Ementa: Institui a Rede Brasil Mulher.

Situação: Revogada

Ementa: Institui o Programa Nacional Qualifica Mulher.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Programa Mulher Viver sem Violência.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Marca o ordenado das Damas Camaristas da Princeza do Brazil.

Situação: Não Informado

Ementa: Promulga a Convenção sobre a nacionalidade da mulher casada.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Convoca a 4ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza Th. Marinho de Andrade, Augusto Leal de Barros e Constantino Badesco Dutza a organizarem uma sociedade para a exploração de petroleo, com a denominação de Companhia Nacional para Exploração de Petroleo

Situação: Revogada

Ementa: Dispõe sobre o Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 8.086, de 30 de agosto de 2013, para dispor sobre o Programa Mulher Segura e Protegida.

Situação: Revogada

Ementa: Institui o Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e o Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica.

Situação: Revogada

Ementa: Institui o Programa Mulher: Viver sem Violência e dá outras providências.

Situação: Revogada

Ementa: Institui o Programa Nacional de Cidadania e Bem Viver para Mulheres Rurais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Convoca a II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.

Situação: Revogada

Ementa: Dispõe sobre a autonomia administrativa e financeira do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, de que trata a Lei n° 7.353, de 29 de agosto de 1985, e dá outras providências.

Situação: Revogada

Ementa: Convoca a 1ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.

Situação: Revogada

Ementa: Convoca a III Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.

Situação: Revogada

Ementa: Dispõe sobre a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher-CNDM.

Situação: Revogada

Ementa: Institui o Prêmio Mais Mulheres.

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza Th. Marinho de Andrade, Augusto Leal de Barros e Constantino Badesco Dutza a organizarem a Sociedade "Rochasphalto Bandeirante Limitada" para a exploração de arenito betuminoso natural, existente em áreas contratadas antes do decreto n. 20.223, de 17 de julho de 1931.

Situação: Revogada

Ementa: Convoca a 4ª Conferência Nacional de Juventude.

Situação: Revogada

Ementa: Aprova o II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - II PNPM, e dá outras providências.

Situação: Revogada

Ementa: Altera o Decreto nº 8.750, de 9 de maio de 2016, que institui o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais, o Decreto nº 9.122, de 9 de agosto de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos, o Decreto nº 9.137, de 21 de agosto de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República, o Decreto nº 9.417, de 20 de junho de 2018, que transfere a Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres e o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher para o Ministério dos Direitos Humanos, revoga dispositivos do Decreto nº 8.949, de 29 de dezembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Social, e remaneja e transforma cargos em comissão.

Situação: Revogada

Ementa: Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, 1979.

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza a Empresa Champion Papel e Celulose S/A com sede no Município de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo, a utilizar o trabalho noturno da mulher maior de dezoito anos, e dá outras providências.

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza a Companhia Prada Indústria e Comércio, com sede no Município de Limeira, Estado de São Paulo, a utilizar o trabalho noturno da mulher maior de dezoito anos, e dá outras providências.

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza a Oxford S.A. - Indústria e Comércio - OSAICO, com sede no Município de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, a utilizar o trabalho noturno da mulher maior de dezoito anos, e dá outras providências.

Situação: Revogada

Ementa: Convoca a V Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.

Situação: Revogada

Ementa: Altera os Anexos I e II ao Decreto nº 8.030, de 20 de junho de 2013, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Situação: Revogada

Ementa: Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto nº 89.460, de 20 de março de 1984.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 6.412, de 25 de março de 2008, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera os Anexos I e II ao Decreto nº 8.030, de 20 de junho de 2013, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão.

Situação: Revogada

Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.

Situação: Revogada

Ementa: Faz público o depósito de instrumento de ratificação, por parte do Iraque da Convenção relativa ao trabalho noturno das mulheres (revista em 1934) adotada pela Conferência Internacional do Trabalho em sua décima-oitava sessão.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Programa Quintais Produtivos para Mulheres Rurais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 9.306, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude, instituído pela Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 9.620, de 20 de dezembro de 2018, que convoca a 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 103:602$723 para pagar o que é divido a Theodoro Ribeiro Junior e sua mulher e Francisco de Assis Duarte e sua mulher, em virtude de sentença judiciaria

Situação: Revogada

Ementa: Institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio.

Situação: Revogada

Ementa: Dispõe sobre o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher, instituído pela Lei nº 12.227, de 12 de abril de 2010.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública a "Obra da Fraternidade da Mulher Brasileira" com sede no Estado da Guanabara.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a aquisição de terras pelo Ministério da Agricultura.

Situação: Revogada

Ementa: Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Discriminação.

Situação: Revogada

Ementa: Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República, e dá outras providências.

Situação: Revogada

Ementa: Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar Plano Nacional de Políticas para as Mulheres.

Situação: Revogada

Ementa: Promulga a Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher, adotado por ocasião da VII Sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a Fantex S.A. - Indústria e Comércio Têxtil com sede no Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, a utilizar o trabalho noturno de mulher maior de dezoito anos, e dá outras providências.

Situação: Revogada

Ementa: Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.

Situação: Convertida em Lei

Ementa: Institui o Programa de Organização Produtiva e Econômica de Mulheres Rurais e o seu Comitê Gestor.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, e dá outras providências.

Situação: Revogada

Ementa: Altera o Decreto de 30 de março de 2015, que Convoca a 4ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, para dispor sobre novo período de realização.

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza a Empresa Brasileira de Compressores S.A., com sede no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina, a utilizar o trabalho noturno da mulher maior de dezoito anos, e dá outras providências.

Situação: Revogada

Ementa: Altera o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e o Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e remaneja cargos em comissão.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dá nova redação ao art. 1º do Decreto de 15 de março de 2011, que convoca a III Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro e de Niterói, Estado do Rio de Janeiro; Matinhos, Estado do Paraná; Recife, Estado de Pernambuco; Guarujá, Estado de São Paulo e Salvador, Estado da Bahia.

Situação: Revogada

Ementa: Convoca a Quinta Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 11.430, de 8 de março de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 5.390, de 8 de março de 2005, que aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM e institui o Comitê de Articulação e Monitoramento.

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro e Niterói, Estado do Rio de Janeiro e Salvador, Estado da Bahia.

Situação: Revogada

Ementa: Aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM, institui o Comitê de Articulação e Monitoramento e dá outras providências.

Situação: Revogada

Ementa: Institui o Programa Mães do Brasil.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública a Companhia da Mulher Brasileira em Defesa da Democracia, com sede no Estado da Guanabara.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social para fins de desapropriação, imóvel rural situado no Município de Espumoso, no Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Revogada

Ementa: Altera dispositivos do Decreto n. 87604, de 21 de setembro de 1982, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis com benfeitorias, situados no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo, destinados à instalação de Escritórios de Serviços e Central de Trânsito, a cargo da Telecomunicações de São Paulo S/A - TELESP.

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza o serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação dos terrenos que menciona, situados no Município de Adamantina, Estado de São Paulo.

Situação: Revogada

Ementa: Dispõe sobre o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, para o período de 2013 a 2015, altera o Decreto nº 5.390, de 8 de março de 2005, e dá outras providências.

Situação: Revogada

Ementa: Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM.

Situação: Revogada

Ementa: Dispõe sobre o cumprimento de penas do Distrito Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria o Comitê Nacional para a participação do Brasil na IV Conferência Mundial sobre a Mulher: Igualdade, Desenvolvimento e Paz, e dá outras providências.

Situação: Revogada

Ementa: Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar a proposta da Política Nacional de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a empresa Meias Lupo S/A, com sede no Município de Araraquara, Estado de São Paulo, a utilizar o trabalho noturno da mulher maior de dezoito anos, e dá outras providências.

Situação: Revogada

Ementa: Institui o Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Situação: Revogada

Ementa: Institui Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta de Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Transfere a Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres e o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério dos Direitos Humanos.

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro João Alonso Furtado Memória a pesquisar gipsita no município de Jaicós, Estado do Piauí.

Situação: Revogada

Ementa: Publica a adesão da Lituânia ao acordo e à Convenção internacionais relativos à repressão do tráfego de mulheres brancas, assinadas em Paris, em 1904 e 1910 , respectivamente

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a criação de funções de confiança na Tabela Permanente do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.

Situação: Revogada

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, o imóvel que menciona.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Faz público o depósito dos instrumentos de ratificação, por parte da Nova Zelândia, da convenção, relativa ao trabalho noturno das mulheres (revista em 1934), e da Convenção concernente à indenização por moléstias profissionais (revista em 1934), concluídas por ocasião da décima oitava sessão da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra, 4-23 de junho de 1934).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui Grupo de Trabalho Interministerial para promover o debate nacional sobre os direitos sexuais e direitos reprodutivos, com ênfase na paternidade consciente e atuante.

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza o Ministério da Aeronáutica a aceitar a doação de terrenos em Carinhanha, Estado da Bahia.

Situação: Revogada

Ementa: Publica a adesão do Sudão ao Acordo de 1904 e à Convenção de 1910, referentes ao tráfico de mulheres brancas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.

Situação: Revogada

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona, necessários ao Ministério do Exército.

Situação: Revogada

Ementa: Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar proposta de criação do Memorial da Mulher Brasileira.

Situação: Revogada

Ementa: Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Approva o Regulamento para a matricula especial dos escravos e dos filhos livres de mulher escrava.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 11.967, de 27 de março de 2024, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério das Mulheres.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem domínio útil de fração ideal de terreno e acrescido de marinha, em fase de transferência de aforamento, no Estado da Guanabara.

Situação: Revogada

Ementa: Institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e cria o seu Conselho Deliberativo, no âmbito do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos.

Situação: Revogada

Ementa: Faz publica a denuncia, por parte do Governo da Suissa, da Convenção relativa ao trabalho nocturno das mulheres, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho, em sua 1ª sessão (Washington, 1919)

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Faz pública a adesão, por parte do Governo da Grã-Bretanha, para os territórios sob mandato da Nova Guiné e Nauru, à Convenção Internacional Relativa à Repressão do Tráfico de Mulheres Brancas, firmada em paris a 4 de maio de 1910.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro e Niterói, Estado do Rio de Janeiro e de Recife, Estado de Pernambuco.

Situação: Revogada

Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências.

Situação: Revogada

Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 160.000.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Sem Eficácia

Ementa: Altera o Decreto nº 9.893, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

Situação: Revogada

Ementa: Promulga o Protocolo de Emenda da Convenção para a Repressão do Tráfico de Mulheres e Crianças, concluída em Genebra, a 30 de setembro de 1921, e da Convenção para a Repressão do Tráfico de Mulheres Maiores, concluída em Genebra, a 11 de outubro de 1933, adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 1947, em Lake Success, Nova York, e firmado pelo Brasil em 17 de março de 1948.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 10.509, de 6 de outubro de 2020, que institui o Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Situação: Revogada

Ementa: Institui a Estratégia Nacional para o Futebol Feminino.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Prêmio de Acessibilidade no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e da Casa Civil da Presidência da República.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Regulamenta a Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.

Situação: Revogada

Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado em Manaus, Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Situação: Revogada

Ementa: Convoca a V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

Situação: Revogada

Ementa: Regulamenta o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a empresa "Caninha 51" - Indústria e Comércio de Bebidas Ltda., com sede no Município de Pirassununga, Estado de São Paulo, a utilizar o trabalho noturno de mulher maior de dezoito anos, e dá outras providências.

Situação: Revogada

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, dois lotes de terrenos urbanos e suas benfeitorias, situados na Cidade de Taubaté, Estado de São Paulo, destinados à instalação de uma estação de telex e telegrafia, pela Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. EMBRATEL.

Situação: Revogada

Ementa: Institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas e o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Faz publico o deposito do instrumento de ratificação, por parte da Hungria, da Convenção relativa ao trabalho noturno das mulheres (revista em 1934) e a denuncia, pelo mesmo Governo, da Convenção relativa ao trabalho noturno das mulheres, firmada por ocasião da 1ª Sessão do Conferência Internacional do Trabalho de Washington em 1919.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Govêrno da Grã Bretanha, da Convenção relativa ao trabalho noturno das mulheres (revista em 1934) e a denúncia, pelo mesmo govêrno, da Convenção relativa ao trabalho das mulheres durante à noite, firmada por occasião da 1ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho de Washington, em 1919.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no Município e Comarca de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, destinados à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. - TELERJ, e dá outras providências.

Situação: Revogada

Ementa: Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências.

Situação: Convertida em Lei

Ementa: Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Situação: Convertida em Lei

Ementa: Publica a adhesão da Ilha Mauricia ao Accôrdo relativo ao Trafico de Mulheres Brancas, assignado em Pariz, a 18 de Maio de 1904

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Faz publica a adhesão do Governo de Afghanistão á Convenção Internacional para a suppressão do trafico das mulheres e das creanças, firmada em Genebra a 30 de setembro de 1921.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Situação: Convertida em Lei

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirire, direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro, Niterói e Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, Recife, Estado de Pernambuco, Fortaleza, Estado do Ceará, Salvador, Estado da Bahia e Guarujá, Estado de São Paulo.

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro e Niterói, Estado do Rio do Janeiro; Santos, Estado de São Paulo e Paranaguá, Estado do Paraná.

Situação: Revogada

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis, com benfeitorias, situados no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo, destinados à instalação de Escritórios de Serviços e Central de Trânsito, a cargo da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP.

Situação: Revogada

Ementa: Regulamenta o disposto no art. 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

Situação: Revogada

Ementa: Institui o Comitê Interministerial de Doenças Raras.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública o CLUBE DA MULHER DO CAMPO, com sede na Cidade de Maceió /AL.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão, Funções Comissionadas do Poder Executivo e Funções Gratificadas, transforma cargos em comissão do grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Situação: Revogada

Ementa: Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério das Mulheres.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Publica a adhesão do Estado livre da Irlanda á Convenção internacional relativa ; á repressão do trafico de brancas, Paris, 1910.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, o imóvel que menciona.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de propor a instituição do Programa de Enfrentamento ao Escalpelamento.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Faz pública a denúncia por parte do Govêrno dos Paises Baixos, da Convenção relativa ao trabalho noturno das mulheres, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho em sua 1ª sessão (Washington, 29 outubro a 29 novembro de 1919)

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar proposta de medida legislativa e outros instrumentos para coibir a violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências.

