• Decreto nº 9.223, de 6 de Dezembro de 2017

    Ementa: Institui a Rede Brasil Mulher.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Março de 2015

    Ementa: Convoca a 4ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 22.210, de 13 de Dezembro de 1932

    Ementa: Autoriza Th. Marinho de Andrade, Augusto Leal de Barros e Constantino Badesco Dutza a organizarem uma sociedade para a exploração de petroleo, com a denominação de Companhia Nacional para Exploração de Petroleo

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 10.112, de 12 de Novembro de 2019

    Ementa: Altera o Decreto nº 8.086, de 30 de agosto de 2013, para dispor sobre o Programa Mulher Segura e Protegida.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 9.586, de 27 de Novembro de 2018

    Ementa: Institui o Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e o Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 8.086, de 30 de Agosto de 2013

    Ementa: Institui o Programa Mulher: Viver sem Violência e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 17 de Janeiro de 2007

    Ementa: Convoca a II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 91.696, de 27 de Setembro de 1985

    Ementa: Dispõe sobre a autonomia administrativa e financeira do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, de que trata a Lei n° 7.353, de 29 de agosto de 1985, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 18 de Dezembro de 2003

    Ementa: Convoca a 1ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 15 de Março de 2011

    Ementa: Convoca a III Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 96.895, de 30 de Setembro de 1988

    Ementa: Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher-CNDM.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 7.047, de 22 de Dezembro de 2009

    Ementa: Institui o Prêmio Mais Mulheres.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 22.156, de 29 de Novembro de 1932

    Ementa: Autoriza Th. Marinho de Andrade, Augusto Leal de Barros e Constantino Badesco Dutza a organizarem a Sociedade "Rochasphalto Bandeirante Limitada" para a exploração de arenito betuminoso natural, existente em áreas contratadas antes do decreto n. 20.223, de 17 de julho de 1931.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 9.974, de 16 de Agosto de 2019

    Ementa: Convoca a 4ª Conferência Nacional de Juventude.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 93, de 1983

    Ementa: Aprova o texto da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, assinado pela República Federativa do Brasil, em Nova York, no dia 31 de março de 1981, com reservas aos seus artigos 15, parágrafo 4º e 16, parágrafo 1º, alínea "a", "c", "g" e "h".

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.387, de 5 de Março de 2008

    Ementa: Aprova o II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - II PNPM, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 9.465, de 9 de Agosto de 2018

    Ementa: Altera o Decreto nº 8.750, de 9 de maio de 2016, que institui o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais, o Decreto nº 9.122, de 9 de agosto de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos, o Decreto nº 9.137, de 21 de agosto de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República, o Decreto nº 9.417, de 20 de junho de 2018, que transfere a Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres e o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher para o Ministério dos Direitos Humanos, revoga dispositivos do Decreto nº 8.949, de 29 de dezembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Social, e remaneja e transforma cargos em comissão.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 89.460, de 20 de Março de 1984

    Ementa: Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, 1979.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 92.283, de 8 de Janeiro de 1986

    Ementa: Autoriza a Empresa Champion Papel e Celulose S/A com sede no Município de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo, a utilizar o trabalho noturno da mulher maior de dezoito anos, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 90.511, de 14 de Novembro de 1984

    Ementa: Autoriza a Companhia Prada Indústria e Comércio, com sede no Município de Limeira, Estado de São Paulo, a utilizar o trabalho noturno da mulher maior de dezoito anos, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 92.574, de 18 de Abril de 1986

    Ementa: Autoriza a Oxford S.A. - Indústria e Comércio - OSAICO, com sede no Município de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, a utilizar o trabalho noturno da mulher maior de dezoito anos, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 9.585, de 27 de Novembro de 2018

    Ementa: Convoca a V Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 8.429, de 7 de Abril de 2015

    Ementa: Altera os Anexos I e II ao Decreto nº 8.030, de 20 de junho de 2013, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 8.195, de 12 de Fevereiro de 2014

    Ementa: Altera os Anexos I e II ao Decreto nº 8.030, de 20 de junho de 2013, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 8.030, de 20 de Junho de 2013

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 13.828, de 22 de Outubro de 1919

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 103:602$723 para pagar o que é divido a Theodoro Ribeiro Junior e sua mulher e Francisco de Assis Duarte e sua mulher, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 10.906, de 20 de Dezembro de 2021

    Ementa: Institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 25.053, de 3 de Junho de 1948

    Ementa: Autoriza a aquisição de terras pelo Ministério da Agricultura.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 9.883, de 27 de Junho de 2019

    Ementa: Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Discriminação.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 7.043, de 22 de Dezembro de 2009

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 15 de Julho de 2004

    Ementa: Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar Plano Nacional de Políticas para as Mulheres.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 92.575, de 18 de Abril de 1986

    Ementa: Autoriza a Fantex S.A. - Indústria e Comércio Têxtil com sede no Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, a utilizar o trabalho noturno de mulher maior de dezoito anos, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.773, de 7 de Julho de 2003

    Ementa: Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 3 de Fevereiro de 2016

    Ementa: Altera o Decreto de 30 de março de 2015, que Convoca a 4ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, para dispor sobre novo período de realização.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 92.740, de 3 de Junho de 1986

    Ementa: Autoriza a Empresa Brasileira de Compressores S.A., com sede no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina, a utilizar o trabalho noturno da mulher maior de dezoito anos, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 12 de Agosto de 2011

    Ementa: Dá nova redação ao art. 1º do Decreto de 15 de março de 2011, que convoca a III Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 83.545, de 4 de Junho de 1979

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro e de Niterói, Estado do Rio de Janeiro; Matinhos, Estado do Paraná; Recife, Estado de Pernambuco; Guarujá, Estado de São Paulo e Salvador, Estado da Bahia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.269, de 22 de Novembro de 2007

    Ementa: Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 5.390, de 8 de março de 2005, que aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM e institui o Comitê de Articulação e Monitoramento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.466, de 10 de Dezembro de 1980

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro e Niterói, Estado do Rio de Janeiro e Salvador, Estado da Bahia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 5.390, de 8 de Março de 2005

    Ementa: Aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM, institui o Comitê de Articulação e Monitoramento e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 62.515, de 9 de Abril de 1968

