Ementa: Dispõe sobre o registro de freqüência dos servidores da Câmara dos Deputados.

Situação: Revogada

Ementa: Determina o uso da chancela eletrônica.

Situação: Revogada

Ementa: Designa membros para integrarem o Grupo de Coordenação Interinstitucional Câmara dos Deputados - Ministério Público Federal (GCI).

Situação: Revogada

Ementa: Delega aos Presidentes de Comissões Permanentes competência para autorizar a realização de eventos com ônus necessários à organização de audiências públicas, seminários e eventos correlatos à apreciação de matérias no âmbito de competência de cada Comissão Permanente.

Situação: Revogada

Ementa: Designa membros para integrarem o Grupo de Coordenação Interinstitucional Câmara dos Deputados - Ministério Público Federal (GCI).

Situação: Revogada

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 206-A, de 2012, do Senado Federal, que acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 220 da Constituição Federal, para dispor sobre a profissão de jornalista.

Situação: Revogada

Ementa: Designa os servidores e advogados Alexandre Sankievicz, Fábio Ramos de Araújo Silva, Júlio Roberto de Souza Pinto e Roberto Carlos Martins Pontes para representarem a Mesa da Câmara dos Deputados junto ao Supremo Tribunal Federal.

Situação: Revogada

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 129-A, de 2007, do Sr. Paulo Teixeira, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências (estabelece redução na base de cálculo do IPI de produtos industrializados que utilizem material reciclado).

Situação: Revogada

Ementa: Designa membros para integrar o Grupo de Coordenação lnterinstitucional Câmara dos Deputados-Ministério Público Federal (GCI).

Situação: Revogada

Ementa: Designa os servidores e advogados Alexandre Sankievicz e Roberto Carlos Martins Pontes para representarem a Mesa da Câmara dos Deputados perante o Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 5.624, 5.846, 5.924 e 6.029, com a específica finalidade de requerer desistência do pedido de medida cautelar formulado nas ações em referência.

Situação: Revogada

Ementa: Designa os servidores e advogados Alexandre Sankievicz, Fábio Ramos de Araújo Silva e Roberto Carlos Martins Pontes para representarem a Mesa da Câmara dos Deputados, com a específica finalidade de ajuizar Reclamação junto ao Supremo Tribunal Federal em face de ato de Sua Excelência o Senhor Juiz Eleitoral Marco Antônio Martin Vargas, da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo-SP, praticado nos autos da Cautelar Inominada Criminal n. 0600046-07.2020.6.0001, correlacionada ao Inquérito Policial n. 0271/2019-3.

Situação: Revogada

Ementa: Designa os servidores e advogados Alexandre Sankievicz, Fábio Ramos de Araújo Silva, Júlio Roberto de Souza Pinto e Roberto Carlos Martins Pontes para representarem a Mesa da Câmara dos Deputados na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.526.

Situação: Revogada

Ementa: Designa os servidores e advogados Alexandre Sankievicz, Fábio Ramos de Araújo Silva e Roberto Carlos Martins Pontes para representarem a Mesa da Câmara dos Deputados, com a específica finalidade de ajuizar Reclamação junto ao Supremo Tribunal Federal em face de ato de Sua Excelência o Senhor Juiz Agliberto Gomes Machado, da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Piauí, praticado nos autos do Processo n. 0030222-47.2019.4.0.4000 (por dependência ao Processo n. 0001934-89.2019.4.01.4000), tendo como referência o Inquérito Policial n. 56/2019-2020.0019831-SR/PF/PI.

Situação: Revogada

Ementa: Determina a anulação da sessão deliberativa do Plenário da Câmara dos Deputados em que foi decidida a autorização para que o Senado aprecie a denúncia por crime de responsabilidade contra a Sra. Presidente da República Dilma Rousseff (art. 51, I, da Constituição Federal), realizada nos dias 15, 16 e 17 de abril do corrente ano.

Situação: Revogada

Ementa: Designa o servidor e advogado Fábio Ramos de Araújo Silva para representar a Mesa da Câmara dos Deputados perante o Juízo Federal da 9ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, especialmente para encaminhar informações preliminares à apreciação do pedido de tutela de urgência.

Situação: Revogada

Ementa: Designa servidores para apresentarem ou protocolizarem informações judiciais subscritas pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

Situação: Revogada

Ementa: Designa servidores para atuarem na defesa judicial da Câmara dos Deputados, na hipótese do item III do caput da Cláusula Quarta do Acordo de Cooperação Técnica nº 20/2015, de 17 de julho de 2015, entabulado entre a Câmara dos Deputados e a Advocacia-Geral da União.

Situação: Revogada

Ementa: Designa os servidores Eduardo Pinheiro Granzotto da Silva, Fábio Ramos de Araújo Silva e Júlio Roberto de Souza Pinto, para representarem a Câmara dos Deputados perante o Supremo Tribunal Federal, nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental ns. 850, 851 e 854.

Situação: Revogada

Ementa: Regulamenta o Ato da Mesa nº 62, de 2001, que institui a Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar.

Situação: Revogada

Ementa: Altera a Portaria nº 14, de 1º de outubro de 2001, que regulamenta o Ato da Mesa nº 62, de 2001.

Situação: Revogada

Ementa: Designa os servidores e advogados Fernando Sabóia Vieira e Fábio Ramos de Araújo Silva para representarem a Mesa da Câmara dos Deputados perante o Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.526, especialmente para opor embargos de declaração.

Situação: Revogada

Ementa: Designa o servidor e advogado Leonardo Augusto de Andrade Barbosa para representar a Mesa da Câmara dos Deputados perante o Supremo Tribunal Federal na propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e de quaisquer outras ações cabíveis para sanar a controvérsia acerca da interpretação do art. 55, VI, § 2º, da Constituição Federal e do art. 240, VI, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza o uso da chancela eletrônica nos atos que especifica.

Situação: Revogada

Ementa: Determina o uso da chancela eletrônica nos despachos em processos administrativos, cuja finalidade seja a execução de procedimentos.

Situação: Revogada

Ementa: Designa os servidores e advogados Leonardo Augusto de Andrade Barbosa e Fábio Ramos de Araújo Silva para representarem a Mesa da Câmara dos Deputados perante o Poder Judiciário na propositura de Reclamação, nos termos do art. 102, inciso I, alínea 1, da Constituição Federal, e de quaisquer outras ações e recursos cabíveis que tenham por objeto decisões judiciais suspensivas dos efeitos do art. 3º, inciso I, da Medida Provisória n.º 814, de 2017.

Situação: Revogada

Ementa: Regulamenta o Ato da Mesa nº 62, de 2001, que institui a Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar.

Situação: Revogada

Ementa: Altera o art. 5º da Portaria nº 14, de 2001, do Presidente da Câmara dos Deputados.

Situação: Revogada

Ementa: Torna públicas as tabelas de vencimentos dos servidores da Câmara dos Deputados.

Situação: Revogada

Ementa: Aprova o Regimento do Programa de Pós-Graduação do Centro de Formatação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados.

Situação: Revogada

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.571, de 2016, que "dispõe sobre o socorro mútuo e dá outras providências".

Situação: Revogada

Ementa: Designa os servidores e advogados Fernando Sabóia Vieira e Fábio Araújo Ramos da Silva para representarem a Mesa da Câmara dos Deputados perante o Supremo Tribunal Federal nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 511 e no ajuizamento de quaisquer outras ações cabíveis para sanar a controvérsia acerca da interpretação do art. 55, VI, § 2º, da Constituição Federal e do art. 240, VI, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza o uso de chancela eletrônica nos atos que especifica.

Situação: Revogada

Ementa: Designa os servidores e advogados Alexandre Sankievicz e Roberto Carlos Martins Pontes para representarem a Mesa da Câmara dos Deputados em Reclamação em favor do Deputado Alexandre Padilha, a ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal.

Situação: Revogada

Ementa: Designa os servidores e advogados Eduardo Pinheiro Granzotto da Silva, Fábio Ramos de Araújo Silva e Júlio Roberto de Souza Pinto para representarem o Presidente da Câmara dos Deputados perante o Supremo Tribunal Federal com a especifica finalidade de apresentarem contrarrazões ao agravo regimental interposto no Mandado de Segurança n. 37.187.

Situação: Revogada

Ementa: Designa os servidores e advogados Bruno Ávila da Mata Sampaio, Eduardo Pinheiro Granzotto da Silva, Fábio Ramos de Araújo Silva, Júlio Roberto de Souza Pinto e Rafaela Lima Santos de Barros, para representarem a Câmara dos Deputados perante a 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, com a específica finalidade de apresentarem contrarrazões à apelação interposta na Ação Popular n. 1070666- 28.2020.4.01 .3400.

Situação: Revogada

Ementa: Aprova o Regimento e o Projeto Pedagógico do Curso de Mestrado em Poder Legislativo, do Programa de Pós-Graduação do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados.

Situação: Revogada

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5571, de 2016, que "dispõe sobre o socorro mútuo e dá outras providências".

Situação: Revogada

Ementa: Designa os servidores e advogados Fernando Sabóia Vieira e Fábio Araújo Ramos da Silva para representarem a Câmara dos Deputados perante o Supremo Tribunal Federal nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 442.

Situação: Revogada