• Decreto de 29 de Dezembro de 1809

    Ementa: Marca o ordenado das Damas Camaristas da Princeza do Brazil.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 26 de Julho de 1824

    Ementa: Concede ás viuvas dos Officiaes e mais praças da expedição de Pernambuco, metade do soldo de seus maridos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 732, de 17 de Junho de 1854

    Ementa: Dispensa as leis que prohibem as Corporações de mão-morta possuir bens de raiz, para que a Irmandade do Santissimo Sacramento da Capella Curada de São José do Turvo da Freguezia do Amparo do Municipio da Barra Mansa, na Provincia do Rio de Janeiro, possa possuir até o valor de dez contos de réis, e bem assim diversos terrenos que lhe forão doados.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 30 de Julho de 1831

    Ementa: Autorisa o Governo para conceder a Thomaz Hayden a quantia necessaria para transportar-se para a Grã-Bretanha, conservando-se a sua mulher a pensão do montepio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 9 de Abril de 1821

    Ementa: Concede ao Almirante Rodrigo Pinto Guedes a supervivencia da pensão que percebe a favor de sua mulher e filhas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 20 de Abril de 1821

    Ementa: Concede ao Vice-Almirante Luiz da Motta Feo a supervivencia da pensão que percebe para sua mulher e filhas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 30 de Julho de 1831

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder a Thomaz Hayden a quantia necessaria para transportar-se para a Grã-Bretanha, conservando-se a sua mulher a pensão do montepio

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 34, de 2 de Setembro de 1838

    Ementa: Sobre Pensão.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 14 de Dezembro de 1830

    Ementa: Revoga a legislação que prohibe o casamento dos julgadores temporaes com mulheres de sua jurisdicção.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 4, de 10 de Junho de 1835

    Ementa: Determina as penas com que devem ser punidos os escravos, que matarem, ferirem ou commetterem outra qualquer offensa physica contra seus senhores, etc.; e estabelece regras para o processo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.037, de 6 de Setembro de 1859

    Ementa: Approva a pensão annual de 1:200$000 réis concedida por Decreto de 8 de Fevereiro deste anno á Viscondessa de Sepetiba.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.036, de 6 de Setembro de 1859

    Ementa: Approva a pensão annual de 500$000 réis concedida por Decreto de 8 de Fevereiro do corrente anno ;a D. Polucena Francisca de Jesus Maia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.039, de 11 de Setembro de 1859

    Ementa: Approva a pensão annual de 480$000 réis concedida, sem prejuizo do meio soldo, a D. Joanna Carlota Rebello Leitão Bandeira.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 28 de Maio de 1821

    Ementa: Concede uma pensão ao Bibliothecario Roque Shuck.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 19 de Outubro de 1825

    Ementa: Marca os vencimentos das Damas da Imperatriz.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 19 de Fevereiro de 1825

    Ementa: Faz extensiva ás viuvas de todos os individuos da tropa de 1ª e 2ª linha e dos corpos de ordenanças que entraram em acção contra os rebeldes de Pernambuco a graça do meio soldo concedida por Decreto de 26 de Julho de 1824. ;

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 11 de Outubro de 1827

    Ementa: Manda pagar as dividas deixadas por Sua Magestade a Imperatriz.

    Situação: Não Informado

  • Carta Imperial de 5 de Novembro de 1829

    Ementa: Concede o titulo de Duque de Santa Cruz ao Principe de Eichstoedt, e Duque de Leuchtemberg.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 16 de Janeiro de 1819

    Ementa: Declara quaes os actos que podiam escrever os Ajudantes de Tabelliães e Escrivães e por quem nomeados, e manda revalidar os incompetentemente praticados pelos mesmos Ajudantes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 18 de Janeiro de 1821

    Ementa: Concede uma pensão ao capitão Augusto José de Carvalho.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 98, de 28 de Abril de 1840

    Ementa: Autorisando a Fabrica da Igreja Matriz de Santa Anna da villa do Principe, na Provincia do Rio Grande do Norte, para poder possuir um terreno, que lhe fôra doado, e para adquirir bens de raiz até o valor de oito contos de réis.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 511, de 4 de Outubro de 1848

    Ementa: Autorisa a Francisco Candido Dias da Motta, e sua mulher D. Maria Paula de Azevedo Coutinho da Motta a venderem as terras pertencentes ao Morgado denominado - dos Azeredos Coutinhos - de que são actuaes Administradores.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 27 de Julho de 1824

    Ementa: Sobre os vencimentos da Marquez do Maranhão como 1º Almirante, Commandante em Chefe das Forças Navaes do Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 809, de 27 de Junho de 1855

    Ementa: Approva a Pensão annual de trezentos mil réis, concedida á Marqueza de Jacarepaguá.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 17 de Agosto de 1825

    Ementa: Manda proseguir em uma appellação pelo transiado dos autos da execução.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 429, de 2 de Julho de 1847

    Ementa: Approva a Pensão annual de hum conto de réis, concedida por Decreto de 9 de Março do corrente anno ao Doutor José Saturnino da Costa Pereira, para verificar-se, depois da morte deste, em sua mulher D. Francisca Eufemia de Magalhães Pereira.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 7 de Agosto de 1832

    Ementa: Concede a José Antonio de Oliveira e Silva licença para edificar um Recolhimento de meninas orphãs no lugar de Santa Anna do Cururupú, na Provincia do Maranhão.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.725-A, de 6 de Novembro de 1866

    Ementa: Concede liberdade gratuita aos escravos da Nação designados para o serviço do exercito

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 5 de Maio de 1821

    Ementa: Estabelece as mezadas do Principe Regente e da Princeza Real.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.040, de 28 de Setembro de 1871

    Ementa: Declara de condição livre os filhos de mulher escrava que nascerem desde a data desta lei, libertos os escravos da Nação e outros, e providencia sobre a criação e tratamento daquelles filhos menores e sobre a libertação annual de escravos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 68, de 21 de Junho de 1839

    Ementa: Autorisa o Governo para conceder Carta de Naturalisação de Cidadão Brasileiro a Antonio José Pereira Duarte, natural do Reino de Portugal.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 35, de 26 de Agosto de 1833

    Ementa: Approva a Tença concedida a D. Constança Clara de Souza Gonzaga.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 1º de Setembro de 1808

    Ementa: Manda vir da Ilha dos Açores 1.500 familias para a Capitania do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 860, de 23 de Julho de 1856

    Ementa: Autorisa a Irmandade da Santa Casa da Misericordia da Cidade de Rezende, na Provincia do Rio de Janeiro para possuir o edificio em que tem o seu hospital, e os terrenos annexos que lhe forão doados pelo Capitão-mór Custodio Ferreira Leite, e Commendador Antonio Pereira Leite e suas mulheres; assim como outros bens de raiz até o valor de 60.000$000.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 15 de Outubro de 1810

    Ementa: Concede aos religiosos Carmelitas licença para adquirir um terreno immediato ao seu Convento no Seminario da Lapa.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 503, de 23 de Agosto de 1848

    Ementa: Approva a Pensão de 1.200$ concedida por Decreto de 4 Dezembro de 1847 ao Conselheiro José Joaquim da Rocha, com sobrevivencia á sua mulher, e filhas legitimas, sem prejuizo de qualquer outra Pensão, ou vencimento.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 944, de 16 de Junho de 1858

    Ementa: Aprova a pensão annual de 600$000 rs. concedida por Decreto de 19 de Agosto de 1857 ao Tenente reformado das extinctas milicias Francisco Thomaz da Silva, com sobrevivencia da metade á sua mulher D. Margarida Rosa de Jesus.

    Situação: Não Informado

  • Carta Régia de 1º de Abril de 1809

    Ementa: Approva o plano de povoar os Campos de Guarapuava e de civilisar os indios barbaros que infestam aquelle territorio.

    Situação: Não Informado

  • Carta Régia de 13 de Agosto de 1817

    Ementa: Revoga a prohibição, de habitarem mulheres na Ilha de Fernando de Noronha, da Capitania de Pernambuco.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 22 de Julho de 1820

    Ementa: Crêa um Juizo de Commissão para conhecer e decidir privativamente em uma só instancia das causas que pertencerem a Sua Magestade a Rainha.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.730, de 23 de Fevereiro de 1856

    Ementa: Declara que o luto marcado pelo Decreto de 22 de Dezembro de 1828 deve ser metade pesado e metade alliviado; e estabelece o tempo do luto da Côrte, segundo os differentes gráos de parentesco dos Soberanos ou Principes fallecidos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 14 de Novembro de 1810

    Ementa: Manda comprar e encorporar aos Proprios Reaes diversos terrenos do Campo de Santa Anna para nelles se construirem Quarteis.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 26 de Novembro de 1822

    Ementa: Commuta a pena de degredo para a India e Costa d`África na de trabalhos nas obras publicas aos réos detidos nas cadeiras.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 21 de Outubro de 1820

    Ementa: Manda comprar pelo Real Erario, e incorporar nos proprios reaes duas Fazendas sitas nos sertões de Cantagallo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 22 de Outubro de 1822

    Ementa: Concede perdão aos presos por causas crimes, excepto aos que o estiverem pelos delictos que vão especificados.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 17 de Abril de 1821

    Ementa: Concede perdão, com excepções, aos presos das cadeias das Comarcas do Brazil.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 11 de Junho de 1819

    Ementa: Concede perdão aos presos detidos nas Cadeias deste Reino do Brazil com as excepções nella declaradas.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.237, de 24 de Setembro de 1864

    Ementa: Reforma a Legislação Hypothecaria, e estabelece as bases das sociedades de credito real.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 15 de Novembro de 1817

    Ementa: Concede perdão aos presos das cadeias de todas as Comarcas do Brasil com excepções.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 20 de Março de 1821

    Ementa: Perdoa a todos os réos que se acharem presos até a publicação deste Decreto coms as excepções nelle declaradas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 6 de Fevereiro de 1818

    Ementa: Perdoa aos presos que se acharem por causas crimes nas cadeias publicas deste Reino do Brazil com exepção dos crimes que enumera.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 22 de Outubro de 1810

    Ementa: Concede perdão aos criminosos presos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.183, de 18 de Novembro de 1863

    Ementa: Manda observar o Regulamento que com este baixa para a admissão de meninas pobres no Collegio de Macaúbas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.427, de 6 de Setembro de 1854

    Ementa: Approva os Estatutos da Caixa Economica estabelecida na Capital da Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não Informado

  • Lei de 22 de Setembro de 1828

    Ementa: Extingue os Tribunaes das Mesas do Desembargador do Paço e da Consciencia e Ordens e regula a expedição dos negocios que lhes pertenciam e ficam subsistindo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 4.013, de 9 de Novembro de 1867

    Ementa: Estabelece regras para o abono de ajudas de custo e pagamento de passagens aos Officiaes da Armada e classes annexas, quando viajarem por terra em serviço da Repartição da Marinha.

    Situação: Não Informado

  • Lei de 16 de Dezembro de 1830

    Ementa: Manda executar o Código Criminal.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 20 de Novembro de 1835

    Ementa: Estabelece o modo de proceder-se ao recrutamento em todo o Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Lei de 3 de Outubro de 1832

    Ementa: Dá nova organização ás actuaes Academias Medico-cirurgicas das cidades do Rio de Janeiro, e Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Alvará de 25 de Maio de 1818

    Ementa: Crêa na Capitania de Goyaz, uma Junta para decidir alguns negocios da competencia do Desembargo do Paço.

    Situação: Não Informado

  • Alvará de 19 de Julho de 1814

    Ementa: Crêa as villas de Santa Maria de Baependy e de S. Carlos de Jacuhy e fixa os limites das Villas de S. João d`El-Rei e da Campanha da Princeza na Capitania de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.845, de 13 de Novembro de 1861

    Ementa: Concede ao Monte Pio Geral autorisação para continuar a funccionar, e approva os seus Estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 15 de Junho de 1836

    Ementa: Mandando publicar e correr o Instrumento de Reconhecimento da Princeza Imperial a Senhora dona Januaria, como Sucessora no Throno e Coroa do Imperio do Brasil.

    Situação: Não Informado

  • Lei de 15 de Outubro de 1827

    Ementa: Manda crear escolas de primeiras letras em todas as cidades, villas e logares mais populosos do Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 407, de 8 de Maio de 1845

    Ementa: Manda imprimir, publicar, e remetter, para conhecimento de todas as Autoridades do Municipio da Côrte, e das Provincias, o Instrumento do Reconhecimento do Principe Imperial o Senhor Dom Affonso.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 691, de 14 de Agosto de 1850

    Ementa: Manda imprimir, publicar e remetter, para conhecimento de todos, ás Autoridades do Municipio da Côrte e das Provincias o Instrumento do Reconhecimento da Priceza Imperial a Senhora Dona Isabel.

    Situação: Não Informado

  • Lei de 26 de Agosto de 1826

    Ementa: Marca as formalidades com que se ha de proceder em Assembléa Geral Legislativa ao reconhecimento do Principe Imperial como successor do throno do Brazil.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.286, de 24 de Maio de 1873

    Ementa: Autoriza a novação do contracto celebrado com Francisco Ferreira Borges e Guilherme de Castro, e transferido á Companhia Brasileira de Navegação Transatlantica.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.919, de 4 de Abril de 1857

    Ementa: Approva os Estatutos da Caixa Economica da Cidade de Santos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 662, de 22 de Dezembro de 1849

    Ementa: Approva o Regulamento para a fundação de Colonias Militares da Provincia do Pará.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 750, de 2 de Janeiro de 1851

    Ementa: Approva e Manda que se execute nos Presidios Leopoldina e Santa Isabel o Regulamento para os Presídios Militares fundados á margem do Rio Araguaya na Provincia de Goyaz.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.774, de 2 de Julho de 1856

    Ementa: Dá Regulamento para a Casa de detenção estabelecida provisoriamente na Casa de Correção da Côrte.

    Situação: Não Informado

  • Alvará de 10 de Setembro de 1811

    Ementa: Manda estabelecer nas Capitaes dos Governos e Capitanias dos Dominios Ultramarinos Juntas, para resolver aquelles negocios que antes se expediam pelo recurso á Mesa do Desembargo do Paço.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.850, de 23 de Novembro de 1861

    Ementa: Concede á Sociedade Pharmaceutica Brasileira autorisação para continuar a funccionar, e approva os seus Estatutos e Regulamento do seu Monte Pio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 19 de Novembro de 1835

    Ementa: Mandando observar as Instrucções de 29 de Outubro de 1834 relativas á arrematação dos serviços dos Africanos livres, com as alterações annexas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.271, de 26 de Abril de 1873

    Ementa: Autoriza a celebração do contracto proposto por Charles Willian Kitto para introducção e estabelecimento de immigrantes da Inglaterra.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.030, de 12 de Dezembro de 1862

    Ementa: Approva o contracto feito com a Companhia Macahé & Campos, para a navegação por vapor entre o porto do Rio de Janeiro e o de Caravellas, na Bahia, e para a navegação fluvial de S. José de Porto-Alegre até Santa Clara.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 263, de 21 de Fevereiro de 1843

    Ementa: Manda executar as Instruções da mesma data sobre vencimentos militares.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.920, de 4 de Abril de 1857

    Ementa: Approva os Estatutos da Caixa Economica da Cidade de Campos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 863, de 17 de Novembro de 1851

    Ementa: Estabelece Regulamento para os Interpretes do Commercio da Praça do Rio de Janeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 135, de 26 de Fevereiro de 1842

    Ementa: Reformando a Secretaria d'Estado dos Negocios Estrangeiros, em virtude do Artigo 39 da Lei N.º 243 de 30 de Novembro de 1841.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 797, de 18 de Junho de 1851

    Ementa: Manda executar o Regulamento para a organisação do Censo geral do Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.733, de 23 de Janeiro de 1861

    Ementa: Marca o modo de se verificarem as transacções e transferencias de acções de Companhias ou sociedades anonymas, dos titulos da divida Publica e de quaesquer outros que admittão cotação.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 738, de 25 de Novembro de 1850

    Ementa: Dá o Regulamento aos Tribunaes do Commercio, e para o processo das quebras.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.407, de 17 de Setembro de 1873

    Ementa: Concede á Companhia - Petropolitana - autorização para funccionar e approva seus estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 353, de 12 de Julho de 1845

    Ementa: Designa os casos em que terá lugar a desapropriação por utilidade publica geral, ou municipal da Côrte.

    Situação: Não Informado

  • Regulamento nº 119, de 29 de Janeiro de 1842

    Ementa: Dá nova organisação á Pagadoria das Tropas da Côrte do Rio de Janeiro, em conformidade do Artigo 39 da Lei n.º 243 de 30 de Novembro de 1841.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.323, de 30 de Junho de 1873

    Ementa: Promulga o novo quadro do numero e vencimentos dos empregados da Recebedoria, e faz algumas alterações no respectivo Regulamento.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.934, de 14 de Junho de 1862

    Ementa: Approva o Regulamento da Sociedade Rio Grandense Beneficente e Humanitaria.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.285, de 13 de Junho de 1864

    Ementa: Autorisa o Banco Rural e Hypothecario para incorporar a Sociedade de Seguros mutuos sobre vidas denominada - Protectora das Familias -, e approva os respectivos Estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 256, de 30 de Novembro de 1842

    Ementa: Dá nova organisação á Secretaria d'Estado dos Negocios do Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.281, de 19 de Maio de 1873

    Ementa: Concede á Companhia Pernambuco Street Railway autorização para funccionar sob a denominação - Ferro-Carril de Pernambuco, e approva os respectivos estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.515, de 3 de Janeiro de 1855

    Ementa: Approva o contracto celebrado com o Gerente da Companhia ; Brasileira de Paquetes de vapor para innovação do que regula o serviço dos mesmos Paquetes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.169, de 7 de Maio de 1853

    Ementa: Dá novos Estatutos ás Escolas de Medicina.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.413, de 24 de Setembro de 1873

    Ementa: Concede á Companhia - Manufactora de Materiaes para a Construcção, - autorização para funccionar e approva os respectivos estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.256, de 19 de Abril de 1873

    Ementa: Concede á Companhia Officinas de Mecanica Industrial autorização para funccionar e approva os respectivos estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 10 de Janeiro de 1835

    Ementa: Approva o Plano do Monte Pio Geral de Economia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 22 de Junho de 1836

    Ementa: Mandando observar, d'ora em diante, o Plano annexo do Monte Pio Geral dos Servidores do Estado, ficando sem effeito o que baixou com o Decreto de 10 de Janeiro de 1835.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 858, de 10 de Novembro de 1851

    Ementa: Estabelece Regimento para os Agentes de leilões da Praça do Rio de Janeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.273-A, de 26 de Abril de 1873

    Ementa: Concede á Companhia Gossipiana Brasileira autorização para funccionar, e approvação dos seus estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 737, de 25 de Novembro de 1850

    Ementa: Determina a ordem do Juizo no processo Commercial.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 796, de 14 de Junho de 1851

    Ementa: Regula o serviço dos enterros, o quantitativo das esmolas das sepulturas, a policia dos Cemiterios publicos e o preço dos caixões, vehiculos de conducção dos cadaveres, e mais objectos relativos aos funeraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.490, de 3 de Dezembro de 1873

    Ementa: Approva a reforma dos estatutos da Companhia de seguros Esperança, estabelecida na Capital da Provincia do Maranhão.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.077, de 4 de Dezembro de 1852

    Ementa: Approva e manda executar os Estatutos do Hospicio de Pedro Segundo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.381, de 30 de Março de 1859

    Ementa: Approva os Estatutos e Regulamento ; do Atheneo Artistico do Rio de Janeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.813, de 31 de Agosto de 1880

    Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia Industrial Sabarense, e autoriza-a a funccionar.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.900, de 26 de Junho de 1867

    Ementa: Regula o Juizo Arbitral do Commercio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.248, de 5 de Abril de 1873

    Ementa: Concede á Companhia de Navegação Costeira autorização para funccionar e approva seus estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.722, de 12 de Janeiro de 1861

    Ementa: Approva os Estatutos da Caixa «União Commercial» da Capital da Bahia, reorganisada sob o titulo de «Caixa Hypothecaria.»

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.444, de 22 de Outubro de 1873

    Ementa: Approva a reforma dos estatutos da Companhia de Navegação Brasileira.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.811, de 31 de Agosto de 1880

    Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia Progresso Agricola da Provincia do Maranhão, e autoriza-a a funccionar.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 143, de 15 de Março de 1842

    Ementa: Regula a execução da parte civil da Lei N.º 261 de 3 de Dezembro de 1841.

    Situação: Não Informado

  • Alvará de 22 de Janeiro de 1810

    Ementa: Dá Regimento aos Delegados do Phisico-Mór e estabelece providencias sobre á saude publica.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.489, de 3 de Dezembro de 1873

    Ementa: Concede á Associação Mercantil de Campos autorização para funccionar e approva os respectivos estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Alvará de 13 de Maio de 1812

    Ementa: Manda crear uma Relação de S. Luiz da Capitania de Maranhão.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.466, de 12 de Novembro de 1873

    Ementa: Approva os novos estatutos da Companhia Rio de Janeiro Street Railway.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7.821, de 13 de Setembro de 1880

    Ementa: Approva, com alterações, os estatutos da Companhia de seguros-Alliança.