    Ementa: Declara de interesse social para fins de desapropriação, imóvel rural situado no Município de Espumoso, no Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.917, de 7 de Dezembro de 1982

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto n. 87604, de 21 de setembro de 1982, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis com benfeitorias, situados no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo, destinados à instalação de Escritórios de Serviços e Central de Trânsito, a cargo da Telecomunicações de São Paulo S/A - TELESP.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 51.845, de 15 de Março de 1963

    Ementa: Autoriza o serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação dos terrenos que menciona, situados no Município de Adamantina, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 7.959, de 13 de Março de 2013

    Ementa: Dispõe sobre o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, para o período de 2013 a 2015, altera o Decreto nº 5.390, de 8 de março de 2005, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 91.697, de 27 de Setembro de 1985

    Ementa: Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 8 de Dezembro de 1993

    Ementa: Cria o Comitê Nacional para a participação do Brasil na IV Conferência Mundial sobre a Mulher: Igualdade, Desenvolvimento e Paz, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.626, de 26 de Novembro de 1986

    Ementa: Autoriza a empresa Meias Lupo S/A, com sede no Município de Araraquara, Estado de São Paulo, a utilizar o trabalho noturno da mulher maior de dezoito anos, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 10.509, de 6 de Outubro de 2020

    Ementa: Institui o Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 9.417, de 20 de Junho de 2018

    Ementa: Transfere a Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres e o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério dos Direitos Humanos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 25.694, de 19 de Outubro de 1948

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro João Alonso Furtado Memória a pesquisar gipsita no município de Jaicós, Estado do Piauí.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.450, de 23 de Outubro de 1986

    Ementa: Dispõe sobre a criação de funções de confiança na Tabela Permanente do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 27 de Agosto de 2003

    Ementa: Institui Grupo de Trabalho Interministerial para promover o debate nacional sobre os direitos sexuais e direitos reprodutivos, com ênfase na paternidade consciente e atuante.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.744, de 11 de Julho de 1951

    Ementa: Autoriza o Ministério da Aeronáutica a aceitar a doação de terrenos em Carinhanha, Estado da Bahia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 7.765, de 25 de Junho de 2012

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 66.811, de 30 de Junho de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona, necessários ao Ministério do Exército.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 8 de Março de 2010

    Ementa: Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar proposta de criação do Memorial da Mulher Brasileira.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 63.813, de 13 de Dezembro de 1968

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem domínio útil de fração ideal de terreno e acrescido de marinha, em fase de transferência de aforamento, no Estado da Guanabara.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 8.724, de 27 de Abril de 2016

    Ementa: Institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e cria o seu Conselho Deliberativo, no âmbito do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.208, de 14 de Julho de 1981

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro e Niterói, Estado do Rio de Janeiro e de Recife, Estado de Pernambuco.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.625, de 21 de Março de 2003

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 10.643, de 3 de Março de 2021

    Ementa: Altera o Decreto nº 9.893, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 10.805, de 22 de Setembro de 2021

    Ementa: Altera o Decreto nº 10.509, de 6 de outubro de 2020, que institui o Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 10.989, de 8 de Março de 2022

    Ementa: Regulamenta a Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.756, de 29 de Maio de 1980

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado em Manaus, Estado do Amazonas, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 10.774, de 23 de Agosto de 2021

    Ementa: Convoca a V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.503, de 17 de Dezembro de 1987

    Ementa: Autoriza a empresa "Caninha 51" - Indústria e Comércio de Bebidas Ltda., com sede no Município de Pirassununga, Estado de São Paulo, a utilizar o trabalho noturno de mulher maior de dezoito anos, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 72.503, de 20 de Julho de 1973

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, dois lotes de terrenos urbanos e suas benfeitorias, situados na Cidade de Taubaté, Estado de São Paulo, destinados à instalação de uma estação de telex e telegrafia, pela Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. EMBRATEL.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.682, de 24 de Julho de 1987

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no Município e Comarca de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, destinados à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. - TELERJ, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.417, de 20 de Julho de 1982

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirire, direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro, Niterói e Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, Recife, Estado de Pernambuco, Fortaleza, Estado do Ceará, Salvador, Estado da Bahia e Guarujá, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.536, de 18 de Julho de 1983

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro e Niterói, Estado do Rio do Janeiro; Santos, Estado de São Paulo e Paranaguá, Estado do Paraná.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.604, de 21 de Setembro de 1982

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis, com benfeitorias, situados no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo, destinados à instalação de Escritórios de Serviços e Central de Trânsito, a cargo da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 9.893, de 27 de Junho de 2019

    Ementa: Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 9.673, de 2 de Janeiro de 2019

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão, Funções Comissionadas do Poder Executivo e Funções Gratificadas, transforma cargos em comissão do grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 5.030, de 31 de Março de 2004

    Ementa: Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar proposta de medida legislativa e outros instrumentos para coibir a violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 10.003, de 4 de Setembro de 2019

    Ementa: Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 44.631, de 16 de Outubro de 1958

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem o dominio pleno do terreno que menciona, no Distrito Federal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.490, de 19 de Junho de 2008

    Ementa: Regulamenta os arts. 8º-D e 8º-E da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e revoga o Decreto nº 6.390, de 8 de março de 2008.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.999, de 27 de Novembro de 1963

    Ementa: Autoriza a Sociedade Brasileira de Mineração "Fama" Ltda. a pesquisar amianto no município de Lavras do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.476, de 17 de Abril de 1951

    Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar doação do imóvel que menciona, situado no Município de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.729, de 17 de Fevereiro de 1981

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios de Niterói e Rio do Janeiro, Estado do Rio de Janeiro e Recife, Estado de Pernambuco.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 10.069, de 17 de Outubro de 2019

    Ementa: Dispõe sobre o Conselho Nacional da Juventude.

    Situação: Revogada

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 2.001, de 11 de Janeiro de 1963

    Ementa: Autoriza a Comissão do Vale do São Francisco a aceitar a doação do terreno que menciona, no Estado da Bahia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 11.277, de 8 de Dezembro de 2022

    Ementa: Cria a Ordem do Mérito Princesa Isabel.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 92.705, de 21 de Maio de 1986

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terreno que menciona, situado no Município e Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.283, de 19 de Fevereiro de 1951

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem os prédios e respectivo domínio útil do terrenos de acrescidos de marinha que menciona, situados na Capital da República.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.454, de 4 de Outubro de 1967

    Ementa: Altera o artigo 1º do Decreto nº 52.971, de 26 de novembro de 1963 e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 10.174, de 13 de Dezembro de 2019

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.684, de 3 de Dezembro de 1981

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municipios do Rio de Janeiro e de Niterói, Estado do Rio de Janeiro e de Recife, Estado de Pernambuco.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.451, de 29 de Junho de 1983

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro (RJ); Florianópolis (SC); Matinhos (PR) e Guarujá (SP).

    Situação: Revogada

  • Lei nº 2.992, de 25 de Setembro de 1915

    Ementa: Modifica os arts. 266, 277 e 278 do Codigo Penal

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 10.482, de 9 de Setembro de 2020

    Ementa: Institui a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.971, de 26 de Novembro de 1963

    Ementa: Autoriza a Emprêsa Elétrica Bragantina S.A. a vender diversos bens e instalações vinculadas aos serviços de energia elétrica de que é concessionária.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 38.712, de 28 de Janeiro de 1956

    Ementa: Altera a redação de dispositivo do Regimento do Departamento Nacional do Trabalho, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 39.867, de 30 de Agosto de 1956

    Ementa: Autoriza a E.F.N.B. a adquirir Fazenda de propriedade de Luís Vaz de Campos e sua mulher.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 77.061, de 20 de Janeiro de 1976

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre os terrenos que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 25 de Maio de 2007

    Ementa: Institui o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar propostas para a reorganização e reformulação do Sistema Prisional Feminino.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 18.504, de 22 de Novembro de 1928

    Ementa: Abre, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de 20:000$ para pagamento a Manoel Joaquim Pinto da Silva e sua mulher

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.365, de 6 de Junho de 1983

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro, Niterói e Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 10.529, de 26 de Outubro de 2020

    Ementa: Altera o Decreto nº 10.255, de 27 de fevereiro de 2020, que convoca a Quinta Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.745, de 21 de Setembro de 1983

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona nos Municípios do Rio de Janeiro, Niterói e Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro; Recife, Estado de Pernambuco e de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.080, de 1º de Fevereiro de 1983

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro, Angra dos Reis, Cabo Frio e Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro, Florianópolis, Estado de Santa Catarina; Matinhos e Guaratuba, Estado do Paraná.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.822, de 14 de Março de 1988

    Ementa: Renova a autorização outorgada à Companhia Prada Indústria e Comércio para utilizar o trabalho noturno de mulher maior de dezoito anos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 73.739, de 6 de Março de 1974

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, um terreno rural, sem benfeitorias, situado na Fazenda Penhora, Município e Comarca de Casa Branca, Estado de São Paulo, destinado à construção de Estação-Rádio, pela Telecomunicações de São Paulo S.A . - TELESP.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 5.446, de 20 de Maio de 2005

    Ementa: Acrescenta inciso ao art. 4º do Decreto nº 5.390, de 8 de março de 2005, que aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM e institui o Comitê de Articulação e Monitoramento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.820, de 14 de Julho de 1966

    Ementa: Promulga a Convenção nº 103 sobre proteção à maternidade.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.189, de 19 de Maio de 1982

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro, Niterói, Maricá, Angra dos Reis, Cabo Frio e Parati, Estado do Rio de Janeiro; Recife, Estado de Pernambuco e Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 21.635, de 15 de Julho de 1932

    Ementa: Autoriza a permuta de terreno pertencente à Estrada de Ferro Central do Brasil, por outro de propriedade de Manoel Pinto Horta e sua mulher, ambos situados na estação de ;Lavrinhas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 90.795, de 10 de Janeiro de 1985

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro, Niterói e Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro; Salvador, Estado da Bahia e Olinda, Estado de Pernambuco.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 23.488, de 8 de Agosto de 1947

    Ementa: Aprova, com modificações, as alterações introduzidas nos estatutos da "Atlântica", Companhia Nacional de Seguros.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 77.125, de 10 de Fevereiro de 1976

    Ementa: Autoriza Gianna Estella Fatio, de nacionalidade suíça, a adquirir imóvel rural.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 13.281, de 13 de Novembro de 1918

    Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 56:172$420, para occorrer ao pagamento do que é devido á viuva e herdeiros de Delphino Erasmo Sadock de Sá, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 66.336, de 18 de Março de 1970

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 9.782, de 3 de Maio de 2019

    Ementa: Altera o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão, Funções Comissionadas do Poder Executivo e Funções Gratificadas, transforma cargos em comissão do grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 96.896, de 30 de Setembro de 1988

    Ementa: Dispõe sobre a criação, transformação, reclassificação e extinção de funções de confiança na Tabela Permanente do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher CNDM e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 10.812, de 27 de Setembro de 2021

    Ementa: Altera o Decreto nº 10.177, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 74.327, de 26 de Julho de 1974

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terreno urbano, sem benfeitorias, situada no 3º. Distrito do Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro,, destinada à instalação telefônica automática pela Compahia Telefônica Brasileira - CTB

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.019, de 5 de Abril de 1916

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 100:742$292, para pagamento a José Alves da Silveira e sua mulher, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 91.812, de 18 de Outubro de 1985

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro, Mangaratiba, Angra dos Reis e Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro; Salvador, Estado da Bahia; Recife, Estado de Pernambuco; São Vicente e Guarujá, Estado de São Paulo; e Camboriú, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Revogada

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 98, de 31 de Outubro de 1961

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, necessário à Infantaria Divisionária da 2ª Região Militar.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 39.341, de 11 de Junho de 1956

    Ementa: Autoriza a E.F.C.B. a adquirir imóvel de propriedade de vicente Soares de Resende e sua mulher.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 75.767, de 23 de Maio de 1975

    Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.999, de 4 de Agosto de 1966

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Antônio Aparecido de Toledo a pesquisar feldspato, quartzo e caulim no Município de Socorro, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 90.993, de 26 de Fevereiro de 1985

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, a ser desmembrada de maior porção, situada no Município e Comarca de São Sebastião, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Estação telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.877, de 25 de Março de 1988