Situação: Revogada

Ementa: Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Situação: Revogada

Ementa: Institui o Programa Viver - Envelhecimento Ativo e Saudável.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Faz república a adhesão do Commonwealth da Australia para os territórios da Papuasia, Ilha de Norfolk e os Territórios sob mandato da Nova Guiné e de Nauru, á Convenção Internacional para a repressão do Tráfico das mulheres e das crianças, firmada em Genebra, a 30 de setembro de 1921.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede ás viuvas dos Officiaes e mais praças da expedição de Pernambuco, metade do soldo de seus maridos.

Situação: Não Informado

Ementa: Faz publica a denúncia, por parte do Governo da Estonia, da Convenção relativa do trabalho noturno das mulheres, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho em sua primeira sessão ( Washington, 1919)

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Regulamenta a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, e institui os serviços de referência sentinela.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem o dominio pleno do terreno que menciona, no Distrito Federal.

Situação: Revogada

Ementa: Regulamenta a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga a Convenção Interamericana sobre a concessão dos direitos civis da mulher, assinado em Bogotá, a 2 de maio de 1948.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Governo do Estado livre da Irlanda, da Convenção relativa ao trabalho noturno das mulheres (revista em 1934) e a denúncia, pelo mesmo Governo, da Convenção relativa ao trabalho noturno das mulheres, firmada por ocasião da 1ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, Washington, 1919.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Regulamenta os arts. 8º-D e 8º-E da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e revoga o Decreto nº 6.390, de 8 de março de 2008.

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza a Sociedade Brasileira de Mineração "Fama" Ltda. a pesquisar amianto no município de Lavras do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar doação do imóvel que menciona, situado no Município de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais.

Situação: Revogada

Ementa: Altera o Decreto nº 9.620, de 20 de dezembro de 2018, que convoca a 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios de Niterói e Rio do Janeiro, Estado do Rio de Janeiro e Recife, Estado de Pernambuco.

Situação: Revogada

Ementa: Dispõe sobre o Conselho Nacional da Juventude.

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza a Comissão do Vale do São Francisco a aceitar a doação do terreno que menciona, no Estado da Bahia.

Situação: Revogada

Ementa: Convoca as Conferências Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos Direitos da Pessoa Idosa, de Políticas Públicas de Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Direitos Humanos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria a Ordem do Mérito Princesa Isabel.

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terreno que menciona, situado no Município e Estado do Rio de Janeiro.

Situação: Revogada

Ementa: Faz publica a adhesão, por parte do Governo da Turquia, á Convenção sobre o trafico de mulheres brancas, firmada em Paris a 4 de maio de 1910

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem os prédios e respectivo domínio útil do terrenos de acrescidos de marinha que menciona, situados na Capital da República.

Situação: Revogada

Ementa: Altera o artigo 1º do Decreto nº 52.971, de 26 de novembro de 1963 e dá outras providências.

Situação: Revogada

Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municipios do Rio de Janeiro e de Niterói, Estado do Rio de Janeiro e de Recife, Estado de Pernambuco.

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro (RJ); Florianópolis (SC); Matinhos (PR) e Guarujá (SP).

Situação: Revogada

Ementa: Publica a adesão do Governo britânico, no que concerne ao protetorado de Zanzibar, ao Acordo de 1904 e à Convenção de 1910, referentes ao tráfico de mulheres brancas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza a Emprêsa Elétrica Bragantina S.A. a vender diversos bens e instalações vinculadas aos serviços de energia elétrica de que é concessionária.

Situação: Revogada

Ementa: Promulga a adhesão do Brazil ao Accordo concluido em Paris entre varias Potencias em 18 de maio de 1904, para a repressão do trafico de mulheres brancas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Pública a adesão do governo britânico, no que concerne à colônia (e protetorado) de Gâmbia, ao protetorado de Uganda e ao território sob mandato de Tanganyika ao acordo e à Convenção internacionais relativos à repressão do tráfico de mulheres brancas, assinados em Paris, em 1904 e 1910.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o serviço militar inicial feminino.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Publica as adhesões da colonia ingleza de Wei-Hai-Wei e das colonias allemães ao accôrdo relativo ao trafico de mulheres brancas, assignado em Pariz em 18 de maio de 1904.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a redação de dispositivo do Regimento do Departamento Nacional do Trabalho, e dá outras providências.

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza a E.F.N.B. a adquirir Fazenda de propriedade de Luís Vaz de Campos e sua mulher.

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre os terrenos que menciona.

Situação: Revogada

Ementa: Institui o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar propostas para a reorganização e reformulação do Sistema Prisional Feminino.

Situação: Revogada

Ementa: Faz publica a denuncia, por parte do Governo da União Sul-Africana, da Convenção relativa ao trabalho noturno das mulheres, adotada pela Conferencia Internacional do trabalho em sua primeira Sessão, (Washington, 1919).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga a Convenção sobre a nacionalidade da mulher, firmada entre o Brasil e diversos países, em Montevidéu, a 26 de dezembro de 1933, por ocasião da VII Conferência Internacional Americano.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio Mulher Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Araraquara, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de 20:000$ para pagamento a Manoel Joaquim Pinto da Silva e sua mulher

Situação: Revogada

Ementa: Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Governo do Chile, da Convenção relativa ao emprego de mulheres nos trabalhos sbterrâneos nas minas de qualquer categoria, concluída em Genebra a 18 de Julho de 1935, por ocasião de 19ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro, Niterói e Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro.

Situação: Revogada

Ementa: Faz pública a adhesão, por parte do Governo da Nicaragua, ;á Convenção Internacional para suppressão do tráfico das mulheres e das creanças, firmadas em Genebra, a 30 de setembro de 1921.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Faz publico o deposito do instrumento de ratificação, por parte do Governo da Colombia, da Convenção internacional para a suppressão do trafico de mulheres e creanças, firmada em Genebra em 1921

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Prêmio de "Boas Práticas na Aplicação, Divulgação ou Implementação da Lei Maria da Penha".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 10.255, de 27 de fevereiro de 2020, que convoca a Quinta Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Situação: Revogada

Ementa: Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Governo do Peru, da Convenção Concernente ao Trabalho Noturno das Mulheres, concluída em Genebra, a 19 de junho de 1934, por ocasião da 18ª. sessão da Conferência Internacional do Trabalho.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Denuncia a Convenção relativa ao trabalho das mulheres durante a noite, firmada por ocasião da 1ª Sessão da Conferencia Geral de Organização Internacional do Trabalho, reunida em Washington, em 1919.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona nos Municípios do Rio de Janeiro, Niterói e Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro; Recife, Estado de Pernambuco e de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro, Angra dos Reis, Cabo Frio e Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro, Florianópolis, Estado de Santa Catarina; Matinhos e Guaratuba, Estado do Paraná.

Situação: Revogada

Ementa: Institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre o Modelo Único de Avaliação Biopsicossocial da Deficiência.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o regulamento approvado pelo Decreto nº 4835 do 1º de Dezembro de 1871 na parte relativa á matricula dos filhos livres de mulher escrava.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a autorização outorgada à Companhia Prada Indústria e Comércio para utilizar o trabalho noturno de mulher maior de dezoito anos.

Situação: Revogada

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, um terreno rural, sem benfeitorias, situado na Fazenda Penhora, Município e Comarca de Casa Branca, Estado de São Paulo, destinado à construção de Estação-Rádio, pela Telecomunicações de São Paulo S.A . - TELESP.

Situação: Revogada

Ementa: Altera o Decreto nº 10.255, de 27 de fevereiro de 2020, que convoca a Quinta Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Acrescenta inciso ao art. 4º do Decreto nº 5.390, de 8 de março de 2005, que aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM e institui o Comitê de Articulação e Monitoramento.

Situação: Revogada

Ementa: Promulga a Convenção nº 103 sobre proteção à maternidade.

Situação: Revogada

Ementa: Faz pública a adesão, por parte do Governo da Turquia, á Convenção Internacional para a supressão do tráfico de mulheres e crianças, firmada em Genebra, a 30 de setembro de 1921.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Faz publica a extensão, por parte do Governo da Grã-Bretanha para as ilhas Papua e Norfolk, da Convenção Internacional relativa á repressão do trafico de mulheres brancas, firmada em Paris a 4 de maio de 1910.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o art. 379 da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe sobre o trabalho noturno da mulher, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte da França, da Conveção relativa ao trabalho noturno das mulheres (revista em 1934, concluída por ocasião da 18ª sessão da Conferências Internacional do Trabalho.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Comitê Intersetorial do Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro, Niterói, Maricá, Angra dos Reis, Cabo Frio e Parati, Estado do Rio de Janeiro; Recife, Estado de Pernambuco e Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza a permuta de terreno pertencente à Estrada de Ferro Central do Brasil, por outro de propriedade de Manoel Pinto Horta e sua mulher, ambos situados na estação de ;Lavrinhas.

Situação: Revogada

Ementa: Torna público o depósito dos instrumentos de ratificação, por parte do Governo de Honduras, a 10 de outubro de 1955, da Convenção Interamericana sobre Concessão dos Direitos Políticos à Mulher e da Convenção Interamericana sobre Concessão dos Direitos Civis à Mulher, assinadas em Bogotá, a 2 de maio de 1948, durante o Nova Conferência Internacional Americana.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Publica a adhesão da Persia á Convenção sôbre trafico de mulheres brancas, Paris, 1910, e ao acôrdo para a repressão do trafico de mulheres brancas, Paris, 1904.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Faz publica a denúncia, por parte do Governo da Grécia, da Convenção relativa ao trabalho nocturno das mulheres, adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho, em sua 1ª sessão (Washington,1919).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro, Niterói e Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro; Salvador, Estado da Bahia e Olinda, Estado de Pernambuco.

Situação: Revogada

Ementa: Aprova, com modificações, as alterações introduzidas nos estatutos da "Atlântica", Companhia Nacional de Seguros.

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza Gianna Estella Fatio, de nacionalidade suíça, a adquirir imóvel rural.

Situação: Revogada

Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 56:172$420, para occorrer ao pagamento do que é devido á viuva e herdeiros de Delphino Erasmo Sadock de Sá, em virtude de sentença judiciaria

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona.

Situação: Revogada

Ementa: Altera o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão, Funções Comissionadas do Poder Executivo e Funções Gratificadas, transforma cargos em comissão do grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Situação: Revogada

Ementa: Dispõe sobre a criação, transformação, reclassificação e extinção de funções de confiança na Tabela Permanente do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher CNDM e dá outras providências.

Situação: Revogada

Ementa: Altera o Decreto nº 10.177, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Situação: Revogada

Ementa: Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Governo do Peru, da Convenção relativa ao emprego das mulheres nos trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria, concluída em Genebra, a 18/06/1935, por ocasião da 19ª. sessão da Conferência Internacional do Trabalho

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terreno urbano, sem benfeitorias, situada no 3º. Distrito do Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro,, destinada à instalação telefônica automática pela Compahia Telefônica Brasileira - CTB

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 100:742$292, para pagamento a José Alves da Silveira e sua mulher, em virtude de sentença judiciaria

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro, Mangaratiba, Angra dos Reis e Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro; Salvador, Estado da Bahia; Recife, Estado de Pernambuco; São Vicente e Guarujá, Estado de São Paulo; e Camboriú, Estado de Santa Catarina.

Situação: Revogada

Ementa: Faz doação de bens pertencentes à União e situados no Estado do Ceará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, necessário à Infantaria Divisionária da 2ª Região Militar.

Situação: Revogada

Ementa: Institui o Programa Federal de Ações Afirmativas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Regulamenta a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, que institui pensão especial aos filhos e aos dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a E.F.C.B. a adquirir imóvel de propriedade de vicente Soares de Resende e sua mulher.

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado no Estado de São Paulo.

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Antônio Aparecido de Toledo a pesquisar feldspato, quartzo e caulim no Município de Socorro, Estado de São Paulo.

Situação: Revogada

Ementa: Institui a Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino - Estratégia Elas Empreendem e o Comitê de Empreendedorismo Feminino.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, a ser desmembrada de maior porção, situada no Município e Comarca de São Sebastião, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Estação telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministério da Justiça em favor do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, o crédito suplementar de CZ$ 3.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro e Niterói, Estado do Rio de Janeiro e Recife, Estado de Pernambuco.

Situação: Revogada

Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Mulheres e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a criação de funções de confiança na Tabela Permanente do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro, Cabo Frio, Niterói, Mangaratiba e Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro; Recife, Estado de Pernambuco; Fortaleza, Estado do Ceará; Santos, Estado de São Paulo; e Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

Situação: Revogada

Ementa: Autorizo o cidadão brasileiro Daniel Luís do Nascimento a pesquisar diamante e associados no município de Diamantina Estado de Minas Gerais.

Situação: Revogada

Ementa: Altera os arts. 3º, 4º, 15 e 18 do Decreto nº 4.773, de 7 de julho de 2003, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM.

Situação: Revogada

Ementa: Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede autorização a Companhia Industrial Germania para Funccionar na Republica.

Situação: Revogada

Ementa: Institui o Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Avaliação Unificada da Deficiência, no âmbito do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos.

Situação: Revogada

Ementa: Faz pública a ratificação, pelo Governo da Hungria, da Convenção relativa ao emprego da mulheres nos trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria adotada pela Conferência Internacinal de Trabalho em sua décima-nona sessão, reunida em Genebra de 4 a 25 de junho de 1935.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, uma área de terreno, sem benfeitorias, a ser desmembrada de maior porção, situada no Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, pela Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP.

Situação: Revogada

Ementa: Institui o Programa Abrace o Marajó e o seu Comitê Gestor.

Situação: Revogada

Ementa: Faz pública a ratificação, pelo Afeganistão, da Convenção relativa ao Trabalho noturno das mulheres (revista em 1934), adotada a 19 de junho de 1934, pela Conferência Internacional do Trabalho em sua 18ª sessão.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor das Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, o imóvel que menciona.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a criação de funções de confiança na Tabela Permanente do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.

Situação: Revogada

Ementa: Aceita doações feitas a união de quatro terrenos sistuados no município de Sousa, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a permuta de um terreno da União, situado em Blumenau, Estado de Santa Catarina, por outro, na mesma cidade.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza João Alfredo Ravasco de Andrade a contratar a lavra, por sí ou sociedade que organizar, das jazidas de carvão de pedra situadas na Fazenda do Pinhalão ou Pinhal, município de Siqueira Campos, comarca de Tomasina, no Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Crêa uma cadeira publica de instrucção primaria para o sexo feminino na freguezia de Campo-Grande.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Crêa uma cadeira publica de instrucção primaria para o sexo feminino na freguezia da Guaratiba.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Revalida os contratos de compra e venda, arrendamento e cessão de arrendamento, relativos a terras com jazidas de gipsita e exploração dessas jazidas, no sítio denominado "Romualdo do Meio", no município de Crato, Estado do Ceará, celebrados entre João Alonso Furtado Memória e Florêncio, Monteiro & Comp. Ltda., entre esta firma e outros condôminos do mesmo imóvel, e entre Florêncio, Monteiro & Comp. Ltda. e a sociedade Gesso Tapuio Ltda., esta com sede na Capital Federal.

Situação: Revogada

Ementa: Institui Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração do Programa Nacional de Ações Afirmativas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas e dá outras providências.

Situação: Revogada

Ementa: Altera o Decreto nº 11.485, de 6 de abril de 2023, que institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar a proposta da Política Nacional de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 11.514, de 1º de maio de 2023, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta de Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a redação do art. 5º do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, Regulamento da Lei do Serviço Militar.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro, Niterói, Angra dos Reis e Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro; São Vicente e Guarujá, Estado de São Paulo e Salvador, Estado da Bahia.

Situação: Revogada

Ementa: Altera o Decreto nº 10.774, de 23 de agosto de 2021, que convoca a V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

Situação: Revogada

Ementa: Regula as condições do trabalho das mulheres nos estabelecimentos industriais e comerciais.

Situação: Revogada

Ementa: Altera os Regulamentos approvados pelos Decretos nOS 4835 do 1º de Dezembro de 1874 e 5135 de 13 de Novembro de 1872 e assim o Decreto nº 4960 de 8 de Maio de 1872, quanto ao prazo para a matricula dos filhos livres de mulher escrava e respectivas averbações.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para instituir o Programa de Proteção Integral da Criança e do Adolescente - Protege Brasil e o seu Comitê Gestor.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a permuta de imóvel da União, por terrenos pertencentes a Primo Tedesco, situados no Município de Caçador, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, terrenos necessários à construção da subestação denominada "Uruguai", da Light-Serviços de Eletricidade S.A., na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro e Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro; Fortaleza, Estado do Ceará; Salvador, Estado da Bahia e Santos, Estado de São Paulo.

Situação: Revogada

Ementa: Promulga a lei sobre o casamento civil.

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Fosé Ermirio de Morais Filho a pesquisar quartzito e associados no município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.

Situação: Revogada

Ementa: Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 5.390, de 8 de março de 2005, que aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM e institui o Comitê de Articulação e Monitoramento.

Situação: Revogada

Ementa: Desapropria as terras que formam a Fazenda Cabral

Situação: Revogada

Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Governo da Presidência da República, altera o Anexo II ao Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004, o Decreto nº 8.364, de 17 de novembro de 2014, o Decreto nº 6.884, de 25 de junho de 2009, o Decreto nº 8.414, de 26 de fevereiro de 2015, o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, o Decreto no 8.373, de 11 de dezembro de 2014, e o Decreto nº 5.490, de 14 de julho de 2005, e remaneja cargos em comissão.

Situação: Revogada

Ementa: Faculta a redução do salário mínimo nos casos e nas condições qie menciona, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza David Carlos Mam Knight e outros, todos condôminos das jazidas de ouro existentes nas propriedades denominadas "Morro de Ouro" e "Água Limpa", situadas na freguesia, município e comarca de Apiaí, junto à vila desse nome, no Estado de São Paulo, a darem opção a terceiros com o fim de continuarem as pesquisas das referidas jazidas que já veem sendo prospectadas e encorporadas uma sociedade comercial para a exploração definitiva das mesmas jazidas

Situação: Revogada

Ementa: Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situado nas Cidades de Niterói e do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Situação: Revogada

Ementa: Altera o Decreto nº 10.883, de 6 de dezembro de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e o Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria o Comitê Nacional para a preparação da participação brasileira na Sessão Especial da Assembléia Geral das Nações Unidas sobre a implementação dos resultados da IV Conferência Mundial sobre a Mulher, e dá outras providências.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministério da Justiça em favor do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, o crédito especial de Cz$ 27.548. 000, 00.

Situação: Revogada

Ementa: Dispõe sobre o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa a autoridade central federal de que trata a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e dispõe sobre a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Grupo Interministerial de Monitoramento e Avaliação para o monitoramento e a avaliação do III Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara caduca a autorização conferida a João Alves de Oliveira e Edson de Carvalho, pelo decreton. 1078, de 1 de setembro de 1936, para, por sociedade que organizarem, pesquisar minérios de cobre, estanho, níquel e seus associados, e bem assim pedras preciosas e semi-preciosas, nos imóveis denominados "Pedro Branca" e "Corujinha", situados respectivamente nos Estados da Paraíba do Norte e do Rio Grande do Norte.

Situação: Revogada

Ementa: Publica adhesão da Estonia aos accôrdos internacionaes relativos a repressão do trafico de mulheres brancas

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão outorgada à Rede Mulher de Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Araraquara, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Faz públicos os depósitos dos instrumentos de ratificação, por parte de diversos países, da Convenção sobre a nacionalidade da mulher, firmada em Montevidéu, a 26 de dezembro de 1933, por ocasião da VII Conferência Internacional Americana.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro o de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, Recife, Estado de Pernambuco; Salvador, Estado da Bahia e Guarujá, Estado de São Paulo.

Situação: Revogada

Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Situação: Revogada

Ementa: Promulga a Convenção Interamericana sôbre a Concessão dos Direitos Políticos à Mulher, firmada em Bogotá, a 2 de maio de 1948, por ocasião da IX Conferência Internacional Americana.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Severino Pereira da Silva, a pesquisar calcário no município de Goiás, Estado de Goiás.

Situação: Revogada

Ementa: Altera os arts. 29 e 32 do Regulamento que baixou com o Decreto nº 4835 do 1º de Dezembro de 1871.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Estabelece que as mulheres casadas, que estiverem no gozo de pensão, meio soldo ou montepio, podem recebel-os directamente por si, independente de procuração ou outorga de seus maridos.

Situação: Revogada

Ementa: Confisca bens de Sebastião Ferreira de Lima e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios de Guarapari, Estado do Espírito Santo, Salvador, Estado da Bahia, Fortaleza, Estado do Ceará, Recife, Estado de Pernambuco, Guarujá e São Vicente, Estado de São Paulo.

Situação: Revogada

Ementa: Constitui Comissão Especial Incumbida de elaborar anteprojeto de lei que cria o CONSELHO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER.

Situação: Revogada

Ementa: Homologa escritura e autoriza o Ministério da Aeronáutica a aceitar doação dos terrenos do aeroporto de Divinópolis (MG).

Situação: Revogada

Ementa: Promulga a Convenção relativa ao emprego das mulheres nos trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria, firmada em Genebra a 1º de julho de 1935, por ocasião da 19ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, que se reuniu na mesma cidade, de 4 a 25 de junho de 1935.

Situação: Revogada

Ementa: Outorga concessão à Rádio Mulher Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Araraquara, Estado de São Paulo.

Situação: Revogada

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os terrenos que menciona, destinados ao Ministério de Exército.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 28:153$466 para occorrer ao pagamento devido a Francisco Rodrigues Pereira e sua mulher, em virtude de sentença judiciaria

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede ao Almirante Rodrigo Pinto Guedes a supervivencia da pensão que percebe a favor de sua mulher e filhas.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede ao Vice-Almirante Luiz da Motta Feo a supervivencia da pensão que percebe para sua mulher e filhas.

Situação: Não Informado

Ementa: Renova a autorização outorgada à Oxford S.A. Indústria e Comércio - OSAICO para utilizar o trabalho noturno de mulher maior de dezoito anos.

Situação: Revogada

Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área de terreno a ser desmembrada de área maior, com benfeitoria, situada no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Central Telefônica a cargo da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP.

Situação: Revogada

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que menciona, a ser desmembrada de maior porção do imóvel situado na Avenida São Paulo sem número, Município de Mongaguá, Comarca de Itanhaém, Estado de são Paulo, pela Telecomunicações de São Paulo S.A. TELESP.

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro e de Niterói, Estado do Rio de Janeiro e de Recife, Estado de Pernambuco.

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro; Niterói, Estado do Rio de Janeiro; Recife, Estado de Pernambuco; Santos, São Vicente, Guarujá e Praia Grande, Estado de São Paulo.

Situação: Revogada

Ementa: Faz pública a adesão, por parte do governo da Grã-Bretanha para os territórios sob mandato da Nova Guiné e Nauru, ao acordo para a repressão do tráfico de mulheres brancas, firmado em Paris, a 18 de maio de 1904.

Situação: Não consta revogação expressa