• Decreto nº 847, de 11 de Outubro de 1890

    Ementa: Promulga o Codigo Penal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.751, de 31 de Dezembro de 1924

    Ementa: Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal

    Situação: Revogada

  • Lei nº 2.992, de 25 de Setembro de 1915

    Ementa: Modifica os arts. 266, 277 e 278 do Codigo Penal

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.127, de 6 de Dezembro de 1890

    Ementa: Marca prazo para terem execução o codigo penal brazileiro e o decreto n. 1030 de 14 do mez findo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 18, de 7 de Março de 1891

    Ementa: Estabelece novo Codigo Penal para a Armada, de accordo com o decreto de 14 de fevereiro deste anno.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 10.256, de 4 de Junho de 1913

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 60:000$, para despezas com o projecto de reforma do Codigo Penal da Republica

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.063, de 27 de Junho de 1974

    Ementa: Altera a data de entrada em vigor do Código Penal (Decreto-lei nº 1.004, de 21 de outubro de 1969, com alterações posteriores) e dos artigos 3º, 4º, 5º da Lei nº 6.016, de 31 de dezembro de 1973.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 22.213, de 14 de Dezembro de 1932

    Ementa: Aprova a Consolidação as Leis Penais, da autoria do Sr. Desembargador Vicente Piragibe.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.016, de 31 de Dezembro de 1973

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.004, de 21 de outubro de 1969, que instituiu o Código Penal.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de Janeiro de 1944

    Ementa: Institui o Código Penal Militar.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 38.016, de 5 de Outubro de 1955

    Ementa: Regulamenta a prisão especial.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.589, de 9 de Fevereiro de 1900

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 26:460$, para pagamento dos premios e das despezas de impressão das obras - Do endireitamento forçado dos cyphoticos; Direito Penal do Exercito e Armada; Codigo Penall commentado; e Compendio de Historia Geral do Direito

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.693, de 16 de Agosto de 1971

    Ementa: Altera o item XXIX do artigo 89 da Lei nº 5108, de 21 de setembro de 1966, que institui o Código Nacional de Trânsito.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 8.322, de 27 de Outubro de 1910

    Ementa: Proroga, até 31 de dezembro do corrente anno, o prazo para a execução do Codigo do Processo Criminal do Districto Federal

    Situação: Revogada

  • Lei nº 8.102, de 10 de Dezembro de 1990

    Ementa: Dá nova redação ao art. 100 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 982, de 12 de Novembro de 1993

    Ementa: Dispõe sobre a comunicação, ao Ministério Público Federal, de crimes de natureza tributária e conexos, relacionados com as atividades de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 22.494, de 24 de Fevereiro de 1933

    Ementa: Reduz á metade os prazos de prescrição penal para os menores delinquentes de mais de 18 e menos de 21 anos, na data da perpetração de crime ou contravenção

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 827, de 9 de Outubro de 1890

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça um credito especial de 25:000$000.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 8.435, de 14 de Dezembro de 1910

    Ementa: Adia a execução dos Codigos dos Processos Criminal e Civil e Commercial do Districto Federal, approvados pelos decretos ns. 8.259, de 29 de setembro e 8.332, de 3 de novembro deste anno, até que o Congresso Nacional se manifeste sobre os mesmos codigos

    Situação: Revogada

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 917, de 26 de Abril de 1962

    Ementa: Altera o Decreto nº 51.005. de 20 de julho de 1961, que dispõe sobre a Comissão de Estudos Legislativos do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 4.611, de 2 de Abril de 1965

    Ementa: Modifica as normas processuais dos crimes previstos nos artigos 121, parágrafo 3º e 129, parágrafo 6º, do Código Penal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 32.630, de 27 de Abril de 1953

    Ementa: Regula a execução, na Secção Especial da Colônia Penal Cândido Mendes, das medidas de segurança detentivas previstas nos arts. 88, § 1º, número III, do Código Penal, e 15 da Lei das Contravenções Penais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 51.005, de 20 de Julho de 1961

    Ementa: Dispõe sobre a Comissão de Estudos Legislativo do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 15.291, de 16 de Janeiro de 1922

    Ementa: Corrige enganos com que foi publicada a lei n. 4.440, de de dezembro do anno findo, que orça a Receita da Republica para o exercicio de 1922.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 7.031, de 20 de Setembro de 1982

    Ementa: Altera o artigo 88 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 50.240, de 28 de Janeiro de 1961

    Ementa: Concede indulto a sentenciados pela forma que indica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 73.288, de 11 de Dezembro de 1973

    Ementa: Concede indulto a sentenciados primários e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 71.070, de 4 de Setembro de 1972

    Ementa: Concede indulto e comuta penas impostas a sentenciados primários e dá providências correlatas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 51.378, de 20 de Dezembro de 1961

    Ementa: Concede indulto a sentenciados que menciona e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 51.614, de 4 de Dezembro de 1962

    Ementa: Concede indulto a sentenciados que menciona e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 75.076, de 11 de Dezembro de 1974

    Ementa: Concede indulto a sentenciados primários e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.108, de 21 de Setembro de 1966

    Ementa: Institui o Código Nacional de Trânsito.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 19.445, de 1º de Dezembro de 1930

    Ementa: Indulta todos os criminosos incursos nos arts. 124, 134, 303, 306, 377, 399 e 402, do Código Penal e os que estejam respondendo a processo crime por qualquer dos delitos referidos no art. 1º do referido Código.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 57.359, de 29 de Novembro de 1965

    Ementa: Concede indulto a sentenciados pela forma que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.155-A, de 15 de Agosto de 1967

    Ementa: Concede indulto a sentenciados, comemorativo do recebimento da Rosa de Ouro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.574, de 18 de Novembro de 1966

    Ementa: Concede indulto e setenciados pela forma que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 50.442, de 11 de Abril de 1961

    Ementa: Interdita, pelo prazo de cinco anos, o exercício da caça na Ilha do Bananal e nos vales do Araguaia e Tocantins e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 67.704, de 4 de Dezembro de 1970

    Ementa: Concede indulto a sentenciados não reincidentes e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 21.947, de 12 de Outubro de 1932

