• Alvará de 7 de Agosto de 1820

    Ementa: Approva e confirma o novo Codigo Penal Militar

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5.240, de 19 de Agosto de 1927

    Ementa: Substitue o art. 211, § 1º, do Codigo Penal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.992, de 25 de Setembro de 1915

    Ementa: Modifica os arts. 266, 277 e 278 do Codigo Penal

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.062, de 29 de Setembro de 1903

    Ementa: Estabelece penalidade para os crimes de que trata o art. 107 do Codigo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.527, de 26 de Janeiro de 1922

    Ementa: Manda applicar ás policias militarizadas da União ou dos Estados o Codigo Penal Militar e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.285, de 13 de Outubro de 1927

    Ementa: Determina que o crime previsto no art. 117, ns. 1 a 7, inclusive, do Codigo Penal Militar, seja punivel com a pena de prisão com trabalho de seis mezes a dous annos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 612, de 29 de Setembro de 1899

    Ementa: Approva, e amplia ao Exercito nacional, o Codigo Penal para a Armada, que acompanhou o decreto n. 18, de 7 de março de 1891.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.505, de 11 de Junho de 1955

    Ementa: Modifica o art. 180 e seu § 3º do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e artigo 208, do Decreto-lei nº 6.227, de 24 de ;janeiro de 1944 (Código Penal Militar).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.416, de 24 de Maio de 1977

    Ementa: Altera dispositivos do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), do Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941), e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.573, de 1º de Dezembro de 1969

    Ementa: Altera o artigo 407, do Decreto-lei nº 1004, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre o Código Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.578, de 11 de Outubro de 1978

    Ementa: Revoga o Decreto-lei nº 1.004, de 21 de outubro de 1969, e as Leis nºs 6.016, de 1973, e 6.063 de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.451, de 4 de Novembro de 1964

    Ementa: Altera a redação do artigo 281 do Código Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.749, de 1º de Dezembro de 1971

    Ementa: Altera o artigo 407 do Decreto-lei ;nº 1.004, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.907, de 17 de Julho de 1953

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 221, do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código do Processo Penal).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.336, de 1º de Junho de 1964

    Ementa: Altera dispositivo do Código do Processo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.893, de 9 de Dezembro de 1965

    Ementa: Dá nova redação ao art. 91 do Código do Processo Penal (Decreto-Lei número 3.693, de 3 de outubro de 1941).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.696, de 15 de Setembro de 1869

    Ementa: Permitte ao réo absolvido em primeira instancia, sendo interposta appellação, livrar-se solto por meio de fiança até a decisão do recurso, quando a pena fôr menor de quatorze annos de prisão simples, doze de prisão com trabalho e vinte annos de degredo; e da outras providencias relativas ao processo criminal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.379, de 4 de Janeiro de 1911

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar organizar os projectos de reforma dos Codigos Commercial e Penal da Republica e a pagar ao Dr. Clovis Bevilaqua a quantia de 100:000$, como premio pelo projecto de Codigo Civil

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.299, de 7 de Agosto de 1996

    Ementa: Altera dispositivos dos Decretos-leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.431, de 12 de Setembro de 1951

    Ementa: Altera os arts. 63 do Código Penal e 725 do Código Processo Penal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.467, de 5 de Julho de 1968

    Ementa: Dá nova redação aos artigos 119 e 120 do Código Penal, que dispõem sobre a reabilitação criminal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 263, de 23 de Fevereiro de 1948

    Ementa: Modifica a competência de Tribunal de Júri e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.174, de 9 de Dezembro de 1974

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação do disposto nos artigos 12, da alínea a , e 339, do Código de Processo Penal Militar, nos casos de acidente de trânsito, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.063, de 27 de Junho de 1974

    Ementa: Altera a data de entrada em vigor do Código Penal (Decreto-lei nº 1.004, de 21 de outubro de 1969, com alterações posteriores) e dos artigos 3º, 4º, 5º da Lei nº 6.016, de 31 de dezembro de 1973.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 5.456-A, de 19 de Janeiro de 1928

    Ementa: Concede á viuva e herdeiros do fallecido desembargador Edmundo de Almeida Rego a remuneração de 40:000$, pelos serviços prestados por aquelle magistrado á Companhia Especial do Senado, incumbida do estudo e revisão do Codigo Penal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.544, de 30 de Junho de 1978

    Ementa: Altera dispositivos do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969) e do Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1002, de 21 de outubro de 1969) e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.597, de 31 de Julho de 1970

    Ementa: Altera o início da vigência do Código Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.777, de 29 de Dezembro de 1998

    Ementa: Altera os arts. 132, 203 e 207 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 - Código Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.857, de 7 de Dezembro de 1972

    Ementa: Altera o artigo 407, do Decreto-lei nº 1.004, de 21 de outubro de 1969 ( Código Penal ), modificado pelas Leis nºs 5.573, de 1º de dezembro de 1969, 5.597, de 31 de julho de 1970, e 5.749, de 1º de dezembro de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.209, de 11 de Julho de 1984

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 2000-CN

    Ementa: Altera a Resolução nº 1, de 1970-CN, que dispõe sobre o Regimento Comum do Congresso Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.181, de 11 de Junho de 1957

    Ementa: Estende aos governadores ou interventores de Estados e Territórios, ao prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, aos prefeitos municipais, vereadores e chefes de Polícia o direito à prisão especial previsto no Código de Processo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.016, de 31 de Dezembro de 1973

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.004, de 21 de outubro de 1969, que instituiu o Código Penal.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 3.310, de 15 de Outubro de 1886

    Ementa: Revoga o art. 60 do Codigo Criminal e a Lei n. 4 de 10 de Junho de 1835, na parte em que impoem a pena de açoutes.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 9.127, de 16 de Novembro de 1995

    Ementa: Altera a redação do art. 332 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.033, de 2 de Maio de 1995

    Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 408 do Código de Processo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.349, de 3 de Novembro de 1967

    Ementa: Dá nova redação ao Cápitulo III do Título IX do Código de Processo Penal .

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.752, de 12 de Dezembro de 2023

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.975, de 31 de Dezembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a reformar os regulamentos das Casas de Correcção e Detenção, colonias e escolas correccionaes ou preventivas, bem como o regimen penitenciario nellas em vigor, substituindo-o pelo progressivo de que tratam os arts. 50 e 52 do Codigo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.683, de 15 de Julho de 1993

    Ementa: Dá nova redação ao art. 206 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 15.229, de 2 de Outubro de 2025

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever que o estelionato cometido contra pessoa com deficiência procede-se mediante ação penal pública incon dicionada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.988, de 8 de Janeiro de 1926

    Ementa: Pune com as penas de suspensão e multa todo individuo ao serviço da Armada e do Exercito que, por frouxidão, indolencia, negligencia ou comissão, commetter qualquer crime do art. 170 do Codigo Penal Militar e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.285, de 10 de Maio de 2016

    Ementa: Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.699, de 27 de Agosto de 1993

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 24 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 261, de 3 de Dezembro de 1841

    Ementa: Reformando o Codigo do Processo Criminal.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 4.192, de 19 de Novembro de 1920

    Ementa: Declara incorrer nas penas do art. 222 do Codigo Penal o ministro da Fazenda que ordenar pagamentos decorrentes de contractos em que não for observado o disposto no art. 37 da lei n. 2.544 de 4 de janeiro de 1912.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.043, de 9 de Maio de 1995

    Ementa: Altera a redação do "caput" do art. 4º do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.900, de 14 de Abril de 1981

    Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 20 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.693, de 16 de Agosto de 1971

    Ementa: Altera o item XXIX do artigo 89 da Lei nº 5108, de 21 de setembro de 1966, que institui o Código Nacional de Trânsito.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 9.764, de 17 de Dezembro de 1998

    Ementa: Altera a redação do art. 190 do Decreto-Lei n. 1001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 799, de 1º de Setembro de 1949

    Ementa: Modifica o art. 295 do Código de Processo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.061, de 14 de Junho de 1995

    Ementa: Altera a redação do art. 809 do Código de Processo Penal, referente à estatística judiciária criminal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.269, de 2 de Abril de 1996

    Ementa: Dá nova redação ao § 4º do art. 159 do Código Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.346, de 3 de Novembro de 1967

    Ementa: Altera dispositivos do Código Penal, visando a proteger serviços de utilidade pública.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.318, de 5 de Dezembro de 1996

    Ementa: Altera a alínea "h" do inciso II do art. 61 do Código Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.898, de 30 de Março de 1981

    Ementa: Altera o art. 242 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.268, de 1º de Abril de 1996

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - Parte Geral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 515, de 3 de Novembro de 1898

    Ementa: Providencia sobre o julgamento dos crimes de moeda falsa, contrabando, peculato, falsificação de estampilhas, sellos adhesivos, vales postaes e outros, qualificados nos arts. 221 a 223, 239 a 244, 246, 247, 250 e 265 do Codigo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.941, de 22 de Novembro de 1973

