• Decreto nº 847, de 11 de Outubro de 1890

    Ementa: Promulga o Codigo Penal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 949, de 5 de Novembro de 1890

    Ementa: Estabelece um Codigo Penal para a Armada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.751, de 31 de Dezembro de 1924

    Ementa: Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.127, de 6 de Dezembro de 1890

    Ementa: Marca prazo para terem execução o codigo penal brazileiro e o decreto n. 1030 de 14 do mez findo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 18, de 7 de Março de 1891

    Ementa: Estabelece novo Codigo Penal para a Armada, de accordo com o decreto de 14 de fevereiro deste anno.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 10.256, de 4 de Junho de 1913

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 60:000$, para despezas com o projecto de reforma do Codigo Penal da Republica

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 9.611, de 19 de Agosto de 1946

    Ementa: Retifica o Decreto Lei nº 9.490 de 19 de julho de 1946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.490, de 19 de Julho de 1946

    Ementa: Revoga o Decreto-lei nº 5.353, de 29 de Maio de 1943.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 18 de Agosto de 1832

    Ementa: Declara as faltas com que foi impresso o Codigo Criminal.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 22.213, de 14 de Dezembro de 1932

    Ementa: Aprova a Consolidação as Leis Penais, da autoria do Sr. Desembargador Vicente Piragibe.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 13 de Dezembro de 1832

    Ementa: Dá Instrucções para a execução do Codigo do Processo Criminal.

    Situação: Não Informado

  • Decreto-Lei nº 3.914, de 9 de Dezembro de 1941

    Ementa: Lei de introdução do Código Penal (decreto-lei nº 2.848, de 7-12-940) e da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 533, de 3 de Setembro de 1847

    Ementa: Declara o Juizo a quem compete a imposição das penas estabelecidas no Artigo 50 e 54 do Codigo Criminal.

    Situação: Não Informado

  • Decreto-Lei nº 2.771, de 11 de Novembro de 1940

    Ementa: Altera prazo fixado no Decreto-Lei n. 2.676, de 4 de outubro de 1940.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de Janeiro de 1944

    Ementa: Institui o Código Penal Militar.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 4.769, de 1º de Outubro de 1942

    Ementa: Altera a redação do art. 532 do Código de Processo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 271, de 23 de Novembro de 1990

    Ementa: Altera disposições do Código de Processo Penal Militar, e dá outras providências.

    Situação: Rejeitada

  • Medida Provisória nº 231, de 21 de Setembro de 1990

    Ementa: Altera disposições do Código de Processo Penal Militar.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Decreto nº 38.016, de 5 de Outubro de 1955

    Ementa: Regulamenta a prisão especial.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 27 de Maio de 1816

    Ementa: Crêa uma Junta para se occupar da revisão do Codigo Criminal Militar.

    Situação: Não Informado

  • Medida Provisória nº 254, de 24 de Outubro de 1990

    Ementa: Altera disposições do Código de Processo Penal Militar, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto nº 2.548, de 17 de Julho de 1897

    Ementa: Approva o regulamento para a execução do art. 20 da lei n. 428 de 10 de dezembro de 1896.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.589, de 9 de Fevereiro de 1900

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 26:460$, para pagamento dos premios e das despezas de impressão das obras - Do endireitamento forçado dos cyphoticos; Direito Penal do Exercito e Armada; Codigo Penall commentado; e Compendio de Historia Geral do Direito

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 6.109, de 16 de Dezembro de 1943

    Ementa: Modifica o art. 712 do Código do Processo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.512, de 16 de Agosto de 1939

    Ementa: Estende aos Funcionários Públicos o disposto no art. 323, da Consolidação das Leis Penais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 71.500, de 5 de Dezembro de 1972

    Ementa: Dispõe sobre o Conselho de Disciplina e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 3.931, de 11 de Dezembro de 1941

    Ementa: Lei de Introdução do Código de Processo Penal (decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941)

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.026, de 20 de Maio de 1963

    Ementa: Aprova o Regulamento Geral para Execução da Lei n.º 4.117, de 27 de agôsto de 1962.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.676, de 4 de Outubro de 1940

    Ementa: Dispõe sobre aplicação de penalidades por infrações do disposto nos arts. 202, ;§ 3º, e 163 do Código de Àguas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.322, de 27 de Outubro de 1910

    Ementa: Proroga, até 31 de dezembro do corrente anno, o prazo para a execução do Codigo do Processo Criminal do Districto Federal

    Situação: Revogada

  • Carta Imperial de 10 de Fevereiro de 1832

    Ementa: Concede ao Bacharel João Pereira Baptista Vieira Soares a propriedade e o uso exclusivo do Repertório do Codigo Criminal do Imperio, que pretende publicar.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 76.322, de 22 de Setembro de 1975

    Ementa: Aprova o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER)

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941

    Ementa: Código de Processo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.768, de 11 de Novembro de 1939

    Ementa: Estabelece penalidades para as infrações do Código de Caça.

