• Medida Provisória nº 2.118-31, de 24 de Maio de 2001

    Ementa: Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.

    Situação: Reeditada

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1994

    Ementa: Autoriza o envio de contingente militar para o processo de pacificação política de Angola.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 31, de 18 de Novembro de 1966

    Ementa: Prorroga o período de vigência do crédito especial autorizado pela Lei n° 5010, de 30 de maio de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 2000

    Ementa: Autoriza o Município de Ubiratã, Estado do Paraná, a contratar operação de crédito interno, junto ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano/Programa Paraná Urbano, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), destinados à realização de investimentos em infra-estrutura urbana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1972

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.215, de 4 de maio de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1970

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, que altera os limites do mar territorial do Brasil, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1949

    Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de recisão de contrato de arrendamento da Usina de Preparo de Café (Estado de São Paulo) entre o Governo da União e Joaquim Ottoni Camargo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 1991

    Ementa: Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S/A -Eletrobrás a realizar operação de crédito externo, com a garantia da União, no valor de até US$ 100,000,000.00 (cem milhões de dólares norte- americanos) junto ao Banco Mundial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 1962

    Ementa: Modifica a carreira de taquígrafo e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 1960

    Ementa: Nomeia de acordo com artigo 85, letra c, item 2 do Regimento Interno para cargos de guarda de segurança padrão PL-9, criados pela resolução 24, de 1960, Felix Antônio Orro, Nilson Simões da Luz Joaquim Pio Ramos, Carlos Oliveira Salles, Benedito de Arruda Magalhães, Antônio Correa Pacheco, Osmar Arruda, Manoel Vieira dos Santos, Amâncio Lima, Pedro Ferreira Veras, Ernesto da Silva, Isidoro Pereira da Silva Barreto, Rubens Ribeiro, Gilson Gomes Feitosa, Roberto das Neves, Alberto Pereira da Cunha, José Gomes Ribeiro, Irton Siqueira Machado, João Correia Filho e Luiz Mota da Costa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 1969

    Ementa: Prorroga, por mais um ano, o prazo de validade do concurso publico para provimento do cargo de motorista, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 1970

    Ementa: Aposenta José Benedito Brandão, Auxiliar de Limpeza, PL-14, do Quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, a contratar Operação de Crédito no valor de Cz$ 8.512.000,00 (oito milhões, quinhentos e doze mil cruzados).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 31, de 14 de Março de 1891

    Ementa: Créa um batalhão de artilharia de Guardas Nacionaes na comarca de Páo d'Alho no Estado de Pernambuco.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.962-31, de 24 de Outubro de 2000

    Ementa: Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.547-31, de 10 de Junho de 1997

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Lei nº 31, de 3 de Março de 1947

    Ementa: Torna insubsistente decreto que aposentou funcionário, compulsoriamente, por conveniência do regime.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.978-31, de 23 de Novembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.071-31, de 17 de Maio de 2001

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº ; 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto nº 31, de 7 de Fevereiro de 1991

    Ementa: Altera os Decretos nºs 99.209, de 16 de abril de 1990, 99.266, de 28 de maio de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 2.143-31, de 2 de Abril de 2001

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Decreto Legislativo nº 31, de 2004

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO ARAGUAIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical na cidade de Araguaína, Estado do Tocantins.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 31, de 3 de Dezembro de 1889

    Ementa: Declara a entrancia da comarca do Rio das Pedras, no Estado de Goiaz.

    Situação: Revogada

  • Portaria nº 31, de 18/04/2008

    Ementa: Disciplina a utilização de telefones celulares e as despesas com as ligações telefônicas destes aparelhos no âmbito da Câmara dos Deputados.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1997

    Ementa: Aprova o texto da Emenda nº 3 ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 31, de 2002

    Ementa: Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Armênia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 2014

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO JOSEFA MARIA NETA - ADCJMN para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rafael Godeiro, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa nº 31, de 21 de Agosto de 2014

    Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 650, de 30 de junho de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2014, que "Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, sobre a remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências", ; pelo período de sessenta dias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 31, de 22/02/2017

    Ementa: Credencia a Representante da Associação Brasileira da Indústria dos Retardantes de Chama / ABICHAMA.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa nº 31, de 2 de Setembro de 2015

    Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 682, de 10 de julho de 2015, que "Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo", período de sessenta dias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 2009

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL AMIGOS DE GRAMADO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gramado, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 31, de 29/03/2006

    Ementa: Dispõe sobre a criação e funcionamento de Grupos de Pesquisa e Extensão (GPE) do Programa de Pós-Graduação do Cefor.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1990

    Ementa: Aprova o texto do Convênio de Cooperação Judiciaria em Matéria Civil, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, em Madrid, em 13 de abril de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 31, de 15 de Setembro de 1834

    Ementa: Approva a Tença de 220$000 concedida ao Coronel Manoel da Fonseca Lima e Silva.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 31, de 3 de Outubro de 1836

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Coronel Graduado Joaquim Francisco das Chagas Catete.