    Situação: Não Informado

  • Lei de 15 de Outubro de 1827

    Ementa: Da responsabilidade dos Minsitros e Secretarios de Estado e dos Conselheiros de Estado.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.453, de 5 de Novembro de 1873

    Ementa: Approva, com alterações, os novos estatutos da «Associação Economica Auxiliar,» fundada nesta Côrte.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.556, de 26 de Setembro de 1874

    Ementa: Estabelece o modo e as condições do recrutamento para o Exercito e Armada.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 648, de 10 de Novembro de 1849

    Ementa: Manda executar o Regulamento sobre Corretores.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.933, de 11 de Junho de 1862

    Ementa: Concede á Sociedade Rio Grandense Beneficente e Humanitaria, autorisação para continuar a exercer as suas funcções, e approva os respectivos Estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.019, de 5 de Dezembro de 1862

    Ementa: Concede autorisação á Associação de S. Vicente de Paulo estabelecida nesta Côrte para continuar a exercer as suas funcções, e Approva os respectivos Estatutos, com algumas alterações.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.387, de 28 de Abril de 1854

    Ementa: Dá novos Estatutos ás Escolas de Medicina.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.979, de 2 de Outubro de 1862

    Ementa: Permitte a installação, na Côrte, da Companhia - London & Brasilian Bank -, debaixo de certas condições.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.764, de 14 de Maio de 1856

    Ementa: Approva o Regulamento complementar dos Estatutos da Faculdades de Medicina, a que se refere o Art. 29 do Decreto n.º 1.387 de 28 de Abril de 1854.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.218, de 1º de Fevereiro de 1873

    Ementa: Autoriza a installação do Banco Hypothecario, nesta Côrte, e approva, com modificações, os respectivos estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.935, de 16 de Junho de 1862

    Ementa: Approva a reorganisação da Companhia de navegação por vapor Bahiana.

    Situação: Não Informado

  • Lei de 29 de Novembro de 1832

    Ementa: Promulga o Código do Processo Criminal de Primeira Instância com disposição provisória à cerca ;da Administração da Justiça Civil.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.212, de 28 de Dezembro de 1863

    Ementa: Permite a installação, na Côrte, da Companhia Bancaria - Brasilian and Portugueses Bank - debaixo de certas condições.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.739, de 23 de Novembro de 1866

    Ementa: Approva com alterações, os Estatutos do Banco do Brasil reformados em virtude da Lei nº 1349 de 12 de Setembro do corrente anno.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.903, de 22 de Março de 1862

    Ementa: Concede á Directoria do Monte Pio de soccorros mutuos dos empregado e operarios da Estrada de ferro de D. Pedro 2º, autorisação para cotinuar a exercer suas funcções, e Approva os respectivos Estatutos do Monte Pio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.634, de 1º de Setembro de 1860

    Ementa: Autorisa a incorporação e approva os Estatutos, com diversas alterações, da Sociedade Bancária denominada - commercio - , estabelecido na Cidade da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.217, de 1º de Fevereiro de 1873

    Ementa: Autoriza a incorporação do - Banco de Credito Territorial - e approva, com modificações, os respectivos estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 6.493, de 1º de Março de 1877

    Ementa: Autoriza a incorporação e approva, com modificações, os estatutos de uma sociedade anonyma intitulada «Banco Comercial e Hypothecario do Ceará.»

    Situação: Não Informado

  • Regulamento nº 120, de 31 de Janeiro de 1842

    Ementa: Regula a execução da parte policial e criminal da Lei N.º 261 de 3 de Dezembro de 1841

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.569, de 3 de Março de 1855

    Ementa: Approva o Regimento de custas judiciarias mandado organisar pela Lei n.º 604 de 3 de Julho de 1851.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.464, de 29 de Abril de 1865

    Ementa: Dá novos Estatutos ás Faculdades de Medicina do Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 13 de Maio de 1809

    Ementa: Crêa diversos impostos com applicação ás despezas da Divisão Militar da Guarda Real da Policia e da illuminação desta Cidade.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.900, de 7 de Março de 1857

    Ementa: Approva o novo Regulamento do Corpo de Saude do Exercito.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 681, de 10 de Julho de 1850

    Ementa: Manda executar o Regulamento do imposto do Sello , e de sua arrecadação.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.601, de 6 de Junho de 1860

    Ementa: Approva os artigos de associação da Companhia da estrada de ferro de Santos a Jundiahy.

    Situação: Não Informado

  • Regulamento nº 8, de 31 de Janeiro de 1838

    Ementa: Contém os Estatutos para o Collegio de Pedro Segundo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.713, de 26 de Dezembro de 1860

    Ementa: Manda executar o regulamento do Imposto do Sello, e de sua arrecadação.

    Situação: Não Informado