Ementa: Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.

Situação: Em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 2001.

Ementa: Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à saúde: "Bolsa-Alimentação" e dá outras providências.

Situação: Em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 2001.

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Situação: Em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 2001.