    Situação:

  • Decreto-Lei nº 3.992, de 30 de Dezembro de 1941

    Ementa: Dispõe sobre a execução das estatísticas criminais, a que se refere o art. 809 do Código de Processo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 982, de 12 de Novembro de 1993

    Ementa: Dispõe sobre a comunicação, ao Ministério Público Federal, de crimes de natureza tributária e conexos, relacionados com as atividades de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 459, de 10 de Fevereiro de 1969

    Ementa: Cria a Comissão Geral de Inquérito Policial Militar e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 22.494, de 24 de Fevereiro de 1933

    Ementa: Reduz á metade os prazos de prescrição penal para os menores delinquentes de mais de 18 e menos de 21 anos, na data da perpetração de crime ou contravenção

    Situação: Revogada

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.991, de 10 de Janeiro de 1963

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º e seu § 1º do Decreto n. 1490, de 8 de novembro de 1962.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 504, de 18 de Março de 1969

    Ementa: Modifica a redação do artigo 624 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.435, de 14 de Dezembro de 1910

    Ementa: Adia a execução dos Codigos dos Processos Criminal e Civil e Commercial do Districto Federal, approvados pelos decretos ns. 8.259, de 29 de setembro e 8.332, de 3 de novembro deste anno, até que o Congresso Nacional se manifeste sobre os mesmos codigos

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 5.214, de 21 de Janeiro de 1943

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de livramento condicional a sentenciados por crimes cometidos antes da vigencia do Código Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 827, de 9 de Outubro de 1890

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça um credito especial de 25:000$000.

    Situação: Revogada

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 917, de 26 de Abril de 1962

    Ementa: Altera o Decreto nº 51.005. de 20 de julho de 1961, que dispõe sobre a Comissão de Estudos Legislativos do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 4.241, de 9 de Abril de 1942

    Ementa: Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a prestar assistência judiciária aos funcionários municipais nas condições que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 245, de 28 de Outubro de 1991

    Ementa: Concede indulto, comuta penas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.005, de 20 de Julho de 1961

    Ementa: Dispõe sobre a Comissão de Estudos Legislativo do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 32.630, de 27 de Abril de 1953

    Ementa: Regula a execução, na Secção Especial da Colônia Penal Cândido Mendes, das medidas de segurança detentivas previstas nos arts. 88, § 1º, número III, do Código Penal, e 15 da Lei das Contravenções Penais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 15.291, de 16 de Janeiro de 1922

    Ementa: Corrige enganos com que foi publicada a lei n. 4.440, de de dezembro do anno findo, que orça a Receita da Republica para o exercicio de 1922.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 236, de 28 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Complementa e modifica a Lei número 4.117 de 27 de agôsto de 1962.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 50.240, de 28 de Janeiro de 1961

    Ementa: Concede indulto a sentenciados pela forma que indica.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 5.157, de 31 de Dezembro de 1942

    Ementa: Dispõe sobre a assistência judiciária aos oficiais e praças da Polícia Militar do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 4.219, de 31 de Março de 1942

    Ementa: Altera o decreto-lei n. 2035, de 27 de fevereiro de 1940, que dispõe sobre a justiça do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 73.288, de 11 de Dezembro de 1973

    Ementa: Concede indulto a sentenciados primários e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 71.070, de 4 de Setembro de 1972

    Ementa: Concede indulto e comuta penas impostas a sentenciados primários e dá providências correlatas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 51.378, de 20 de Dezembro de 1961

    Ementa: Concede indulto a sentenciados que menciona e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 7.648, de 21 de Dezembro de 2011

    Ementa: Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 5.335, de 22 de Março de 1943

    Ementa: Concede, aos servidores da União, o benefício da assistência judiciária, nos casos que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.614, de 4 de Dezembro de 1962

    Ementa: Concede indulto a sentenciados que menciona e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 7.873, de 26 de Dezembro de 2012

    Ementa: Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.172, de 24 de Dezembro de 2013

    Ementa: Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.615, de 23 de Dezembro de 2015

    Ementa: Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 21 de Abril de 2022

    Ementa: Concede graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 75.076, de 11 de Dezembro de 1974

    Ementa: Concede indulto a sentenciados primários e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 10.189, de 23 de Dezembro de 2019

    Ementa: Concede indulto natalino e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.380, de 24 de Dezembro de 2014

    Ementa: Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 19.445, de 1º de Dezembro de 1930

    Ementa: Indulta todos os criminosos incursos nos arts. 124, 134, 303, 306, 377, 399 e 402, do Código Penal e os que estejam respondendo a processo crime por qualquer dos delitos referidos no art. 1º do referido Código.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 11.846, de 22 de Dezembro de 2023

    Ementa: Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 57.359, de 29 de Novembro de 1965

    Ementa: Concede indulto a sentenciados pela forma que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 10.590, de 24 de Dezembro de 2020

    Ementa: Concede indulto natalino e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.155-A, de 15 de Agosto de 1967

    Ementa: Concede indulto a sentenciados, comemorativo do recebimento da Rosa de Ouro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.574, de 18 de Novembro de 1966

    Ementa: Concede indulto e setenciados pela forma que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 50.442, de 11 de Abril de 1961

    Ementa: Interdita, pelo prazo de cinco anos, o exercício da caça na Ilha do Bananal e nos vales do Araguaia e Tocantins e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 10.913, de 24 de Dezembro de 2021

    Ementa: Concede indulto natalino e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.572, de 7 de Março de 1855

    Ementa: Declara como se devem regular os Presidentes dos Tribunaes e Juizes, para a suspensão correccional dos Escrivães ou Tabelliães, que perante elles servem.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 11.302, de 22 de Dezembro de 2022

    Ementa: Concede indulto natalino e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 67.704, de 4 de Dezembro de 1970

    Ementa: Concede indulto a sentenciados não reincidentes e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 21.947, de 12 de Outubro de 1932

    Ementa: Reorganiza a Justiça da Polícia Militar do Distrito Federal, de acordo com o art. 3º do decreto n. 21.874, de 27 de setembro do corrente ano, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.706, de 22 de Dezembro de 2008

    Ementa: Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.046, de 22 de Dezembro de 2009

    Ementa: Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 4.768, de 1º de Outubro de 1942

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.035, de 27 de fevereiro de 1940, que dispôs sobre Justiça do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.627, de 24 de Novembro de 2011

    Ementa: Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.420, de 31 de Dezembro de 2010

    Ementa: Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.377, de 19 de Agosto de 1963

    Ementa: Concede indulto a sentenciados que menciona e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55.102, de 1º de Dezembro de 1964

    Ementa: Concede indulto a setenciados pela forma que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 21.198, de 24 de Março de 1932

    Ementa: Regula a precedência entre os sub-oficiais da Armada e os aspirantes a comissário e os da Escola Naval

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.422, de 26 de Novembro de 1980

    Ementa: Concede indulto, reduz penas e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 69.589, de 22 de Novembro de 1971

    Ementa: Concede indulto a sentenciados primários e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.964, de 22 de Dezembro de 1967

    Ementa: Concede indulto a setenciados primários e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65.775, de 2 de Dezembro de 1969

    Ementa: Concede indulto a sentenciados primários e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 71.599, de 22 de Dezembro de 1972

    Ementa: Concede indulto a setenciados primários e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.643, de 24 de Novembro de 1981

    Ementa: Concede indulto, reduz penas, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 5.993, de 19 de Dezembro de 2006

    Ementa: Concede indulto, comutação e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.295, de 2 de Dezembro de 2004

    Ementa: Concede indulto condicional, comutação e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.294, de 11 de Dezembro de 2007

    Ementa: Concede indulto natalino e comutação de pena de liberdade, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 24.552, de 3 de Julho de 1934

    Ementa: Autoriza os ministros de Estado da Guerra e da Marinha a reverem a Organização Judiciária Militar, Código Penal Militar e os regulamentos disciplinares.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.318, de 30 de Dezembro de 1936

    Ementa: Faz pública a adesão, por parte do Governo da Grã-Bretanha, para os territórios sob mandato da Nova Guiné e Nauru, à Convenção Internacional Relativa à Repressão do Tráfico de Mulheres Brancas, firmada em paris a 4 de maio de 1910.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.667, de 21 de Novembro de 2000

    Ementa: Concede indulto, comuta penas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 156, de 15 de Março de 1990

    Ementa: Define crimes contra a Fazenda Pública, estabelecendo penalidades aplicáveis a contribuintes, servidores fazendários e terceiros que os pratiquem.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.848, de 26 de Junho de 1980

    Ementa: Concede indulto, reduz penas e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 53.338, de 23 de Dezembro de 1963

    Ementa: Concede graça aos setenciados pela forma que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 19.880, de 17 de Abril de 1931

    Ementa: Cria na Marinha de Guerra o posto de sub-oficial e define o seu grau na hierarquia militar

    Situação: Revogada

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.490, de 8 de Novembro de 1962

    Ementa: Altera e unifica os Decretos números 50.924, de 6 de julho de 1961, 51.005, de 20 de julho de 1961, e 917, de 26 de abril de 1962, que dispõe sobre a Comissão de Estudos Legislativos do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 22.478, de 20 de Fevereiro de 1933

    Ementa: Aprova e manda observar a consolidação dos dispositivos regulamentares da Ordem dos Advogados do Brasil

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.838, de 6 de Novembro de 1998

    Ementa: Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.343, de 19 de Março de 2026

    Ementa: Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 63.729, de 4 de Dezembro de 1968

    Ementa: Concede indulto a sentenciados primários e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.915, de 24 de Dezembro de 1990

    Ementa: Concede indulto, reduz penas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.495, de 4 de Dezembro de 2002

    Ementa: Concede indulto, comutação e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.902, de 17 de Setembro de 1946

    Ementa: Dispõe sobre o cumprimento de penas no Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.833, de 17 de Novembro de 1982

    Ementa: Concede indulto, reduz penas, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 9.706, de 8 de Fevereiro de 2019

    Ementa: Concede indulto humanitário e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 88.686, de 6 de Setembro de 1983

    Ementa: Altera o Regulamento do Código Nacional de Trânsito e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 50.924, de 6 de Julho de 1961

    Ementa: Autoriza o contrato de profissionais para a reforma da legislação do País.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 8.433, de 16 de Abril de 2015

    Ementa: Dispõe sobre a regulamentação dos art. 9º a art. 12, art. 17 e art. 22 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.904, de 1º de Dezembro de 2003

    Ementa: Concede indulto condicional, comutação e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.588, de 6 de Setembro de 1924

    Ementa: Estabelece a condemnação condicional em materia penal

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 143, de 15 de Março de 1842

    Ementa: Regula a execução da parte civil da Lei N.º 261 de 3 de Dezembro de 1841.

    Situação: Não Informado

  • Ato Complementar nº 1, de 27 de Outubro de 1965

    Ementa: Considera crime a atividade ou manifestação sobre assunto de natureza política, por pessoa cujos direitos políticos hajam sido suspensos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 911, de 1º de Outubro de 1969

    Ementa: Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940

    Ementa: Código Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.226, de 29 de Outubro de 1999

    Ementa: Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 47, de 18 de Novembro de 1966

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação e qualifica as penalidades pelas infrações às normas e resoluções de competência do Instituto Brasileiro do Café e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 24.253, de 23 de Dezembro de 1947

    Ementa: Concede indulto a delinqüentes primários.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 9.840, de 11 de Setembro de 1946

    Ementa: Consolida infrações sobre crimes contra a economia popular e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 63.166, de 26 de Agosto de 1968

    Ementa: Dispensa o reconhecimento de firmas em documentos que transitem pela Administração Pública, direta e indireta, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.962, de 14 de Setembro de 1903

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 17:250$, para indemnizar ao Dr. João Vieira de Araujo, professor da Faculdade de Direito do Recife, a despeza com a impressão de duas obras e pagar ao mesmo os premios que lhe foram arbitrados.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55.786, de 22 de Fevereiro de 1965

    Ementa: Proibe em todo o território nacional a fabricação, o comércio e o uso de " lança-perfumes " e outros produtos perigosos para a saúde pública e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 7.318, de 28 de Setembro de 2010

    Ementa: Altera e acresce dispositivo ao Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, para regulamentar a participação de servidores civis nas atividades desenvolvidas no âmbito da cooperação federativa prevista na Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.448, de 21 de Julho de 1988

    Ementa: Altera a redação da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.011, de 13 de Novembro de 2001

    Ementa: Concede indulto, comuta penas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 60.522, de 31 de Março de 1967

    Ementa: Concede indulto a sentenciados e comuta penas.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 4.365, de 9 de Junho de 1942

    Ementa: Altera o decreto-lei n. 2.291, de 8 de junho de 1940, que dispõe sobre a Justiça do Território do Acre.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.232, de 22 de Setembro de 1910

    Ementa: Abre ao Ministerio da justiça e Negocios Interiores o credito especial de 100:000$, para ocorrer ás despezas com a codificação das leis do processo civil, commercial e criminal do Distrito Federal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.365, de 5 de Novembro de 1997

    Ementa: Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 774, de 20 de Setembro de 1890

    Ementa: Declara abolidaa pena de galés, reduz a 30 annos as penas perpetuas, manda computar a prisão preventiva na execução, e estabelece a prescripção das penas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 39.135, de 5 de Maio de 1956

    Ementa: Aprova o Regulamento do Ministério Público da Justiça do Distrito Federal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80.603, de 24 de Outubro de 1977

    Ementa: Concede indulto, reduz penas e dá outras providências

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 22.351, de 12 de Janeiro de 1933

    Ementa: Indulta os insubmissos das classes de 1985 a 1902, inclusive, e dá outras providencias

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 20.264, de 30 de Julho de 1931

    Ementa: Dispõe sobre a Comissão Legislativa

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 82.589, de 6 de Novembro de 1978

    Ementa: Concede indulto, reduz penas e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 90.570, de 27 de Novembro de 1984

    Ementa: Concede indulto, reduz penas, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de Outubro de 1969

    Ementa: Código de Processo Penal Militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 19.436, de 27 de Novembro de 1930

    Ementa: Suspende a vigência do parágrafo único do art. 94 do decreto n. 16.273, de 20 de dezembro de 1923, e do art. 384 do Código do Processo Penal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.338, de 23 de Dezembro de 2024

    Ementa: Concede indulto natalino e comutação de pena e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 12.790, de 22 de Dezembro de 2025

    Ementa: Concede indulto natalino e comutação de pena e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de Outubro de 1969

    Ementa: Código Penal Militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 89.097, de 5 de Dezembro de 1983

    Ementa: Concede indulto, reduz penas, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 697, de 23 de Julho de 1969

    Ementa: Dispõe sobre o registro previsto no artigo 1º do Decreto-Lei n. 286, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.565, de 13 de Outubro de 1893

    Ementa: Regula a liberdade de imprensa durante o estado de sitio.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 8.186, de 19 de Novembro de 1945

    Ementa: Dispõe sobre o processo e julgamento dos crimes da competência do extinto Tribunal de Segurança Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 56.560, de 9 de Julho de 1965

    Ementa: Concede a Eletro Manganês Ltda. autorização para funcionar como emprêsa de mineração.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 22.504, de 27 de Fevereiro de 1933

    Ementa: Torna extensivo ás praças da Policia Militar do Distrito Federal, o decreto n. 21.946, de 18 de outubro de 1932

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 73.888, de 2 de Abril de 1974

    Ementa: Cassa a concessão outorgada à Rádio Jornal de Bauru Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Bauru, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.162, de 12 de Dezembro de 1890

    Ementa: Altera a redacção dos arts. 205 e 206 do Codigo Criminal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 20.784, de 14 de Dezembro de 1931

    Ementa: Aprova o Regulamento da Ordem dos Advogados Brasileiros

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.615, de 24 de Abril de 1967

    Ementa: Dispõe sôbre a fixação das multas a que se refere o art. 161, do Decreto-lei nº 32, de 18 de novembro de 1966 (Código Brasileiro do Ar), da outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 19.684, de 10 de Fevereiro de 1931

    Ementa: Promulga os dispositivos disciplinares da Comissão Legislativa, com sede nesta Capital

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 18.135, de 3 de Março de 1928

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 40:000$, para pagamento da remuneração concedida á viuva e herdeiros do fallecido desembargador Edmundo de Almeida Rego

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 76.550, de 5 de Novembro de 1975

    Ementa: Concede Indulto, comuta penas e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.223, de 20 de Novembro de 1979

    Ementa: Concede indulto, reduz penas e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 73.907, de 5 de Abril de 1974

    Ementa: Amplia o sistema da geração para o aproveitamento hidrelétrico do Salto da Neblina, localizado no Rio Manhuaçu no município de Ipanema Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.030, de 18 de Novembro de 1857

    Ementa: Declara que o Juizo Commercial he o unico competente para o julgamento dos prejuizos e damnos causados por abalroação dentro dos portos do Imperio, e no alto mar.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 23.030, de 2 de Agosto de 1933

    Ementa: Dispõe sôbre exames periciais e dá outras providencias

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 22.477, de 18 de Fevereiro de 1933

    Ementa: Dispõe sôbre o arquivamento do processo relativo ás ocurrencias contra a ordem pública na cidade de Recife e dá outras providencias.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 22.490, de 23 de Fevereiro de 1933

    Ementa: Dispõe sôbre o arquivamento do processo relativo ás ocurrencias contra a ordem pública verificada, em 1931, no territorio da Circunscrição Militar (Mato Grosso).

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.488, de 19 de Junho de 2008

    Ementa: Regulamenta os arts. 276 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, disciplinando a margem de tolerância de álcool no sangue e a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeitos de crime de trânsito.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 314, de 13 de Março de 1967

    Ementa: Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 15.961, de 16 de Fevereiro de 1923

    Ementa: Approva e manda executar o regulamento disciplinar para a Armada

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 21.946, de 12 de Outubro de 1932

    Ementa: Concede indulto a certos delinquentes já condenados ou processados.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 5 de Dezembro de 1833

    Ementa: Crêa uma commissão encarregada de apresentar um projecto das novas ordenças da Marinha.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 78.800, de 23 de Novembro de 1976

    Ementa: Concede indulto, reduz penas e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 5.620, de 15 de Dezembro de 2005

    Ementa: Concede indulto condicional, comutação e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 24.455, de 25 de Junho de 1934

    Ementa: Estende o decreto n.º 24.351, de 6 de junho dêste ano, aos delinqüentes primários incursos no art. 329, e seus parágrafos do Código Penal

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 15.683, de 12 de Setembro de 1922

    Ementa: Corrige erros que foi publicado o decreto legislativo numero 4.294, de 6 de julho de 1921

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 699, de 10 de Novembro de 2015

    Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto-Lei nº 211, de 27 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Dispõe sôbre o registro dos órgãos executivos de atividades hemoterápicas a que se refere o art. 3º, item 3, da Lei nº 4.701, de 28 de junho de 1965, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 59.034, de 9 de Agosto de 1966

    Ementa: Disciplina a Adjudicação de cota-parte de multas, relativamente a quaisquer tributos, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 1.004, de 21 de Outubro de 1969

    Ementa: Código Penal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.933, de 7 de Fevereiro de 1990

    Ementa: Altera dispositivos do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 7.955, de 13 de Setembro de 1945

    Ementa: Institui Conselho de Medicina e dá outras providências

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.371, de 14 de Fevereiro de 1891

    Ementa: Declara que o archipelago de Fernando de Noronha continúa a pertencer ao Estado de Pernambuco.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 20.656, de 14 de Novembro de 1931

    Ementa: Determina que seja processado e julgado pela Justiça Militar todo aquele que, militar assemelhado ou civil tomar parte por qualquer fórma nos atentados contra a ordem pública ou contra os governos da União e dos Estados

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 3.259, de 9 de Maio de 1941

    Ementa: Prorroga os prazos de que se tratam os arts. 12 e 18 do Decreto-Lei nº 852, de 11 de novembro de 1938, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 35.616, de 4 de Junho de 1954

    Ementa: Autoriza o emprego de Benzonato de sódio como substância conservadora, nos sucos de frutas cítricas (laranja, limão , etc.) e produtos derivados.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 24.014, de 15 de Março de 1934

    Ementa: Dispõe sôbre processos de três ;primeiros ;tenentes

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 2.141-2, de 22 de Maio de 2001

    Ementa: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto nº 24.717, de 13 de Julho de 1934

    Ementa: Indulta os militares incursos nos arts, 113, 114 (preambulo), 115, 143, 152 (preambulo) e 153 do Código Penal da Armada