    Ementa: Abre ao Ministério da Justiça em favor do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, o crédito suplementar de CZ$ 3.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.175, de 14 de Maio de 1982

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro e Niterói, Estado do Rio de Janeiro e Recife, Estado de Pernambuco.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 91.949, de 18 de Novembro de 1985

    Ementa: Dispõe sobre a criação de funções de confiança na Tabela Permanente do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 91.813, de 18 de Outubro de 1985

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro, Cabo Frio, Niterói, Mangaratiba e Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro; Recife, Estado de Pernambuco; Fortaleza, Estado do Ceará; Santos, Estado de São Paulo; e Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 26.840, de 29 de Junho de 1949

    Ementa: Autorizo o cidadão brasileiro Daniel Luís do Nascimento a pesquisar diamante e associados no município de Diamantina Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 5.273, de 16 de Novembro de 2004

    Ementa: Altera os arts. 3º, 4º, 15 e 18 do Decreto nº 4.773, de 7 de julho de 2003, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.975, de 4 de Junho de 1908

    Ementa: Concede autorização a Companhia Industrial Germania para Funccionar na Republica.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 27 de Abril de 2016

    Ementa: Institui o Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Avaliação Unificada da Deficiência, no âmbito do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 83.542, de 4 de Junho de 1979

    Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, uma área de terreno, sem benfeitorias, a ser desmembrada de maior porção, situada no Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, pela Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 10.260, de 3 de Março de 2020

    Ementa: Institui o Programa Abrace o Marajó e o seu Comitê Gestor.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.327, de 2 de Outubro de 1986

    Ementa: Dispõe sobre a criação de funções de confiança na Tabela Permanente do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 23.452, de 14 de Novembro de 1933

    Ementa: Revalida os contratos de compra e venda, arrendamento e cessão de arrendamento, relativos a terras com jazidas de gipsita e exploração dessas jazidas, no sítio denominado "Romualdo do Meio", no município de Crato, Estado do Ceará, celebrados entre João Alonso Furtado Memória e Florêncio, Monteiro & Comp. Ltda., entre esta firma e outros condôminos do mesmo imóvel, e entre Florêncio, Monteiro & Comp. Ltda. e a sociedade Gesso Tapuio Ltda., esta com sede na Capital Federal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.228, de 13 de Maio de 2002

    Ementa: Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.059, de 24 de Março de 1982

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro, Niterói, Angra dos Reis e Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro; São Vicente e Guarujá, Estado de São Paulo e Salvador, Estado da Bahia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 11.054, de 28 de Abril de 2022

    Ementa: Altera o Decreto nº 10.774, de 23 de agosto de 2021, que convoca a V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 21.417-A, de 17 de Maio de 1932

    Ementa: Regula as condições do trabalho das mulheres nos estabelecimentos industriais e comerciais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 75.872, de 16 de Junho de 1975

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, terrenos necessários à construção da subestação denominada "Uruguai", da Light-Serviços de Eletricidade S.A., na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 90.796, de 10 de Janeiro de 1985

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro e Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro; Fortaleza, Estado do Ceará; Salvador, Estado da Bahia e Santos, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 181, de 24 de Janeiro de 1890

    Ementa: Promulga a lei sobre o casamento civil.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 27.562, de 7 de Dezembro de 1949

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Fosé Ermirio de Morais Filho a pesquisar quartzito e associados no município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.572, de 17 de Setembro de 2008

    Ementa: Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 5.390, de 8 de março de 2005, que aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM e institui o Comitê de Articulação e Monitoramento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 14.562, de 22 de Dezembro de 1920

    Ementa: Desapropria as terras que formam a Fazenda Cabral

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 8.579, de 26 de Novembro de 2015

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Governo da Presidência da República, altera o Anexo II ao Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004, o Decreto nº 8.364, de 17 de novembro de 2014, o Decreto nº 6.884, de 25 de junho de 2009, o Decreto nº 8.414, de 26 de fevereiro de 2015, o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, o Decreto no 8.373, de 11 de dezembro de 2014, e o Decreto nº 5.490, de 14 de julho de 2005, e remaneja cargos em comissão.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 21.578, de 28 de Junho de 1932

    Ementa: Autoriza David Carlos Mam Knight e outros, todos condôminos das jazidas de ouro existentes nas propriedades denominadas "Morro de Ouro" e "Água Limpa", situadas na freguesia, município e comarca de Apiaí, junto à vila desse nome, no Estado de São Paulo, a darem opção a terceiros com o fim de continuarem as pesquisas das referidas jazidas que já veem sendo prospectadas e encorporadas uma sociedade comercial para a exploração definitiva das mesmas jazidas

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 10.177, de 16 de Dezembro de 2019

    Ementa: Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 82.858, de 18 de Dezembro de 1978

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situado nas Cidades de Niterói e do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 14 de Setembro de 1999

    Ementa: Cria o Comitê Nacional para a preparação da participação brasileira na Sessão Especial da Assembléia Geral das Nações Unidas sobre a implementação dos resultados da IV Conferência Mundial sobre a Mulher, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.340, de 7 de Outubro de 1986

    Ementa: Abre ao Ministério da Justiça em favor do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, o crédito especial de Cz$ 27.548. 000, 00.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.957, de 11 de Agosto de 1938

    Ementa: Declara caduca a autorização conferida a João Alves de Oliveira e Edson de Carvalho, pelo decreton. 1078, de 1 de setembro de 1936, para, por sociedade que organizarem, pesquisar minérios de cobre, estanho, níquel e seus associados, e bem assim pedras preciosas e semi-preciosas, nos imóveis denominados "Pedro Branca" e "Corujinha", situados respectivamente nos Estados da Paraíba do Norte e do Rio Grande do Norte.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 83.872, de 21 de Agosto de 1979

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro o de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, Recife, Estado de Pernambuco; Salvador, Estado da Bahia e Guarujá, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 10.883, de 6 de Dezembro de 2021

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 31.525, de 2 de Outubro de 1952

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Severino Pereira da Silva, a pesquisar calcário no município de Goiás, Estado de Goiás.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 498, de 19 de Junho de 1890

    Ementa: Estabelece que as mulheres casadas, que estiverem no gozo de pensão, meio soldo ou montepio, podem recebel-os directamente por si, independente de procuração ou outorga de seus maridos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.971, de 28 de Julho de 1980

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios de Guarapari, Estado do Espírito Santo, Salvador, Estado da Bahia, Fortaleza, Estado do Ceará, Recife, Estado de Pernambuco, Guarujá e São Vicente, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 91.227, de 6 de Maio de 1985

    Ementa: Constitui Comissão Especial Incumbida de elaborar anteprojeto de lei que cria o CONSELHO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55.206-A, de 14 de Dezembro de 1964

    Ementa: Homologa escritura e autoriza o Ministério da Aeronáutica a aceitar doação dos terrenos do aeroporto de Divinópolis (MG).

