• Medida Provisória nº 696, de 2 de Outubro de 2015

    Ementa: Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 416, de 23 de Janeiro de 2008

    Ementa: Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.116, de 4 de Maio de 2022

    Ementa: Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 483, de 24 de Março de 2010

    Ementa: Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 942, de 2 de Abril de 2020

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 639.034.512,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 37, de 8 de Maio de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 676, de 17 de Junho de 2015

    Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 825, de 27 de Março de 2018

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 103, de 1º de Janeiro de 2003

    Ementa: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 728, de 23 de Maio de 2016

    Ementa: Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 561, de 8 de Março de 2012

    Ementa: Altera as Leis nº 12.409, de 25 de maio de 2011, nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 726, de 12 de Maio de 2016

    Ementa: Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 870, de 1º de Janeiro de 2019

    Ementa: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 311, de 26 de Novembro de 1992

    Ementa: Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 820, de 15 de Fevereiro de 2018

    Ementa: Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.154, de 1º de Janeiro de 2023

    Ementa: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 46, de 25 de Junho de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.162, de 14 de Fevereiro de 2023

    Ementa: Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 384, de 20 de Agosto de 2007

    Ementa: Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 89, de 22 de Setembro de 1989

    Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza o valor das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 813, de 26 de Dezembro de 2017

    Ementa: Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 259, de 21 de Julho de 2005

    Ementa: Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003, altera o art. 4º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 782, de 31 de Maio de 2017

    Ementa: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.119, de 25 de Maio de 2022

    Ementa: Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 459, de 25 de Março de 2009

    Ementa: Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 636, de 26 de Dezembro de 2013

    Ementa: Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 527, de 18 de Março de 2011

    Ementa: Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 996, de 25 de Agosto de 2020

    Ementa: Institui o Programa Casa Verde e Amarela.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.140, de 27 de Outubro de 2022

    Ementa: Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.596-14, de 10 de Novembro de 1997

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 759, de 22 de Dezembro de 2016

    Ementa: Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 514, de 1º de Dezembro de 2010

    Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Lei nºs 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.107, de 17 de Março de 2022

    Ementa: Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.164, de 2 de Março de 2023

    Ementa: Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.061, de 9 de Agosto de 2021

    Ementa: Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 309, de 16 de Outubro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 150, de 15 de Março de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.651-43, de 5 de Maio de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei