• Portaria nº 1, de 20/12/2022

    Ementa: Estabelece complementação ao Ato da Mesa nº 5/2011, para fins de lista de espera, bem como condições e critérios para a ocupação de imóvel funcional pelos Deputados Federais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 1, de 18/12/2018

    Ementa: Estabelece condições e critérios para a ocupação de imóvel funcional pelos Deputados Federais da 56ª Legislatura - 2019 a 2024.

    Situação: Revogada