Ementa: Aprova a Convenção Internacional sobre os Direitos Políticos da Mulher.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui, em âmbito nacional, o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria o selo Empresa Amiga da Mulher.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o "Dia Nacional da Mulher".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui a CARTEIRA NACIONAL DE SAÚDE DA MULHER.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Dia Nacional da Mulher Empresária.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Dia Nacional da Mulher Sambista.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria a Procuradoria Especial da Mulher do Senado Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Capítulo II-A do Título II e o art. 243 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 1989, para dispor sobre a Secretaria da Mulher, a Procuradoria da Mulher e a Coordenadoria dos Direitos da Mulher; altera a Resolução n° 1 de 2007; e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o contrato de cooperação, celebrado entre o Ministério da Agricultura e Geraldo Amaro da Silva e sua mulher, Francisco Alves de 0liveira e sua mulher, Juvenal Nogueira de Assis e sua mulher e Francisco Franklin de Oliveira e sua mulher, possuidores de partes da propriedade denominada Bugi, na cidade de Iguatu, Estado do Ceará, cooperados do sistema de irrigação de Bugi, em poder da dependência da Seção de Divisão de Águas, sediada na mesma cidade.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o ano de 2004 como o "Ano da Mulher".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, assinada em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria o Selo Cidade Mulher, a ser conferido aos Municípios que se destacarem na efetividade das políticas públicas específicas para o bem-estar das mulheres.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria a Procuradoria Especial da Mulher, alterando o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17 de 1989, e da outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência; e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para determinar que o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) armazene dados e informações para auxiliar nas políticas relacionadas com o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o art. 20-A do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para incluir o Observatório Nacional da Mulher na Política na Secretaria da Mulher.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, assinado pela República Federativa do Brasil, em Nova York, no dia 31 de março de 1981, com reservas aos seus artigos 15, parágrafo 4º e 16, parágrafo 1º, alínea "a", "c", "g" e "h".

Situação: Revogada

Ementa: Dispõe sobre a situação jurídica da mulher casada.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Prêmio "Dr. Pinotti - Hospital Amigo da Mulher", da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a questão da violência contra a mulher.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a composição da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova Convenção sobre a Nacionalidade da Mulher, adotada pela Sétima Conferência Internacional Americana