    Situação: Não Informado

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.888, de 6 de novembro de 1981, que "acrescenta parágrafo ao art. 2º do Decreto-Lei nº 1.874, de 8 de julho de 1981 e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1964

    Ementa: Aprova as contas do Senhor Presidente da República relativas ao exercício de 1958.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1983

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.998, de 30 de dezembro de 1982, que "reajusta os valores de vencimentos e proventos dos funcionários da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 31, de 1972

    Ementa: Aprova a prestação de contas da Câmara dos Deputados relativa ao exercício de 1971.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 1.949-31, de 14 de Dezembro de 2000

    Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

    Situação: Revogada

  • Portaria nº 31, de 08/04/2003

    Ementa: Constitui o Grupo de Gestão Ambiental ECOCÂMARA.

    Situação: Revogada

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 31, de 1951

    Ementa: Concede licença ao deputado Bilac Pinto para participar de congresso promovido pelo Instituto Internacional de Finanças Públicas.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 1.951-31, de 19 de Outubro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nº s 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 31, de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios a dependentes de funcionários falecidos da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 2019

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA DE SAQUAREMA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Saquarema, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 31, de 1960

    Ementa: Dispõe sôbre a situação dos funcionários da Câmara dos Deputados a serem transferidos para Brasília, fixa novos níveis de vencimentos e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 2.101-31, de 26 de Abril de 2001

    Ementa: Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.134-31, de 21 de Junho de 2001

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Ato da Mesa nº 31, de 01/02/2000

    Ementa: Regulamenta o Prêmio Darcy Ribeiro de Educação, instituído pela Resolução nº 30, de 1998.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.736-31, de 14 de Dezembro de 1998

    Ementa: Dá nova redação aos artigos 3º, 16 e 44 da Lei nº 4771, de 15 de setembro de 1965, e dispõe sobre a proibição do incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 31, de 30 de Maio de 2017

    Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 754, de 19 de dezembro de 2016, ;que "Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 31, de 5 de Junho de 2018

    Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 815, de 29 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 31, de 21/09/1987

    Ementa: Reajusta os valores das gratificações da Tabela de Gratificação de Representação de Gabinete em 6,27%.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução nº 31, de 2008

    Ementa: Autoriza o Município de São Luís (MA) a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de até US$ 35,640,000.00 (trinta e cinco milhões e seiscentos e quarenta mil dólares norteamericanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 31, de 23/03/2016

    Ementa: Credencia a representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho / ANAMATRA.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Branco, Estado do Acre, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 30.075,18 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.990-31, de 11 de Maio de 2000

    Ementa: Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto Legislativo nº 31, de 2002

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para Combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas em Atividades Ilícitas Transnacionais, celebrado em Brasília, em 10 de fevereiro de 2000.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 2024

    Ementa: Autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de crédito externo com a Corporação Andina de Fomento (CAF), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa nº 31, de 31 de Março de 2022

    Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.099, de 28 de janeiro de 2022, que "Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas", pelo período de sessenta dias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 2025

    Ementa: Autoriza o Município de Feira de Santana, no Estado da Bahia, a contratar operação de crédito externo com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), com garantia da União, no valor de US$ 64.000.000,00 (sessenta e quatro milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa nº 31, de 8 de Maio de 2026

    Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.342, de 17 de março de 2026, que "Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério das Cidades; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.305.000.000,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1999

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Sociedade Cerro Azul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Cerro Largo, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 2.077-31, de 19 de Abril de 2001

    Ementa: Institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1955

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e a Empresa Peligráfica Lambert Ltda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 14 de Abril de 1998

    Ementa: Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Kararaô, localizada no Município de Altamira, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.380, de 23 de dezembro de 1974, que altera a tributação dos rendimentos de pessoa física e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 31, de 12 de Outubro de 1961

    Ementa: Autoriza o Ministério da Aeronáutica a ceder gratuitamente ao Estado de São Paulo, os terrenos que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1979

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.665 de 13 de fevereiro de 1979, que "reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Distrito Federal, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 1975

    Ementa: Suspende a proibição contida nas Resoluções nºs ;58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972 e 35, de 1974, para permitir que a Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina, eleve em Cr$ 552.500,00 (quinhentos e cinquenta e dois mil e quinhentos cruzeiros), o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 1965

    Ementa: Suspende a execução da Lei nº 31, de 31 de janeiro de 1955, do Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 31, de 28 de Agosto de 1934

    Ementa: Concede o auxilio de 108:000$000 ao Estado do Paraná, para o serviço de nacionalização do ensino, no 1º semestre deste anno

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 31, de 1977

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Pernambuco a realizar operação de crédito no valor de Cr$ 52.950.000,00 (cinquenta e dois milhões e novecentos e cinquenta mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 1971

    Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução do Artigo 7 da Lei Federal ; nº 4.116, de 27 de agosto de 1962.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 14/10/2002

    Ementa: Constitui Comissão Externa destinada a acompanhar a apuração dos acidentes ocorridos na Plataforma P-34, na Bacia de Campos-RJ e na Unidade de Produção de Gás Natural, em Candeias-BA.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.479-31, de 8 de Agosto de 1997

    Ementa: Dispõe sobre o pagamento dos servidores civis e militares do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Resolução nº 31, de 2001

    Ementa: Autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird, no valor de Us$ 22,500,000.00 (vinte e dois milhões e quinhentos mil dólares norte-americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 2003

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.958-31, de 26 de Maio de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Resolução nº 31, de 1997

    Ementa: Autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (Banco Mundial), no valor de até US$ 100,000,000.00 (cem milhões de dólares norte-americanos), equivalentes a R$ 103.900.000,00 (cento e três milhões e novecentos mil reais), em 31 de dezembro de 1996, cujos recursos serão destinados ao financiamento parcial do projeto de gerenciamento da infra-estrutura municipal da Bahia, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano Regional - PRODUR.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 2.053-31, de 5 de Outubro de 2000

    Ementa: Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre redução de emissão de poluente por veiculo automotores, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.672-31, de 29 de Julho de 1998

    Ementa: Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1953

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Ministério da Marinha e Giovanni Grassi, para desempenhar as funções de técnico em ótica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 31, de 29/06/1973

    Ementa: Constitui Grupo-Tarefa.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto Legislativo nº 31, de 2008

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA ITATIBENSE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itatiba do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 2007

    Ementa: Altera a designação da Comissão de Educação para Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 31, de 26 de Agosto de 1833

    Ementa: Fixa as Forças Navaes activas ordinarias do Imperio, para o anno financeiro de 1834-1835.

    Situação: Não Informado

  • Decreto Legislativo nº 31, de 2006

    Ementa: Aprova o texto da Convenção Relativa ao Registro de Objetos Lançados no Espaço Cósmico, adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 12 de novembro de 1974, e em vigor a partir de 15 de setembro de 1976

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 2013

    Ementa: Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de até US$ 360.000.000,00 (trezentos e sessenta milhões de dólares norte-americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 2013

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DA CIDADE DE ALTO PIQUIRI para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Piquiri, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa nº 31, de 26 de Junho de 2012

    Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 569, de 14 de maio de 2012, ;que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 688.497.000,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa nº 31, de 2 de Maio de 2007

    Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 357, de 12 de março de 2007, que "Autoriza a renegociação dos créditos da União e da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS junto à Itaipu Binacional, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de maio de 2007.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à REDE GERAIS DE COMUNICAÇÃO LTDA., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Coromandel, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1996

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Vale do Sol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 2012

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à MEGA EMPRESA DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 2010

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÕES ECOCAP FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capitão Poço, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 319.360.800,00 (trezentos e dezenove milhões, trezentos e sessenta mil e oitocentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 2000

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão a "Fundação Norte-Riograndense de Pesquisa e Cultura - Funpec" para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 31, de 11 de Outubro de 1977

    Ementa: Cria o Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 2023

    Ementa: Autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Emenda Constitucional nº 31, de 2000

    Ementa: Altera o Ato das Disposições Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 31, de 17/05/1984

    Ementa: Dispõe sobre a inclusão de servidores nas faixas de Incentivo ao Mérito Funcional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 31, de 1963

    Ementa: Concede licença ao Deputado Abrahão Sabbá para participar de conferência no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1968

    Ementa: Ratifica o texto da Convenção nº 118 sobre a igualdade de tratamento dos nacionais e não nacionais em matéria de previdência social, adotada em Genebra, a 28 de junho de 1962, pela Conferência Internacional do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1967

    Ementa: Aprova o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre os Governos do Brasil e de Portugal, assinado em Lisboa, em 7 de setembro de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.615-31, de 27 de Julho de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.486-31, de 5 de Setembro de 1996

    Ementa: Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.249/91.

    Situação: Reeditada

  • Portaria nº 31, de 05/03/2015

    Ementa: Credencia o Representante da INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ÁRVORES / IBÁ.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.957-31, de 6 de Janeiro de 2000

    Ementa: Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.954-31, de 21 de Setembro de 2000

    Ementa: Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 31, de 1985

    Ementa: Altera a redação do art. 154 da Resolução nº 67, de 1962.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 31, de 05/05/1976

    Ementa: Dispõe sobre correspondência postal e telegráfica dos Deputados Federais.

    Situação: Revogada

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 31, de 1982

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Péricles Gonçalves a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução nº 31, de 1993

    Ementa: Suspende a execução do Parágrafo 3º do Artigo 65, da Lei Complementar nº 35, de 1979.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 2.046-31, de 28 de Junho de 2000

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 9.082, de 25 de julho de 1995, 9.293, de 15 de julho de 1996, 9.473, de 22 de julho de 1997, 9.692, de 27 de julho de 1998, e 9.811, de 28 de julho de 1999, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000, respectivamente.

    Situação: Reeditada

  • Resolução nº 31, de 2009

    Ementa: Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 77,000,000.00 (setenta e sete milhões de dólares norte-americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa nº 31, de 6 de Maio de 2021

    Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que "Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)", pelo período de sessenta dias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1956

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Govêrno Federal e as Fazendas Reunidas Berlamino Pires Limitada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1954

    Ementa: Aprova contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e Matias Olimpio de Melo regulando a execução e pagamento das obras de irrigação agrícola no município de Teresina, Estado do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1965

    Ementa: Mantém decisão do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a contrato celebrado, em 18 de fevereiro de 1954, entre a Superintendência de Ensino Agrícola e Veterinário do Ministério da Agricultura e Ana Maria de Azevedo Coutinho, para locação de um imóvel.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 31, de 1º de Dezembro de 1937

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito suplementar de 2.300:000$, para finalização das limpezas e desobstrução dos rios de Jacarepagua e aquisição de "drag-lineas" e reparos e montagem da aparelhagem existente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1992

    Ementa: Aprova a indicação por parte do Presidente da República, de membros da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.158, de 16 de março de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, que reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo, dos membros da magistratura e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 1957

    Ementa: E nomeado, nos Termos do Artigo 61, alínea e, do Regimento Interno, combinado com o Artigo 20, item 5, da Resolução 4, de 1955 para o cargo de Assessor Legislativo Padrão PL-6, do quadro da Secretaria do Senado Federal, Cleone de Paula Velasco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 1966

    Ementa: Suspende a execução do artigo 2º, da Lei Federal nº 3.528, de 3 de janeiro de 1959.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 1963

    Ementa: Aposenta José Santos de Almeida, auxiliar de limpeza, PL-11, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 1964

    Ementa: Suspende a execução do artigo 57 e seu parágrafo 02 e o artigo 58 e respectivo Parágrafo da Constituição do Estado de Alagoas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 31, de 07/07/2010

    Ementa: Credencia representante da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde - UNIDAS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.740-31, de 6 de Maio de 1999

    Ementa: Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1966

    Ementa: Torna definitivo o registro, feito sob reserva pelo Tribunal de Contas, relativo à pensão concedida a Regina Augusta Cunha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 31, de 15 de Janeiro de 1989

    Ementa: Veda a remuneração de servidores públicos pelo exercício de mandato como membro de órgão colegiado de empresas estatais.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.673-31, de 25 de Setembro de 1998

    Ementa: Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1998

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Brasil de Adamantina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Adamantina, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.952-31, de 14 de Dezembro de 2000

    Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 4.923, de 23 de dezembro de 1965, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.463-31, de 22 de Outubro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.485-31, de 31 de Outubro de 1996

    Ementa: Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.549-31, de 13 de Junho de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.548-31, de 9 de Maio de 1997

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Portaria nº 31, de 01/12/2005

    Ementa: Abre crédito suplementar no Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Órgão Câmara dos Deputados, no valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 2006

    Ementa: Autoriza a Refinaria Alberto Pasqualini (Refap S/A) a elevar, temporariamente e em caráter excepcional, o seu limite de endividamento, em até R$ 852.600.000,00 (oitocentos e cinqüenta e dois milhões e seiscentos mil reais), para que a referida empresa contrate operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 2.083-31, de 25 de Janeiro de 2001

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

    Situação: Reeditada

  • Resolução nº 31, de 2002

    Ementa: Autoriza a União a contratar operações financeiras voltadas ao reescalonamento da dívida da República de Moçambique para com a República Federativa do Brasil, no montante de US$ 150,804,431.47 (cento e cinqüenta milhões, oitocentos e quatro mil, quatrocentos e trinta e um dólares norteamericanos e quarenta e sete centavos), com base na Ata de Entendimentos firmados no chamado "Clube de Paris".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 1983

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 50 , 000 , 000.00 (cinquenta milhões de dolares americanos) destinada ao programa de investimentos para o exercício de 1982.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 2005

    Ementa: Aprova o ato que autoriza a RÁDIO COMUNITÁRIA NOVA CIDADE FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 2014

    Ementa: Autoriza o Estado do Amazonas a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de até US$ 216.000.000,00 (duzentos e dezesseis milhões de dólares norte-americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 2016

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSAPRAD - ASSOCIAÇÃO SAPUCAIENSE DE RADIODIFUSÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sapucaia, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 2015

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO VINHOSA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 31, de 19/06/2015

    Ementa: Extingue cargo em comissão de natureza especial e cria função comissionada na Liderança do Partido Verde - PV.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa nº 31, de 2 de Julho de 2008

    Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 428, de 12 de maio de 2008, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de julho de 2008.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 2005

    Ementa: Suspende a execução dos seguintes dispositivos legais: na Lei Estadual Complementar nº 9, de 2 de agosto de 1993, do Estado de Pernambuco: arts. 3º, 5º e parágrafos, 6º, 7º e 8º, II; no art. 7º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 8.034, de 1º de novembro de 1979, com a redação dada pelo art. 8º da Lei Estadual Complementar nº 9, de 2 de agosto de 1993, ambas do Estado de Pernambuco, da expressão "e do órgão Es Especial"; no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco, conforme a Resolução nº 70, de 9 de outubro de 1993, daquele Tribunal: no art. 3º, da expressão "da Corte Especial"; do art. 8º, II; no art. 8º, §§ 1º e 2º, da expressão "a Corte Especial"; do art. 12, I e II; no art. 28 da expressão "as da Corte Especial"; do art. 34, I, "b", e, no § 2º, da expressão "ou da Corte Especial"; no art. 8º da Resolução nº 70, de 1993, da expressão "integrantes da Corte Especial".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa nº 31, de 17 de Agosto de 2005

    Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 254, de 29 de junho de 2005, que revoga a Medida Provisória nº 249, de 4 de maio de 2005, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, pelo período de sessenta dias, a partir de 28 de agosto de 2005.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 31, de 31 de Janeiro de 1935

    Ementa: Faz publico o deposito do instrumento de ratificação, por parte do Governo da Checoslováquia, da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional e do Protocolo Adicional a essa Convenção, ambos firmados em Varsóvia em 1929.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 31, de 23 de Fevereiro de 1935

    Ementa: Revigora, com exclusão do seu paragrapho unico, o art. 3º do decreto nº 12.982, de 24 de abril de 1918, e revoga o decreto nº 16.739-A, de 31 de dezembro de 1924

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 2.069-31, de 25 de Janeiro de 2001

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei n.º 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei n.º 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei n.º 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto Legislativo nº 31, de 2018

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL PENAPOLENSE DE RÁDIO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Penápolis, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 2.172-31, de 26 de Julho de 2001

    Ementa: Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.

    Situação: Reeditada

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1950

    Ementa: Mantém a decisão por que o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 2 de setembro de 1949, recusou registro ao contrato firmado, em 2 de agosto desse ano, entre a Diretoria da Caixa de Amortização e Thomas de La Rue e Co. Limited, para o fornecimento de papel moeda do valor de Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) da estampa segunda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.752-31, de 14 de Dezembro de 1998

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário até o limite de R$ 106.000.000,00 (cento e seis milhões de reais), para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Decreto Legislativo nº 31, de 2017

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO PRATA FM LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Águas da Prata, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 31, de 11 de Agosto de 1837

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Major Francisco José da Rocha.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 31, de 28 de Fevereiro de 1839

    Ementa: Determinando a numeração que devem ter os Corpos de Linha que formão o Quadro do Exercito; bem como o fardamento, armamento, e vencimento das Praças que compoem a Força fóra da Linha.

    Situação: Não Informado

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.344 de 23 de julho de 1987, que "altera o Decreto-Lei nº 2.333, de 11 de junho de 1987".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.477-31, de 19 de Dezembro de 1996

    Ementa: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.087-31, de 19 de Abril de 2001

    Ementa: Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.100-31, de 24 de Abril de 2001

    Ementa: Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 31, de 1998

    Ementa: Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Bélgica e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 31, de 29/08/2003

    Ementa: Aprova homenagem especial aos atletas brasileiros que participaram dos XIV Jogos Pan-Americanos realizados em São Domingos e aos dirigentes das entidades esportivas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 31, de 1979

    Ementa: Dispõe sobre o provimento de cargos, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 31, de 13/03/2018

    Ementa: Credencia o Representante da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores / ANFAVEA.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.985-31, de 28 de Agosto de 2000

    Ementa: Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.010-31, de 27 de Abril de 2000

    Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.964-31, de 22 de Setembro de 2000

    Ementa: Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Ato do Presidente da Mesa nº 31, de 21 de Junho de 2016

    Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 723, de 29 de abril de 2016, que "Prorroga o prazo de dispensa de que trata o caput do art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, pelo período de sessenta dias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 31, de 31 de Maio de 2013

    Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 592, de 3 de dezembro de 2012, que "Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão, e para disciplinar a destinação dos recursos do Fundo Social".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 31, de 1983

    Ementa: Autoriza a Senhora Deputada Lúcia Viveiros a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Ato da Mesa nº 31, de 03/10/1979

    Ementa: Transforma cargos vagos, e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 31, de 1980

    Ementa: Autoriza os Senhores Deputados João Gilberto, Max Mauro, Álvaro Dias, Edgar Amorim, Odacir Klein, Ronan Tito e Tarciso Delgado a participarem de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução nº 31, de 2019

    Ementa: Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Reino Unido.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 31, de 2022

    Ementa: Institui o Prêmio José Edmilson de Souza para premiar boas práticas de conselheiros tutelares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 31, de 2025

    Ementa: Altera a Resolução nº 18, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Departamento de Polícia Legislativa Federal e sobre o cargo de Técnico Legislativo - especialidade Policial Legislativo Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1952

    Ementa: Mantém decisão do Tribunal de Contas recusando o registro ao termo do ajuste celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Fagundes e Volpi Limitada, para a construção de um prédio destinado a servir de sede a agência postal e telegráfica de Itapetininga, no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Sombrio, Estado de Santa Catarina, a contratar operação de crédito no valor de Cz$275.952,70 (Duzentos e setenta e cinco mil, novecentos e cinqüenta e dois cruzados e setenta centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 2.048-31, de 23 de Novembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Portaria nº 31, de 17/03/2011

    Ementa: Renova credenciamento do Representante da Federação Nacional dos Corretores de Imóveis - FENACI.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.622-31, de 13 de Janeiro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções de Confiança existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Portaria nº 31, de 14/03/2013

    Ementa: Renova o credenciamento do representante da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estatuais - FEBRAFITE.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.987-31, de 8 de Junho de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.539-31, de 9 de Maio de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.540-31, de 27 de Novembro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.480-31, de 12 de Junho de 1997

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 8.911, de 11 de julho de 1994, para instituir os Décimos Incorporados, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.499-31, de 2 de Outubro de 1996

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Resolução nº 31, de 1999

    Ementa: Revoga os §§ 1º e 2º do art. 3º da Resolução nº 80, de 1998, do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1948

    Ementa: Autoriza o Tribunal de Contas a registrar contrato celebrado entre o Ministério da Aeronáutica e Charles Ingrem Stanton

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº ;1.317, de 12 de março de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1936

    Ementa: Determina o archivamento do processo referente ao accordo celebrado entre a Fazenda Nacional e a firma Pires Guerreiro & Comp., do Estado do Pará, para arrecadação da taxa de viação, ao qual o Tribunal de Cantas negou registro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 31, de 12 de Janeiro de 1892

    Ementa: Autoriza o poder executivo a alfandegar os portos de Gargaliú, Macahé e Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 1984

    Ementa: Autoriza o Departamento de Águas e Energia Elétrica de São Paulo (DAEE) a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 1972

    Ementa: Autoriza a Prefeitura do Município de São Paulo a realizar através da Companhia do Metropolitano de São Paulo, METRO, operações de financiamento externos, destinados a aquisição dos sistemas de controle, sinalização, comunicações e serviços, oriundos dos Estados Unidos da América, para complementar a instalação da linha prioritária (Norte/Sul) do Metropolitano Paulista.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.870-31, de 24 de Setembro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.

    Situação: Reeditada

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1951

    Ementa: Aprova a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e a firma L. Keller, Lupi & Cia. Ltda, para fornecimento de material à Escola Técnica de Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 1998

    Ementa: Altera a Resolução nº. 131, de 1997, do Senado Federal, que autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de refinanciamento de dívida do Estado, consubstanciada no contrato de confissão, assunção, consolidação e refinanciamento de dívidas, celebrado com a União em 01 de dezembro de 1997, com base no Protocolo de Acordo firmado entre a União e o Estado da Bahia, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor de R$ 959.662.780,99 (novecentos e cinqüenta e nove milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, setecentos e oitenta reais e noventa e nove centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa de 23 de Maio de 2002

    Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 27 de maio de 2002, da Medida Provisória nº 35, de 27 de março de 2002, que " dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2002, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 1989

    Ementa: Autoriza o Governo da União a celebrar contratos bilaterais no valor de US$ 1,765,085,095.00 (um bilhão, setecentos e sessenta e cinco milhões, oitenta e cinco mil e noventa e cinco dólares americanos), junto aos governos de países credores no âmbito do chamado "Clube de Paris".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 31, de 22/05/2014

    Ementa: Credencia o representante do CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS / COFECI.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 2007

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO INDEPENDÊNCIA FM LUCÉLIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Lucélia, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 31, de 06/03/2012

    Ementa: Nomeia os membros do Colegiado do Programa de Pós-Graduação do Cefor.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa nº 31, de 31 de Julho de 2006

    Ementa: Prorroga a vigência ;pelo período de sessenta dias, a partir de 11 de agosto de 2006 ;da Medida Provisória nº 297, de 9 de junho de 2006, que "Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências"

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.724, de 7 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1º e 5º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 1980

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Recife, Estado de Pernambuco, a elevar em Cr$ 851.587.000,00 (oitocentos e cinquenta e um milhões, quinhentos e oitenta e sete mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 2011

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO CIDADE SANTA LUZ FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Serra do Ramalho, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 31, de 25 de Setembro de 1835

    Ementa: Autorisa os Directores dos Cursos Juridicos a admittirem a Manoel Pinto de Miranda a fazer exame de Geometria, e acto das materias do 5.º, bem como a passarem-lhe carta de Bacharel formado.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 31, de 30 de Agosto de 1838

    Ementa: Sobre Pensão.

    Situação: Não Informado

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1984

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.095, de 27 de dezembro de 1983, que "reajusta os atuais valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias do Tribunal de Recursos e do Conselho de Justiça Federal e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1973

    Ementa: Aprova o texto Acordo Básico de CooperaçãoTécnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana, firmado em Brasília, a 30 de outubro de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 31, de 1976

    Ementa: Autoriza o Deputado Flexa Ribeiro a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Portaria nº 31, de 14/06/1995

    Ementa: Credencia representante de entidade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 31, de 1949

    Ementa: Concede licença para tratamento de saúde ao deputado José Romero.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 31, de 1955

    Ementa: Provê a comemoração da visita ao Brasil do Dr. Antônio José de Almeida, Presidente da República Portuguesa.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 2.102-31, de 24 de Maio de 2001

    Ementa: Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, das Leis nºs 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.113-31, de 24 de Maio de 2001

    Ementa: Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 31, de 1993

    Ementa: Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Canadá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.627-31, de 13 de Janeiro de 1998

    Ementa: Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.621-31, de 13 de Janeiro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto Legislativo nº 31, de 2021

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação da Rádio Comunitária Batalha FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Batalha, Estado de Alagoas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 18 de Outubro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - CONSIPAM, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 2.085-31, de 27 de Dezembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 31, de 1984

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Ibsen Pinheiro a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 1.702-31, de 27 de Novembro de 1998

    Ementa: Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 31, de 2016

    Ementa: Institui o Prêmio Jovem Empreendedor, a ser conferido anualmente pelo Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 2012

    Ementa: Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo com a empresa MLW Intermed Handels - und Consultinggesellschaft für Erzeugnisse und Ausrüstungen des Gesundheits - und Bildungswesens GmbH (MLW Intermed GmbH), no valor total de até € 50.000.000,00 (cinquenta milhões de euros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 31, de 2005

    Ementa: Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as organizações criminosas do tráfico de armas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 31, de 11/11/1982

    Ementa: Designa Banca Examinadora para o preenchimento de vagas existentes na Classe "A" de Categorias Funcionais, da Tabela Permanente e reservadas para Ascensão Funcional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa nº 31, de 7 de Junho de 2024

    Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.212, de 9 de abril de 2024, que "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 31, de 22/03/2019

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na Liderança do Governo na Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa nº 31, de 7 de Maio de 2020

    Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, que "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, pelo período de sessenta dias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 2021

    Ementa: Institui a Frente Parlamentar Observatório da Pandemia de Covid-19.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 2022

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Córrego do Tabocal e Região - Apprucot para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Antônio do Jacinto, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 2020

    Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE PANAMÁ para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Panamá, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 2022

    Ementa: Autoriza o Estado do Pará a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.456, de 22 de agosto de 1988, que "dispõe sobre a instituição de Caixa Único do sistema de Transportes Públicos Coletivo do Distrito Federal e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1957

    Ementa: Aprova a decisão do Tribunal de Contas denegatória de registro ao contrato celebrado entre o Governo do Território Federal do Acre e Arlindo Barros de Sá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.475-31, de 9 de Setembro de 1997

    Ementa: Altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.623-31, de 9 de Abril de 1998

    Ementa: Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Resolução nº 31, de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação no mercado financeiro de recursos dos fundos do Senado Federal, Centro Gráfico do Senado Federal e Centro de Processamento de Dados do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1985

    Ementa: Rejeita o texto do Decreto-Lei nº 2159, de 30 de agosto de 1984, que transforma em cargos finais de carreira os atuais cargos em comissão de Subprocurador-Geral da República, Subprocurador-Geral Militar e Subprocurador-Geral do Trabalho, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.611, de 3 de março de1978, que reajusta os vencimentos e proventos dos servidores das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1977

    Ementa: É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a tributação de resultados abtidos na venda de participações societárias pelas pessoas físicas; altera o Decreto-Lei nº 1.381, de 23 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à pessoa física equiparada à pessoa jurídica em decorrência de operações com imóveis e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.604-31, de 2 de Abril de 1998

    Ementa: Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.768-31, de 11 de Fevereiro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Resolução nº 31, de 1992

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor equivalente a até US$ 205,000,000.00 (duzentos e cinco milhões de dólares norte-americanos) junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada ao financiamento parcial do Projeto de Desenvolvimento Agroambiental do Estado de Mato Grosso - PRODEAGRO.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Teresina, Estado do Piauí, a elevar em Cr$ 37.265.300,00 (trinta e sete milhões, duzentos e sessenta e cinco mil e trezentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Aracajú, Estado de Sergipe, a elevar em Cr$ 35.881,770,00 (trinta e cinco milhões, oitocentos e oitenta e um mil, setecentos e setenta cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 1974

    Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução de dispositivo legal que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 1973

    Ementa: Da nova Redação a Alínea a do Parágrafo 2 do artigo 134 do Regimento Interno do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 1995

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Minas Gerais - LFTMG, destinadas ao giro de 100% (cem por cento) de sua dívida mobiliária vencível no segundo semestre de 1995.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.976-31, de 27 de Setembro de 2000

    Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Resolução nº 31, de 1968

    Ementa: Autoriza a Prefeitura da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, a realizar contrato aditivo de financiamento para execução das tarefas relacionadas com a elaboração do Estudo Economico-Financeiro e do Pré-Projeto de engenharia do metro daquela capital bem como a realizar um novo contrato para execução dos projetos construtivos da linha norte sul do referido metro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 1961

    Ementa: Nomeia para o cargo de Vice-diretor-geral, do quadro da Secretaria do Senado Federal, Lauro Portella.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 1956

    Ementa: E o Senador Mourão Vieira autorizado a participar da delegação do Brasil as solenidades da posse do Presidente da República de El Salvador.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Marília, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor de Cr$ 7.000,000,00 (sete milhões de cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 1979

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Paraná a realizar operações de emprestimo externo, no valor global de us 100,000,000.00 (cem milhões de dolares norte-americanos) para aplicação em programas e atividades naquele Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.735-31, de 11 de Março de 1999

    Ementa: Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, dos arts. 18, 19, 34, 35 e do § 4º do art. 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.939-31, de 26 de Julho de 2000

    Ementa: Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que específica, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.472-31, de 22 de Novembro de 1996

    Ementa: Dispõe sobre os quadros de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1995

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e TV Tapajós Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Santarém, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 2001

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão de "Rádio Globo S/A" para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 1996

    Ementa: Autoriza o Estado do Paraná a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de US$ 249,000,000.00 (duzentos e quarenta e nove milhões de dólares norte-americanos), destinados à implementação do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Urbano e Melhorias de Infra-Estrutura Municipal - Paraná Urbano; e autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia referente à mesma operação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 1990

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro, a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro (LFT-RJ) em substituição àquelas que serão resgatadas no segundo semestre de 1990.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 31, de 15 de Fevereiro de 2002

    Ementa: Abre crédito extraordinário, no valor global de R$ 209.600.000,00, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Esporte e Turismo e da Integração Nacional, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Resolução nº 31, de 1985

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a realizar operação de empréstimo externo no valor US$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de dólares americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 31, de 24/03/2023

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na Corregedoria Parlamentar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 31, de 8 de Agosto de 2011

    Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 522, de 12 de janeiro de 2011, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 780.000.000,00, para os fins que especifica".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 31, de 24/05/2012

    Ementa: Credencia representante da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 31, de 20/04/2009

    Ementa: Altera a composição do Comitê Gestor do Sítio da Câmara dos Deputados, instituído pela Portaria-DG nº 123/2004.

    Situação: Revogada

  • Ato da Mesa nº 31, de 18/12/2008

    Ementa: Dispõe sobre a reserva técnica de imóveis funcionais da União administrados pela Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 2018

    Ementa: Autoriza o Estado do Pará a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 35.100.000,00 (trinta e cinco milhões e cem mil dólares dos Estados Unidos da América).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.764-31, de 14 de Dezembro de 1998

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 9138, de 29 de novembro de 1995, 8427, de 27 de maio de 1992, e 9126, de 10 de novembro de 1995, que dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural; sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural; autoriza o Poder Executivo a renegociar as obrigações financeiras relativas à liquidação de operações de Empréstimos do Governo Federal - EGF, vencidas e prorrogadas a partir de 1991; e a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais e com recursos das Operações Oficiais de Crédito.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.473-31, de 15 de Maio de 1997

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.844, de 30 de dezembro de 1980, que dá nova redação ao item IV do artigo 1º do Deccreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 31, de 28 de Dezembro de 1966

    Ementa: Dispõe sobre o imposto de circulação de mercadorias cobrado pelos Estados, extingue o pertecente aos Municípiois, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 31, de 2013

    Ementa: Altera o Capítulo II-A do Título II e o art. 243 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 1989, para dispor sobre a Secretaria da Mulher, a Procuradoria da Mulher e a Coordenadoria dos Direitos da Mulher; altera a Resolução n° 1 de 2007; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 2024

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Riachão da Lagoa Nova para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Capistrano, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1963

    Ementa: Ratifica o Protocolo de Emenda da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, concluído em Haia, a 28 de setembro de 1955.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 31, de 29/02/1996

    Ementa: Altera o anexo I do Ato da Mesa nº 10, de 1987.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.892-31, de 24 de Setembro de 1999

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.901-31, de 26 de Outubro de 1999

    Ementa: Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 31, de 1981

    Ementa: Nega licença para o processamento criminal do Deputado Gilson Duarte de Barros.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 31, de 1949

    Ementa: Concede licença para tratamento de saúde ao deputado Luís Carvalho.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto Legislativo nº 31, de 2002-CN

    Ementa: Autoriza a execução de dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo 26.782.0236.5709.0015 - Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Oeste-Norte - BR-319/AM - Divisa RO/AM - Manaus, da Unidade Orçamentária 39.252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 31, de 1967

    Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a venda de terras Brasileiras a pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 31, de 1986

    Ementa: Cria funções no Grupo-Direção e Assistência Intermediária da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.482-31, de 19 de Dezembro de 1996

    Ementa: Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto Legislativo nº 31, de 2025

    Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão do Vale do Curu para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Luís do Curu, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa nº 31, de 22 de Setembro de 2010

    Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, que "Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização modernização de estádios de futebol - RECOM, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 2010

    Ementa: Autoriza o Estado de Santa Catarina a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 32.558.000,00 (trinta e dois milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil dólares norte-americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 31, de 27/09/1983

    Ementa: Designa Banca Examinadora para o preenchimento de vagas existentes na Classe "A" da Categoria Funcional de Assistente Legislativo, reservadas para Ascensão Funcional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa nº 31, de 21 de Maio de 2019

    Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 877, de 25 de março de 2019, que "Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal", ; pelo período de sessenta dias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 2023

    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá sobre Transporte Aéreo, assinado em Brasília, em 8 de agosto de 2011.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa nº 31, de 18 de Maio de 2023

    Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, que "Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021", pelo período de sessenta dias.

    Situação: Não consta revogação expressa