• Decreto nº 67, de 26 de Fevereiro de 1935

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Evaristo Rodrigues de Rezende Chaves, sem prejuizo do que determina o art. 10 do decreto n. 24.642, de 10 de julho de 1934, (Código de Minas), a pesquisar ouro nos terrenos denominados "Rua dá Prata", "Monjolo", "Bu" e "Palrimonio", de sua propriedade, situados na Villa de Lagôa Dourada, no municipio do mesmo nome, comarca de Prados, Estado de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 67, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, a elevar em Cr$ 2.553.035,60 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, trinta e cinco cruzeiros e sessenta centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 67, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Votuporanga, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 10.564.538,76 (dez milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e trinta e oito cruzeiros e setenta e seis centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 1992

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, em Brasília, em 26 de julho de 1990.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 1983

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.027, de 9 de junho de 1983, que "altera a legislação do imposto de renda sobre rendimentos de aplicações financeiras de curto prazo e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 67-A, de 28 de Julho de 1892

    Ementa: Approva os ajustes postaes concluidos em Vienna, em 4 de julho de 1891, entre o Brazil e varios Estados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 67, de 1967

    Ementa: Suspende a Execução do ;art. 3º da Lei nº 7.687, de 14 de janeiro de 1963, do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 67, de 1972

    Ementa: Altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal.

    Situação: Revogada

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 67, de 1951

    Ementa: Concede licença para tratamento de saúde ao Deputado Joaquim Nunes Coutinho Cavalcanti.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto Legislativo nº 67, de 1951

    Ementa: Aprova as contas prestadas pelo Presidente da República na forma do art. 87, item XVII, da Constituição, e relativas ao exercício de 1948.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão de "Rádio Difusora de Assis S.A." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Assis, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 67, de 18 de Março de 1991

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Concessões Outorgadas no Período 1962/1980, entre o Brasil e o Equador (Acordo nº 11).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 1965

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a termo de contrato celebrado em 20 de novembro de 1957, entre a União Federal e a Companhia Ultragás S. A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 67, de 10/11/2005

    Ementa: Altera o art. 1º do Ato da Mesa nº 112, de 3 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 67, de 1961

    Ementa: Suprime expressão constante do artigo 1 da resolução 9, de 1961.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa nº 67, de 8 de Novembro de 2007

    Ementa: Prorroga ;a vigência da Medida Provisória nº 394, de 20 de setembro de 2007, que "Dá nova redação ao § 3º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm", pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de novembro de 2007.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 1999

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação sobre os Usos Pacíficos da Energia Nuclear (*), celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, em Brasília, em 14 de outubro de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 67, de 04/08/2010

    Ementa: Declara a perda do mandato de Deputado Federal do Senhor Jerônimo de Oliveira Reis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 2013

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL JARDIM REPRESA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Bernado do Campo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO CASPER LÍBERO para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 67, de 1999

    Ementa: Autoriza o Município de João Dourado - BA a contratar operação de crédito junto ao Programa de Administração Municipal e Desenvolvimento de Infra-estrutura Urbana - Produr, administrado pelo Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia S.A. - Desenbanco, no valor de R$ 663.000,00 (seiscentos e sessenta e três mil reais), destinada a investimentos na área de desenvolvimento urbano.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO ANHANGUERA S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical no Município de Goiânia, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.753, de 31 de dezembro de 1979, que "adapta a Tarifa Aduaneira do Brasil à Nomenclatura Brasileira de Mercadorias e dá outras providências."

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 1997

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação para o Combate ao Narcotráfico e à Farmacodependência, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos, na Cidade do México, em 18 de novembro de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 2025

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação Cultural, Social e Turística de Vassouras - ACSTV para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vassouras, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 67, de 1978

    Ementa: Altera dispositivos da Resolução nº 67, de 9 de maio de 1962.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 67, de 13 de Junho de 1991

    Ementa: Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 67, de 4 de Setembro de 2002

    Ementa: Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto Legislativo nº 67, de 1966

    Ementa: Aprova a Emenda ao Acordo para o Programa de Agricultura e Recursos Naturais, assinado em 26 de junho de 1953, entre o Governo dos Estados Unidos do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 67-A, de 28/02/1994

    Ementa: Constitui Comissão de Tomada de Contas de servidor encarregado do Almoxarifado de Material de Consumo II.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 67, de 08/03/1978

    Ementa: Reajusta o valor do subsídio, do auxílio-transporte e da ajuda de custo aos Deputados Federais.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato da Mesa nº 67, de 05/12/1974

    Ementa: Reajusta os valores das gratificações de função, de representação dos cargos em comissão não incluídos no Grupo-DAS e pela representação de gabinete.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato do Presidente da Mesa nº 67, de 1º de Outubro de 2021

    Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021, que "Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 1964

    Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas da União denegatório de registro de contrato firmado entre o Governo do Estado de São Paulo e o Ministério da Agricultura, para desenvolvimento da cultura do trigo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 67, de 1994

    Ementa: Concede, ao Estado do Espírito Santo, elevação temporária do limite previsto pelo art. 4º, I, da Resolução nº 11, de 1994, do Senado Federal, e autoriza a contratação, por aquele Estado, da operação de crédito no valor de R$ 7.810.615,44, em 1º de julho de 1994, junto ao Banco do Brasil S.A., por meio da linha de financiamento do Finnish Export Credit Ltd., destinando-se os recursos à aquisição de equipamentos para o Corpo de Bombeiros do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 67, de 19 de Outubro de 1961

    Ementa: Declara de utilidade pública o terreno que mencionou, destinado à construção da linha de transmissão de energia elétrica entre a Usina hidrelétrica de Correntina e as estações abaixadoras de Santa Maria e Bom Jesus da Lapa, no Estado da Bahia, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 67, de 1973

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.286, de 21 de setembro de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 67, de 1984

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Pará a alienar a Dende do Pará S.A. - Denpasa, Agricultura, Indústria e Comercio de Oleaginosas, terras publicas situadas no Município de Acará, naquele Estado, medindo aproximadamente 22.760 (vinte e dois mil, setecentos e sessenta) hectares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 67, de 22/02/2019

    Ementa: Renova o credenciamento do Representante do SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS PERITOS MÉDICOS PREVIDENCIÁRIOS / PERÍCIA SINDICAL.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 67, de 29/08/2001

    Ementa: Constitui grupo de trabalho para elaborar estudo e apresentar propostas para dinamização dos recursos humanos da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo de Prorrogação do Acordo sobre o Comércio Internacional de Têxteis (Acordo Multifibras), assinado em Genebra, em 30 de setembro de 1986, que "Inclui as Conclusões do Comitê de Têxteis Adotadas em 31 de julho de 1986".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 1953

    Ementa: Aprova a renovação do contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e Mário Pereira Duarte, para exercer a função de Técnico em Fitopatologia, no Instituto Agronômico do Leste, do Serviço Nacional de Pesquisas Agronômicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 2007

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO A TRIBUNA DE SANTOS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Santos, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 67, de 25 de Setembro de 1934

    Ementa: Declara de necessidade publica a desapropriação de uma área de 110.949mº,48 de terreno, situada á Estrada da Graciosa, em Curityba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 2005

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da FUNDAÇÃO CULTURAL SANTA HELENA para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 67, de 1989

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a contratar operação de crédito externo no valor de até US$ 100,000,000.00 (cem milhões de dólares americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 67, de 13 de Junho de 1935

    Ementa: Providencia sobre o saldo das dotações orçamentarias e suas applicações pela Camara dos Deputados e Senado Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 2014

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA NORTE BRASIL DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 67, de 1980

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Campo Largo, Estado do Paraná, a elevar em Cr$ 214.400.000,00 (duzentos e quatorze milhões e quatrocentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 67, de 21 de Novembro de 1966

    Ementa: Dispõe sobre os bens e pessoal vinculado aos serviços de navegação e de reparos navais explorados pelo Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional e pela Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal, extingue estas autaquias, autoriza a constituição da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro e da Empresa de Reparos Navais "Costeira" S/A, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 2002

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO MENOR CARENTE DE ABAIARA - AAMCA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Abaiara, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 67, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, a elevar em Cr$ 34.224.000,00 (trinta e quatro milhões, duzentos e vinte e quatro mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 2024

    Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Educacional e Social de Montanha para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Montanha, Estado do Espírito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 67, de 24/05/2023

    Ementa: Altera o Ato da Mesa 43/2009, que institui a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, para acrescentar o parágrafo 4° ao art. 2º.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 2022

    Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de São Francisco de Paula (Ascofran) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco de Paula, no Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 2023

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultura de Iraquara para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iraquara, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 2.072-67, de 19 de Abril de 2001

    Ementa: Dispõe sobre a emisssão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.139-67, de 22 de Junho de 2001

    Ementa: Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 67, de 1956

    Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as agressões sofridas pelos Deputados Adaucto Lúcio Cardoso, Mário Martins e Aurélio Viana.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de Agosto de 2001

    Ementa: Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Ato da Mesa nº 67, de 21/03/1988

    Ementa: Reajusta em 16,19% os valores do subsídio e ajuda de custo aos Deputados Federais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 67, de 09/05/2005

    Ementa: Designa servidora para integrar o Grupo de Trabalho criado pela Portaria-DG nº 48/2005.