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.233, de 3 de Novembro de 1938

    Ementa: Promulga a Convenção relativa ao emprego das mulheres nos trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria, firmada em Genebra a 1º de julho de 1935, por ocasião da 19ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, que se reuniu na mesma cidade, de 4 a 25 de junho de 1935.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 75.837, de 9 de Junho de 1975

    Ementa: Outorga concessão à Rádio Mulher Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Araraquara, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 74.561, de 16 de Setembro de 1974

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os terrenos que menciona, destinados ao Ministério de Exército.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 96.937, de 4 de Outubro de 1988

    Ementa: Renova a autorização outorgada à Oxford S.A. Indústria e Comércio - OSAICO para utilizar o trabalho noturno de mulher maior de dezoito anos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 89.357, de 7 de Fevereiro de 1984

    Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área de terreno a ser desmembrada de área maior, com benfeitoria, situada no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Central Telefônica a cargo da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.644, de 27 de Outubro de 1977

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que menciona, a ser desmembrada de maior porção do imóvel situado na Avenida São Paulo sem número, Município de Mongaguá, Comarca de Itanhaém, Estado de são Paulo, pela Telecomunicações de São Paulo S.A. TELESP.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.081, de 27 de Agosto de 1980

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro e de Niterói, Estado do Rio de Janeiro e de Recife, Estado de Pernambuco.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 90.475, de 8 de Novembro de 1984

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro; Niterói, Estado do Rio de Janeiro; Recife, Estado de Pernambuco; Santos, São Vicente, Guarujá e Praia Grande, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 32.248, de 12 de Fevereiro de 1953

    Ementa: Retifica o artigo 1º do Decreto n° 31.525, de 2 de outubro de 1952.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 24.076, de 3 de Abril de 1934

    Ementa: Autoriza, sem privilégio, a Sociedade Anónima Indústrias Reünidas F. Matarazzo a adquirir, para fins de proceder à pesquiza de jazidas de gípsita, posses de terras indivisas pertencentes a José Gonçalves Lucena e sua mulher, ou a Raimundo Gomes de Sousa e sua mulher, e Rita da Conceição e seus filhos Rita, Pedro, João e José, terras essas situadas na Fazenda Boqueirão, no sítio "Serra do Mãozinha", têrmo e comarca de Missão Velha, Estado do Ceará

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 9.500, de 23 de Julho de 1946

    Ementa: Lei do Serviço Militar.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 22.718, de 16 de Maio de 1933

    Ementa: Autoriza Aristides Spinola, Alvaro Spinola e sua mulher Isaura Spinola a contratar com Rita Spinola Dias a dação de sua propriedade agricola denominado "Bofete", sita no Distrito de Bofete, municipio de Tatuí, Estado de São Paulo

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 26.148, de 5 de Janeiro de 1949

    Ementa: Aceita a doação gratuita dos imóveis que menciona, situados no Município de Teresina, Estado do Piauí.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 14.494, de 26 de Novembro de 1920

    Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 35:627$997, para pagamento ao Sr. Francisco de Azevedo Soares de Campos e Castro e sua mulher, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 233, de 27 de Fevereiro de 1890

    Ementa: Manda observar as instrucções para execução do decreto n. 181 de 24 de janeiro deste anno, que promulgou a lei sobre o casamento civil.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 74.872, de 12 de Novembro de 1974

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terreno urbano, sem benfeitorias, situada no subdistrito do Jabaquara, Município e Estado de São Paulo, destinada à construção do Centro Operacional Jabaquara, pela Telecomunicações de São Paulo S. A. - TELESP.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 81.228, de 18 de Janeiro de 1978

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre os terrenos que menciona, situados nos Municípios de Matinhos, Estado do Paraná; Rio de Janeiro e Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 68.133, de 28 de Janeiro de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a loja e sobreloja "A" e a respectiva fração ideal do terreno do Edifício sito a rua Francisco Sá, nº 88, em Ipanema na Cidade do Rio de Janeiro, no Estado da Guanabara, destinados a instalações de serviços da Companhia Telefônica Brasileira.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.574, de 27 de Agosto de 1924

    Ementa: Desapropria por utilidade pública, um terreno em Campo Limpo, municipio e comarca de Jundiahy, Estado de São Paulo, pertencente a joão Baptista de Camargo Mendes e sua mulher.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 44.538, de 24 de Setembro de 1958

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro José Fernandes Vilela a pesquisar, água mineral, no município de Betim, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 25.034, de 1º de Junho de 1948

    Ementa: Aceita a doação dos imóveis que menciona, situados em diversos Estados.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.894, de 29 de Junho de 1977

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, o imóvel que menciona, localizado na Avenida Washington Luiz, sem número. Município e Comarca de Itanhém, Estado de São Paulo, destinado a abrigar a Estação Telefônica local.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 83.364, de 23 de Abril de 1979

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro e de Niterói, Estado do Rio de Janeiro e do Recife, Estado de Pernambuco.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 89.381, de 14 de Fevereiro de 1984

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro, Niterói e Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro; Salvador, Estado da Bahia; Recife, Ipojuca, Jaboatão e Paulista, Estado de Pernambuco e de Fortaleza, Estado do Ceará.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.717, de 11 de Dezembro de 1981

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona situados nos Municípios do Rio de Janeiro e Niterói, Estado do Rio de Janeiro; Recife, Estado de Pernambuco e Salvador, Estado da Bahia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 9.587, de 22 de Maio de 1912

    Ementa: Approva as alterações feitas nos estatutos da Companhia de Seguros Maritimos e Terrestres «Confiança», com séde nesta Capital

