores militares federais das Forças Armadas, altera dispositivos das Leis nºs 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e 8.237, de 30 de setembro de 1991, dispõe sobre o Auxílio-Funeral a ex-Combatentes, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 451, de 18 de Março de 1994

    Ementa: Dispõe sobre o reajuste das mensalidades escolares, no mês de agosto de 1993.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.592-5, de 5 de Março de 1998

    Ementa: Extingue a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRAS e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 682, de 27 de Outubro de 1994

    Ementa: Altera o art. 60 da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994 e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 686, de 3 de Novembro de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Exército, crédito extraordinário no valor de R$ 1.106.410,00, para atender despesas com as etapas finais do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos - PRODEA.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.652-43, de 5 de Maio de 1998

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização - GDAF, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo - GDACTA, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.653-1, de 7 de Maio de 1998

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 2.500.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 96, de 24 de Outubro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO), instituído pela Lei n° 5.969, de 11 de dezembro de 1973, alterada pela Lei n° 6.685, de 3 de setembro de 1979, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 103, de 13 de Novembro de 1989

    Ementa: Revoga dispositivos do Código Eleitoral e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 131, de 13 de Fevereiro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a repressão de infrações atentatórias contra os direitos do consumidor.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 132, de 14 de Fevereiro de 1990

    Ementa: Altera a legislação referente aos impostos de importação e sobre produtos industrializados e à taxa de fiscalização instituída pela Lei nº 7.944, de 1989.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 171, de 17 de Março de 1990

    Ementa: Altera a Medida Provisória nº 160, de 15 de março de 1990, que trata do Imposto sobre Operações Financeiras, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 248, de 19 de Outubro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a comercialização e industrialização do trigo e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 263, de 9 de Novembro de 1990

    Ementa: Dá nova redação ao § 3º do artigo 8º da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 267, de 21 de Novembro de 1990

    Ementa: Modifica a Lei nº 6.649, de 16 de maio de 1979, que regula a locação predial urbana, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 290, de 17 de Dezembro de 1990

    Ementa: Estabelece regras para a fixação e negociação de encargos educacionais e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 276, de 5 de Dezembro de 1990

    Ementa: Institui normas para a defesa da livre concorrência e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 106, de 14 de Novembro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre os vencimentos, salários, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na administração direta, nas autarquias, nas fundações públicas e nos extintos Territórios, e dá outras Providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 137, de 20 de Fevereiro de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União o crédito extraordinário de NCz$ 50.000.000,00 para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 139, de 21 de Fevereiro de 1990

    Ementa: Equipara a venda de produto no mercado interno à exportação, para efeitos fiscais.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 141, de 7 de Março de 1990

    Ementa: Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 188, de 30 de Maio de 1990

    Ementa: Prorroga a vigência dos dispositivos que hajam atribuído ou delegado competência normativa aos órgão que menciona e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 238, de 28 de Setembro de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 247, de 17 de Outubro de 1990

    Ementa: Concede antecipação de reajuste salarial aos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 625, de 23 de Setembro de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Desporto e do Bem-Estar Social, crédito extraordinário no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.533-2, de 13 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Extingue créditos oriundos de contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no valor e condições que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.464-18, de 14 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 75 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.466-10, de 14 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário até o limite de R$ 8.000.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.521-1, de 7 de Novembro de 1996

    Ementa: Dispensa a comprovação de regularidade do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para fins de financiamento ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.494-13, de 7 de Novembro de 1996

    Ementa: Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais, remunerados, de recursos das disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.508-20, de 12 de Agosto de 1997

    Ementa: Concede isenção do imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.841-8, de 27 de Julho de 1999

    Ementa: Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 17 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, renumerado para art. 20, nos termos da Lei nº 8.154, de 28 de dezembro de 1990.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 15, de 3 de Novembro de 1988

    Ementa: Altera disposição da legislação aduaneira e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 16, de 3 de Novembro de 1988