    Situação: Revogada

  • Portaria nº 67, de 17/02/2000

    Ementa: Credencia representante do Conselho Nacional de Farmácia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 67, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, a contratar Operação de Crédito no valor de CZ$ 3.721.576,00 (três milhões, setecentos e vinte e um mil, quinhentos e setenta e seis cruzados).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 67, de 03/06/2011

    Ementa: Renova credenciamento de Representante da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais - FEBRAFITE.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 67, de 09/05/2013

    Ementa: Renova o credenciamento do representante da Associação Brasileira de Celulose e Papel - BRACELPA.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 1979

    Ementa: Autoriza o Senhor Presidente da República, General João Baptista de Oliveira Figueiredo, a ausentar-se do País, na primeira quinzena de novembro do corrente ano, em visita oficial à República da Venezuela.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 67, de 1975

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Lucia, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 67, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, a elevar em CR 24.094.150,86 (vinte e quatro milhões, noventa e quatro mil, cento e cinqüenta cruzeiros e oitenta e seis centavos) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 67, de 1965

    Ementa: Autoriza o Estado de Minas Gerais, a contrair empréstimo, ate o valor de US$ 15.000.000 (quinze milhões de dolares), com os Estados Unidos da América, através da Agência Internacional para o Desenvolvimento (AID) e da co-participação da Comissão Coordenadora da Aliança para o Progresso (COCAP).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 67, de 1986

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Paraná a contratar operação de credito no valor de Cz 6.465.500,00 (Seis milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil e quinhentos cruzados).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 67, de 21 de Março de 1891

    Ementa: Créa ; mais um batalhão de infantaria da Guarda Nacional, na comarca de Breves, no Estado do Pará.

    Situação: Revogada

  • Ato Complementar nº 67, de 22 de Setembro de 1969

    Ementa: Decreta o recesso da Câmara de Vereadores do Município de Pariquera-Açu, no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 1937

    Ementa: Manda arquivar o contrato celebrado entre a Comissão Central de Compras e a "Cobrasil", Companhia de Mineração e Metalurgia "Brasil", para fornecimento de sobressalentes de máquinas no Departamento de Aeronáutica Civil, a que o Tribunal de Contas negou registo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 67, de 28 de Julho de 1892

    Ementa: Autorisa o Governo Federal a conceder ao bacharel Ernesto Rudge da Silva Ramos, procurador seccional da Republica, no Estado de S. Paulo, dez mezes de licença, sem ordenado, para tratar de sua saude.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 67, de 07/03/2013

    Ementa: Designa servidores para compor a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes da Câmara dos Deputados - CIPA.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 67, de 06/03/2017

    Ementa: Credencia a Representante da Federação Brasileira de Bancos / FEBRABAN.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 67, de 14 de Junho de 1989

    Ementa: Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei n° 7.730, de 31 de janeiro de 1989.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto Legislativo nº 67, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO PROGRESSO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 67, de 1990

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a emitir e a colocar no mercado, através de ofertas pública, Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro (LFT-RJ).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre os Governos da República Oriental do Uruguai e da República Federativa do Brasil, firmado a 27 de janeiro de 1978.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.950-67, de 23 de Agosto de 2000

    Ementa: Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Resolução nº 67, de 1997

    Ementa: Autoriza a União a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor equivalente a até US$ 90,000,000.00 (noventa milhões de dólares norte-americanos), destinada a financiar parcialmente o Projeto Piloto de Alívio à Pobreza e Reforma Agrária.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 67, de 05/03/1993

    Ementa: Altera as disposições do Ato da Mesa nº 65, de 1993, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 27/02/2003

    Ementa: Designa o Sr. Deputado Luciano Zica, Ouvidor-Geral da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 2.038-67, de 28 de Junho de 2000

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996.

    Situação: Reeditada

  • Resolução nº 67, de 2005

    Ementa: Altera os arts. 16 e 21 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, para estabelecer que a partir de 1º de junho de 2006 as verificações de adimplência e certidões exigidas por aqueles dispositivos devem referir-se ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de todos os órgãos e entidades do ente público ao qual está vinculado o tomador da operação de crédito.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 67, de 1954

    Ementa: Mantém decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de contrato entre o Ministério da Guerra e Caetano Nappí, para exercer a função de Aerofotógrafo e prático de laboratório.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 67, de 15/03/2010

    Ementa: Constitui projeto estratégico corporativo Portal Corporativo.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 2.062-67, de 21 de Junho de 2001

    Ementa: Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 67, de 2011

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DO AMAZONAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 67, de 10/12/2015

    Ementa: Dispõe sobre a reserva técnica de imóveis funcionais da União administrados pela Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 1998

    Ementa: Aprova os textos (*) ;dos Atos Finais da Conferência de Plenipotenciários Adicional, da União Internacional de Telecomunicações - UIT, aprovados pelos países membros em Genebra, em 22 de dezembro de 1992, e dos "Atos Finais da Conferência de Plenipotenciários", da União Internacional de Telecomunicações - UIT, aprovados pelos países membros, em Quioto, em 13 de outubro de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 1975

    Ementa: Aprova os textos do Tratado de Amizade, Cooperação e Comércio e do Protocolo de Expansão Comercial, concluídos entre a República Federativa do Brasil e a república Oriental do Uruguai, em Rivera, a 12 de junho de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 67, de 1964

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as causas, bem como sugerir as medidas que devam ser adotadas, objetivando a normalização do comércio cafeeiro.

    Situação: Sem Eficácia

  • Lei nº 67, de 20 de Agosto de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Relaçãoes Exteriores o crédito especial de Cr$ 364.734,11, destinado ao pagamento da contribuição do Brasil à União Panamericana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 1995

    Ementa: Aprova o texto da Convenção n. 170, da Organização Internacional do Trabalho, relativa à segurança na utilização de produtos químicos no trabalho, adotada pela 77ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, em 1990.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 67, de 17/04/2001

    Ementa: Altera os Atos da Mesa nºs 72, de 1997, e 63, de 2001, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 67, de 05/07/2002

    Ementa: Constitui Grupo de Trabalho para avaliar o software apresentado pela empresa HP Invent, com o objetivo de solucionar problemas de gerenciamento e acesso ao acervo de documentos audiovisuais da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Convênio sobre Transporte Marítimo, assinado entre a República Federativa do Brasil e a República Socialista da Romênia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.893-67, de 29 de Junho de 1999

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 67, de 1984

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado José Eudes a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato da Mesa nº 67, de 15/10/1980

    Ementa: Limita a prestação de serviço extraordinário pelo Secretariado Parlamentar.

    Situação: Revogada

  • Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 67, de 11 de Outubro de 2023

    Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, que "Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.955-67, de 27 de Abril de 2000

    Ementa: Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto Legislativo nº 67, de 2006

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, celebrado em Kiev, em 16 de janeiro de 2002.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 67, de 22 de Outubro de 1836

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Capitão Tenente João Francisco Regis.

    Situação: Não Informado

  • Resolução nº 67, de 2013

    Ementa: Autoriza o Estado do Amazonas a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 184.000.000,00 (cento e oitenta e quatro milhões de dólares norte-americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.763-67, de 2 de Junho de 1999

    Ementa: Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.

    Situação: Reeditada

  • Decreto Legislativo nº 67, de 1996

    Ementa: Aprova o texto do Convênio de Sede da Rede de Informação Tecnológica Latino-Americana (RITLA), celebrado no Rio de Janeiro, em 4 de setembro de 1995.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 1956

    Ementa: Aprova o termo aditivo ao contrato celebrado entre o Departamento Nacional de Obras Contra a Secas e a Sociedade Construtora Baiana Ltda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.550, de 26 de abril de 1977, que reajusta os vencimentos dos servidores das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 1972

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.239, de 2 de outubro de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 2008

    Ementa: ;Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO CANDELÁRIA FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Novo Horizonte do Oeste, Estado de Rondônia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 67, de 28 de Setembro de 1837

    Ementa: Annullando as sentenças proferidas pelos Tribunaes de Lisboa sobre recursos interpostos das autoridades judiciaes do Brasil, ao tempo em que se proclamou a sua Independencia, e outras providencias correlativas.

