• Decreto nº 13.533, de 7 de Janeiro de 1919

    Ementa: Declara rescindido o contracto de 31 de dezembro de 1911, celebrado com a Companhia Estrada de Ferro S. Paulo-Rio Grande, na parte referente á encampação da Estrada de Ferro Norte do Paraná, construcção e arrendamento da linha de Curityba a Santo Antonio do Juquiá e modificação da linha de Curityba a Rio Branco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.498, de 24 de Janeiro de 1918

    Ementa: Autoriza a abertura do credito especial de 39:249$561, para pagamento do que for devido ao Dr. Astolpho Margarido da Silva e outros pela Prefeitura do Alto Purús.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.542, de 1º de Outubro de 1928

    Ementa: Determina que seja lavrado termo de nascimento dos nubentes nos casos de justificação de idade e de outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.230, de 20 de Dezembro de 1911

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 32:464$, para pagamento de differenças de vencimentos dos funccionarios da Repartição Telegraphos.

    Situação: Não consta revogação expressa