    Ementa: Estabelece as condições para emissão de Letras Hipotecárias

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.856-8, de 27 de Julho de 1999

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 5.972, de 11 de dezembro de 1973, e 9.636, de 15 de maio de 1998, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.857-8, de 27 de Julho de 1999

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito extraordinário no valor de R$ 2.932.395.868,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 54, de 11 de Maio de 1989

    Ementa: Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei n° 7.730, de 31 de janeiro de 1989.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 55, de 11 de Maio de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a compensação, com o imposto de renda da pessoa jurídica, da diferença resultante da correção monetária incidente sobre empréstimos rurais e agroindustriais concedidos com recursos da caderneta de poupança rural e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 60, de 26 de Maio de 1989

    Ementa: Altera a redação do artigo 11 da Lei Delegada n° 4, de 26 de setembro de 1962, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 63, de 1º de Junho de 1989

    Ementa: Altera a legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 40, de 8 de Março de 1989

    Ementa: Baixa normas complementares para a execução da Lei n° 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 110, de 24 de Novembro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a cobrança do Adicional do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza nos extintos territórios do Amapá e de Roraima.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 118, de 5 de Dezembro de 1989

    Ementa: Estende às medidas cautelares o disposto nos artigos 5º e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 125, de 14 de Dezembro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, soldos, proventos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 226, de 19 de Setembro de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito extraordinário no valor de Cr$130.400.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2.121-40, de 23 de Fevereiro de 2001

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 9.082, de 25 de julho de 1995, 9.293, de 15 de julho de 1996, 9.473, de 22 de julho de 1997, 9.692, de 27 de julho de 1998, 9.811, de 28 de julho de 1999, e 9.995, de 25 de julho de 2000, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, respectivamente.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 521, de 3 de Junho de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de CR$ 43.859.080.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 79, de 15 de Agosto de 1989

    Ementa: Acrescenta dispositivo ao parágrafo único do art. 1° do Decreto-Lei n° 2.435, de 19 de maio de 1988.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 502, de 20 de Maio de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário no valor de Cr$ 53.156.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.566-6, de 22 de Julho de 1997

    Ementa: Excepciona o contrato celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e a Companhia Docas do Rio de Janeiro de exigências fixadas em lei, ou ato dela decorrente.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.834-4, de 27 de Julho de 1999

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito extraordinário no valor de R$ 3.200.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 941, de 16 de Março de 1995

    Ementa: Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2.204, de 8 de Agosto de 2001

    Ementa: Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas do Grupo ELETROBRÁS, no valor total de R$ 1.145.202.481,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.660, de 18 de Maio de 1998

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT para os ocupantes dos cargos efetivos de nível intermediário da carreira de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2.110-40, de 26 de Janeiro de 2001

    Ementa: Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2.135-24, de 26 de Janeiro de 2001

    Ementa: Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.516-2, de 24 de Outubro de 1996

    Ementa: Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.478-25, de 12 de Junho de 1997

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 3, de 26 de Setembro de 2001

    Ementa: Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 23, de 18 de Janeiro de 2002

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 115.000000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2.078-36, de 25 de Janeiro de 2001

    Ementa: Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2.082-40, de 25 de Janeiro de 2001

    Ementa: Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2.098-25, de 25 de Janeiro de 2001

    Ementa: Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 13, de 10 de Dezembro de 2001

    Ementa: Cria o cargo de Secretário de Estado de Comunicação de Governo.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 16, de 27 de Dezembro de 2001

    Ementa: Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 51, de 27 de Abril de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei n° 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 88, de 22 de Setembro de 1989

    Ementa: Regula a concessão e o pagamento do abono previsto no § 3º do artigo 239 da Constituição Federal.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.199, de 24 de Novembro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre crédito rural, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2.195-3, de 23 de Agosto de 2001

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 35.598.186,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2.207-4, de 10 de Agosto de 2001

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 484.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 47, de 26 de Junho de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Federal Agrário, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA e da Gratificação Especial de Perito Federal Agrário - GEPRA, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 241, de 3 de Março de 2005