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Diploma Mulher-Cidadã CARLOTA PEREIRA DE QUEIRÓS, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, assinado pela República Federativa do Brasil, em Nova Iorque, em 31 de março de 1981, bem como revoga o Decreto Legislativo nº 93, de 1983.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica, e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com vistas a garantir a prestação de serviços odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei de Responsabilidade das Estatais).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova contrato celebrado entre o Governo Federal e Francisco Borges dos Santos e sua mulher.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 103:602$723, para pagar o que é devido a Theodoro Ribeiro Junior e sua mulher e Francisco de Assis Duarte e sua mulher, em virtude de sentença judiciaria.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados; e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 6.791, de 9 de junho de 1980, para modificar a data do Dia Nacional da Mulher e incluir o Dia Internacional da Mulher no calendário nacional de datas comemorativas; e institui o Dia Nacional das Meninas e inclui o Dia Internacional das Meninas no calendário nacional de datas comemorativas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a criação da Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a ementa da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para denominá-la oficialmente Lei Maria da Penha.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o ano de 2016 como o Ano do Empoderamento da Mulher na Política e no Esporte.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Determina o registro, pelo Tribunal de Contas da União, de contrato celebrado, em 6 de dezembro de 1952, entre o Governo Federal e Antônio Adil Mendonça e outros.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui a Medalha Mietta Santiago.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: .Altera a redação do art. 379, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5. 452, de 1º de maio de 1943.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para dispor sobre a atenção integral à mulher na prevenção dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto da Convenção Interamericana, sobre a concessão dos Direitos Civis à Mulher, firmado em Bogotá, por ocasião da IX Conferência Internacional Americana.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças, adolescentes e idosos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Prêmio Mulheres na Ciência Amélia Império Hamburger, a ser concedido pela Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova contrato de cooperação celebrado entre o Governo Federal e José Delfino da Silva e sua mulher.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Govêrno Federal e Francisco Bezerra Pinheiro e sua mulher Fideralina Alves Bezerra.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para ampliar o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da mama em casos de mutilação total ou parcial.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; revoga dispositivos da Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003; e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Dia Nacional de Conscientização das Doenças Cardiovasculares na Mulher, a ser celebrado no dia 14 de maio.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova a Convenção sobre a Nacionalidade da Mulher Casada, adotada pela Resolução 1.040 (XI) da Assembléia Geral das Nações Unidas, de 20 de fevereiro de 1957.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Resolução do Senado Federal nº 2, de 2001, para permitir que homens também sejam agraciados com o Diploma Bertha Lutz.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Govêrno Federal e Miguel Gomes de Souza e sua mulher Francisca Pereira de Souza, José Bezerra e Alcebíades Bezerra de Souza e sua Mulher Aldeides Bezerra Rolim.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera as Leis nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para determinar que os benefícios monetários nelas previstos sejam pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui, no âmbito do Senado Federal, o Prêmio Carmen Portinho, destinado a homenagear mulheres brasileiras que se tenham destacado no meio empresarial ou no empreendedorismo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Approva o contracto de cessão de direitos e obrigações sobre o predio e terreno da Avenida Frontin ns. 55 e 56, na Villa Marechal Hermes, celebrado entre Alvaro Meira de Figueiredo e sua mulher, e Julio Pereira de Medeiros e sua mulher, ordenando o seu registro pelo Tribunal de Contas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 14.448, de 9 de setembro de 2022, para prever o Projeto Banco Vermelho, ações de conscientização em lugares públicos e premiação de projetos no âmbito do Agosto Lilás, mês destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o contrato celebrado entre a União e Cícero Florentino de Sá Cavalcanti e sua mulher Zilda de Sá Cavalcanti.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o seu art. 2º; e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Extingue e transforma cargos públicos; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação do Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, assinado pelo governo brasileiro no dia 13 de março de 2001, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar circunstância atenuante e vedar a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do protocolo de emenda à Convenção para Repressão do Tráfico de Mulheres e Crianças e à Convenção para Repressão do Tráfico de Mulheres Maiores, adotado por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, em Lake Sucess, Nova York, e firmado pelo Brasil em 17 de março de 1948.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre os Cuidados com as Gestantes e as Mães.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Capítulo II-A do Título II da Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para instituir o Comitê de Defesa da Mulher contra Assédio Moral ou Sexual no âmbito da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova contrato de cooperação celebrado entre o Governo Federal e Mário da Silva Leal e sua mulher Maria Nair da Silva Leal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre a Concessão dos Direitos Políticos à Mulher, firmada pelo Brasil e diversos países, em Bogotá (Colômbia), por ocasião da IX Conferência Internacional Americana

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dá nova redação aos arts. 14, 83 e 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para assegurar às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça o crédito especial até o limite de CZ$ 47.558.000,00 (Quarenta e sete milhões, quinhentos e cinqüenta e oito mil cruzados), para o fim que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade na assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e a Lei nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para determinar que a mulher vítima de violência tenha atendimento prioritário para a cirurgia plástica reparadora entre os casos de mesma gravidade.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o contrato celebrado entre Josué Martins e sua mulher Tereza Martins e a União Federal, relativo à desapropriação de uma faixa de terra.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para inserir, entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL MULHER DA SOMBRINHA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Catende, Estado de Pernambuco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 56:172$420, para occorrer ao pagamento do que é devido á viuva e herdeiros de Delphino Erasmo Sadock de Sá, em virtude de sentença judiciaria

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Guerra, do credito especial de 20:000$, para pagamento a Manoel Joaquim Pinto da Silva e sua mulher

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Modifica os arts. 266, 277 e 278 do Codigo Penal

Situação: Revogada

Ementa: Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS", para garantir a realização de ultrassonografia mamária.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, que dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui a Política Nacional de Cuidados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal para criar o Observatório da Mulher contra a Violência e os cargos de Analista Legislativo, especialidades Pesquisador de Opinião e Estatístico, e estabelecer as respectivas atribuições.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Regula a licença das funccionarias casadas com funccionarios publicos, civis e militares

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o sigilo do nome da ofendida nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispensa as leis que prohibem as Corporações de mão-morta possuir bens de raiz, para que a Irmandade do Santissimo Sacramento da Capella Curada de São José do Turvo da Freguezia do Amparo do Municipio da Barra Mansa, na Provincia do Rio de Janeiro, possa possuir até o valor de dez contos de réis, e bem assim diversos terrenos que lhe forão doados.

Situação: Não Informado

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Approva o projecto de convenção para a repressão do trafico de mulheres brancas, formulado pela Conferencia Internacional reunida em Pariz a 15 de julho de 1902, e o projecto de Arranjo destinado a garantir a execução da convenção referida.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto de adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos IV (Fumin IV), assinados em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Revoga dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, referentes ao exercício do direito de queixa pela mulher.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Mantém decisão do Tribunal de Contas recusando registro ao contrato firmado em 10 de dezembro de 1950, entre o Ministério da Agricultura e Francisco Gomes de Andrade e sua mulher, Neri Bieni de Andrade, regulando o pagamento da aquisição e instalação de uma roda d''água em terras a margem do rio São Francisco, no Município de Cabroró, Estado de Pernambuco./

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar entre aqueles com prioridade na aquisição de gêneros alimentícios no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e para estabelecer que pelo menos 50% (cinquenta por cento) da venda da família será feita no nome da mulher.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a aquisição de dois lotes de terreno, no município de Vassouras, e uma pedreira, de propriedade de Antonio Tomé e sua mulher e João Batista Bondim

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autorisa o Governo para conceder a Thomaz Hayden a quantia necessaria para transportar-se para a Grã-Bretanha, conservando-se a sua mulher a pensão do montepio.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina o registro do contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e José Ferreira Batista e sua mulher.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e Pedro Machado de Morais e sua mulher.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Governo para conceder a Thomaz Hayden a quantia necessaria para transportar-se para a Grã-Bretanha, conservando-se a sua mulher a pensão do montepio

Situação: Não Informado

Ementa: Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Releva a prescripção em que possa ter incorrido o direito ao montepio instituido por Francisco Nathaniel de Azevedo Ribeiro, em favor de sua mulher e filhos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede uma pensão mensal de 200$, repartidamente, a D. Amelia Severo de Souza Pereira e suas filhas solteiras, e uma pensão mensal de 100$ a D. Virginia Adelina Marques dos Santos Silva

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória de registro ao termo de contrato celebrado entre o Govêrno Federal e Antônio Brandão Cavalcanti e sua mulher Hilda Cordeiro Brandão.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dá nova redação aos arts. 387 e 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, altera os arts. 12 e 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e os arts. 39, 71, 73 e 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, todos pertinentes à licença-maternidade.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Sobre Pensão.

Situação: Não Informado

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão deferida a "Rádio Mulher Ltda." para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Araraquara, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o parágrafo único do art. 1º e o art. 8º da Resolução da Câmara dos Deputados nº 15, de 2009.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à REDE MULHER DE TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Araraquara, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, aÌ mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 124:721$373, para pagar a Gastão Gavotti e sua mulher, D. Adéle Fiorita Gavotti, em virtude de sentença judiciaria

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede anistia a mães de família condenadas até 5 ( cinco ) anos de prisão.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o contrato de cooperação celebrado entre o Governo Federal e Antônio da Costa Siébra e sua mulher Maria Adriana Moreira.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o registro de criança nascida morta.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o controle do uso da talidomida.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO MULHER LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Departamento de Administração do Ministério da Agricultura e Joaquim Alves de Brito e outros, para execução das necessárias à irrigação de terras situadas no Município de Crato, Estado do Ceará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e Augusto Rocha Neto e sua Mulher Antonia Martins de Sá Rocha.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas, de 13 de fevereiro de 1951, que recusou registro ao contrato de cooperação celebrado a 11 de dezembro de 1950, entre a Divisão de Águas do Ministério da Agricultura e Gerson Pires de Araújo e sua mulher, Adalgisa Luisa de Menezes.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Mantém decisão do Tribunal de Contas recusando registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e João Freire do Nascimento e sua Mulher, Maria José de Sá, relativo a uma roda d''água para irrigação de terras à margem do Rio São Francisco, Município de Cabrobó, Pernambuco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Determina o registro do contrato celebrado, em 31 de dezembro de 1951, entre o Governo Federal e Francisco Moreno da Silva e sua mulher Maria do Carmo Oliveira.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 100:742$292 para pagamento a José Alves da Silveira e sua mulher, em virtude de sentença judiciaria

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Determina o registro de termo de contrato de cooperação celebrado em 5 de agosto de 1951, entre o Governo Federal e Alfredo Alves da Silva e sua mulher Adelaide Alves de Silva.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera os artigos 2, 3 e 4 do Regimento Interno.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES DE NAZARÉ DA MATA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nazaré da Mata, Estado de Pernambuco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Inscreve o nome de Nise Magalhães da Silveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Determina as penas com que devem ser punidos os escravos, que matarem, ferirem ou commetterem outra qualquer offensa physica contra seus senhores, etc.; e estabelece regras para o processo.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a pensão annual de 1:200$000 réis concedida por Decreto de 8 de Fevereiro deste anno á Viscondessa de Sepetiba.

Situação: Não Informado

Ementa: Aprova o termo do contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e Juvenal Nogueira de Assis e sua mulher Raimunda Arlinda Nogueira.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: O Tribunal de Contas efetuará o registro do termo de contrato de cooperação, celebrado entre o Governo da União, por intermédio do Ministério da Agricultura, e José Rodrigues Lima

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e Raimundo Augusto de Lima para execução de obras necessárias a irrigação de terras no município de Lavras da Mangabeira, no Estado do Ceará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o termo de contrato de cooperação celebrado entre o Governo Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, e Leonel Alves de Carvalho, sua mulher e outros.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova termo de contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e Leontino de Souza Rolim para fins de irrigação agrícola.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir pelo Ministerio da Guerra o credito especial de 296:065$, para pagamento de etapas dos inferiores, praças, mulheres e menores do Asylo de Invalidos da Patria.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Approva a pensão annual de 500$000 réis concedida por Decreto de 8 de Fevereiro do corrente anno ;a D. Polucena Francisca de Jesus Maia.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a pensão annual de 480$000 réis concedida, sem prejuizo do meio soldo, a D. Joanna Carlota Rebello Leitão Bandeira.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério de Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 3.600,00 para pagamento de indenização devida a Francisco Cardoso Monteiro e sua mulher.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera os itens 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação das Mulheres Produtoras Sítio Alegre para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itarema, Estado do Ceará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova termo de escritura pública de compra e venda realizada entre o Departamento Nacional da Produção Mineral do Ministério da Agricultura e Theodoro Kestring e sua mulher Rosa Mezzari Kestring de um terreno situado no lugar denominado "Morro da Miséria", município de Cresciúma, Estado de Santa Catarina.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES ESPINOSENSES - AMES a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Espinosa, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DAS MULHERES AMIGAS DO ARVOREDO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Manga, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Regula o deferimento da herança no caso da successão ab intestato

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória de registro ao contrato celebrado entre Cícero da Silva Araújo e sua mulher e a União Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de 6:500$, para pagamento de indenizações de terrenos ocupados e prejuízos causados com a construção do trecho da Estrada de Ferro Oeste de Minas, entre Belo Horizonte e Divinópolis.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Dia Nacional de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e Matias Olimpio de Melo regulando a execução e pagamento das obras de irrigação agrícola no município de Teresina, Estado do Piauí.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e Francisco Ferreira Passos para irrigação agrícola no município de Iguatú, Estado do Ceará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e José Bezerra da Costa para irrigação agrícola no Município de Iguatú, no Ceará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Approva o contracto constante da escriptura publica de 15 de março de 1931, celebrado entre a Fazenda Nacional e o Tenente-Coronel Ajalmar Vieira Mascarenhas e sua mulher, relativo á compra de um predio.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Conta denegatória de registro ao contrato celebrado entre o Governo do Território Federal do Acre e Nair Dorothéa dos Prazeres.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas denegatório de registro a termo de contrato celebrado, em 15 de agosto de 1951, entre o Governo Federal e Geraldo Amaro da Silva e sua mulher Raymunda Alexandre da Silva.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e Francisco de Assis Cajazeiros para fins de irrigação agrícola, no Município de Iguatú, Ceará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO UNIÃO DAS MULHERES FLORIANENSES - AUMF para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Floriano, Estado do Piauí.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e Hercílio de Paiva Furtado para irrigação agrícola no município de Parnaíba, Estado do Piauí.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Mantém a decisão por que o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 21 de dezembro de 1950, recusou registro ao termo de cessão do prédio e respectivo terreno, na cidade de Araruama, Estado do Rio de Janeiro, que fizeram em 20de outubro de 1949, Romeu Silva e sua mulher, Amenayde Valladares Silva, ao Departamento dos Correios e Telégrafos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: O Tribunal de Contas efetuará o termo de contrato celebrado entre o Governo Federal e Anisio Martins Maia

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Ratifica as convenções elaboradas pela Organização Internacional do Trabalho sobre a idade minima de admissão dos menores ao trabalho maritimo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória de registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e Luiz Augusto Lima e sua mulher.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES MAMONENSES - AMM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Espinosa, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação das Mulheres Espinosenses para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Espinosa, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Manda pagar as dividas deixadas por Sua Magestade a Imperatriz.

Situação: Não Informado

Ementa: Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES DE SÃO PEDRO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jucás, Estado do Ceará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o termo de contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e Francelino Rodrigues de Souza e sua mulher Francisca Roque de Souza.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e Santino Rodolfo de Melo para irrigação de terras no Município de Iguatú, Estado do Ceará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova termo de contrato entre o Ministério da Agricultura e Manuel Nunes de Magalhães e sua mulher, para pagamento de aquisição e instalação de uma roda d''água destinada à irrigação das situadas à margem do rio São Francisco, Município de Jatinã, Estado de Pernambuco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o contrato celebrado em 21 de outubro de 1952, entre o Ministério da Agricultura e Claúdio Pacheco, para fins de irrigação agrícola em sua propriedade, no município de Terezina, Estado do Piauí.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o termo de contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e Antônio Francisco de Sá Sobrinho para a instalação, no regime de cooperação, de uma roda dágua em terras de propriedade destes.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Rectifica o decreto n. 5.589, de 5 de dezembro de 1928, que autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 124:721$373, para pagar a Gastão Gavotti e sua mulher, em virtude de sentença judiciaria

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e João Conceição de Lima e sua mulher, regulando o pagamento da aquisição e instalação de uma roda d''água em terras de propriedade dos beneficiários.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a promover o estabelecimento de hospitaes e pavilhões que alojem 400 enfermos dos dous sexos necessitados de tratamento medico e cirurgico

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o contrato de compra e venda, celebrado entre o Departamento Nacional de Produção Mineral e Ricardo Guzatti e sua mulher Irene Rosso Guzatti, para a compra de um terreno de propriedade deste último, no município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 12:057$588, para pagar differença de montepio ao Dr. Carlos Maria de Novaes e sua mulher, D. Ruth Moura de Novaes, em virtude de sentença judiciaria

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Mantém decisão do tribunal de Contas recusando registro ao termo de contrato de cooperação entre o Ministério da Agricultura e Pantaleão Félix Vieira e sua mulher Rosalina Vieira de Souza, para a instalação de uma roda d''água em propriedade do casal, situada no município de Cabrobó, Estado de Pernambuco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto da Convenção nº 171, da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao Trabalho Noturno.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre naturalização de estangeira casada com brasileiro que exerça função permanente no exterior.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria na Câmara dos Deputados um espaço para exposição permanente de fotos das ex-deputadas federais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Mantém o ato de 9 de novembro de 1954, do Tribunal de Contas da União denegatório de registro ao contrato de cooperação celebrado em 1 de dezembro de 1953, entre o Governo da União e Otávio Miranda e sua mulher, Erminda Cribillete Miranda.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova termo de escritura de desapropriação onerosa de uma fixa de terra no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autorisa a abertura do credito extraordinario de cem contos de réis (100:000$ ) para occorrer ao pagamento das terras e aguas do rio Covanca adquiridas ao Dr. Joaquim José de Siqueira e sua mulher.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autorisando a Fabrica da Igreja Matriz de Santa Anna da villa do Principe, na Provincia do Rio Grande do Norte, para poder possuir um terreno, que lhe fôra doado, e para adquirir bens de raiz até o valor de oito contos de réis.

Situação: Não Informado

Ementa: O Tribunal de Contas efetuará registro do contrato celebrado entre a União e a Província Carmelitana Fluminense

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, do crédito especial de Cr$ 500.000,00, para atender às despesas decorrentes da realização do VIII Congresso da Comissão Interamericana de Mulheres.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Revoga decisão do Tribunal de Contas que negou registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e Francisco Alves de Oliveira para irrigação agrícola.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas, que recusou registro ao contrato firmado em 11 de dezembro de 1950, entre o Ministério da Agricultura e Hildebrando Tôrres de Sousa e sua mulher, Maria Cavalcanti Tôrres de Sousa, regulando o pagamento da aquisição e instalação de uma roda d'água, em terras de propriedade dos beneficiários, situada às margens do rio São Francisco, no Município de Cabrobó, Estado de Pernambuco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DO ASSENTAMENTO DAS MULHERES ORGANIZADAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piripiri, Estado do Piauí.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara que a pensão de 264$ annuaes concedida ao coronel Affonso de Albuquerque Mello, com sobrevivencia para sua mulher, D. Maria Barbara de Albuquerque, deve entender-se que é sem prejuizo do meio soldo que lhe compete.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autorisa a Francisco Candido Dias da Motta, e sua mulher D. Maria Paula de Azevedo Coutinho da Motta a venderem as terras pertencentes ao Morgado denominado - dos Azeredos Coutinhos - de que são actuaes Administradores.

Situação: Não Informado

Ementa: Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para assegurar a todas as mulheres a partir dos 40 (quarenta) anos de idade o direito à realização do exame de mamografia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Approva a Pensão annual de hum conto de réis, concedida por Decreto de 9 de Março do corrente anno ao Doutor José Saturnino da Costa Pereira, para verificar-se, depois da morte deste, em sua mulher D. Francisca Eufemia de Magalhães Pereira.

Situação: Não Informado

Ementa: Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Approva a Pensão annual de trezentos mil réis, concedida á Marqueza de Jacarepaguá.

Situação: Não Informado

Ementa: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a criação de estratégia de saúde direcionada às mulheres alcoolistas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dá ao Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados a denominação Anésia Pinheiro Machado.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dá ao Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados a denominação Marília Chaves Peixoto.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para estabelecer que serão desenvolvidas estratégias intersetoriais específicas para mulheres com dificuldade de acesso às ações de saúde relativas a prevenção, detecção, tratamento e controle dos cânceres do colo uterino e de mama.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autorisa o Governo para conceder Carta de Naturalisação de Cidadão Brasileiro a Antonio José Pereira Duarte, natural do Reino de Portugal.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a Tença concedida a D. Constança Clara de Souza Gonzaga.

Situação: Não Informado

Ementa: Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS", para assegurar o atendimento às mulheres com deficiência.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede a José Antonio de Oliveira e Silva licença para edificar um Recolhimento de meninas orphãs no lugar de Santa Anna do Cururupú, na Provincia do Maranhão.

Situação: Não Informado

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Educação, da Saúde, da Infraestrutura, do Desenvolvimento Regional, da Cidadania e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 146.525.834,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera os arts. 8º e 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período da gravidez, do pré-natal e do puerpério.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medidas protetivas de urgência frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o art. 147-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova a solicitação de o Brasil fazer a declaração prevista no artigo 22 da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, reconhecendo a competência do Comitê contra a Tortura para receber e analisar denúncias de violações dos dispositivos da Convenção.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de condição livre os filhos de mulher escrava que nascerem desde a data desta lei, libertos os escravos da Nação e outros, e providencia sobre a criação e tratamento daquelles filhos menores e sobre a libertação annual de escravos.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a Pensão de 1.200$ concedida por Decreto de 4 Dezembro de 1847 ao Conselheiro José Joaquim da Rocha, com sobrevivencia á sua mulher, e filhas legitimas, sem prejuizo de qualquer outra Pensão, ou vencimento.

Situação: Não Informado

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova a pensão annual de 600$000 rs. concedida por Decreto de 19 de Agosto de 1857 ao Tenente reformado das extinctas milicias Francisco Thomaz da Silva, com sobrevivencia da metade á sua mulher D. Margarida Rosa de Jesus.

Situação: Não Informado

Ementa: Dispõe que, na publicação official do Codigo Civil, a que se refere o art. 1.735, do projecto respectivo, o texto do art. 1.730 seja redigido da maneira que estabelece

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credit especial de 35:627$997, para pagamento ao Sr. Francisco de Azevedo Soares de Campos e Castro e sua mulher, em virtude de sentença judiciaria e dá outras providencias

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 14.232, de 28 de outubro de 2021, para determinar a publicação periódica de relatórios do Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a alínea "h" do inciso II do art. 61 do Código Penal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autorisa a Irmandade da Santa Casa da Misericordia da Cidade de Rezende, na Provincia do Rio de Janeiro para possuir o edificio em que tem o seu hospital, e os terrenos annexos que lhe forão doados pelo Capitão-mór Custodio Ferreira Leite, e Commendador Antonio Pereira Leite e suas mulheres; assim como outros bens de raiz até o valor de 60.000$000.

Situação: Não Informado

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Previdência Social e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 58.958.100,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre crédito extraordinário em favor da Presidência da República, do Ministério da Educação, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 639.034.512,00 (seiscentos e trinta e nove milhões, trinta e quatro mil quinhentos e doze reais), para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Adapta o artigo 342 do regulamento da Secretaria do Senado Federal as Prescrições Constitucionais, e da outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede isenção de impostos, taxas e emolumentos para donativos remetidos a instituições de benemerência.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que "Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal", para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e das Mulheres, crédito suplementar no valor de R$ 25.891.727,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui a Semana Nacional do Empreendedorismo Feminino.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o auxílio Gás dos Brasileiros; e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dá nova redação ao art. 26 do Decreto-lei nº 4.073, de 30 de Janeiro de 1942 e estabelece outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a obrigatoriedade de abordagens fundamentadas nas experiências e nas perspectivas femininas nos conteúdos curriculares do ensino fundamental e médio; e institui a Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História no âmbito das escolas de educação básica do País.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 52.141.807,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a reversão, a Bento Luís de Almeida Prado, do terreno que menciona.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dá nova redação aos dispositivos da Lei n° 6.515, de 26 de dezembro de 1977.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos a cirurgia de mastectomia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Crêa um Juizo de Commissão para conhecer e decidir privativamente em uma só instancia das causas que pertencerem a Sua Magestade a Rainha.

Situação: Não Informado

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Educação, da Cidadania e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 1.369.984.032,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações, do Meio Ambiente, da Defesa, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.095.575.217,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dá nova redação ao inciso II do art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a redação e suprime parágrafo do artigo 189, da Resolução nº 67, de 1962.

Situação: Sem Eficácia

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, da Secretaria de Políticas para as Mulheres e da Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 44.355.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, da Advocacia-Geral da União e da Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 82.218.503,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Resolução nº 1, de 2007, que dispõe sobre os Cargos em Comissão de Natureza Especial do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para criar órgãos parlamentares na estrutura da Câmara dos Deputados; e altera a Resolução nº 1, de 7 de fevereiro de 2007.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 236$650, que se destina ao pagamento de D. Martha Bernadoense, em virtude de sentença judiciaria.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 20:514$832, para pagar o que é devido a D. Alice Pinheiro Coimbra e outros, em virtude sentença judiciaria.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 4:766$522, para pagamento a D. Maria Constança Ferreira Jaques, em virtude de sentença judiciaria

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 10:364$208, para pagar o que é devido a D. Antonietta Araripe, em virtude de sentença judiciaria.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 24:826$660, para pagar a D. Constança Vianna da Costa França e outras o que lhes é devido, em virtude de sentença judiciaria

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 15:126$365 para pagamento a D. Constança Alves Branco de Mello Barreto, em virtude de sentença judiciaria, e dá outras providencias

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 10:557$746, para pagamento do que é devido a D. Maria Julia Mendonça de Oliveira, Roxo, em virtude de sentença judiciaria

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 5:323$232, para occorrer ao pagamento do que é devido a D. Maria de Almeida Martins Costa, em virtude de sentença judiciaria

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 14:161$725, que se destina ao pagamento de D. Joanna Perpetua Neves Gonzaga, em virtude de sentença judiciaria

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 3:782$338 para o fim de occorrer ao pagamento devido a D. Maria Julia Bransford e D. Hilda Motta, em virtude de sentença judiciaria

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito de 28:998$921, para occorrer ao pagamento devido a D. Elvira Accioly Pereira Franco Rebello, em virtude de sentença judiciaria.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara Patrona do Urbanismo no Brasil a engenheira e urbanista Carmen Velasco Portinho.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o dia 13 de março como Dia Nacional de Luta contra a Endometriose e a Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose.

Situação: Não consta revogação expressa