    Ementa: Altera os artigos 408, 474, 594 e 596, do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.102, de 10 de Dezembro de 1990

    Ementa: Dá nova redação ao art. 100 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 3.988, de 24 de Novembro de 1961

    Ementa: Estende aos pilotos de aeronaves mercantes nacionais a regalia concedida pelo art. 295, do Código de Processo Penal, que trata de prisão especial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.780, de 22 de Junho de 1989

    Ementa: Introduz alterações nos arts. 325 e 581 do Código de Processo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.478, de 25 de Julho de 1968

    Ementa: Dispõe sôbre ação de alimentos e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.271, de 17 de Abril de 1996

    Ementa: Altera os arts. 366, 367, 368, 369 e 370 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.033, de 20 de Setembro de 1871

    Ementa: Altera differentes disposições da Legislação Judiciaria.

    Situação: Não Informado

  • Lei de 29 de Novembro de 1832

    Ementa: Promulga o Código do Processo Criminal de Primeira Instância com disposição provisória à cerca ;da Administração da Justiça Civil.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 8.930, de 6 de Setembro de 1994

    Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 15.353, de 8 de Março de 2026

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável e para estabelecer a aplicação das penas desse crime independentemente da experiência sexual da vítima ou da ocorrência de gravidez resultante do estupro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.435, de 28 de Dezembro de 2006

    Ementa: Altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para substituir a expressão "seqüestro" por "arresto", com os devidos ajustes redacionais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.653, de 4 de Novembro de 1959

    Ementa: Altera o art. 221 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.520, de 27 de Novembro de 1997

    Ementa: Revoga dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, referentes ao exercício do direito de queixa pela mulher.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.677, de 2 de Julho de 1998

    Ementa: Altera dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.701, de 1º de Setembro de 1993

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 370 do Código de Processo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.449, de 15 de Janeiro de 2007

    Ementa: Altera o art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.281, de 4 de Junho de 1996

    Ementa: Revoga os parágrafos únicos dos arts. 213 e 214 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.113, de 16 de Outubro de 1995

    Ementa: Dá nova redação ao inciso III do art. 484 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.245, de 22 de Novembro de 2021

    Ementa: Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.426, de 24 de Dezembro de 1996

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - Parte Especial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.720, de 27 de Setembro de 2012

    Ementa: Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.994, de 9 de Outubro de 2024

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.236, de 20 de Setembro de 1991

    Ementa: Altera disposições do Código de Processo Penal Militar e da Lei da Organização Judiciária Militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.291, de 20 de Julho de 2010

    Ementa: Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.035, de 22 de Dezembro de 2004

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 48, de 4 de Maio de 1935

    Ementa: Modifica o Código Eleitoral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.735, de 30 de Novembro de 2012

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.403, de 4 de Maio de 2011

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.304, de 23 de Fevereiro de 2022

    Ementa: Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.732, de 5 de Setembro de 2003

    Ementa: Altera a redação do art. 359 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral (institui a obrigatoriedade do depoimento pessoal no processo penal eleitoral).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.611, de 2 de Abril de 1965

    Ementa: Modifica as normas processuais dos crimes previstos nos artigos 121, parágrafo 3º e 129, parágrafo 6º, do Código Penal.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 7.251, de 19 de Novembro de 1984

    Ementa: Dá nova redação ao art. 245 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.596, de 29 de Novembro de 2007

    Ementa: Altera o inciso IV do caput do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.720-B, de 3 de Novembro de 1952

    Ementa: Modifica o artigo 609 do Código de Processo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 15.384, de 9 de Abril de 2026

    Ementa: Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a violência vicária entre as formas de violência doméstica e familiar e criar qualificadora do crime de homicídio e incluí-la no rol dos crimes hediondos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 15.407, de 11 de Maio de 2026

    Ementa: Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.836, de 8 de Abril de 2024

    Ementa: Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.229, de 21 de Outubro de 2021

    Ementa: Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos; altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, para dispor sobre a prescrição da cobrança de multa ou indenização nos termos que especifica; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.234, de 5 de Maio de 2010

    Ementa: Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.763, de 12 de Novembro de 2003

    Ementa: Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.719, de 20 de Junho de 2008

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei de 16 de Dezembro de 1830

    Ementa: Manda executar o Código Criminal.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 628, de 28 de Outubro de 1899

    Ementa: Amplia a acção penal por denuncia do Ministerio Publico, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.330, de 2 de Agosto de 2016

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.071, de 13 de Outubro de 2020

    Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.072, de 25 de Julho de 1990

    Ementa: Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.224, de 15 de Maio de 2001

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.031, de 20 de Setembro de 1982

    Ementa: Altera o artigo 88 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 7.663, de 27 de Maio de 1988

    Ementa: Altera os arts. 7º e 71 da Lei nº 4.737, de 15 de julho 1965 - Código Eleitoral, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.474, de 18 de Julho de 1968

    Ementa: Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.531, de 7 de Dezembro de 2017

    Ementa: Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6º do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.970, de 11 de Dezembro de 1973

    Ementa: Exclui da aplicação do disposto nos artigos 6º, inciso I, 64 e 169, do Código de Processo Penal, os casos de acidente de trânsito, e, dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.491, de 13 de Outubro de 2017

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.508, de 19 de Dezembro de 1951

    Ementa: Regula o processo das contravenções definidas nos artigos 58 e 60 do Decreto-lei n° 2.259, de 10 de fevereiro de 1944.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 15.402, de 8 de Maio de 2026

    Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.015, de 7 de Agosto de 2009

    Ementa: Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal e revoga a Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954, que trata de corrupção de menores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 15.212, de 18 de Setembro de 2025

    Ementa: Altera a ementa da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para denominá-la oficialmente Lei Maria da Penha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.688, de 20 de Setembro de 2023

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e com a Constituição Federal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os crimes que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.334, de 25 de Julho de 2006

    Ementa: Dá nova redação ao art. 218 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, alterando os limites de velocidade para fins de enquadramentos infracionais e de penalidades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.432, de 29 de Junho de 2011

    Ementa: Estabelece a competência da Justiça Militar para julgamento dos crimes praticados no contexto do art. 303 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, alterando o parágrafo único do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.033, de 29 de Setembro de 2009

    Ementa: Altera a redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tornando pública condicionada a ação penal em razão da injúria que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.113, de 13 de Maio de 2005

    Ementa: Dá nova redação ao caput e ao § 3º do art. 304 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.434, de 12 de Abril de 2017

    Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 15.280, de 5 de Dezembro de 2025

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável; o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever medidas protetivas de urgência a vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade; a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a monitoração eletrônica dos condenados por crime contra a dignidade sexual; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer mecanismos de proteção a crianças e a adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual; e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar assistência psicológica e social especializada às pessoas com deficiência vítimas de crimes contra a dignidade sexual e a suas famílias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.886, de 17 de Junho de 2004

    Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.978, de 21 de Maio de 2014

    Ementa: Altera o nome jurídico do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para classificar como hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.579, de 18 de Março de 1952

    Ementa: Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquéritos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.106, de 28 de Março de 2005

    Ementa: Altera os arts. 148, 215, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o art. 231-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 15.397, de 30 de Abril de 2026

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, estelionato, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de receptação de animal doméstico e de fraude bancária.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 25, de 2001

    Ementa: Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 42, de 1º de Fevereiro de 1982

    Ementa: Altera a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, que estabelece, de acordo com o art. 151 e seu parágrafo único da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, casos de inelegibilidade, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.108, de 21 de Setembro de 1966

    Ementa: Institui o Código Nacional de Trânsito.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 15.163, de 3 de Julho de 2025

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica da pessoa idosa, a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de estabelecer penas para o crime de abandono de pessoa com deficiência que resulte em lesão corporal de natureza grave ou em morte, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar a aplicação da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, em caso de apreensão indevida de criança ou de adolescente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.197, de 1º de Setembro de 2021

    Ementa: Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.546, de 19 de Dezembro de 2017

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.743, de 31 de Outubro de 1923

    Ementa: Regula a liberdade de imprensa e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.650, de 17 de Maio de 2012

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.188, de 28 de Julho de 2021

    Ementa: Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.889, de 1º de Outubro de 1956

    Ementa: Define e pune o crime de genocídio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.900, de 8 de Janeiro de 2009

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.547, de 14 de Dezembro de 2011

    Ementa: Altera o art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.012, de 6 de Agosto de 2009

    Ementa: Acrescenta o art. 349-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.721, de 2 de Outubro de 2018

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997

    Ementa: Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

    Situação:

  • Lei nº 14.132, de 31 de Março de 2021

    Ementa: Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.228, de 28 de Dezembro de 2015

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 27, de 1956

    Ementa: Concede anistia aos trabalhadores que respondem por delitos em consequência de participação em greve, aos jornalistas processados ou condenados por delitos de imprensa, aos declarados insubmissos pelas Forças Armadas, a partir de 1953, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 15.123, de 24 de Abril de 2025

    Ementa: Altera o art. 147-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.964, de 24 de Dezembro de 2019

    Ementa: Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.729, de 14 de Julho de 1965

    Ementa: Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.296, de 24 de Julho de 1996

    Ementa: Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.599, de 19 de Junho de 2023

    Ementa: Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.155, de 27 de Maio de 2021

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato.

    Situação:

  • Lei nº 12.505, de 11 de Outubro de 2011

    Ementa: Concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.968, de 26 de Dezembro de 2019

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.923, de 17 de Abril de 2009

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 158 do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o chamado "sequestro relâmpago".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 15.160, de 3 de Julho de 2025

    Ementa: Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar circunstância atenuante e vedar a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.319, de 16 de Março de 1964

    Ementa: Cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.

    Situação:

  • Lei nº 5.021, de 9 de Junho de 1966

    Ementa: Dispõe sôbre o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público civil .

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.188, de 20 de Junho de 1904

    Ementa: Determina que os officiaes do corpo de bombeiros do Districto Federal perderão a patente, quando condemnados em processo crime a essa pena ou a mais de annos de prisão, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.705, de 19 de Junho de 2008

    Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que 'institui o Código de Trânsito Brasileiro', e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.281, de 4 de Maio de 2016

    Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.695, de 1º de Julho de 2003

    Ementa: Altera e acresce parágrafo ao art. 184 e dá nova redação ao art. 186 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, alterado pelas Leis nºs 6.895, de 17 de dezembro de 1980, e 8.635, de 16 de março de 1993, revoga o art. 185 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.191, de 13 de Janeiro de 2010

    Ementa: Concede anistia a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.653, de 28 de Maio de 2012

    Ementa: Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.895, de 17 de Dezembro de 1980

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 184 e 186 do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.117, de 27 de Agosto de 1962

    Ementa: Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.715, de 24 de Setembro de 2018

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.726, de 29 de Outubro de 1971

    Ementa: Dispõe sobre medidas preventivas e repressivas ao tráfico e uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.983, de 14 de Julho de 2000

    Ementa: Altera o Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.690, de 9 de Junho de 2008

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.718, de 24 de Setembro de 2018

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.416, de 28 de Junho de 1911

    Ementa: Regula a extradição de nacionaes e estrangeiros e o processo e julgamento dos mesmos, quando, fóra do paiz, perpetrarem algum dos crimes mencionados nesta lei

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.737, de 30 de Novembro de 2012

    Ementa: Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 15.272, de 26 de Novembro de 2025

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 15.035, de 27 de Novembro de 2024

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantido o sigilo do processo e das informações relativas à vítima, e a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 121, de 11 de Novembro de 1892

    Ementa: Providencia sobre a penalidade e processo de crimes de furto de productos da lavoura e industria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.344, de 6 de Outubro de 2016

    Ementa: Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.537, de 13 de Julho de 1955

    Ementa: Cria, na Justiça do Distrito Federal, o Segundo Tribunal do Juri e a 26ª Vara Criminal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 947, de 29 de Dezembro de 1902

    Ementa: Reforma o serviço policial no Districto Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.562, de 26 de Abril de 2023

    Ementa: Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.142, de 6 de Julho de 2015

    Ementa: Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.694, de 24 de Julho de 2012

    Ementa: Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.134, de 26 de Outubro de 1983

    Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação dos créditos e financiamentos de organismos governamentais e daqueles provenientes de incentivos fiscais, exclusivamente nos projetos para os quais foram concedidos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 2, de 2011

    Ementa: Acrescenta Capítulo III-B ao Título II; altera o art. 180 do Regimento ;Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989; e modifica o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 25, de 2001.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.635, de 16 de Março de 1993

    Ementa: Dá nova redação ao art. 184 do Código Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.861, de 29 de Setembro de 1924

    Ementa: Dispõe sobre a prescripção da acção e da condemnação nos crimes politicos e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.769, de 19 de Dezembro de 2018

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.042, de 14 de Setembro de 1903

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios interiores o credito extraordinario de 17:250$, para indemnizar ao Dr. João Vieira de Araujo, professor da Faculdade de Direito do Recife, a despeza com a impressão de duas obras e pagar ao mesmo os premios que lhe foram arbritrados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.484, de 27 de Junho de 1928

    Ementa: Regula a situação dos indios nascidos no territorio nacional

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.869, de 5 de Setembro de 2019

    Ementa: Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.521, de 26 de Dezembro de 1951

    Ementa: Altera dispositivos da legislação vigente sôbre crimes contra a economia popular.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.466, de 28 de Março de 2007

    Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever como falta disciplinar grave do preso e crime do agente público a utilização de telefone celular.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 15.159, de 3 de Julho de 2025

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado nas dependências de instituição de ensino.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 15.245, de 29 de Outubro de 2025

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de associação criminosa, a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para ampliar a proteção pessoal dos agentes públicos ou processuais envolvidos no combate ao crime organizado, e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para tipificar as condutas de obstrução de ações contra o crime organizado e de conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.574, de 14 de Novembro de 1928

    Ementa: Autoriza a remodelar o regulamento do serviço de repressão ao contrabando nas fronteiras do Brasil e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.654, de 23 de Abril de 2018

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.268, de 28 de Agosto de 2001

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.409, de 11 de Janeiro de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 12.971, de 9 de Maio de 2014

    Ementa: Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.855, de 8 de Julho de 2019

    Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.258, de 15 de Junho de 2010

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.653, de 12 de Fevereiro de 1988

    Ementa: Altera a redação dos arts. 18, 27, 33 e 34 da Lei nº 5.197, de 03 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.380, de 31 de Dezembro de 1910

    Ementa: Regula a existencia das associações da Cruz Vermelha, que se fundarem de accôrdo com as Convenções de Genebra de 1864 e 1906

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.661, de 23 de Agosto de 2023

    Ementa: Acrescenta art. 1.815-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar, nos casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.294, de 6 de Julho de 1921

    Ementa: Estabelece penalidades para os contraventores na venda de cocaina, opio, morphina e seus derivados; crêa um estabelecimento especial para internação dos intoxicados pelo alcool ou substancias venenosas; estabelece as fórmas de processo e julgamento e manda abrir os creditos necessarios

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.170, de 14 de Dezembro de 1983

    Ementa: Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 96, de 1965

    Ementa: Nega licença para instauração de processo criminal contra o Deputado Oswaldo do Amaral Furlan.

    Situação: Sem Eficácia

  • Lei nº 6.799, de 23 de Junho de 1980

    Ementa: Dispõe sobre causa de especial aumento de pena, quanto aos crimes contra a Administração Pública, praticados por ocupantes de cargos em comissão da administração direta e indireta, regula a forma de seu procedimento, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.532, de 11 de Janeiro de 2023

    Ementa: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 95, de 1965

    Ementa: Nega licença para instauração de processo criminal contra o Deputado Derville Alegretti.

    Situação: Sem Eficácia

  • Lei nº 11.689, de 9 de Junho de 2008

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 10, de 1967

    Ementa: Nega licença para processar o Senhor Deputado Ney Albuquerque Maranhão.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 104, de 1965

    Ementa: Nega licença para instauração de processo criminal contra o Deputado Alfredo Nasser.

    Situação: Sem Eficácia

  • Lei nº 2.738, de 20 de Fevereiro de 1956

    Ementa: Dispõe sôbre o afastamento do oficial que de revelar incompatível com o exercício de suas funções, quer em situação normal, quer por ocasião de provas de instrução, de manobras ou operações de guerra, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 13.154, de 30 de Julho de 2015

    Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.035, de 27 de Abril de 1990

    Ementa: Revoga as Medidas Provisórias nºs 153 e 156, ambas de 15 de março de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.655, de 2 de Junho de 1965

    Ementa: Dispõe sobre a legitimidade adotiva.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.606, de 9 de Setembro de 1970

    Ementa: Outorga a regalia de prisão especial aos oficiais da Marinha Mercante.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.467, de 11 de Junho de 2002

    Ementa: Acrescenta o Capítulo II-A ao Título XI do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dispositivo à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de ''lavagem'' ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei, cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984

    Ementa: Institui a Lei de Execução Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.038, de 28 de Maio de 1990

    Ementa: Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 105, de 1965

    Ementa: Nega licença para instauração de processo criminal contra o Deputado Geraldo de Pina.

    Situação: Sem Eficácia

  • Lei nº 13.294, de 6 de Junho de 2016

    Ementa: Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.736, de 30 de Novembro de 2012

    Ementa: Dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para a detração ser considerada pelo juiz que proferir sentença condenatória.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.441, de 8 de Maio de 2017

    Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 102, de 1965

    Ementa: Nega licença para instauração de processo criminal contra o Deputado Abel Raphael Pinto.

    Situação: Sem Eficácia

  • Lei nº 10.258, de 11 de Julho de 2001

    Ementa: Altera o art. 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, que trata de prisão especial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.348, de 7 de Julho de 1976

    Ementa: Disciplina a utilização de recipientes de vidro (garrafas) e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.269, de 17 de Janeiro de 1921

    Ementa: Regula a Repressão do Anarchismo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.898, de 9 de Dezembro de 1965

    Ementa: Regula o Direito de Representação e o Processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

    Situação: Revogada

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 11, de 1991

    Ementa: Concede licença para processar criminalmente o Deputado Jabes Rabelo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.804, de 10 de Janeiro de 2019

    Ementa: Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 12, de 1991

    Ementa: Nega licença para processar criminalmente a Deputada Federal Raquel Cândido.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.211, de 19 de Dezembro de 2005

    Ementa: Dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e das matérias-primas sucedâneas, utilizados na confecção de calçados e artefatos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.683, de 9 de Julho de 2012

    Ementa: Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.839, de 9 de Julho de 2013

    Ementa: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins- Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica; altera as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.599, de 23 de março de 2012, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; revoga dispositivo da Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.258, de 10 de Abril de 1967

    Ementa: Dispõe sôbre medidas aplicáveis aos menores de 18 anos pela prática de fatos definidos como infrações penais e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.697, de 10 de Outubro de 1979

    Ementa: Institui o Código de Menores.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 10.792, de 1º de Dezembro de 2003

    Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 427, de 11 de Outubro de 1948

    Ementa: Equipara o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal às policias militares e estabelece o foro a que ficarão sujeitos seus componentes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.910, de 27 de Maio de 1981

    Ementa: Restringe a aplicação do dispositivo no art. 2º da Lei nº 4729, de 14 de julho de 1965, e no art. 18, § 2º do Decreto-Lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967, e revoga o Decreto-Lei nº 1650, de 19 de dezembro de 1978.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.896, de 15 de Dezembro de 1924

    Ementa: Perdôa o bacharel José Gonçalves Neves da pena imposta pelo Supremo Tribunal Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 15.358, de 24 de Março de 2026

    Ementa: Institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann); tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e 14.790, de 29 de dezembro de 2023.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.034, de 3 de Maio de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 10.701, de 9 de Julho de 2003

    Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.364, de 4 de Outubro de 1976

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao Art. 40 da Lei n.º 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que "dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários Policiais Civis da União e do Distrito Federal".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.849, de 2 de Agosto de 2013

    Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as fábricas de produtos que contenham látex natural gravarem em suas embalagens advertência sobre a presença dessa substância.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.293, de 1º de Junho de 2016

    Ementa: Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que "concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios", para acrescentar os Estados do Amazonas, do Pará, do Acre, do Mato Grosso do Sul e do Paraná

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.110, de 18 de Dezembro de 2020

    Ementa: Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.164, de 1º de Junho de 1957

    Ementa: Provê quanto ao disposto no parágrafo 31, 2ª parte, do art. 141, da Constituição Federal, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 17, de 1959

    Ementa: Concede anistia aos que se envolveram em sublevação em Municípios do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.492, de 16 de Junho de 1986

    Ementa: Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.894, de 17 de Dezembro de 2013

    Ementa: Acrescenta inciso V ao art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para prever a atribuição da Polícia Federal para apurar os crimes de falsificação, corrupção e adulteração de medicamentos, assim como sua venda, inclusive pela internet, quando houver repercussão interestadual ou internacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.137, de 27 de Dezembro de 1990

    Ementa: Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.771, de 19 de Dezembro de 2018

    Ementa: Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.711, de 24 de Agosto de 2018

    Ementa: Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever isenção, em todo o território nacional, da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.477, de 1º de Dezembro de 1977

    Ementa: Dispõe sobre o Conselho de Disciplina na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.197, de 3 de Janeiro de 1967

    Ementa: Dispõe sôbre a proteção à fauna e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.780, de 27 de Dezembro de 1923

    Ementa: Estabelece penas para os crimes de peculato, moeda falsa, falsificação de documentos, e dá outras providências

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.515, de 13 de Agosto de 1928

    Ementa: Restabelece, no Districto Federal, o inquerito policial, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.456, de 7 de Janeiro de 1922

    Ementa: Crêa a Caixa Nacional de Exportação do Assucar para o estrangeiro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.649, de 25 de Janeiro de 1988

    Ementa: Estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a prevenir a propagação de doenças, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.981, de 14 de Julho de 2000

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.613, de 3 de Março de 1998

    Ementa: Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.300, de 10 de Maio de 2006

    Ementa: Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.263, de 12 de Janeiro de 1996

    Ementa: Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.260, de 16 de Março de 2016

    Ementa: Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nºs 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 47, de 2013

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 188 e 240 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e aos arts. 13 e 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados para determinar que as deliberações sobre decretação de perda de mandato nas hipóteses previstas nos incisos I, II e VI do art. 55 da Constituição Federal sejam tomadas por votação ostensiva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.850, de 2 de Agosto de 2013

    Ementa: Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.804, de 7 de Julho de 1980

    Ementa: Dispõe sobre o Conselho de Disciplina das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.628, de 24 de Dezembro de 2002

    Ementa: Altera a redação do art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.008, de 29 de Julho de 2009

    Ementa: Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 302, de 1953

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a existência de jogos de azar no território nacional.

    Situação: Sem Eficácia

  • Lei nº 1.785, de 28 de Novembro de 1907

    Ementa: Estabelece penas para o crime de peculato, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.786, de 27 de Dezembro de 2018

    Ementa: Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.811, de 12 de Janeiro de 2024

    Ementa: Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.176, de 8 de Fevereiro de 1991

    Ementa: Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.771, de 15 de Setembro de 1965

    Ementa: Institui o novo Código Florestal.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 13.254, de 13 de Janeiro de 2016

    Ementa: Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.888, de 9 de Dezembro de 1965

    Ementa: Proíbe o emprêgo da palavra couro em produtos industrializados, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.945, de 9 de Janeiro de 1915

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir pelo Ministerio da Fazenda um credito extraordinario de 24:007$437, para pagamento, em virtude de sentença judiciaria, a Pedro Rodrigues Barroso e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Pacto Republicano nº 2, de 13 de Abril de 2009

    Ementa: Dispõe sobre o Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo, com as seguintes matérias prioritárias: proteção dos direitos humanos e fundamentais, agilidade e efetividade da prestação jurisdicional e acesso universal à justiça.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.248, de 8 de Outubro de 1975

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 16 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.026, de 12 de Abril de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação da pena de demissão a funcionário público.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.784, de 20 de Maio de 1980

    Ementa: Dispõe sobre o Conselho de Justificação das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.830, de 20 de Junho de 2013

    Ementa: Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.834, de 4 de Junho de 2019

    Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.083, de 1º de Dezembro de 1926

    Ementa: Institue o Codigo de Menores

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 561, de 31 de Dezembro de 1898

    Ementa: Prohibe que sejam recebidos como moeda, ou nesta qualidade circulem no paiz, quaesquer titulos de credito ao portador, ou com o nome deste em branco, que forem emittidos pelos Governos dos Estados ou dos municipios, sejam taes titulos apolices ou outros de denominação differente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.965, de 27 de Abril de 2000

    Ementa: Restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.602, de 21 de Janeiro de 1998

    Ementa: Dispõe sobre legislação de trânsito e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.760, de 23 de Agosto de 1965

    Ementa: Estende aos guardas-civis dos Estados e Territórios o benefício previsto no art. 295 do Código de Processo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 7, de 1961

    Ementa: Concede anistia aos trabalhadores ou servidores de empresa estatal ou privada que, por motivo decorrente de participação em movimento grevista ou de dissídio regulado pela legislação do trabalho, tenham sido acusados ou condenados por crime previsto em Lei.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.434, de 20 de Julho de 1958

    Ementa: Dispõe sobre o código do Ministério Público do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.365, de 2 de Junho de 2022

    Ementa: Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.221, de 12 de Agosto de 1927

    Ementa: Determina que no crime definido no decreto n. 1.162, de 12 de dezembro de 1890, a pena será de prisão cellular e o crime inafiançavel, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.158, de 28 de Novembro de 1962

    Ementa: Dispõe sobre a carreira do Ministério Público do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 31, de 2025

    Ementa: Altera a Resolução nº 18, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Departamento de Polícia Legislativa Federal e sobre o cargo de Técnico Legislativo - especialidade Policial Legislativo Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 40, de 1993

    Ementa: Dispõe sobre sanções para o uso do fumo em plenário.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.446, de 8 de Maio de 2002

    Ementa: Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.760, de 20 de Dezembro de 2012

    Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

    Situação: Não consta revogação expressa