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 2.141, de 23 de Março de 2001

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto nº 75.564, de 7 de Abril de 1975

    Ementa: Outorga à Madeireira Miguel Forte S.A., concessão para uso exclusivo do aproveitamento hidráulico de um trecho do rio Jangada, no local denominado Butizal, no Estado do Paraná.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 175, de 27 de Março de 1990

    Ementa: Declara nulas e de nenhuma eficácia as Medidas Provisórias nºs. 153 e 156, ambas de 15 de março de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto nº 26.401, de 24 de Fevereiro de 1949

    Ementa: Regulamenta dispositivos legais sobre execução de penas, medidas de segurança e medidas processuais cautelares no Distrito Federal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 71.094, de 13 de Setembro de 1972

    Ementa: Declara cessação da exploração de serviços de energia elétrica, outorga concessão e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 22.065, de 15 de Novembro de 1946

    Ementa: Concede indulto a condenados primários.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 22.763, de 17 de Março de 1947

    Ementa: Concede indulto a criminosos primários condenados pela Justiça Militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.940, de 22 de Dezembro de 2016

    Ementa: Concede indulto natalino e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 62.971, de 10 de Julho de 1968

    Ementa: Declara a cessão da exploração dos serviços públicos de energia elétrica outorga à Superintendência do Vale do São Francisco concessão para produzir, transmitir e distribuir energia elétrica e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 2.193-5, de 26 de Julho de 2001

    Ementa: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto nº 23.258, de 19 de Outubro de 1933

    Ementa: Dispõe sôbre as operações de cambio, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 75.681, de 30 de Abril de 1975

    Ementa: Outorga à Centrais Elétricas de Santa Catarina S. A. - CELESC concessão para transmitir e distribuir energia elétrica no Município de Orleans, no Estado de Santa Catarina.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 23.506, de 27 de Novembro de 1933

    Ementa: Atribue à justiça local do Território do Acre o processo e julgamento dos crimes não essencialmente militares praticados pelo pessoal da Fôrça Policial do Território do Acre, e dá outras providências

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 5.860, de 30 de Setembro de 1943

    Ementa: Modifica o art. 348 do Código Civil e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 14.969, de 3 de Setembro de 1921

    Ementa: Approva o regulamento para a entrada no paiz das substancias toxicas, penalidades impostas aos contraventores e sanatorio para toxicomanos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 21.894, de 30 de Setembro de 1932

    Ementa: Altera a organização e a composição da Comissão Legislativa.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 5 de Outubro de 1831

    Ementa: Designa o padrão do tope nacional brazileiro.

    Situação: Não Informado

  • Medida Provisória nº 2.141-1, de 20 de Abril de 2001

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto nº 78.717, de 11 de Novembro de 1976

    Ementa: Outorga à Companhia Fabril Mascarenhas concessão para o aproveitamento hidráulico de um trecho do rio do Peixe, no Estado de Minas Gerais, para uso exclusivo.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 2.193-6, de 23 de Agosto de 2001

    Ementa: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 76.114, de 13 de Agosto de 1975

    Ementa: Outorga à Usina Açucareira Paraíso S.A., concessão para o aproveitamento Hidráulico de um trecho do rio Pomba, no local denominado Morro Redondo, no Estado de Minas Gerais, para uso exclusivo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 430, de 20 de Janeiro de 1992

    Ementa: Regulamenta o art. 4° da Lei nº 8.197 de 27 de junho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 2.193-4, de 28 de Junho de 2001

    Ementa: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto-Lei nº 552, de 25 de Abril de 1969

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de vista ao Ministério Público nos processos de "habeas corpus".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 69.387, de 20 de Outubro de 1971

    Ementa: Declara a cessação da exploração de serviços de energia elétrica, outorga concessão à Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 71, de 27 de Fevereiro de 1935

    Ementa: Approva e manda observar o Formulario para o Processo e Julgamento dos crimes de insubmissão e deserção de praças

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.469, de 4 de Março de 1897

    Ementa: Manda executar em todas as Alfandegas e Mesas de Rendas habilitadas da Republica a nova tarifa e suas disposições preliminares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.650, de 19 de Dezembro de 1978

    Ementa: Restringe a aplicação do artigo 2º da Lei nº. 4729, de 14 de julho de 1965, e do artigo 18, parágrafo segundo, do Decreto-Lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 19.710, de 18 de Fevereiro de 1931

    Ementa: Obriga ao registo, sem multa, até 31 de dezembro de 1932, dos nascimentos occorridos no território nacional, de 1 de janeiro de 1889 até a publicação do presente decreto.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 11.841, de 21 de Dezembro de 2023

    Ementa: Regulamenta os incisos IV, XIII e XIV do caput e o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para dispor sobre a cooperação das guardas municipais com os órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 70.138, de 10 de Fevereiro de 1972

    Ementa: Outorga à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, concessão para o aproveitamento progressivo da energia hidráulica de um trecho do rio São Francisco.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 2.141-3, de 21 de Junho de 2001

    Ementa: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 83.433, de 9 de Maio de 1979

    Ementa: Outorga à Madeireira Santa Maria S.A . concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Jordão, no local denominado Salto Curucaca, no Estado do Paraná, para uso exclusivo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.419, de 26 de Janeiro de 1937

    Ementa: Faz publica a extensão, por parte do Governo da Grã-Bretanha para as ilhas Papua e Norfolk, da Convenção Internacional relativa á repressão do trafico de mulheres brancas, firmada em Paris a 4 de maio de 1910.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 23.133, de 9 de Setembro de 1933

    Ementa: Regula o exercício da profissão veterinária no Brasil e dá outras providências

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 8.259, de 29 de Setembro de 1910

    Ementa: Approva o Codigo do Processo Criminal do Districto Federal

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.071, de 2 de Março de 1994

    Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 76.088, de 6 de Agosto de 1975

    Ementa: Declara a cessação de privilégio, outorga concessão ao Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de Minas Gerais, revoga Decreto e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 1.316, de 2 de Junho de 1939

    Ementa: Dispõe sobre a organização do Ministério Público da Justiça do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 20.229, de 21 de Julho de 1931

    Ementa: Pública a adesão do governo britânico, no que concerne à colônia (e protetorado) de Gâmbia, ao protetorado de Uganda e ao território sob mandato de Tanganyika ao acordo e à Convenção internacionais relativos à repressão do tráfico de mulheres brancas, assinados em Paris, em 1904 e 1910.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 21.640, de 18 de Julho de 1932

    Ementa: Declara nulos os atos praticados pelos funcionários com exercício nas repartições federais situadas no Estado de São Paulo e da outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 74.570, de 17 de Setembro de 1974

    Ementa: Outorga à Indústria e Comércio Luiz Olsen S.A., concessão para o aproveitamento hidráulico, de um trecho do Rio Bitura, Município de Mafra, Estado de Santa Catarina, para uso exclusivo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 69.550, de 18 de Novembro de 1971

    Ementa: Autoriza a Light - Serviços de Eletricidade S.A. a construir subestação e declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis necessários à construção da mesma.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.815, de 8 de Fevereiro de 1996

    Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.591, de 10 de Agosto de 1995

    Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.699, de 31 de Outubro de 1917

    Ementa: Amplia as attribuições militares da lnspectoria de Portos e Costas, e dá outras providencias

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 163, de 15 de Março de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação da pena de demissão a funcionário público.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto nº 75.906, de 25 de Junho de 1975

    Ementa: Outorga à Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. - CEMAT, concessão para o aproveitamento da energia hidráulica do Salto do Céu, no Rio Branco, Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 22.626, de 7 de Abril de 1933

    Ementa: Dispõe sôbre os juros dos contratos e dá outras providências

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.645, de 26 de Setembro de 1995

    Ementa: Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.705-2, de 28 de Agosto de 1998

    Ementa: Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.996-25, de 8 de Junho de 2000

    Ementa: Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.895-15, de 26 de Agosto de 1999

    Ementa: Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 27, de 24 de Janeiro de 2002

    Ementa: Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto nº 941, de 1º de Julho de 1936

    Ementa: Outorga ao cidadão brasileiro Agostinho Antonio Rodrigues, ou á sociedade que organizar, concessão para o aproveitamento de energia hydraulica de uma corredeira existente no rio Itabira, município de Itabirito, Estado de Minas Geraes

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.996-21, de 11 de Fevereiro de 2000

    Ementa: Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.776-8, de 11 de Fevereiro de 1999

    Ementa: Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.895-17, de 22 de Outubro de 1999

    Ementa: Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.996-22, de 10 de Março de 2000

    Ementa: Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.895-16, de 24 de Setembro de 1999

    Ementa: Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.996-23, de 11 de Abril de 2000

    Ementa: Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto-Lei nº 2.172, de 19 de Novembro de 1984

    Ementa: Altera os valores e percentuais constantes do anexo ao Decreto-Lei n° 2.131, de 25 de junho de 1984, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.705-1, de 30 de Julho de 1998

    Ementa: Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.705-4, de 27 de Outubro de 1998

    Ementa: Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.895-14, de 28 de Julho de 1999

    Ementa: Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.776-9, de 11 de Março de 1999

    Ementa: Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.895-18, de 23 de Novembro de 1999

    Ementa: Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.705-5, de 27 de Novembro de 1998

    Ementa: Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.776-11, de 6 de Maio de 1999

    Ementa: Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto nº 2.002, de 9 de Setembro de 1996

    Ementa: Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 995, de 25 de Novembro de 1993

    Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Cambio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 74.633, de 2 de Outubro de 1974

    Ementa: Outorga concessão à Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. para distribuir energia elétrica no Município de Morada Nova ;Minas e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.321, de 1º de Março de 1977

    Ementa: Outorga à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Uatumã, no local denominado Cachoeira Balbina, no Estado do Amazonas.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 326, de 8 de Maio de 1967

    Ementa: Dispõe sobre o recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 71.996, de 27 de Março de 1973

    Ementa: Outorga a Ernesto José Annoni concessão para o aproveitamento hidráulico de um trecho do rio Sepultura Grande, no Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 425, de 28 de Dezembro de 1961

    Ementa: Aprova a emissão de selo da campanha antituberculose feita pela Federação Brasileira das Sociedades de Tuberculose.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.996-20, de 13 de Janeiro de 2000

    Ementa: Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.776-12, de 2 de Junho de 1999

    Ementa: Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.776-7, de 13 de Janeiro de 1999

    Ementa: Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto nº 10.170, de 5 de Agosto de 1942

    Ementa: Revalida a concessão outorgada à firma Mendes, Lima & Cia. pelo decreto n.º 6. 537, de 20 de novembro de 1940, para o aproveitamento progressivo, até mil cento e sessenta e seis (1. 166) KW. da energia hidráulica da cachoeira do Guindai, no rio Serinhaem, situada entre os engenhos de Sapucaia e Xanguá, respetivamente nos primeiros distritos dos Municípios de Setinhaem e Rio Formoso, comarca de Barreiros, Estado de Pernambuco.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.996-24, de 11 de Maio de 2000

    Ementa: Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.776-10, de 8 de Abril de 1999

    Ementa: Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.895-13, de 29 de Junho de 1999

    Ementa: Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto nº 17.215, de 10 de Fevereiro de 1926

    Ementa: Publica a adhesão do Japão á Convenção Internacional para a repressão do trafico de brancas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 159, de 10 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Dispõe sôbre as substâncias capazes de determinar dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 70.563, de 17 de Maio de 1972

    Ementa: Restringe e transfere área de concessão de serviço de energia elétrica e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.903, de 24 de Setembro de 1965

    Ementa: Regulamenta a profissão de corretor de Seguros de Vida e de Capitalização, de conformidade com o artigo 32 da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 24.351, de 6 de Junho de 1934

    Ementa: Concede indulto a certos delinqüentes já condenados ou processados

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 75.538, de 26 de Março de 1975

    Ementa: Outorga à Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC concessão para transmitir e distribuir energia elétrica nos Municípios de Chapecó, Quilombo, Caxambu do Sul e Coronel Freitas, no Estado de Santa Catarina.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.051, de 11 de Junho de 2024

    Ementa: Institui o recurso de multiprogramação para as detentoras de outorga para execução de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos ou de exploração comercial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 75.641, de 22 de Abril de 1975

    Ementa: Outorga à Usina Jaciara S.A. concessão para o aproveitamento hidráulico de um trecho do Rio Tenente Amaral, no local denominado Cachoeira da Fumaça, no Estado de Mato Grosso, Para Uso Exclusivo.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.776-6, de 14 de Dezembro de 1998

    Ementa: Dá nova redação ao art. 57 da Lei n. 4878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto nº 76.008, de 23 de Julho de 1975

    Ementa: Outorga à Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - CEMIG, concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Paranaíba, na fronteira dos Estados de Minas Gerais e de Goiás.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 20.206, de 13 de Julho de 1931

    Ementa: Altera a hora da publicação do "Diário Oficial" e do "Diário da Justiça", e dá outras providências

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.996-19, de 14 de Dezembro de 1999

    Ementa: Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto nº 69.389, de 20 de Outubro de 1971

    Ementa: Autoriza Furnas - Centrais Elétricas S.A., a construir linha de transmissão e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 76.007, de 23 de Julho de 1975

    Ementa: Outorga à Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - CEMIG, concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Doce, no Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 69.220, de 17 de Setembro de 1971

    Ementa: Revoga o Decreto n. 36154, de 10 de setembro e 1954, outorga concessão à Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.049, de 27 de Fevereiro de 2007

    Ementa: Aprova o Regulamento Penitenciário Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 24.654, de 11 de Julho de 1934

    Ementa: Aprova o regulamento para imposição de multas aos infratores dos contratos e dispositivos referentes ao serviços de esgôtos na Capital Federal

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 68.582, de 4 de Maio de 1971

    Ementa: Regulamenta o Decreto-lei nº 860, de 11 de setembro de 1969.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 418, de 15 de Junho de 1845

    Ementa: Additando o Regulamento de 26 de Abril de 1844, para a arrecadação da taxa do Sello das cartas de jogar.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 85.708, de 10 de Fevereiro de 1981

    Ementa: Simplifica, no âmbito da Administração Federal, a comprovação de homonímia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.705-3, de 28 de Setembro de 1998

    Ementa: Dá nova redação ao art. 57 da Lei no 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto-Lei nº 212, de 27 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Dispõe sôbre medidas de segurança sanitária do País.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.035, de 27 de Abril de 1999

    Ementa: Delega competência para a prática dos atos que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 69.256, de 22 de Setembro de 1971

    Ementa: Revoga Decretos, outorga concessão à Espírito Santo Centrais Elétricas S.A., no município de Guarapari, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 79.822, de 17 de Junho de 1977

    Ementa: Regulamenta a Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 76.006, de 23 de Julho de 1975

    Ementa: Outorga à Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A - CEMIG, concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Araguari, no Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 67.923, de 22 de Dezembro de 1970

    Ementa: Revoga decretos, outorga concessões e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.015, de 22 de Janeiro de 1969

    Ementa: Altera dispositivos do Regulamento para o Tráfego Marítimo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 51.134, de 3 de Agosto de 1961

    Ementa: Regula os programas de teatro e diversões públicas através do rádio e da televição, o funcionamento de alto-falantes, e dá outras providências.

    Situação: Revogada