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 299.594.749,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 248, de 20 de Abril de 2005

    Ementa: Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 257, de 21 de Julho de 2005

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 1.214.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 259, de 21 de Julho de 2005

    Ementa: Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003, altera o art. 4º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 177, de 25 de Março de 2004

    Ementa: Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 184, de 10 de Maio de 2004

    Ementa: Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, em favor dos Ministérios da Justiça, dos Transportes e da Defesa, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 189, de 31 de Maio de 2004

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 32.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 302, de 29 de Junho de 2006

    Ementa: Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 99, de 30 de Dezembro de 2002

    Ementa: Abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 100, de 30 de Dezembro de 2002

    Ementa: Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 260, de 24 de Agosto de 2005

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 264, de 26 de Outubro de 2005

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 159.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 201, de 23 de Julho de 2004

    Ementa: Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 205, de 6 de Agosto de 2004

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de subvenção para equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros em operações de crédito para investimentos na Região Centro-Oeste, a serem contratadas até 30 de junho de 2005, acrescenta o art. 6º-A à Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e altera a redação do § 2º do art. 7º da Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 41, de 20 de Junho de 2002

    Ementa: Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio - PIS-Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 77, de 25 de Outubro de 2002

    Ementa: Altera as Leis nºs. 10.464, de 24 de maio de 2002, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e 10.437, de 25 de abril de 2002; autoriza a concessão de crédito, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para aquisição dos títulos do Tesouro Nacional necessários à contratação de operação na forma da Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional, relacionada com dívidas contraídas com recursos de outras fontes; dispõe sobre reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 336, de 26 de Dezembro de 2006

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 385.263.657,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 337, de 28 de Dezembro de 2006

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, dos Transportes e das Cidades, no valor de R$ 506.528.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 365, de 23 de Abril de 2007

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.200.000.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 345, de 14 de Janeiro de 2007

    Ementa: Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 283, de 23 de Fevereiro de 2006

    Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e revoga o art. 4o da Medida Provisória nº 280, de 15 de fevereiro de 2006, que altera a Legislação Tributária Federal.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 49, de 28 de Junho de 2002

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar em nome da União operação de crédito interno e a conceder garantia da União a entidades da administração federal indireta, bem como a Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas entidades da administração indireta, em operação de crédito interno, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 50, de 28 de Junho de 2002

    Ementa: Abre, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito extraordinário no valor de R$ 380.905.883,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 134, de 24 de Outubro de 2003

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 296, de 8 de Junho de 2006

    Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, para fins de constituição dos quadros de pessoal das novas instituições federais de educação profissional e tecnológica e das novas instituições federais de ensino superior.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 297, de 9 de Junho de 2006

    Ementa: Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 331, de 4 de Dezembro de 2006

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 70.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 319, de 24 de Agosto de 2006

    Ementa: Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 323, de 14 de Setembro de 2006

    Ementa: Autoriza a União a efetuar contribuição à Organização Mundial da Saúde - OMS, destinada a apoiar a viabilização da Central Internacional para a Compra de Medicamentos contra a AIDS, malária e tuberculose (CICOM/UNITAID), no valor de até R$ 13.200.000,00.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 325, de 11 de Outubro de 2006

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 230, de 22 de Dezembro de 2004

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 569.100.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 232, de 30 de Dezembro de 2004

    Ementa: Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.883-17, de 24 de Setembro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.886-41, de 24 de Setembro de 1999

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 9.138, de 29 de novembro de 1995, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 9.126, de 10 de novembro de 1995, que dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural; sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural; autoriza o Poder Executivo a renegociar as obrigações financeiras relativas à liquidação de operações de Empréstimos do Governo Federal - EGF, vencidas e prorrogadas a partir de 1991; e a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais e com recursos das Operações Oficiais de Crédito.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.887-46, de 24 de Setembro de 1999

    Ementa: Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 406, de 21 de Dezembro de 2007

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.250.733.499,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 417, de 31 de Janeiro de 2008

    Ementa: Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 381, de 5 de Julho de 2007

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.334.721.758,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 392, de 18 de Setembro de 2007

    Ementa: Revoga a Medida Provisória nº 382, de 24 de julho de 2007, dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capita destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 463, de 20 de Maio de 2009

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.217.677.730,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 581, de 20 de Setembro de 2012

    Ementa: Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; autoriza a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO; altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que tratam das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.676-38, de 26 de Outubro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.663-15, de 22 de Outubro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nºs 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.910-11, de 22 de Outubro de 1999

    Ementa: Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na Faixa de Fronteira, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.072, de 1º de Outubro de 2021

    Ementa: Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 355, de 23 de Fevereiro de 2007

    Ementa: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.075, de 6 de Dezembro de 2021

    Ementa: Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.090, de 30 de Dezembro de 2021

    Ementa: Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.096, de 20 de Janeiro de 2022

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 550.000.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 216, de 23 de Setembro de 2004

    Ementa: Dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, altera a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, reestrutura os cargos efetivos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e reajusta as parcelas remuneratórias que lhe são devidas, institui a Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 59, de 15 de Agosto de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a utilização das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional no encerramento do exercício financeiro de 2001, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 158, de 23 de Dezembro de 2003

    Ementa: Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 143, de 11 de Dezembro de 2003

    Ementa: Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 163, de 23 de Janeiro de 2004

    Ementa: Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.130, de 22 de Julho de 2022

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 27.094.524.171, para o fim que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 701, de 8 de Dezembro de 2015

    Ementa: Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 725, de 11 de Maio de 2016

    Ementa: Altera a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 728, de 23 de Maio de 2016

    Ementa: Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 886, de 18 de Junho de 2019

    Ementa: Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 668, de 30 de Janeiro de 2015

    Ementa: Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 685, de 21 de Julho de 2015

    Ementa: Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 690, de 31 de Agosto de 2015

    Ementa: Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quanto à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, e revoga os arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre o Programa de Inclusão Digital.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 628, de 28 de Novembro de 2013

    Ementa: Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 624, de 14 de Agosto de 2013

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.648.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 627, de 11 de Novembro de 2013

    Ementa: Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 918, de 3 de Janeiro de 2020

    Ementa: Cria funções de confiança destinadas à Polícia Federal e extingue cargos em comissão.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 821, de 26 de Fevereiro de 2018

    Ementa: Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 832, de 27 de Maio de 2018

    Ementa: Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 833, de 27 de Maio de 2018

    Ementa: Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 445, de 6 de Novembro de 2008

    Ementa: Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 455, de 28 de Janeiro de 2009

    Ementa: Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 493, de 2 de Julho de 2010

    Ementa: Altera o Anexo I da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para modificar a divisão por níveis da Carreira de Diplomata, extingue cargos de Assistente de Chancelaria e autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2.127-6, de 26 de Janeiro de 2001

    Ementa: Altera o art. 10 da Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e acresce dispositivos ao art. 10 da Lei n.º 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e estabelece sanções administrativas.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 92, de 3 de Outubro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a titulação para pesquisa e lavra mineral de áreas liberadas em decorrência do disposto no art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 510, de 28 de Outubro de 2010

    Ementa: Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio; dá nova redação ao art. 31 da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, que promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas e institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM; acresce dispositivos à Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade- Empresa para o Apoio à Inovação; e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 658, de 29 de Outubro de 2014

    Ementa: Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 663, de 19 de Dezembro de 2014

    Ementa: Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.842-10, de 18 de Novembro de 1999

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.722, de 29 de Outubro de 1998

    Ementa: Institui normas relativas ao exercício, pelo Advogado-Geral da União, de orientação normativa e de supervisão técnica sobre os órgãos jurídicos das autarquias federais e das fundações instituídas e mantidas pela União.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 553, de 21 de Dezembro de 2011

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 533.581.700,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 562, de 20 de Março de 2012

    Ementa: Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas, altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do campo, altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 551, de 22 de Novembro de 2011

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, nº 12.462, de 5 de agosto de 2011; e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.017, de 17 de Dezembro de 2020

    Ementa: Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.254, de 21 de Agosto de 2024

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.976.872.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 5, de 17 de Outubro de 2001

    Ementa: Institui feriados civis nos Estados que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2.149-3, de 24 de Agosto de 2001

    Ementa: Autoriza a criação de mecanismo de compensação destinado a viabilizar a manutenção de preços constantes para o gás natural, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 14, de 21 de Dezembro de 2001

    Ementa: Dispõe sobre a expansão da oferta de energia emergencial e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 214, de 13 de Setembro de 2004

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.728-19, de 11 de Novembro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.170, de 28 de Abril de 2023

    Ementa: Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 458, de 10 de Fevereiro de 2009

    Ementa: Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.383, de 7 de dezembro 1976, e 6.925, de 29 de junho de 1981, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2.015-1, de 30 de Dezembro de 1999

    Ementa: Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Braileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, cria a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 143, de 8 de Março de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 116, de 2 de Abril de 2003

    Ementa: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2003, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 157, de 23 de Dezembro de 2003

    Ementa: Altera o inciso IV do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.218, de 11 de Maio de 2024

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.687-6, de 25 de Novembro de 1998

    Ementa: Institui o Programa Emergencial de Frentes Produtivas e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2.182-18, de 23 de Agosto de 2001

    Ementa: Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2.218, de 5 de Setembro de 2001

    Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 870, de 1º de Janeiro de 2019

    Ementa: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 602, de 28 de Dezembro de 2012

    Ementa: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.017, de 8 de Junho de 1995

    Ementa: Estabelece normas para outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.108, de 25 de Março de 2022

    Ementa: Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.790, de 29 de Dezembro de 1998

    Ementa: Altera a Lei n.º 9.365, de 16 de dezembro de 1996.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.027, de 20 de Junho de 1995

    Ementa: Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 436, de 26 de Junho de 2008

    Ementa: Altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.301, de 30 de Maio de 2025

    Ementa: Institui o Programa Agora Tem Especialistas, dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2.107-12, de 23 de Fevereiro de 2001

    Ementa: Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre transporte rodoviário de carga e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.729, de 2 de Dezembro de 1998

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 473, de 19 de Abril de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 301, de 29 de Junho de 2006

    Ementa: Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do IPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar e da Carreira de Apoio Operacional à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.602, de 14 de Novembro de 1997

    Ementa: Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 238, de 1º de Fevereiro de 2005

    Ementa: Institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, cria o Conselho Nacional de Juventude - CNJ e cargos em comissão, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.102, de 24 de Fevereiro de 2022

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00, para o fim que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 35, de 27 de Março de 2002

    Ementa: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2002, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2.106-11, de 26 de Janeiro de 2001

    Ementa: Acresce dispositivos ao Decreto-Lei n.º 719, de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2.114-75, de 26 de Janeiro de 2001

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei n.º 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei n.º 9.365, de 16 de dezembro de 1996.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2.124-18, de 26 de Janeiro de 2001

    Ementa: Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.981-54, de 23 de Novembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2.061-4, de 25 de Janeiro de 2001

    Ementa: Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 78, de 4 de Agosto de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a redução de impostos na importação

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2.202-2, de 23 de Agosto de 2001

    Ementa: Dispõe sobre o ressarcimento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Seguridade Social - COFINS incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 12, de 6 de Dezembro de 2001

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 86.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 18, de 28 de Dezembro de 2001

    Ementa: Dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liquefeito de petróleo - GLP, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 10, de 21 de Outubro de 1988

    Ementa: Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 67, de 4 de Setembro de 2002

    Ementa: Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 69, de 26 de Setembro de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 857, de 26 de Janeiro de 1995

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Companhia Nacional de Abastecimento do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito extraordinário no valor de R$ 5.075.000,00 (cinco milhões, setente e cinco mil reais), para ampliação do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos - PRODEA.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 885, de 30 de Janeiro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais remunerados, de recursos da disponibilidade financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.000, de 19 de Maio de 1995

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar com a ITAIPU Binacional pagamento de débito junto ao Tesouro Nacional com títulos da dívida externa brasileira, denominados "BRAZIL INVESTMENT BOND - BIB" em valor correspondente a até US$ 92,800,000.00 (noventa e dois milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América).

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 903, de 16 de Fevereiro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a alteração do Decreto-lei n° 1.804, de 3 de setembro de 1980.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 930, de 1º de Março de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 327, de 31 de Outubro de 2006

    Ementa: Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação, acrescenta dispositivos à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 328, de 1º de Novembro de 2006

    Ementa: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 334, de 19 de Dezembro de 2006

    Ementa: Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA a efetuar doação de área ao Governo do Estado do Amazonas, objeto de ocupação, localizada na Área de Expansão do Distrito Industrial, para atender ao interesse público e social.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 370, de 10 de Maio de 2007

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 25.000.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 203, de 28 de Julho de 2004

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 165, de 11 de Fevereiro de 2004

    Ementa: Dispõe sobre o contrato de gestão entre a Agência Nacional de Águas e as entidades delegatárias das funções de Agência de Água, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 117, de 3 de Abril de 2003

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 113, de 26 de Março de 2003

    Ementa: Estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra de 2003 e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 677, de 22 de Junho de 2015

    Ementa: Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco a participar do Fundo de Energia do Nordeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica, e altera a Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009, e a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 664, de 30 de Dezembro de 2014

    Ementa: Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 780, de 19 de Maio de 2017

    Ementa: Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 512, de 25 de Novembro de 2010

    Ementa: Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automotiva.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 559, de 2 de Março de 2012

    Ementa: Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir participação na Celg Distribuição S.A. - CELG D e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 565, de 24 de Abril de 2012

    Ementa: Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para autorizar o Poder Executivo a instituir linhas de crédito especiais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste para atender aos setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal, e a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, para permitir a ampliação do valor do Auxílio Emergencial Financeiro.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 635, de 26 de Dezembro de 2013

    Ementa: Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013, sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012 e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 638, de 17 de Janeiro de 2014

    Ementa: Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 613, de 7 de Maio de 2013

    Ementa: Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.725, de 29 de Outubro de 1998

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 3º e 4º do Decreto-Lei n.º 1.578, de 11 de outubro de 1977, que dispõe sobre o imposto de exportação, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 393, de 19 de Setembro de 2007

    Ementa: Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 413, de 3 de Janeiro de 2008

    Ementa: Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na produção e comercialização de álcool, altera o art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 387, de 31 de Agosto de 2007

    Ementa: Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 209, de 26 de Agosto de 2004

    Ementa: Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 221, de 1º de Outubro de 2004

    Ementa: Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário - WA, dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, e 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 519, de 30 de Dezembro de 2010

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 570, de 14 de Maio de 2012

    Ementa: Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 585, de 23 de Outubro de 2012

    Ementa: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no exercício de 2012, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 504, de 22 de Setembro de 2010

    Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, que autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA).

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 505, de 24 de Setembro de 2010

    Ementa: Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 472, de 15 de Dezembro de 2009

    Ementa: Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; altera a redação da Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 454, de 28 de Janeiro de 2009

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio do Estado de Roraima terras pertencentes à União.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 447, de 14 de Novembro de 2008

    Ementa: Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 718, de 16 de Março de 2016

    Ementa: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 586, de 8 de Novembro de 2012

    Ementa: Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 777, de 26 de Abril de 2017

    Ementa: Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.268, de 22 de Outubro de 2024

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 938.458.061,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.246, de 18 de Julho de 2024

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 827, de 19 de Abril de 2018

    Ementa: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 789, de 25 de Julho de 2017

    Ementa: Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 791, de 25 de Julho de 2017

    Ementa: Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.052, de 19 de Maio de 2021

    Ementa: Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.061, de 9 de Agosto de 2021

    Ementa: Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 982, de 13 de Junho de 2020

    Ementa: Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 884, de 14 de Junho de 2019

    Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.047, de 3 de Maio de 2021

    Ementa: Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.089, de 29 de Dezembro de 2021

    Ementa: Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.092, de 31 de Dezembro de 2021

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 700.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.018, de 18 de Dezembro de 2020

    Ementa: Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 936, de 1º de Abril de 2020

    Ementa: Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 941, de 2 de Abril de 2020

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2.113.789.466,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 942, de 2 de Abril de 2020

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 639.034.512,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 959, de 29 de Abril de 2020

    Ementa: Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 961, de 6 de Maio de 2020

    Ementa: Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 889, de 24 de Julho de 2019

    Ementa: Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 998, de 1º de Setembro de 2020

    Ementa: Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.006, de 1º de Outubro de 2020

    Ementa: Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.120, de 6 de Junho de 2022

    Ementa: Transforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e Cargos Comissionados de Gerência Executiva destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.070, de 13 de Setembro de 2021

    Ementa: Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 818, de 11 de Janeiro de 2018

    Ementa: Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 820, de 15 de Fevereiro de 2018

    Ementa: Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.187, de 13 de Setembro de 2023

    Ementa: Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.139, de 27 de Outubro de 2022

    Ementa: Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.127, de 24 de Junho de 2022

    Ementa: Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.165, de 20 de Março de 2023

    Ementa: Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.202, de 28 de Dezembro de 2023

    Ementa: Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 101, de 7 de Novembro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre o critério de cálculo da remuneração dos depósitos da União e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.568, de 14 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Transforma o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP em Autarquia Federal, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 501, de 20 de Maio de 1994

    Ementa: Estabelece normas, de caráter emergencial, para a prestação de serviços por entidades de fins filantrópicos.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 518, de 31 de Maio de 1994

    Ementa: Dispõe sobre prorrogação dos prazos previstos no art. 17 da Lei n º 8.620/1993 e no art. 69 da Lei nº 8.212/1991.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 519, de 3 de Junho de 1994

    Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei nº 8.736, de 29 de novembro de 1993, e o art. 2º da Lei nº 8.736, de 1993, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 525, de 9 de Junho de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de CR$ 232.000.000.000,00 para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 302, de 10 de Abril de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a organização de Ministérios e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 313, de 4 de Março de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário para os fins que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 335, de 27 de Julho de 1993

    Ementa: Dispõe sobre a redução de multa pela antecipação do pagamento de tributo lançado, e dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 336, de 28 de Julho de 1993

    Ementa: Altera a moeda nacional, estabelecendo a denominação cruzeiro real para a unidade do sistema monetário brasileiro.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 340, de 31 de Julho de 1993

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, que "dispõe sobre a política nacional de salários, e dá outras providências".

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 341, de 6 de Agosto de 1993

    Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, e revoga o art. 3º da Lei nº 8.656, de 21 de maio de 1993.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.545-15, de 13 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre os fundos que especifica e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.557-6, de 13 de Fevereiro de 1997

    Ementa: Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2.019-1, de 20 de Abril de 2000

    Ementa: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 1996, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.469-30, de 28 de Abril de 1998

    Ementa: Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRAS, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 278, de 12 de Dezembro de 1990

    Ementa: Determina a conversão para cruzeiros de recursos em cruzados novos de valor igual ou inferior a NCz$ 5.000,00 e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 355, de 27 de Setembro de 1993

    Ementa: Altera a Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.515-3, de 7 de Novembro de 1996

    Ementa: Altera o limite de dedução de que trata o § 2º do art. 1º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.647-15, de 23 de Abril de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.650-18, de 5 de Maio de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.593-7, de 29 de Abril de 1998

    Ementa: Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados partes e peças destinadas à industrialização de bens de informática a serem adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE.

    Situação: Convertida em Lei