    Situação: Não Informado

  • Resolução nº 67, de 1968

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Goiás a contrair com The Deltec Banking Corporation Limited, de Nassau, Bahamas, empréstimo de US$ 10.000.000,00, ou o seu equivalente em outra moeda estrangeira, com aval do Banco do Brasil S. A, para aplicação em obras do Plano Rodoviário Estadual.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 67, de 1970

    Ementa: Exonera, a pedido, Wilson Peçanha, Inspetor de Segurança PL-8, do Quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 67, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Nova Odessa, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 1970

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo Modificativo do Tratado de Montevidéu, assinado em Caracas, a 12 de dezembro de 1969.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 67, de 4 de Dezembro de 2019

    Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 891, de 5 de agosto de 2019, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 67, de 2012

    Ementa: Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de dólares norte-americanos), de principal, destinada ao financiamento parcial do "Programa de Consolidação do Equilíbrio Fiscal do Rio Grande do Sul (Proconfis RS)".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 67, de 10/05/2019

    Ementa: Designa os Secretários Adjuntos da Juventude, nos termos do art. 20-G do Regimento Interno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO ALTEROSA DE BRASÓPOLIS LTDA. para explorar pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na Brasópolis, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 67, de 9 de Outubro de 1835

    Ementa: Autorisa o Director do Curso Juridico de Olinda a admittir a Frederico Augusto Pamplona a fazer acto das materias do 1.º e 2.º anno.

    Situação: Não Informado

  • Decreto Legislativo nº 67, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Acordo concluído entre o Governo da República Argentina, o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, para a Coordenação de Consignações e Uso dos Canais de Radiodifusão Sonora em frequência Modulada na faixa de ondas métricas (88-108 MHz), em Montevidéu, a 8 de julho de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 67, de 17 de Outubro de 1833

    Ementa: Erige em Freguezia o Curato de Nossa Senhora da Penha do Arraial de Jaragua, na Provincia de Goyaz.

    Situação: Não Informado

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 67, de 1962

    Ementa: Reestrutura os serviços da Secretaria da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 67, de 27/06/1985

    Ementa: Inclui servidor na Categoria Funcional de Agente de Transporte Legislativo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 67, de 24/06/1997

    Ementa: Regula a aplicação do disposto no art. 4º, caput, do Decreto Legislativo nº 7, de 1995.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 67, de 1968

    Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a extensão das violências praticadas contra estudantes, e, especialmente, para apurar fatos que culminaram com a morte do estudante Edson Luís Lima Souto.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução nº 67, de 1995

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a emitir, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Minas Gerais (LFT-MG), destinando-se os recursos ao giro de sua dívida mobiliária com vencimento no primeiro semestre de 1996.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Emenda Constitucional nº 67, de 2010

    Ementa: Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.960-67, de 24 de Outubro de 2000

    Ementa: Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências .

    Situação: Reeditada

  • Resolução nº 67, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Colider, Estado do Mato Grosso, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 93.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 2002-CN

    Ementa: Autoriza a execução de contrato relativo à dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2001 no subtítulo 26.784.0237.5749.0005 - Implantação de Hidrovias no Corredor Araguaia-Tocantins - Hidrovia do Capim, da Unidade Orçamentária 39.101 - Ministério dos Transportes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 67, de 7 de Dezembro de 2017

    Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 794, de 9 de agosto de 2017, que "Revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 67, de 30/05/2016

    Ementa: Credencia o representante do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações / FUNDAÇÃO CPqD.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa nº 67, de 30 de Outubro de 2018

    Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 851, de 10 de setembro de 2018, que "Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências", ; pelo período de sessenta dias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 67, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Londrina, Estado do Paraná, a a elevar em Cr$ 5.830.400,00 (cinco milhões, oitocentos e trinta mil e quatrocentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 67, de 21 de Junho de 1839

    Ementa: Autorisa o Governo para conceder Carta de Naturalisação de Cidadão Brasileiro a Simplicio Eusebio Nogueira, natural do Reino de Portugal.

    Situação: Não Informado

  • Portaria nº 67, de 26/03/2015

    Ementa: Renova o credenciamento do representante da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOS/ABRAS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 67, de 2000

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo, no valor equivalente a até US$ 90,000,000.00 (noventa milhões de dólares norte-americanos), de principal, junto ao Efibanca-Ente Finanziario Interbancario SpA.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 67, de 15 de Dezembro de 1937

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de 10:500$, para pagamento de aluguéis de salas, no Edifício "Rex".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 67, de 1996

    Ementa: Suspende a execução do art. 57 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 174, de 20 de novembro de 1940, do Estado do Rio Grande do Sul, por inconstitucional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 67, de 1985

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Arari, Estado Maranhão, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 88.421.771,00 (oitenta e oito milhões, quatrocentos e vinte e um mil, setecentos e setenta e um cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 1955