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.046, de 2 de Outubro de 1979

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Município do Rio de Janeiro e de Niterói, Estado do Rio de Janeiro e de Vitória, Estado do Espírito Santo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 89.688, de 22 de Maio de 1984

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro, Niterói, Mangaratiba, Cabo Frio e Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro; Salvador, Estado da Bahia e Recife, Estado de Pernambuco.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.803, de 16 de Novembro de 1982

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro e Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro; Fortaleza, Estado do Ceará; Recife, Estado de Pernambuco e Salvador, Estado da Bahia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 5.117, de 18 de Janeiro de 1904

    Ementa: Organisa a Maternidade do Rio de Janeiro

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 72.206, de 10 de Maio de 1973

    Ementa: Declara de utilidade pública, ára fins de desapropriação, uma aréa de terreno urbano, com benfeitorias, situadas na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, destinada à construção e ampliação do Centro de Triagem Postal da Zona Sul daquela cidade, pela Empresa Brasileira de Correios e Télegrafos ;- ECT.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 72.065, de 10 de Abril de 1973

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terreno urbano, com benfeitorias, situada na Cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, destinada à construção de estação telefônica daquela cidade, pela Companhia Telefônica de Minas Gerais - CTMG.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.117, de 13 de Janeiro de 1977

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre os terrenos que menciona, situados na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 18.516, de 28 de Novembro de 1928

    Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 12:057$588, para occorrer ao pagamento devido ao Dr. Carlos Maria de Novaes e sua mulher D. Ruth Moura de Novaes, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 14.691, de 23 de Fevereiro de 1921

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 1.500:000$, para occorrer ás despezas com a installação e custeio de um hospital e de dous pavilhões, destinados a alojar o total de 800 doentes.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 76.296, de 18 de Setembro de 1975

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terreno urbano, sem benfeitorias, a ser desmembrada de maior porção, situada à Rua Duque de Caxias, cidade de Santa Bárbara D'Oeste, Estado de São Paulo, destinada à construção da estação telefônica local, pela Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 8.743, de 4 de Maio de 2016

    Ementa: Altera o Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007, para dispor sobre a composição do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.438, de 28 de Março de 1977

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 89.275, de 5 de Janeiro de 1984

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro e Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro; Recife e Goiana, Estado de Pernambuco.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 35.713, de 24 de Junho de 1954

    Ementa: Autoriza estrangeiros a regularizarem o aforamento do terreno de marinha que menciona situado no Distrito Federal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 24.284, de 22 de Maio de 1934

    Ementa: Autoriza Edgar de Magalhães, Roberto de Nioac e sua mulher Zilda de Magalhães Nioac, Antônio Augusto Monteiro de Barros Neto e sua mulher Zuleika Magalhães Monteiro de Barros, Córa de Magalhães, Sergio de Magalhães e Nioac de Comp., Ltda. a continuarem o strabalhos de pesquisa dos minérios de chumbo e prata existentes nos terrenos, de que são proprietários "in-totum" denominados "Espírito Santo" o "Morro do Chumbo", situados no município de Iporangu, comarca de Xiririca, Estado de São Paulo, bem como a organizarern sociedade para os fins de pesquiza dos minério acima aludidos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.982, de 30 de Março de 1901

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 3:723$200, para liquidação da indemnização devida ao Dr. Henrique Augusto de Albuquerque Milet e sua mulher, em virtude de accordão do Supremo Tribunal Federal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 19.135, de 12 de Março de 1930

    Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 124:721$373, para pagar a Gustavo Gavotti e sua mulher, D. Adéle Fiorita Gavotti, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.219, de 16 de Setembro de 1966

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirir, em revigoração de aforamento, o terreno de acrescidos de marinha que menciona, no Estado da Guanabara.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 44.628, de 16 de Outubro de 1958

    Ementa: Autoriza Estrangeiros a adquirirem o dominio pleno do terreno que menciona, sitado no Distrito Federal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 34.224, de 15 de Outubro de 1953

    Ementa: Autoriza a estrangeiros a adquirirem, em revigoração de aforamento, o domínio útil do terreno de marinha e acrescido de marinha que menciona, situado no Distrito Federal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 35.317, de 5 de Abril de 1954

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem os direitos de ocupação de fração ideal do terreno de marinha que menciona, situado em Santos, Estado do São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 36.851, de 2 de Fevereiro de 1955

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem o domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado no Distrito Federal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.837, de 15 de Julho de 1966

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirir, em transferência de aforamento o domínio útil de fração ideal do terreno acrescido de marinha que menciona, no Estado da Guanabara.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.180, de 13 de Abril de 1966

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem em transferência de aforamento, o domínio útil da fração ideal do terreno de marinha que menciona, no Estado da Guanabara.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 32.353, de 28 de Fevereiro de 1953

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem o direito de ocupação de terreno de marinha que menciona, situado na Capital da República.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 49.144, de 26 de Outubro de 1960

    Ementa: Autoriza o cidadão a adquirir o lote de terreno nacional interior que menciona, situado no Estado da Guanabara.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 90.157, de 5 de Setembro de 1984

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro, Niterói, Mangaratiba e Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro; Ipojuca, Estado de Pernambuco; Salvador, Estado da Bahia; Guarujá, Santos e São Vicente, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 66.335, de 18 de Março de 1970

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.927, de 27 de Outubro de 1983

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro, Niterói, Maricá, Angra dos Reis e Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro; Matinhos, Estado do Paraná e Guarujá, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 51.124, de 2 de Agosto de 1961

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirir o domínio pleno de terreno que menciona, situado no Estado da Guanabara.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.589, de 28 de Abril de 1937

    Ementa: Aprova os estatutos da "Casa do Funcionário Público", e concede-lhe autorização para operar com seus associados, mediante consignação em fôlha de pagamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 35.165, de 8 de Março de 1954

    Ementa: Autoriza o cidadão estrangeiro a adquirirem o domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado no distrito Federal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.238, de 24 de Agosto de 1967

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirir, em confirmação e transferência de aforamento, o domínio útil do terreno de marinha que menciona, no Estado da Guanabara.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 45.620, de 24 de Março de 1959

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirir o domínio pleno de terreno que menciona, situado no Distrito Federal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 32.539, de 4 de Abril de 1953

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem o domínio útil de fração ideal de terreno de marinha que menciona, situado na Capital da República.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 26.401, de 24 de Fevereiro de 1949

    Ementa: Regulamenta dispositivos legais sobre execução de penas, medidas de segurança e medidas processuais cautelares no Distrito Federal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.201, de 15 de Abril de 1966

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem, em transferência de aforamento, o dominío útil do terreno de marinha que menciona, no Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.256, de 21 de Março de 1969

    Ementa: Declara caduco o Decreto nº 38.366, de 23 de dezembro de 1955.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 96.619, de 31 de Agosto de 1988

    Ementa: Autoriza a empresa Filobel S.A. Indústrias Têxteis do Brasil, com sede no Município de Jundiaí, no Estado de São Paulo, a utilizar o trabalho noturno da mulher maior de dezoito anos, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.622, de 12 de Janeiro de 1988

    Ementa: Autoriza a Indústria de Produtos Alimentícios Confiança S.A., com sede no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo, a utilizar o trabalho noturno de mulher maior de dezoito anos, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.190, de 22 de Setembro de 1980

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios de Salvador, Estado da Bahia, Rio de Janeiro e Niterói, Estado do Rio de Janeiro e Matinhos, Estado do Paraná.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 35.842, de 15 de Julho de 1954

    Ementa: Autoriza estrangeiro a adquirir os direitos de ocupação do terreno de marinha que menciona, situado no Distrito Federal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.445, de 1º de Novembro de 1966

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem o domínio pleno do terreno que menciona, situado no Estado da Guanabara.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.444, de 1º de Novembro de 1966

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirir, em transferência de aforamento, o domínio útil do terreno de marinha que menciona, no Estado da Guanabara.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.930, de 28 de Agosto de 1951

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirir o domínio útil do terreno de acrescido de marinha, que menciona, situado na Capital da República.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 46.072, de 19 de Maio de 1959

    Ementa: Declara sem efeito o Decreto número 44.137, de 25 de julho de 1958.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 21.820, de 5 de Setembro de 1946

    Ementa: Autoriza companhia estrangeira a adquirir ocupação de terrenos de marinha que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 22.230, de 5 de Dezembro de 1946

    Ementa: Libera depósito.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 91.810, de 18 de Outubro de 1985

    Ementa: Aurtoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro e de Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro; e de Santos, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 47.762, de 4 de Fevereiro de 1960

    Ementa: Declara de utilidade pública, para desapropriação e constituição de servidão de passagem, áreas de terreno destinadas à subestação e à respectiva via de acesso, para o sistema de micro-ondas entre o Rio de Janeiro e Brasília.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.295, de 24 de Fevereiro de 1977

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre os terrenos que menciona, situados na Cidade e Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 57.705, de 2 de Fevereiro de 1966

    Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, no Estado de Mato Grosso.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 27.165, de 9 de Setembro de 1949

    Ementa: Aceita doação de imóvel situado na cidade de Caeté, no Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 32.717, de 7 de Maio de 1953

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem domínio útil de terreno nacional interior que menciona, situado na Capital da República.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.939, de 29 de Dezembro de 2003

    Ementa: Dispõe sobre a execução de atividades de administração de pessoal, material, patrimônio, serviços gerais e de orçamento e finanças, relativas à manutenção dos órgãos que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 48.399, de 23 de Junho de 1960

    Ementa: Autoriza a Emprêsa Comercial e Técnica de Minérios S.A. a pesquisar minério de manganês, no município de Caetité, Estado da Bahia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 83.721, de 12 de Julho de 1979

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios de Rio de Janeiro, Niterói e Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro; Paulista e Recife, Estado de Pernambuco.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.928, de 27 de Dezembro de 1894

    Ementa: Abre o credito extraordinario de 100:000$000 para occorrer ao pagamento das terras e aguas do rio Covanca aduiridas ao Dr. Joaquim José de Siqueira e sua mulher.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 24.108, de 26 de Novembro de 1947

    Ementa: Libera dos efeitos do Decreto-Lei nº 4.166, de 11 de Março de 1942, os bens pertencentes ao súdito italiano Donato di Donato.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65.864, de 15 de Dezembro de 1969

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem domínio útil de fração ideal do terreno de marinha que menciona, no Estado da Guanabara.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 9.066, de 31 de Maio de 2017

    Ementa: Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre os créditos de instalação no programa de reforma agrária.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.535, de 18 de Julho de 1983

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Recife, Jaboatão e Paulista, Estado de Pernambuco.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 35.016, de 8 de Fevereiro de 1954

    Ementa: Autoriza estrangeiros e adquirirem, em confirmação de aforamento, o domínio útil de terreno da marinha que menciona, situado no Distrito Federal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 34.936, de 14 de Janeiro de 1954

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem a fração ideal do domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado no Distrito Federal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 34.937, de 14 de Janeiro de 1954

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirir, em revigoração de aforamento, a fração ideal do domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado no Distrito Federal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 24.054, de 28 de Março de 1934

    Ementa: Autoriza a lavratura de escritura pública de compra e venda, pelo preço de 19:000$000, do terreno situado à rua 4 de novembro, nesta capital, onde se acha instalado o Posto do Corpo de Bombeiros da Estação de Ramos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 8.256, de 26 de Maio de 2014

    Ementa: Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre os créditos de instalação no programa de reforma agrária.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 28.611, de 8 de Setembro de 1950

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem o domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado na Capital da República.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 35.714, de 24 de Junho de 1954

    Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União, a aceitar doação de um imóvel situado no município de Medina, no Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 36.364, de 21 de Outubro de 1954

    Ementa: Autoriza o Serviço de Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, situado no Município de Januária, no Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.730, de 19 de Outubro de 1982

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro, Niterói e Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro e Salvador, Estado da Bahia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.124, de 16 de Junho de 1981

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios de Niterói e do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; Salvador, Estado da Bahia; Fortaleza, Estado do Ceará e de Recife, Estado de Pernambuco.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 17.236, de 3 de Março de 1926

    Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito especial de 296:065$000 para pagamento de etapas dos inferiores, praças, mulheres e menores do Asylo de Invalidos da Patria

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 63.810, de 13 de Dezembro de 1968

    Ementa: Autoriza estrangeiro a adquirir direitos sobre terreno de acrescido de marinha, em fase de revigoração de aforamento, no Estado da Guanabara.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 44.588, de 26 de Setembro de 1958

    Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, situado no Município de Goiânia, Estado de Goiás.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.515, de 27 de Setembro de 1963

    Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do imóvel que menciona, situado no município de Cotia, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.572, de 16 de Maio de 1951

    Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar ;doação de um ;imóvel em Itajubá, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 66.592, de 20 de Maio de 1970

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre os terrenos que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.676, de 18 de Junho de 1951

    Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar doação de um terreno situado no Município de Campo Maior, no Estado do Piauí.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 32.010, de 26 de Dezembro de 1952

    Ementa: Autoriza estrangeiro a adquirir o domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado na Capital da República.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 35.941, de 29 de Julho de 1954

    Ementa: Autoriza estrangeiro a adquirir o domínio útil do terreno acrescido de marinha que menciona, situado no Distrito Federal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 32.783, de 14 de Maio de 1953

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem o domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado na Capital da República.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 28.395, de 20 de Julho de 1950

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem o domínio útil do terreno de marinha que menciona situados na Capital da República.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 34.022, de 1º de Outubro de 1953

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem o domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado na Capital da República.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 51.125, de 2 de Agosto de 1961

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirir, em transferência de aforamento, o domínio útil da fração ideal do terreno de marinha que menciona, no Estado da Guanabara.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 46.933, de 30 de Setembro de 1959

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirir, em regime de ocupado, o terreno de marinha que menciona, situado no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 62.253, de 12 de Fevereiro de 1968

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirir, em transferência de aforamento, o domínio útil do terreno acrescido de marinha que menciona, no Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 35.942, de 29 de Julho de 1954

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem, em confirmação de aforamento, fração ideal do terreno de marinha que menciona, situado no Distrito Federal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.663, de 28 de Abril de 1980

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direito sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios de Niterói e Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Município de Gruarujá, Estado de São Paulo e Municípios de Itamaracá e Recife, Estao de Pernanbuco.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65.860, de 15 de Dezembro de 1969

    Ementa: Autoriza estrangeiro a adquirirem o domínio útil de frações ideais do terreno nacional interior que menciona, no Estado da Guanabara.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 45.059, de 18 de Dezembro de 1958

    Ementa: Declara de utilidade pública, para efeitos de desapropriação, os imóveis que indica, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 62.828, de 6 de Junho de 1968

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirir, em transferência de aforamento, fração ideal de terreno de marinha, no Estado da Guanabara.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.071, de 4 de Março de 1987

    Ementa: Autoriza a empresa Cia. Campineira de Alimentos, com sede no Município de Campinas, Estado de São Paulo, a utilizar o trabalho noturno da mulher maior de dezoito anos, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.568, de 9 de Julho de 1965

    Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, necessário ao Ministério da Guerra.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 35.950, de 29 de Julho de 1954

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem os direitos de ocupação da fração ideal de 1/22 avos do terreno de marinha que menciona, situado no Distrito Federal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 24.491, de 7 de Fevereiro de 1948

    Ementa: Abre pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 3.600,00, para pagamento de indenização devida a Francisco Cardoso Monteiro e sua mulher.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 31.815, de 20 de Novembro de 1952

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem o domínio útil de terreno acrescido de marinha, que menciona, situado na Capital da República.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 91.035, de 5 de Março de 1985

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, a ser desmembrada de maior porção, com benfeitoria, situada no município e Comarca de Miracatu, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Estação Telefônica Rural da Telecomunicações de são Paulo S.A. - TELESP.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 5.265, de 5 de Novembro de 2004

    Ementa: Altera dispositivo do Decreto nº 4.885, de 20 de novembro de 2003, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 45.091, de 22 de Dezembro de 1958

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirir o domínio pleno do terreno que menciona, situado no Distrito Federal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 33.018, de 11 de Junho de 1953

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem fração ideal do domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado na Capital da República.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 45.358, de 28 de Janeiro de 1959

    Ementa: Autoriza o serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, situado no municipio de Altinópolis, no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 40.789, de 22 de Janeiro de 1957

    Ementa: Suspende o funcionamento da Federação de Mulheres do Brasil, com sede no Distrito Federal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 91.771, de 11 de Outubro de 1985

    Ementa: Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, o crédito especial no valor de Cr$ 6.000.000.000, para atender despesas iniciais de sua instalação e funcionamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.396, de 19 de Janeiro de 1937

    Ementa: Promulga a Convenção relativa ao trabalho noturno das mulheres ( revista em 1934), firmado por occasião da 18ª Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabablho, reunida em Genebra a 04 de junho de 1934.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 66.511, de 28 de Abril de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, necessário ao Ministério do Exército.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 66.379, de 24 de Março de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, necessário ao Ministério do Exército.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 75.077, de 12 de Dezembro de 1974

    Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do Terreno que menciona, situado no Estado de Mato Grosso.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.711, de 25 de Junho de 1943

    Ementa: Declara caduca a autorização outorgada pelo decreto n° ;23.451, de 14 de novembro de 1933, a Antônio Magalhães Bastos e sua mulher Consuelo Magalhães Bastos para explorar jazidas de folhelhos piro-betuminosos e turfa.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 5.488, de 8 de Julho de 2005

    Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 4.939, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a execução de atividades de administração de pessoal, material, patrimônio, serviços gerais e de orçamento e finanças.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 37.183, de 15 de Abril de 1955

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem fração ideal do domínio útil de terreno de marinha que menciona, situado no Distrito Federal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 26.227, de 19 de Janeiro de 1949

    Ementa: Aceita doação, feita à União, de imóvel situado na Vila e Município de Mariana, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29.677, de 18 de Junho de 1951

    Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar doação de um terreno situado na Cidade do Rio Negro, no Estado do Paraná.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 81.343, de 14 de Fevereiro de 1978

    Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a formalizar a não aceitação da doação do terreno que menciona, situado no Município de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 62.045, de 4 de Janeiro de 1968

    Ementa: Autoriza o Ministério da Aeronáutica a aceitar doação de terreno em Figueira - Município de Viamão (RS).

    Situação: Revogada