    Ementa: Reorganiza a Justiça da Polícia Militar do Distrito Federal, de acordo com o art. 3º do decreto n. 21.874, de 27 de setembro do corrente ano, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.377, de 19 de Agosto de 1963

    Ementa: Concede indulto a sentenciados que menciona e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 21.198, de 24 de Março de 1932

    Ementa: Regula a precedência entre os sub-oficiais da Armada e os aspirantes a comissário e os da Escola Naval

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55.102, de 1º de Dezembro de 1964

    Ementa: Concede indulto a setenciados pela forma que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 69.589, de 22 de Novembro de 1971

    Ementa: Concede indulto a sentenciados primários e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.964, de 22 de Dezembro de 1967

    Ementa: Concede indulto a setenciados primários e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.422, de 26 de Novembro de 1980

    Ementa: Concede indulto, reduz penas e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65.775, de 2 de Dezembro de 1969

    Ementa: Concede indulto a sentenciados primários e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 71.599, de 22 de Dezembro de 1972

    Ementa: Concede indulto a setenciados primários e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 24.552, de 3 de Julho de 1934

    Ementa: Autoriza os ministros de Estado da Guerra e da Marinha a reverem a Organização Judiciária Militar, Código Penal Militar e os regulamentos disciplinares.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.021, de 9 de Junho de 1966

    Ementa: Dispõe sôbre o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público civil .

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.643, de 24 de Novembro de 1981

    Ementa: Concede indulto, reduz penas, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.848, de 26 de Junho de 1980

    Ementa: Concede indulto, reduz penas e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 156, de 15 de Março de 1990

    Ementa: Define crimes contra a Fazenda Pública, estabelecendo penalidades aplicáveis a contribuintes, servidores fazendários e terceiros que os pratiquem.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 53.338, de 23 de Dezembro de 1963

    Ementa: Concede graça aos setenciados pela forma que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 19.880, de 17 de Abril de 1931

    Ementa: Cria na Marinha de Guerra o posto de sub-oficial e define o seu grau na hierarquia militar

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 22.478, de 20 de Fevereiro de 1933

    Ementa: Aprova e manda observar a consolidação dos dispositivos regulamentares da Ordem dos Advogados do Brasil

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 63.729, de 4 de Dezembro de 1968

    Ementa: Concede indulto a sentenciados primários e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.686, de 6 de Setembro de 1983

    Ementa: Altera o Regulamento do Código Nacional de Trânsito e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 50.924, de 6 de Julho de 1961

    Ementa: Autoriza o contrato de profissionais para a reforma da legislação do País.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.833, de 17 de Novembro de 1982

    Ementa: Concede indulto, reduz penas, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.588, de 6 de Setembro de 1924

    Ementa: Estabelece a condemnação condicional em materia penal

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 24.253, de 23 de Dezembro de 1947

    Ementa: Concede indulto a delinqüentes primários.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 63.166, de 26 de Agosto de 1968

    Ementa: Dispensa o reconhecimento de firmas em documentos que transitem pela Administração Pública, direta e indireta, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55.786, de 22 de Fevereiro de 1965

    Ementa: Proibe em todo o território nacional a fabricação, o comércio e o uso de " lança-perfumes " e outros produtos perigosos para a saúde pública e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.962, de 14 de Setembro de 1903

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 17:250$, para indemnizar ao Dr. João Vieira de Araujo, professor da Faculdade de Direito do Recife, a despeza com a impressão de duas obras e pagar ao mesmo os premios que lhe foram arbitrados.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.522, de 31 de Março de 1967

    Ementa: Concede indulto a sentenciados e comuta penas.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 2.448, de 21 de Julho de 1988

    Ementa: Altera a redação da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 8.232, de 22 de Setembro de 1910

    Ementa: Abre ao Ministerio da justiça e Negocios Interiores o credito especial de 100:000$, para ocorrer ás despezas com a codificação das leis do processo civil, commercial e criminal do Distrito Federal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 774, de 20 de Setembro de 1890

    Ementa: Declara abolidaa pena de galés, reduz a 30 annos as penas perpetuas, manda computar a prisão preventiva na execução, e estabelece a prescripção das penas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 39.135, de 5 de Maio de 1956

    Ementa: Aprova o Regulamento do Ministério Público da Justiça do Distrito Federal.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 10.409, de 11 de Janeiro de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 22.351, de 12 de Janeiro de 1933

    Ementa: Indulta os insubmissos das classes de 1985 a 1902, inclusive, e dá outras providencias

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.603, de 24 de Outubro de 1977

    Ementa: Concede indulto, reduz penas e dá outras providências

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 20.264, de 30 de Julho de 1931

    Ementa: Dispõe sobre a Comissão Legislativa

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 82.589, de 6 de Novembro de 1978

    Ementa: Concede indulto, reduz penas e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 90.570, de 27 de Novembro de 1984

    Ementa: Concede indulto, reduz penas, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 7.170, de 14 de Dezembro de 1983

    Ementa: Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 19.436, de 27 de Novembro de 1930

    Ementa: Suspende a vigência do parágrafo único do art. 94 do decreto n. 16.273, de 20 de dezembro de 1923, e do art. 384 do Código do Processo Penal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.560, de 9 de Julho de 1965

    Ementa: Concede a Eletro Manganês Ltda. autorização para funcionar como emprêsa de mineração.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 89.097, de 5 de Dezembro de 1983

    Ementa: Concede indulto, reduz penas, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 4.655, de 2 de Junho de 1965

    Ementa: Dispõe sobre a legitimidade adotiva.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.565, de 13 de Outubro de 1893

    Ementa: Regula a liberdade de imprensa durante o estado de sitio.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 22.504, de 27 de Fevereiro de 1933

    Ementa: Torna extensivo ás praças da Policia Militar do Distrito Federal, o decreto n. 21.946, de 18 de outubro de 1932

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 73.888, de 2 de Abril de 1974

    Ementa: Cassa a concessão outorgada à Rádio Jornal de Bauru Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Bauru, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.162, de 12 de Dezembro de 1890

    Ementa: Altera a redacção dos arts. 205 e 206 do Codigo Criminal.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.348, de 7 de Julho de 1976

    Ementa: Disciplina a utilização de recipientes de vidro (garrafas) e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.615, de 24 de Abril de 1967

    Ementa: Dispõe sôbre a fixação das multas a que se refere o art. 161, do Decreto-lei nº 32, de 18 de novembro de 1966 (Código Brasileiro do Ar), da outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 19.684, de 10 de Fevereiro de 1931

    Ementa: Promulga os dispositivos disciplinares da Comissão Legislativa, com sede nesta Capital

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 20.784, de 14 de Dezembro de 1931

    Ementa: Aprova o Regulamento da Ordem dos Advogados Brasileiros

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 18.135, de 3 de Março de 1928

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 40:000$, para pagamento da remuneração concedida á viuva e herdeiros do fallecido desembargador Edmundo de Almeida Rego

    Situação: Revogada

  • Lei nº 4.898, de 9 de Dezembro de 1965

    Ementa: Regula o Direito de Representação e o Processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 2.738, de 20 de Fevereiro de 1956

    Ementa: Dispõe sôbre o afastamento do oficial que de revelar incompatível com o exercício de suas funções, quer em situação normal, quer por ocasião de provas de instrução, de manobras ou operações de guerra, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 76.550, de 5 de Novembro de 1975

    Ementa: Concede Indulto, comuta penas e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.223, de 20 de Novembro de 1979

    Ementa: Concede indulto, reduz penas e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.697, de 10 de Outubro de 1979

    Ementa: Institui o Código de Menores.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 73.907, de 5 de Abril de 1974

    Ementa: Amplia o sistema da geração para o aproveitamento hidrelétrico do Salto da Neblina, localizado no Rio Manhuaçu no município de Ipanema Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.258, de 10 de Abril de 1967

    Ementa: Dispõe sôbre medidas aplicáveis aos menores de 18 anos pela prática de fatos definidos como infrações penais e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 22.477, de 18 de Fevereiro de 1933

    Ementa: Dispõe sôbre o arquivamento do processo relativo ás ocurrencias contra a ordem pública na cidade de Recife e dá outras providencias.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 22.490, de 23 de Fevereiro de 1933

    Ementa: Dispõe sôbre o arquivamento do processo relativo ás ocurrencias contra a ordem pública verificada, em 1931, no territorio da Circunscrição Militar (Mato Grosso).

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 78.800, de 23 de Novembro de 1976

    Ementa: Concede indulto, reduz penas e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 23.030, de 2 de Agosto de 1933

    Ementa: Dispõe sôbre exames periciais e dá outras providencias

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 24.455, de 25 de Junho de 1934

    Ementa: Estende o decreto n.º 24.351, de 6 de junho dêste ano, aos delinqüentes primários incursos no art. 329, e seus parágrafos do Código Penal

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 1.004, de 21 de Outubro de 1969

    Ementa: Código Penal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 15.683, de 12 de Setembro de 1922

    Ementa: Corrige erros que foi publicado o decreto legislativo numero 4.294, de 6 de julho de 1921

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 21.946, de 12 de Outubro de 1932

    Ementa: Concede indulto a certos delinquentes já condenados ou processados.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 314, de 13 de Março de 1967

    Ementa: Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 15.961, de 16 de Fevereiro de 1923

    Ementa: Approva e manda executar o regulamento disciplinar para a Armada

    Situação: Revogada

  • Lei nº 3.164, de 1º de Junho de 1957

    Ementa: Provê quanto ao disposto no parágrafo 31, 2ª parte, do art. 141, da Constituição Federal, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 9.034, de 3 de Maio de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 20.656, de 14 de Novembro de 1931

    Ementa: Determina que seja processado e julgado pela Justiça Militar todo aquele que, militar assemelhado ou civil tomar parte por qualquer fórma nos atentados contra a ordem pública ou contra os governos da União e dos Estados

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.034, de 9 de Agosto de 1966

    Ementa: Disciplina a Adjudicação de cota-parte de multas, relativamente a quaisquer tributos, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 35.616, de 4 de Junho de 1954

    Ementa: Autoriza o emprego de Benzonato de sódio como substância conservadora, nos sucos de frutas cítricas (laranja, limão , etc.) e produtos derivados.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 24.014, de 15 de Março de 1934

    Ementa: Dispõe sôbre processos de três ;primeiros ;tenentes

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 7.955, de 13 de Setembro de 1945

    Ementa: Institui Conselho de Medicina e dá outras providências

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.933, de 7 de Fevereiro de 1990

    Ementa: Altera dispositivos do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.371, de 14 de Fevereiro de 1891

    Ementa: Declara que o archipelago de Fernando de Noronha continúa a pertencer ao Estado de Pernambuco.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 24.717, de 13 de Julho de 1934

    Ementa: Indulta os militares incursos nos arts, 113, 114 (preambulo), 115, 143, 152 (preambulo) e 153 do Código Penal da Armada

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 75.564, de 7 de Abril de 1975

    Ementa: Outorga à Madeireira Miguel Forte S.A., concessão para uso exclusivo do aproveitamento hidráulico de um trecho do rio Jangada, no local denominado Butizal, no Estado do Paraná.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 26.401, de 24 de Fevereiro de 1949

    Ementa: Regulamenta dispositivos legais sobre execução de penas, medidas de segurança e medidas processuais cautelares no Distrito Federal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 22.065, de 15 de Novembro de 1946

    Ementa: Concede indulto a condenados primários.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 71.094, de 13 de Setembro de 1972

    Ementa: Declara cessação da exploração de serviços de energia elétrica, outorga concessão e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 14.969, de 3 de Setembro de 1921

    Ementa: Approva o regulamento para a entrada no paiz das substancias toxicas, penalidades impostas aos contraventores e sanatorio para toxicomanos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 23.506, de 27 de Novembro de 1933

    Ementa: Atribue à justiça local do Território do Acre o processo e julgamento dos crimes não essencialmente militares praticados pelo pessoal da Fôrça Policial do Território do Acre, e dá outras providências

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 21.894, de 30 de Setembro de 1932

    Ementa: Altera a organização e a composição da Comissão Legislativa.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 62.971, de 10 de Julho de 1968

    Ementa: Declara a cessão da exploração dos serviços públicos de energia elétrica outorga à Superintendência do Vale do São Francisco concessão para produzir, transmitir e distribuir energia elétrica e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 75.681, de 30 de Abril de 1975

    Ementa: Outorga à Centrais Elétricas de Santa Catarina S. A. - CELESC concessão para transmitir e distribuir energia elétrica no Município de Orleans, no Estado de Santa Catarina.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 76.114, de 13 de Agosto de 1975

    Ementa: Outorga à Usina Açucareira Paraíso S.A., concessão para o aproveitamento Hidráulico de um trecho do rio Pomba, no local denominado Morro Redondo, no Estado de Minas Gerais, para uso exclusivo.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 2.193-6, de 23 de Agosto de 2001

    Ementa: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 78.717, de 11 de Novembro de 1976

    Ementa: Outorga à Companhia Fabril Mascarenhas concessão para o aproveitamento hidráulico de um trecho do rio do Peixe, no Estado de Minas Gerais, para uso exclusivo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 69.387, de 20 de Outubro de 1971

    Ementa: Declara a cessação da exploração de serviços de energia elétrica, outorga concessão à Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 1.650, de 19 de Dezembro de 1978

    Ementa: Restringe a aplicação do artigo 2º da Lei nº. 4729, de 14 de julho de 1965, e do artigo 18, parágrafo segundo, do Decreto-Lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 19.710, de 18 de Fevereiro de 1931

    Ementa: Obriga ao registo, sem multa, até 31 de dezembro de 1932, dos nascimentos occorridos no território nacional, de 1 de janeiro de 1889 até a publicação do presente decreto.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 4.771, de 15 de Setembro de 1965

    Ementa: Institui o novo Código Florestal.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 2.141-3, de 21 de Junho de 2001

    Ementa: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 70.138, de 10 de Fevereiro de 1972

    Ementa: Outorga à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, concessão para o aproveitamento progressivo da energia hidráulica de um trecho do rio São Francisco.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 83.433, de 9 de Maio de 1979

    Ementa: Outorga à Madeireira Santa Maria S.A . concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Jordão, no local denominado Salto Curucaca, no Estado do Paraná, para uso exclusivo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.071, de 2 de Março de 1994

    Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 76.088, de 6 de Agosto de 1975

    Ementa: Declara a cessação de privilégio, outorga concessão ao Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de Minas Gerais, revoga Decreto e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 21.640, de 18 de Julho de 1932

    Ementa: Declara nulos os atos praticados pelos funcionários com exercício nas repartições federais situadas no Estado de São Paulo e da outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 23.133, de 9 de Setembro de 1933

    Ementa: Regula o exercício da profissão veterinária no Brasil e dá outras providências

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 8.259, de 29 de Setembro de 1910

    Ementa: Approva o Codigo do Processo Criminal do Districto Federal

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 5.083, de 1º de Dezembro de 1926

    Ementa: Institue o Codigo de Menores

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 74.570, de 17 de Setembro de 1974

    Ementa: Outorga à Indústria e Comércio Luiz Olsen S.A., concessão para o aproveitamento hidráulico, de um trecho do Rio Bitura, Município de Mafra, Estado de Santa Catarina, para uso exclusivo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 69.550, de 18 de Novembro de 1971

    Ementa: Autoriza a Light - Serviços de Eletricidade S.A. a construir subestação e declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis necessários à construção da mesma.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.815, de 8 de Fevereiro de 1996

    Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.591, de 10 de Agosto de 1995

    Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.699, de 31 de Outubro de 1917

    Ementa: Amplia as attribuições militares da lnspectoria de Portos e Costas, e dá outras providencias

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 75.906, de 25 de Junho de 1975

    Ementa: Outorga à Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. - CEMAT, concessão para o aproveitamento da energia hidráulica do Salto do Céu, no Rio Branco, Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.996-25, de 8 de Junho de 2000

    Ementa: Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 71.996, de 27 de Março de 1973

    Ementa: Outorga a Ernesto José Annoni concessão para o aproveitamento hidráulico de um trecho do rio Sepultura Grande, no Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 995, de 25 de Novembro de 1993

    Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Cambio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 74.633, de 2 de Outubro de 1974

    Ementa: Outorga concessão à Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. para distribuir energia elétrica no Município de Morada Nova ;Minas e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.321, de 1º de Março de 1977

    Ementa: Outorga à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Uatumã, no local denominado Cachoeira Balbina, no Estado do Amazonas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 10.170, de 5 de Agosto de 1942

    Ementa: Revalida a concessão outorgada à firma Mendes, Lima & Cia. pelo decreto n.º 6. 537, de 20 de novembro de 1940, para o aproveitamento progressivo, até mil cento e sessenta e seis (1. 166) KW. da energia hidráulica da cachoeira do Guindai, no rio Serinhaem, situada entre os engenhos de Sapucaia e Xanguá, respetivamente nos primeiros distritos dos Municípios de Setinhaem e Rio Formoso, comarca de Barreiros, Estado de Pernambuco.

    Situação: Revogada

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 425, de 28 de Dezembro de 1961

    Ementa: Aprova a emissão de selo da campanha antituberculose feita pela Federação Brasileira das Sociedades de Tuberculose.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 24.351, de 6 de Junho de 1934

    Ementa: Concede indulto a certos delinqüentes já condenados ou processados

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 70.563, de 17 de Maio de 1972

    Ementa: Restringe e transfere área de concessão de serviço de energia elétrica e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 75.538, de 26 de Março de 1975

    Ementa: Outorga à Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC concessão para transmitir e distribuir energia elétrica nos Municípios de Chapecó, Quilombo, Caxambu do Sul e Coronel Freitas, no Estado de Santa Catarina.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 3.396, de 2 de Junho de 1958

    Ementa: Altera a redação dos arts. 864 e 865 do Código de Processo Civil.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 75.641, de 22 de Abril de 1975

    Ementa: Outorga à Usina Jaciara S.A. concessão para o aproveitamento hidráulico de um trecho do Rio Tenente Amaral, no local denominado Cachoeira da Fumaça, no Estado de Mato Grosso, Para Uso Exclusivo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 68.582, de 4 de Maio de 1971

    Ementa: Regulamenta o Decreto-lei nº 860, de 11 de setembro de 1969.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 76.008, de 23 de Julho de 1975

    Ementa: Outorga à Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - CEMIG, concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Paranaíba, na fronteira dos Estados de Minas Gerais e de Goiás.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 20.206, de 13 de Julho de 1931

    Ementa: Altera a hora da publicação do "Diário Oficial" e do "Diário da Justiça", e dá outras providências

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 59, de 2002

    Ementa: Dispõe sobre o Poder de Polícia do Senado Federal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 69.389, de 20 de Outubro de 1971

    Ementa: Autoriza Furnas - Centrais Elétricas S.A., a construir linha de transmissão e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 76.007, de 23 de Julho de 1975

    Ementa: Outorga à Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - CEMIG, concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Doce, no Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 69.220, de 17 de Setembro de 1971

    Ementa: Revoga o Decreto n. 36154, de 10 de setembro e 1954, outorga concessão à Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 69.256, de 22 de Setembro de 1971

    Ementa: Revoga Decretos, outorga concessão à Espírito Santo Centrais Elétricas S.A., no município de Guarapari, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 76.006, de 23 de Julho de 1975

    Ementa: Outorga à Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A - CEMIG, concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Araguari, no Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 107, de 1976

    Ementa: Altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal, aprovado pela resolução número 58, de 1972, transformando a Consultoria Jurídica em Consultoria Geral, e da outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 24.654, de 11 de Julho de 1934

    Ementa: Aprova o regulamento para imposição de multas aos infratores dos contratos e dispositivos referentes ao serviços de esgôtos na Capital Federal

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.035, de 27 de Abril de 1999

    Ementa: Delega competência para a prática dos atos que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.015, de 22 de Janeiro de 1969

    Ementa: Altera dispositivos do Regulamento para o Tráfego Marítimo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 67.923, de 22 de Dezembro de 1970

    Ementa: Revoga decretos, outorga concessões e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 50.877, de 29 de Junho de 1961

    Ementa: Dispõe sôbre o lançamento de resíduos tóxicos ou oleosos nas águas interiores ou litorâneas do País, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 477, de 26 de Fevereiro de 1969

    Ementa: Define infrações disciplinares praticadas por professores, alunos, funcionários ou empregados de estabelecimentos de ensino público ou particulares, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 51.134, de 3 de Agosto de 1961

    Ementa: Regula os programas de teatro e diversões públicas através do rádio e da televição, o funcionamento de alto-falantes, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 22.957, de 19 de Julho de 1933

    Ementa: Provê sôbre meios assecuratorios dã cobrança da divida ativa e dá outras prdvidencias

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.475, de 4 de Novembro de 1899

    Ementa: Regulamenta o art. 5º da lei n. 628, de 28 de outubro do corrente anno.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 68.289, de 26 de Fevereiro de 1971

    Ementa: Revoga o Decreto nº 50.792, de 15 de junho de 1961, outorga concessão e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 96.514, de 15 de Agosto de 1988

    Ementa: Regulamenta a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência físico-paraplégica, prevista no item IV do art. 1° da Lei n° 7.613, de 13 de julho de 1987.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.063, de 25 de Agosto de 1980

    Ementa: Outorga concessão à Televisão Cidade Modelo Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 62.384, de 11 de Março de 1968

    Ementa: Dispõe sôbre a fiscalização do trânsito nas rodovias federais, a cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 83.285, de 13 de Março de 1979

    Ementa: Outorga à Prefeitura Municipal de Poços de Caldas concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio das Antas, o Município de Poços de Caldas, Estado de minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 62.127, de 16 de Janeiro de 1968

    Ementa: Aprova o Regulamento do Código Nacional de Trânsito.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 10.171, de 5 de Agosto de 1942

    Ementa: Revalida a concessão outorgada à Viuva Luzia Pedrosa, pelos decretos números 5.501, de 10 de abril, e 6263, de 11 de setembro , ambos de 1940, para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho encachoeirado do rio Una, situado no município de Água Preta, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 71.170, de 28 de Setembro de 1972

    Ementa: Autoriza a Companhia Paulista de Força e Luz a construir subestação, linha de transmissão e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 70.462, de 26 de Abril de 1972

    Ementa: Revoga o Decreto nº 10.482, de 24 de setembro de 1942, outorga concessão e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 69.667, de 3 de Dezembro de 1971

    Ementa: Declara cessação da exploração de serviços de energia elétrica decorrente de manifesto, revoga Decretos, outorga concessão e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 70.342, de 28 de Março de 1972

    Ementa: Outorga à Centrais Elétricas de Goiás S.A. concessão para o aproveitamento hidráulico de um trecho do ribeirão Lageado Grande, no município de Tocantínia, Estado de Goiás.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 69.665, de 3 de Dezembro de 1971

    Ementa: Autoriza a Companhia Força e Luz do Paraná a construir subestação e linhas de transmissão e da outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.499, de 27 de Outubro de 1981

    Ementa: Outorga á BRASPAP - Companhia Brasileira de Papel concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de uma queda d''água do rio Cachoeira, no Município de Guarapuava, Estado do Paraná, para uso exclusivo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 51.211, de 18 de Agosto de 1961

    Ementa: Proíbe a fabricação, o comércio e o uso do ''lança-perfume" no território nacional.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.553, de 9 de Setembro de 1982

    Ementa: Outorga à Adami S.A. - Madeira concessão para o aproveitamento da energia hidráulica fde um desnível existente no rio Chapecó, no município de Águas Doce, estado de Santa Catarina, para uso exclusivo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.039, de 19 de Agosto de 1936

    Ementa: Outorga a Antonio Frederico Ribeiro ou á sociedade que organizar, concessão para o aproveitamento progressivo de uma queda d''água situada no Arroio dos Rbeiros ou,Arroio da Cascata, no 2º distrito do Município de Taquary, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.887, de 17 de Agosto de 1937

    Ementa: Outorga a Francisco Figueira Cordeiro, ou à sociedade que organizar, concessão para o aproveitamento da energia hidraulica da Cachoeira, Bom Retiro, existente no Ribeirão Varre-Sai, Município de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Portaria nº 39, de 11/04/2006

    Ementa: Disciplina a entrega, tramitação e guarda da declaração de bens e rendas no âmbito da Câmara dos Deputados.

    Situação: Revogada

  • Portaria nº 368, de 10/09/2012

    Ementa: Disciplina a entrega, a tramitação e a guarda da declaração de bens e rendas para os servidores da Câmara dos Deputados.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 37.989, de 27 de Setembro de 1955

    Ementa: Dá nova redação aos arts. que constituem o Capítulo XII - Das infrações e Penalidades - do Decreto n° 20.425, de 17 de janeiro de 1946.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.710, de 27 de Setembro de 1939

    Ementa: Outorga ao Governo Municipal de Santa Maria do Suassuí concessão para o aproveitamento de energia hidráulica da cachoeira da Bita, no Rio Jacu, de águas públicas no distrito de Folha Larga, município e comarca de Peçanha, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 43.735, de 21 de Maio de 1958

    Ementa: Altera dispositivos do Estatuto da C.B.D.U. e do Regulamento dos Jogos Universitários Brasileiros e aprova o Código de Penalidades da mesma instituição.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 1.631, de 27 de Setembro de 1939

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação de multas previstas no Código de Pesca e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 38.935, de 26 de Março de 1956

    Ementa: Dispõe sôbre as sanções disciplinares aplicáveis aos internados na Colônia Agrícola do Distrito Federal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.886, de 17 de Agosto de 1937

    Ementa: Outorga à Companhia Siderúrgica Belgo Mineira S.A. concessão para aproveitamento de energia hidráulica no rio Piracicaba, em João Monlevade, município de Rio Piracicaba, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 77.865, de 21 de Junho de 1976

    Ementa: Outorga a Centrais Elétricas de São Pulo S.A. ;- CESPE concessão para aproveitamento da energia hidráulica de trecho do rio Tietê, denominado Rui Barbosa, no Estado de São Paulo e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.368, de 15 de Setembro de 1981

    Ementa: Outorga concessão à Z PUBLICIDADE DO AMAPÁ LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Macapá, Território Federal do Amapá

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 71.853, de 19 de Fevereiro de 1973

    Ementa: Autoriza a LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. a construir subestação e linha transmissão e da outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.321, de 30 de Novembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre veículos populares e estabelece condições para sua comercialização.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.864, de 26 de Dezembro de 1966

    Ementa: Aprova o enquadramento dos professôres fundadores das Faculdades de Direito de Cuiabá e de Odontologia de Diamantina em cargos de Professor de Ensino Superior, do Quadro de Pessoal ¿ Parte Suplementar do Ministério da Educação e Cultura e dá outras providencias.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.350, de 9 de Setembro de 1981

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO DIFUSORA VALE DO RIO UNA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Bento de Una, Estado de Pernambuco.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.362, de 9 de Setembro de 1981

    Ementa: Outorga concessão à RADIO CELESTE LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Sinop, Estado do Mato Grosso.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 239, de 17 de Julho de 1935

    Ementa: Outorga á Sociedade Commercial Brasileira Mueller Carioba & Comp., concessão para o aproveitamento de energia hydraulica do Ribeirão Quilombo, no municipio de Villa Americana, comarca de Campinas, no Estado de São Paulo

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.651, de 19 de Setembro de 1907

    Ementa: Approva o regulamento para as casas de emprestimos sobre penhores no Districto Federal

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.814, de 4 de Outubro de 1983

    Ementa: Altera dispositivos do Regulamento do Código de Mineração, aprovado pela Decreto n° 62.934, de 02 de julho de 1968.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 81.689, de 19 de Maio de 1978

    Ementa: Outorga à CESP - Companhia Energética de São Paulo concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de trechos dos rios Paraná e Paranapanema, nos Estados de São Paulo, Paraná e Mato Grosso do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 70.093, de 2 de Fevereiro de 1972

    Ementa: Aprova incorporações de empresas de energia elétrica no sul do País, transfere direitos e deveres concedidos e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 89.654, de 15 de Maio de 1984

    Ementa: Outorga à Companhia Geral de Melhoramentos em Pernambuco concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Camaragibe, no Município de Rio Formoso, Estado de Pernambuco, para uso exclusivo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.423, de 23 de Março de 1977

    Ementa: Declara a cassação de exploração de serviços de energia elétrica, outorga e transfere concessões para a Companhia Força e Luz Cataguazes - Leopoldina, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 18.527, de 10 de Dezembro de 1928

    Ementa: Approva o regulamento da organização das empresas de diversões e da locação de serviços theatraes

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.804, de 13 de Junho de 1977

    Ementa: Regulamenta o regime especial de trânsito aduaneiro, previsto nos arts. 73 e 74 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.369, de 15 de Setembro de 1981

    Ementa: Outorga concessão à SUL PARANÁ RADIODIFUSÃO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de São Mateus do Sul, Estado do Paraná.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 76.005, de 23 de Julho de 1975

    Ementa: Outorga a Furnas - Centrais Elétricas S.A, concessão para o aproveitamento progressivo da energia hidráulica de trechos do rio Jequitinhonha nos locais denominados Salto da Divisão e Itapebi, nos Estados de Minas Gerais e Bahia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.887, de 8 de Abril de 1981

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO ARIQUEMES LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Ariquemes, Território Federal de Rondônia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.888, de 8 de Abril de 1981

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO MENINA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Olímpia, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.905, de 14 de Abril de 1981

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO SOCIEDADE RONDÔNIA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Cacoal, Território Federal de Rondônia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.586, de 17 de Novembro de 1981

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO DIFUSORA VALE DO URUÇUÍ LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de ambito regional, na cidade de Uruçuí, Estado do Piauí.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.361, de 9 de Setembro de 1981

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO PROGRESSO DE ALTA FLORESTA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Alta Floresta, Estado do Mato Grosso.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 23.883, de 19 de Fevereiro de 1934

    Ementa: Modifica o artigo 15 do decreto n. 22.332, de 10 de janeiro de 1933 e dá outras providências

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 458, de 26 de Novembro de 1935

    Ementa: Outorga á Companhia, Nacional de Energia Electrica, com séde em Catanduva, Estado de São Paulo, concessão para o aproveitamento de energia hydraulica correspondente a uma potencia de 12.000 Kw da Cachoeira do Avanhandava, situada no rio Tiété, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.795, de 8 de Março de 1939

    Ementa: Outorga ao cidadão Jorge Peles concessão para o aproveitamento de energia hidráulica na corredeira "Lage de Baixo", no rio Meia Ponte, distrito de Itaberaí, município de Inhumas, Estado de Goiás.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 181, de 6 de Junho de 1935

    Ementa: Outorga á Sociedade Anonyma Fabrica Votorantim, com séde na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, concessão para o aproveitamento da energia hydraulica da cachoeira situada no rio Soracaba, em terrenos de sua propriedade, em Sorocoba, município e comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 62.926, de 28 de Junho de 1968

    Ementa: Altera a redação dos artigos 36 e 37 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 53.678, de 11 de Março de 1964

    Ementa: Cria o Comissariado de Defesa da Economia Popular e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 153, de 15 de Março de 1990

    Ementa: Define os crimes de abuso do poder econômico e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 48.244, de 27 de Maio de 1960

    Ementa: Altera a redação de dispositivos do Regulamento Geral do Departamento Federal de Segurança Pública e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.530, de 3 de Novembro de 1981

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO ARARIPE DE CAMPOS SALES LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de ambito regional, na cidade de Campos Sales, Estado do Ceará.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 7.646, de 18 de Dezembro de 1987

    Ementa: Dispõe quanto à proteção da propriedade intelectual sobre programas de computador e sua comercialização no País e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.297, de 11 de Dezembro de 2007

    Ementa: Regulamenta o recolhimento das contribuições previstas nos incisos I, II, III e IV do art. 57 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 14.831, de 25 de Maio de 1921

    Ementa: Approva o Regulamento do Manicomio Judiciario

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 23.597, de 18 de Dezembro de 1933

    Ementa: Cria o lugar de juiz substituto dos Feitos da Fazenda Municipal e dá outras providências

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 832, de 19 de Maio de 1936

    Ementa: Outorga ao cidadão Primo Tedesco ou á sociedade que organizar concessão para o aproveitamento da energia hydraulica no Rio do Peixe, Estado de Santa Catharina.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 709, de 24 de Março de 1936

    Ementa: Outorgada á Sociedade Julius Arp & Com. concessão para aproveitamento da energia, hidráulica em determinado trecho do Rio Grande, no mesmo município.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 426, de 12 de Novembro de 1935

    Ementa: Outorga a Sociedade Julius Arp & Comp., com séde em Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, concessão para aproveitamento de energia hydraulica da cachoeira do Pinel, situada. no rio Grandre, municipio de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 19.604, de 19 de Janeiro de 1931

    Ementa: Pune as falsificações e fraudes de gêneros alimentícios.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 5.894, de 20 de Outubro de 1943

    Ementa: Aprova e baixa o Código de Caça.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.354, de 2 de Setembro de 1976

    Ementa: Dispõe sobre as relações de trabalho do atleta profissional de futebol e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 5.353, de 29 de Março de 1943

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação de legislação penal militar ao pessoal marítimo, durante os contratos de trabalho e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 2.089, de 18 de Janeiro de 1963

    Ementa: Aprova o Regulamento de Segurança, Tráfego e Polícia das Estradas de Ferro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 19.713, de 19 de Fevereiro de 1931

    Ementa: Institue a Commissão Téchnica Militar

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 8.605, de 8 de Março de 1911

    Ementa: Approva o regulamento para applicação das multas estatuidas pelo decreto legislativo n. 1.850, de 2 de janeiro de 1908

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.842, de 25 de Março de 1981

    Ementa: Outorga concessão à Televisão Manchete Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) nas cidades do Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro, Belo Horizonte - Estado de Minas Gerais, Recife - Estado de Pernambuco, Fortaleza - Estado do Ceará e São Paulo - Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.379, de 17 de Setembro de 1981

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO ALVORADA DO SERTÃO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de São João do Piauí, Estado do Piauí.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.380, de 17 de Setembro de 1981

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO EDUCADORA DE AFONSO CLÁUDIO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.400, de 28 de Setembro de 1981

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO ENTRE RIOS LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.841, de 25 de Março de 1981

    Ementa: Outorga concessão ao SBT - Sistema Brasileiro de Televisão S.C. Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) nas cidades de São Paulo - Estado de São Paulo, Porto Alegre - Estado do Rio Grande do Sul, Belém - Estado do Pará e Rio de Janeiro - Estado de Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.393, de 24 de Setembro de 1981

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO ALVORADA DE TEIXEIRA DE FREITAS LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Caravelas, Estado da Bahia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.561, de 9 de Novembro de 1981

    Ementa: Outorga concessão à SOCIEDADE RÁDIO ITAPORÃ LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de ambito regional, na cidade de Itaporã, Estado de Mato Grosso do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.562, de 9 de Novembro de 1981

    Ementa: Outorga concessão à RADIO JORNAL DE AMAMBAÍ LTDA ., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de ambito regional, na cidade de Amambaí, Estado de Mato Grosso do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 96.759, de 22 de Setembro de 1988

    Ementa: Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE, criado pelo Decreto-Lei n° 2.452, de 29 de julho de 1988, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.994, de 19 de Junho de 1908

    Ementa: Approva o regulamento que reorganisa a Colonia Correccional de Dous Rios

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 91.367, de 24 de Junho de 1985

    Ementa: Reduz alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados para os táxis com motor a álcool.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 2.002-2, de 14 de Dezembro de 1999

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, institui a Taxa de Autorização do Bingo, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 24.075, de 2 de Abril de 1934

    Ementa: Altera o Código de Processo Civil e Comercial do Distrito Federal (livro II, título IV, capítulo II, artigos 350 a 360), dando novas disposições sôbre o processo executivo fiscal para a cobrança das dívidas ativas da Fazenda Municipal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 71.724, de 17 de Janeiro de 1973

    Ementa: Outorga concessão à Centrais Elétricas de Carazinho S.A. e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Ordem de Serviço nº 127, de 05/08/2009

    Ementa: Normatiza o atendimento pré-hospitalar de emergência e urgência médica nas dependências da Câmara e adjacências e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 83.709, de 9 de Julho de 1979

    Ementa: Outorga concessão à Sociedade Civil Radiodifusora Universitária de Guarulhos Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 81.471, de 21 de Março de 1978

    Ementa: Outorga concessão à Rádio Costa do Sol Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Araruama, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.336, de 21 de Dezembro de 1979

    Ementa: Outorga concessão à Rádio Clube Rio do Ouro Ltda., para estabelecer uma estação radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Jacobina, Estado da Bahia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 74.810, de 4 de Novembro de 1974

    Ementa: Aprova novo Regulamento do Serviço de Radioamador.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 1.386, de 18 de Junho de 1951

    Ementa: Regula a importação de papel e outros materiais de consumo da imprensa.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.901, de 22 de Julho de 1903

    Ementa: Approva as instrucções regulamentares para o sorteio dos matriculados nas Capitanias dos portos da Republica, necessarios ao preenchimento dos claros existentes nos corpos de marinha

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.620, de 17 de Dezembro de 1978

    Ementa: Define os crimes contra a Segurança Nacional, estabelece a sistemática para o seu processo e julgamento e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 4.137, de 10 de Setembro de 1962

    Ementa: Regula a repressão ao abuso do Poder Econômico.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 82.296, de 19 de Setembro de 1978

    Ementa: Outorga concessão à Rede Sul Matogrossense de Emissoras Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Caarapó, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 82.318, de 25 de Setembro de 1978

    Ementa: Outorga concessão à Rádio Independência do Tocantins Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Paraíso do Norte de Goiás, Estado de Goiás.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.141, de 13 de Outubro de 1936

    Ementa: Outorga ao cidadão brasileiro engenheiro Octavio Martins de Siqueira, ou á sociedade que organizar, concessão para o aproveitamento da energia hydraulica do rio Sapucahy, no trecho entre os riberões "Coxim" e "Agua Quente", Prefeitura Sanitária de Campos do Jordão, Estado de S. Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.122, de 16 de Junho de 1981

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO JORNAL DE SOUSA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Souza, Estado da Paraíba.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 494, de 10 de Março de 1969

    Ementa: Regulamenta o Ato Complementar nº. 45, de 30 de janeiro de 1969, que dispõe sobre a aquisição de propiedade rural por estrangeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.003, de 9 de Março de 1982

    Ementa: Outorga concessão à SANTARÉM RÁDIO E TV LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Santarém, Estado do Pará.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.004, de 9 de Março de 1982

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO REGIONAL DO ARAGUAIA LTDA, para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional na cidade de Conceição do Araguaia, Estado do Pará.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 11.107, de 16 de Dezembro de 1942

    Ementa: Aprova o regulamento para a fiscalização aduaneira dos transportes aéreos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 11.130, de 11 de Julho de 2022

    Ementa: Altera o Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, que regulamenta a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 8.183, de 17 de Janeiro de 2014

    Ementa: Altera o Decreto nº 8.079, de 20 de agosto de 2013, que regulamenta o pagamento de subvenção econômica aos produtores fornecedores independentes de cana-de-açúcar e às unidades industriais produtoras de etanol combustível, os quais desenvolvam suas atividades na região Nordeste, referente à produção da safra 2011/2012 de que trata a Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 82.175, de 24 de Agosto de 1978

    Ementa: Outorga concessão à Rádio Educadora Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Porangatu, Estado de Goiás.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 82.249, de 12 de Setembro de 1978

    Ementa: Outorga concessão à Rádio Interior Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Caxias, Estado do Maranhão.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 9.302, de 28 de Abril de 1942

    Ementa: Aprova o Regimento do Serviço de Saúde, dos Portos do Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Educação e Saúde.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 3.085, de 29 de Dezembro de 1956

    Ementa: Prorroga a Lei do Inquilinato, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 81.469, de 21 de Março de 1978

    Ementa: Outorga concessão à Rádio Jornal da Transamazônica Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Altamira, Estado do Pará.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55.782, de 19 de Fevereiro de 1965

    Ementa: Transfere a concessão à Rádio Globo S.A., pelo Decreto nº 42.940, de 30 de dezembro de 1957, para executar serviços de Televisão na cidade do Rio de Janeiro, para a TV Globo Limitada.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 81.461, de 20 de Março de 1978

    Ementa: Outorga concessão à Rádio e Televisão Eldorado do Brasil Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Porto Velho, Território Federal de Rondônia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.962, de 25 de Fevereiro de 1982

    Ementa: Outorga concessão à RADIODIFUSORA ASA BRANCA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Boa Viagem, Estado do Ceará.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.078, de 4 de Junho de 1981

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO SERRANA DE BENTO GONÇALVES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de ambito regional, na cidade de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.543, de 5 de Novembro de 1981

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO CIDADE JANDAIA LTDA., para estabelecer uma esta estação de radiodifusão sonora em onda média de ambito regional, na cidade de Jandaia do Sul, Estado do Paraná.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.725, de 14 de Dezembro de 1981

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO TRANSAMAZÔNICA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Senador Guiomard, Estado do Acre.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.088, de 6 de Abril de 1982

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO JORNAL DE LUZIÂNIA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Luziânia, Estado de Goiás.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.110, de 19 de Abril de 1982

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO PRINCESA ISABEL LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Princesa Isabel, Estado da Paraíba.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.664, de 5 de Outubro de 1982

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO DIFUSORA DE MIRASSOL D' OESTE LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Mirassol do Oeste, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.279, de 22 de Dezembro de 1936

    Ementa: Outorga a Sociedade Energia Elétrica Hamburguesa Limitada concessão para o aproveitamento da energia hidráulica da queda d''água denominada "Cascata do Herval" ou "Cascata Grande", no rio Cadeia, município de São Leopoldo, no estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.368, de 21 de Outubro de 1976

    Ementa: Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 82.113, de 14 de Agosto de 1978

    Ementa: Outorga concessão à Rádio Feliz de Santo Antônio de Pádua Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Santo Antônio de Pádua, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 82.140, de 22 de Agosto de 1978

    Ementa: Outorga concessão à Rede Regional de Radiodifusão Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Glória de Dourados, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Revogada