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas denegatório do registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Aeronáutica e a Prefeitura Municipal de Campos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1185, de 13 de agosto de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 67, de 1992

    Ementa: Autoriza a Prefeitura do Município de Medianeira (PR), a contratar operação de crédito junto ao Banco do Estado do Paraná S.A. (Banestado), no valor de Cr$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzeiros), destinados a implantação de obras de infra-estrutura naquele município.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 67, de 1993

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo a emitir letras financeiras do Tesouro do Município de São Paulo - LFTM-SP, cujos recursos serão destinados ao giro de 1.360.894.043 LFTM-SP, vencíveis no segundo semestre de 1993.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 67, de 6 de Março de 1841

    Ementa: Fixando a regra que deve ser observada nas serventias interinas, que se dão nas Legações do Imperio em Paizes Estrangeiros.

    Situação: Não Informado

  • Resolução nº 67, de 1998

    Ementa: Autoriza a efetivação de Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas, celebrado entre a União e o Estado de Goiás, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 67, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Campina Grande , Estado da Paraíba , a elevar em Cr$ 51.767.900,00 (cinquenta e um milhões , setecentos e sessenta e sete mil e novecentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.982-67, de 10 de Fevereiro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto Legislativo nº 67, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo de Reformas da Carta da Organização dos Estados Americanos - OEA, denominado "Protocolo de Cartagena das Índias", aprovados no XIV Período Extraordinário de Sessões da Assembléia Geral da OEA, realizado em Cartagenadas Índias, Colômbia, no período de 2 a 4 de dezembro de 1985.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 1990

    Ementa: Aprova os atos que outorgam permissão às RÁDIO SOMBRIO FM LTDA. E MAMPITUBA FM STÉREO LTDA, para explorarem serviço de radiodifusão sonora, na cidade de Sombrio, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 1974

    Ementa: Aprova o texto da Tradução do Acordo Internacional do Açúcar, de 1973, aprovado por ocasião da Sessão Plenária, de 13 de outubro de 1973, da Conferência das Nações Unidas sobre Acúcar, de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 1952

    Ementa: Aprova ato do Tribunal de Contas que denegou registro ao contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Construtora Richard de Bloch, para construção, por empreitada, de um prédio destinado a Agência Postal Telegráfica de Limeira, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 67, de 18 de Dezembro de 1889

    Ementa: Altera o decreto n. 1285 de 30 de novembro de 1853 na parte que designou as ferias para o fôro.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 67, de 2003

    Ementa: Aprova o ato que renova a ;concessão da RÁDIO ANHANGUERA S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 2017

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO CARMO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 2016

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MANITUBA DE QUIXERAMOBIM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quixeramobim, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA E CULTURAL DO DISTRITO CAMPINAL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 67, de 27/11/2014

    Ementa: Credencia o representante da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO / CNseg.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 2020

    Ementa: ;Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão de Afogados da Ingazeira a executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Afogados da Ingazeira, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 2009

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO SOM ALVORADA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Peixe, Estado do Tocantins.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada a "Rádio Difusora Alto Vale Ltda." para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 11 de Dezembro de 1998

    Ementa: Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Kambiwá, localizada nos Municípios de Ibimirim, Floresta e Inajá, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1868, de 30 de março de 1981, que "altera dispositivo do Decreto-Lei n. 1164, de 1º de abril de 1971, que declara indispensáveis à segurança e ao desenvolvimento nacionais terras devolutas situadas na faixa de cem quilômetros de largura em cada lado do eixo de rodovias na Amazônia Legal".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 2010

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA INTEGRADA DE RADIODIFUSÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Matupá, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 67, de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a criação do Grupo Parlamentar Brasil-Romênia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 67, de 14 de Outubro de 2025

    Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025, que "Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.890-67, de 22 de Outubro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.973-67, de 26 de Outubro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Ato da Mesa nº 67, de 08/01/2013

    Ementa: Regulamenta a utilização institucional de telefonia móvel celular e internet móvel por parte de autoridades da Câmara dos Deputados.

    Situação: Revogada

  • Ato do Presidente da Mesa nº 67, de 17 de Junho de 2020

    Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 955, de 20 de abril de 2020, que "Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista", pelo período de sessenta dias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa nº 67, de 15 de Setembro de 2022

    Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.128, de 5 de julho de 2022, que "Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil", pelo período de sessenta dias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 67, de 21 de Agosto de 2024

    Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2024, que "Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa