• Decreto nº 847, de 11 de Outubro de 1890

    Ementa: Promulga o Codigo Penal.

    Situação: Revogada

  • Alvará de 7 de Agosto de 1820

    Ementa: Approva e confirma o novo Codigo Penal Militar

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 949, de 5 de Novembro de 1890

    Ementa: Estabelece um Codigo Penal para a Armada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.240, de 19 de Agosto de 1927

    Ementa: Substitue o art. 211, § 1º, do Codigo Penal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.751, de 31 de Dezembro de 1924

    Ementa: Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal

    Situação: Revogada

  • Lei nº 2.992, de 25 de Setembro de 1915

    Ementa: Modifica os arts. 266, 277 e 278 do Codigo Penal

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.062, de 29 de Setembro de 1903

    Ementa: Estabelece penalidade para os crimes de que trata o art. 107 do Codigo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.127, de 6 de Dezembro de 1890

    Ementa: Marca prazo para terem execução o codigo penal brazileiro e o decreto n. 1030 de 14 do mez findo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.527, de 26 de Janeiro de 1922

    Ementa: Manda applicar ás policias militarizadas da União ou dos Estados o Codigo Penal Militar e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.285, de 13 de Outubro de 1927

    Ementa: Determina que o crime previsto no art. 117, ns. 1 a 7, inclusive, do Codigo Penal Militar, seja punivel com a pena de prisão com trabalho de seis mezes a dous annos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 612, de 29 de Setembro de 1899

    Ementa: Approva, e amplia ao Exercito nacional, o Codigo Penal para a Armada, que acompanhou o decreto n. 18, de 7 de março de 1891.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 18, de 7 de Março de 1891

    Ementa: Estabelece novo Codigo Penal para a Armada, de accordo com o decreto de 14 de fevereiro deste anno.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 2.505, de 11 de Junho de 1955

    Ementa: Modifica o art. 180 e seu § 3º do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e artigo 208, do Decreto-lei nº 6.227, de 24 de ;janeiro de 1944 (Código Penal Militar).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.416, de 24 de Maio de 1977

    Ementa: Altera dispositivos do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), do Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941), e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.256, de 4 de Junho de 1913

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 60:000$, para despezas com o projecto de reforma do Codigo Penal da Republica

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.573, de 1º de Dezembro de 1969

    Ementa: Altera o artigo 407, do Decreto-lei nº 1004, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre o Código Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.578, de 11 de Outubro de 1978

    Ementa: Revoga o Decreto-lei nº 1.004, de 21 de outubro de 1969, e as Leis nºs 6.016, de 1973, e 6.063 de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.451, de 4 de Novembro de 1964

    Ementa: Altera a redação do artigo 281 do Código Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.749, de 1º de Dezembro de 1971

    Ementa: Altera o artigo 407 do Decreto-lei ;nº 1.004, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.431, de 12 de Setembro de 1951

    Ementa: Altera os arts. 63 do Código Penal e 725 do Código Processo Penal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.893, de 9 de Dezembro de 1965

    Ementa: Dá nova redação ao art. 91 do Código do Processo Penal (Decreto-Lei número 3.693, de 3 de outubro de 1941).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.696, de 15 de Setembro de 1869

    Ementa: Permitte ao réo absolvido em primeira instancia, sendo interposta appellação, livrar-se solto por meio de fiança até a decisão do recurso, quando a pena fôr menor de quatorze annos de prisão simples, doze de prisão com trabalho e vinte annos de degredo; e da outras providencias relativas ao processo criminal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.907, de 17 de Julho de 1953

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 221, do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código do Processo Penal).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.336, de 1º de Junho de 1964

    Ementa: Altera dispositivo do Código do Processo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.379, de 4 de Janeiro de 1911

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar organizar os projectos de reforma dos Codigos Commercial e Penal da Republica e a pagar ao Dr. Clovis Bevilaqua a quantia de 100:000$, como premio pelo projecto de Codigo Civil

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.174, de 9 de Dezembro de 1974

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação do disposto nos artigos 12, da alínea a , e 339, do Código de Processo Penal Militar, nos casos de acidente de trânsito, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.299, de 7 de Agosto de 1996

    Ementa: Altera dispositivos dos Decretos-leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 18 de Agosto de 1832

    Ementa: Declara as faltas com que foi impresso o Codigo Criminal.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 5.467, de 5 de Julho de 1968

    Ementa: Dá nova redação aos artigos 119 e 120 do Código Penal, que dispõem sobre a reabilitação criminal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 263, de 23 de Fevereiro de 1948

    Ementa: Modifica a competência de Tribunal de Júri e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.611, de 19 de Agosto de 1946

    Ementa: Retifica o Decreto Lei nº 9.490 de 19 de julho de 1946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.063, de 27 de Junho de 1974

    Ementa: Altera a data de entrada em vigor do Código Penal (Decreto-lei nº 1.004, de 21 de outubro de 1969, com alterações posteriores) e dos artigos 3º, 4º, 5º da Lei nº 6.016, de 31 de dezembro de 1973.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 9.490, de 19 de Julho de 1946

    Ementa: Revoga o Decreto-lei nº 5.353, de 29 de Maio de 1943.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.456-A, de 19 de Janeiro de 1928

    Ementa: Concede á viuva e herdeiros do fallecido desembargador Edmundo de Almeida Rego a remuneração de 40:000$, pelos serviços prestados por aquelle magistrado á Companhia Especial do Senado, incumbida do estudo e revisão do Codigo Penal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.777, de 29 de Dezembro de 1998

    Ementa: Altera os arts. 132, 203 e 207 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 - Código Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.544, de 30 de Junho de 1978

    Ementa: Altera dispositivos do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969) e do Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1002, de 21 de outubro de 1969) e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 22.213, de 14 de Dezembro de 1932

    Ementa: Aprova a Consolidação as Leis Penais, da autoria do Sr. Desembargador Vicente Piragibe.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.597, de 31 de Julho de 1970

    Ementa: Altera o início da vigência do Código Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 13 de Dezembro de 1832

    Ementa: Dá Instrucções para a execução do Codigo do Processo Criminal.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 5.857, de 7 de Dezembro de 1972

    Ementa: Altera o artigo 407, do Decreto-lei nº 1.004, de 21 de outubro de 1969 ( Código Penal ), modificado pelas Leis nºs 5.573, de 1º de dezembro de 1969, 5.597, de 31 de julho de 1970, e 5.749, de 1º de dezembro de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.209, de 11 de Julho de 1984

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 3.914, de 9 de Dezembro de 1941

    Ementa: Lei de introdução do Código Penal (decreto-lei nº 2.848, de 7-12-940) e da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 4.769, de 1º de Outubro de 1942

    Ementa: Altera a redação do art. 532 do Código de Processo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.181, de 11 de Junho de 1957

    Ementa: Estende aos governadores ou interventores de Estados e Territórios, ao prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, aos prefeitos municipais, vereadores e chefes de Polícia o direito à prisão especial previsto no Código de Processo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.016, de 31 de Dezembro de 1973

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.004, de 21 de outubro de 1969, que instituiu o Código Penal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 533, de 3 de Setembro de 1847

    Ementa: Declara o Juizo a quem compete a imposição das penas estabelecidas no Artigo 50 e 54 do Codigo Criminal.

    Situação: Não Informado

  • Decreto-Lei nº 2.771, de 11 de Novembro de 1940

    Ementa: Altera prazo fixado no Decreto-Lei n. 2.676, de 4 de outubro de 1940.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de Janeiro de 1944

    Ementa: Institui o Código Penal Militar.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 9.127, de 16 de Novembro de 1995

    Ementa: Altera a redação do art. 332 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 2000-CN

    Ementa: Altera a Resolução nº 1, de 1970-CN, que dispõe sobre o Regimento Comum do Congresso Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 271, de 23 de Novembro de 1990

    Ementa: Altera disposições do Código de Processo Penal Militar, e dá outras providências.

    Situação: Rejeitada

  • Lei nº 3.310, de 15 de Outubro de 1886

    Ementa: Revoga o art. 60 do Codigo Criminal e a Lei n. 4 de 10 de Junho de 1835, na parte em que impoem a pena de açoutes.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 9.033, de 2 de Maio de 1995

    Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 408 do Código de Processo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 27 de Maio de 1816

    Ementa: Crêa uma Junta para se occupar da revisão do Codigo Criminal Militar.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.589, de 9 de Fevereiro de 1900

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 26:460$, para pagamento dos premios e das despezas de impressão das obras - Do endireitamento forçado dos cyphoticos; Direito Penal do Exercito e Armada; Codigo Penall commentado; e Compendio de Historia Geral do Direito

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 231, de 21 de Setembro de 1990

    Ementa: Altera disposições do Código de Processo Penal Militar.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Decreto nº 38.016, de 5 de Outubro de 1955

    Ementa: Regulamenta a prisão especial.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.349, de 3 de Novembro de 1967

    Ementa: Dá nova redação ao Cápitulo III do Título IX do Código de Processo Penal .

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 254, de 24 de Outubro de 1990

    Ementa: Altera disposições do Código de Processo Penal Militar, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto nº 2.548, de 17 de Julho de 1897

    Ementa: Approva o regulamento para a execução do art. 20 da lei n. 428 de 10 de dezembro de 1896.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.752, de 12 de Dezembro de 2023

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.512, de 16 de Agosto de 1939

    Ementa: Estende aos Funcionários Públicos o disposto no art. 323, da Consolidação das Leis Penais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.975, de 31 de Dezembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a reformar os regulamentos das Casas de Correcção e Detenção, colonias e escolas correccionaes ou preventivas, bem como o regimen penitenciario nellas em vigor, substituindo-o pelo progressivo de que tratam os arts. 50 e 52 do Codigo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.683, de 15 de Julho de 1993

    Ementa: Dá nova redação ao art. 206 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 6.109, de 16 de Dezembro de 1943

    Ementa: Modifica o art. 712 do Código do Processo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 15.229, de 2 de Outubro de 2025

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever que o estelionato cometido contra pessoa com deficiência procede-se mediante ação penal pública incon dicionada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 71.500, de 5 de Dezembro de 1972

    Ementa: Dispõe sobre o Conselho de Disciplina e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 3.931, de 11 de Dezembro de 1941

    Ementa: Lei de Introdução do Código de Processo Penal (decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941)

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.988, de 8 de Janeiro de 1926

    Ementa: Pune com as penas de suspensão e multa todo individuo ao serviço da Armada e do Exercito que, por frouxidão, indolencia, negligencia ou comissão, commetter qualquer crime do art. 170 do Codigo Penal Militar e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.285, de 10 de Maio de 2016

    Ementa: Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.699, de 27 de Agosto de 1993

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 24 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 261, de 3 de Dezembro de 1841

    Ementa: Reformando o Codigo do Processo Criminal.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 9.043, de 9 de Maio de 1995

    Ementa: Altera a redação do "caput" do art. 4º do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.026, de 20 de Maio de 1963

    Ementa: Aprova o Regulamento Geral para Execução da Lei n.º 4.117, de 27 de agôsto de 1962.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.676, de 4 de Outubro de 1940

    Ementa: Dispõe sobre aplicação de penalidades por infrações do disposto nos arts. 202, ;§ 3º, e 163 do Código de Àguas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.192, de 19 de Novembro de 1920

    Ementa: Declara incorrer nas penas do art. 222 do Codigo Penal o ministro da Fazenda que ordenar pagamentos decorrentes de contractos em que não for observado o disposto no art. 37 da lei n. 2.544 de 4 de janeiro de 1912.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 799, de 1º de Setembro de 1949

    Ementa: Modifica o art. 295 do Código de Processo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.061, de 14 de Junho de 1995

    Ementa: Altera a redação do art. 809 do Código de Processo Penal, referente à estatística judiciária criminal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 28/08/2013

    Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a efetuar estudo e apresentar propostas em relação à Reforma do Código Penal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.900, de 14 de Abril de 1981

    Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 20 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.693, de 16 de Agosto de 1971

    Ementa: Altera o item XXIX do artigo 89 da Lei nº 5108, de 21 de setembro de 1966, que institui o Código Nacional de Trânsito.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 9.764, de 17 de Dezembro de 1998

    Ementa: Altera a redação do art. 190 do Decreto-Lei n. 1001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.322, de 27 de Outubro de 1910

    Ementa: Proroga, até 31 de dezembro do corrente anno, o prazo para a execução do Codigo do Processo Criminal do Districto Federal

    Situação: Revogada

  • Lei nº 9.318, de 5 de Dezembro de 1996

    Ementa: Altera a alínea "h" do inciso II do art. 61 do Código Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Carta Imperial de 10 de Fevereiro de 1832

    Ementa: Concede ao Bacharel João Pereira Baptista Vieira Soares a propriedade e o uso exclusivo do Repertório do Codigo Criminal do Imperio, que pretende publicar.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 9.269, de 2 de Abril de 1996

    Ementa: Dá nova redação ao § 4º do art. 159 do Código Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.346, de 3 de Novembro de 1967

    Ementa: Altera dispositivos do Código Penal, visando a proteger serviços de utilidade pública.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 19/03/2015

    Ementa: Designa deputado federal para integrar Grupo de Trabalho destinado a avaliar a proposta do novo Código Penal Militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 24/03/2015

    Ementa: Designa o Deputado Major Olímpio (PDT/SP) para compor o Grupo de Trabalho destinado a avaliar a proposta do novo Código Penal Militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.941, de 22 de Novembro de 1973

    Ementa: Altera os artigos 408, 474, 594 e 596, do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.898, de 30 de Março de 1981

    Ementa: Altera o art. 242 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.268, de 1º de Abril de 1996

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - Parte Geral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 515, de 3 de Novembro de 1898

    Ementa: Providencia sobre o julgamento dos crimes de moeda falsa, contrabando, peculato, falsificação de estampilhas, sellos adhesivos, vales postaes e outros, qualificados nos arts. 221 a 223, 239 a 244, 246, 247, 250 e 265 do Codigo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.102, de 10 de Dezembro de 1990

    Ementa: Dá nova redação ao art. 100 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito.

    Situação: Revogada

  • Ato da Presidência de 26/03/2015

    Ementa: Designa o Deputado Domingos Neto (PROS/CE) para compor o grupo de trabalho destinado a avaliar a proposta do novo Código Penal Militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941

    Ementa: Código de Processo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.478, de 25 de Julho de 1968

    Ementa: Dispõe sôbre ação de alimentos e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.780, de 22 de Junho de 1989

    Ementa: Introduz alterações nos arts. 325 e 581 do Código de Processo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.768, de 11 de Novembro de 1939

    Ementa: Estabelece penalidades para as infrações do Código de Caça.

    Situação:

  • Lei nº 3.988, de 24 de Novembro de 1961

    Ementa: Estende aos pilotos de aeronaves mercantes nacionais a regalia concedida pelo art. 295, do Código de Processo Penal, que trata de prisão especial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 76.322, de 22 de Setembro de 1975

    Ementa: Aprova o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER)

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei de 29 de Novembro de 1832

    Ementa: Promulga o Código do Processo Criminal de Primeira Instância com disposição provisória à cerca ;da Administração da Justiça Civil.

    Situação: Não Informado

  • Ato da Presidência de 16/04/2015

    Ementa: Designa o Deputado Zé Carlos (PT/MA) para compor o grupo de trabalho destinado a avaliar a proposta do novo Código Penal Militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.271, de 17 de Abril de 1996

    Ementa: Altera os arts. 366, 367, 368, 369 e 370 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 18/03/2015

    Ementa: Designa deputado federal para integrar grupo de trabalho destinado a avaliar a proposta do novo Código Penal Militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.033, de 20 de Setembro de 1871

    Ementa: Altera differentes disposições da Legislação Judiciaria.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 15.353, de 8 de Março de 2026

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável e para estabelecer a aplicação das penas desse crime independentemente da experiência sexual da vítima ou da ocorrência de gravidez resultante do estupro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.930, de 6 de Setembro de 1994

    Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 10/12/2014

    Ementa: Cria Grupo de Trabalho para avaliar a proposta do novo Código Penal Militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 01/12/2021

    Ementa: Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho destinado a elaborar proposição legislativa com o objetivo de instituir o novo Código de Processo Penal conclua suas atividades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.435, de 28 de Dezembro de 2006

    Ementa: Altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para substituir a expressão "seqüestro" por "arresto", com os devidos ajustes redacionais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 09/09/2021

    Ementa: Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho destinado a elaborar proposição legislativa com o objetivo de instituir o novo Código de Processo Penal conclua suas atividades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 13/09/2022

    Ementa: Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho destinado a elaborar proposição legislativa com o objetivo de instituir o novo Código de Processo Penal conclua suas atividades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 26/04/2022

    Ementa: Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho destinado a elaborar proposição legislativa com o objetivo de instituir o novo Código de Processo Penal conclua suas atividades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 459, de 10 de Fevereiro de 1969

    Ementa: Cria a Comissão Geral de Inquérito Policial Militar e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.653, de 4 de Novembro de 1959

    Ementa: Altera o art. 221 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.520, de 27 de Novembro de 1997

    Ementa: Revoga dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, referentes ao exercício do direito de queixa pela mulher.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 982, de 12 de Novembro de 1993

    Ementa: Dispõe sobre a comunicação, ao Ministério Público Federal, de crimes de natureza tributária e conexos, relacionados com as atividades de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 22.494, de 24 de Fevereiro de 1933

    Ementa: Reduz á metade os prazos de prescrição penal para os menores delinquentes de mais de 18 e menos de 21 anos, na data da perpetração de crime ou contravenção

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 3.992, de 30 de Dezembro de 1941

    Ementa: Dispõe sobre a execução das estatísticas criminais, a que se refere o art. 809 do Código de Processo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.677, de 2 de Julho de 1998

    Ementa: Altera dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.449, de 15 de Janeiro de 2007

    Ementa: Altera o art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.281, de 4 de Junho de 1996

    Ementa: Revoga os parágrafos únicos dos arts. 213 e 214 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.701, de 1º de Setembro de 1993

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 370 do Código de Processo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 07/12/2022

    Ementa: Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho destinado a elaborar proposição legislativa com o objetivo de instituir o novo Código de Processo Penal conclua suas atividades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 504, de 18 de Março de 1969

    Ementa: Modifica a redação do artigo 624 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.435, de 14 de Dezembro de 1910

    Ementa: Adia a execução dos Codigos dos Processos Criminal e Civil e Commercial do Districto Federal, approvados pelos decretos ns. 8.259, de 29 de setembro e 8.332, de 3 de novembro deste anno, até que o Congresso Nacional se manifeste sobre os mesmos codigos

    Situação: Revogada

  • Ato do Presidente de 01/07/2021

    Ementa: Designa membro para o Grupo de Trabalho destinado a elaborar proposição legislativa com o objetivo de instituir o novo Código de Processo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.991, de 10 de Janeiro de 1963

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º e seu § 1º do Decreto n. 1490, de 8 de novembro de 1962.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.245, de 22 de Novembro de 2021

    Ementa: Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.994, de 9 de Outubro de 2024

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 5.214, de 21 de Janeiro de 1943

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de livramento condicional a sentenciados por crimes cometidos antes da vigencia do Código Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 827, de 9 de Outubro de 1890

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça um credito especial de 25:000$000.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 9.426, de 24 de Dezembro de 1996

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - Parte Especial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.113, de 16 de Outubro de 1995

    Ementa: Dá nova redação ao inciso III do art. 484 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 16/06/2021

    Ementa: Designa membro para o Grupo de Trabalho destinado a elaborar proposição legislativa com o objetivo de instituir o novo Código de Processo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.720, de 27 de Setembro de 2012

    Ementa: Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 17/05/2022

    Ementa: Designa membro para o Grupo de Trabalho destinado a elaborar proposição legislativa com o objetivo de instituir o novo Código de Processo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.291, de 20 de Julho de 2010

    Ementa: Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 26/03/2015

    Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006), e apensado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.236, de 20 de Setembro de 1991

    Ementa: Altera disposições do Código de Processo Penal Militar e da Lei da Organização Judiciária Militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 917, de 26 de Abril de 1962

    Ementa: Altera o Decreto nº 51.005. de 20 de julho de 1961, que dispõe sobre a Comissão de Estudos Legislativos do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 48, de 4 de Maio de 1935

    Ementa: Modifica o Código Eleitoral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 4.241, de 9 de Abril de 1942

    Ementa: Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a prestar assistência judiciária aos funcionários municipais nas condições que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.735, de 30 de Novembro de 2012

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 14/06/2021

    Ementa: Altera a redação do art. 2º do ato de criação do Grupo de Trabalho destinado a elaborar proposição legislativa com o objetivo de instituir o novo Código de Processo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 245, de 28 de Outubro de 1991

    Ementa: Concede indulto, comuta penas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 32.630, de 27 de Abril de 1953

    Ementa: Regula a execução, na Secção Especial da Colônia Penal Cândido Mendes, das medidas de segurança detentivas previstas nos arts. 88, § 1º, número III, do Código Penal, e 15 da Lei das Contravenções Penais.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 11.035, de 22 de Dezembro de 2004

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 27/03/2014

    Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, do Senado Federal, que trata do Código de Processo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.005, de 20 de Julho de 1961

    Ementa: Dispõe sobre a Comissão de Estudos Legislativo do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 14.304, de 23 de Fevereiro de 2022

    Ementa: Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.732, de 5 de Setembro de 2003

    Ementa: Altera a redação do art. 359 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral (institui a obrigatoriedade do depoimento pessoal no processo penal eleitoral).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.611, de 2 de Abril de 1965

    Ementa: Modifica as normas processuais dos crimes previstos nos artigos 121, parágrafo 3º e 129, parágrafo 6º, do Código Penal.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 7.251, de 19 de Novembro de 1984

    Ementa: Dá nova redação ao art. 245 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.596, de 29 de Novembro de 2007

    Ementa: Altera o inciso IV do caput do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 10/06/2021

    Ementa: Institui Grupo de Trabalho destinado a elaborar proposição legislativa destinada a instituir o novo Código de Processo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.291, de 16 de Janeiro de 1922

    Ementa: Corrige enganos com que foi publicada a lei n. 4.440, de de dezembro do anno findo, que orça a Receita da Republica para o exercicio de 1922.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 12.403, de 4 de Maio de 2011

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 15.407, de 11 de Maio de 2026

    Ementa: Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.720-B, de 3 de Novembro de 1952

    Ementa: Modifica o artigo 609 do Código de Processo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.836, de 8 de Abril de 2024

    Ementa: Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 15.384, de 9 de Abril de 2026

    Ementa: Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a violência vicária entre as formas de violência doméstica e familiar e criar qualificadora do crime de homicídio e incluí-la no rol dos crimes hediondos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.234, de 5 de Maio de 2010

    Ementa: Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.763, de 12 de Novembro de 2003

    Ementa: Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.229, de 21 de Outubro de 2021

    Ementa: Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos; altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, para dispor sobre a prescrição da cobrança de multa ou indenização nos termos que especifica; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 236, de 28 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Complementa e modifica a Lei número 4.117 de 27 de agôsto de 1962.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei de 16 de Dezembro de 1830

    Ementa: Manda executar o Código Criminal.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 11.719, de 20 de Junho de 2008

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 628, de 28 de Outubro de 1899

    Ementa: Amplia a acção penal por denuncia do Ministerio Publico, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 16/07/2018

    Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10372, de 2018, do Sr. José Rocha e outros, que "introduz modificações na legislação penal e processual penal para aperfeiçoar o combate ao crime organizado, aos delitos de tráfico de drogas, tráfico de armas e milícia privada, aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça e crimes hediondos, bem como para agilizar e modernizar a investigação criminal e a persecução penal, segurança pública".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.072, de 25 de Julho de 1990

    Ementa: Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.071, de 13 de Outubro de 2020

    Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.224, de 15 de Maio de 2001

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.330, de 2 de Agosto de 2016

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.031, de 20 de Setembro de 1982

    Ementa: Altera o artigo 88 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 7.663, de 27 de Maio de 1988

    Ementa: Altera os arts. 7º e 71 da Lei nº 4.737, de 15 de julho 1965 - Código Eleitoral, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.474, de 18 de Julho de 1968

    Ementa: Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.531, de 7 de Dezembro de 2017

    Ementa: Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6º do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 19/06/2018

    Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10.372, de 2018, que "introduz modificações na legislação penal e processual penal para aperfeiçoar o combate ao crime organizado, aos delitos de tráfico de drogas, tráfico de armas e milícia privada, aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça e crimes hediondos, bem como para agilizar e modernizar a investigação criminal e a persecução penal, segurança pública".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 50.240, de 28 de Janeiro de 1961

    Ementa: Concede indulto a sentenciados pela forma que indica.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 1.508, de 19 de Dezembro de 1951

    Ementa: Regula o processo das contravenções definidas nos artigos 58 e 60 do Decreto-lei n° 2.259, de 10 de fevereiro de 1944.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.491, de 13 de Outubro de 2017

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 15.402, de 8 de Maio de 2026

    Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.015, de 7 de Agosto de 2009

    Ementa: Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal e revoga a Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954, que trata de corrupção de menores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 5.157, de 31 de Dezembro de 1942

    Ementa: Dispõe sobre a assistência judiciária aos oficiais e praças da Polícia Militar do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 73.288, de 11 de Dezembro de 1973

    Ementa: Concede indulto a sentenciados primários e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 71.070, de 4 de Setembro de 1972

    Ementa: Concede indulto e comuta penas impostas a sentenciados primários e dá providências correlatas.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 4.219, de 31 de Março de 1942

    Ementa: Altera o decreto-lei n. 2035, de 27 de fevereiro de 1940, que dispõe sobre a justiça do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 15.212, de 18 de Setembro de 2025

    Ementa: Altera a ementa da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para denominá-la oficialmente Lei Maria da Penha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.648, de 21 de Dezembro de 2011

    Ementa: Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 5.335, de 22 de Março de 1943

    Ementa: Concede, aos servidores da União, o benefício da assistência judiciária, nos casos que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.334, de 25 de Julho de 2006

    Ementa: Dá nova redação ao art. 218 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, alterando os limites de velocidade para fins de enquadramentos infracionais e de penalidades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.873, de 26 de Dezembro de 2012

    Ementa: Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.688, de 20 de Setembro de 2023

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e com a Constituição Federal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os crimes que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.378, de 20 de Dezembro de 1961

    Ementa: Concede indulto a sentenciados que menciona e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 12.432, de 29 de Junho de 2011

    Ementa: Estabelece a competência da Justiça Militar para julgamento dos crimes praticados no contexto do art. 303 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, alterando o parágrafo único do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.970, de 11 de Dezembro de 1973

    Ementa: Exclui da aplicação do disposto nos artigos 6º, inciso I, 64 e 169, do Código de Processo Penal, os casos de acidente de trânsito, e, dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.172, de 24 de Dezembro de 2013

    Ementa: Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.614, de 4 de Dezembro de 1962

    Ementa: Concede indulto a sentenciados que menciona e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 8.615, de 23 de Dezembro de 2015

    Ementa: Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.033, de 29 de Setembro de 2009

    Ementa: Altera a redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tornando pública condicionada a ação penal em razão da injúria que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.113, de 13 de Maio de 2005

    Ementa: Dá nova redação ao caput e ao § 3º do art. 304 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.434, de 12 de Abril de 2017

    Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 15/05/2014

    Ementa: Altera o nome da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6934, de 2013, para "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7370, de 2014, do Senado Federal, que dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e apensados".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 15.280, de 5 de Dezembro de 2025

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável; o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever medidas protetivas de urgência a vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade; a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a monitoração eletrônica dos condenados por crime contra a dignidade sexual; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer mecanismos de proteção a crianças e a adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual; e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar assistência psicológica e social especializada às pessoas com deficiência vítimas de crimes contra a dignidade sexual e a suas famílias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.579, de 18 de Março de 1952

    Ementa: Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquéritos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 15.397, de 30 de Abril de 2026

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, estelionato, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de receptação de animal doméstico e de fraude bancária.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 21 de Abril de 2022

    Ementa: Concede graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.189, de 23 de Dezembro de 2019

    Ementa: Concede indulto natalino e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.886, de 17 de Junho de 2004

    Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.978, de 21 de Maio de 2014

    Ementa: Altera o nome jurídico do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para classificar como hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.108, de 21 de Setembro de 1966

    Ementa: Institui o Código Nacional de Trânsito.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 75.076, de 11 de Dezembro de 1974

    Ementa: Concede indulto a sentenciados primários e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 15.163, de 3 de Julho de 2025

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica da pessoa idosa, a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de estabelecer penas para o crime de abandono de pessoa com deficiência que resulte em lesão corporal de natureza grave ou em morte, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar a aplicação da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, em caso de apreensão indevida de criança ou de adolescente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.380, de 24 de Dezembro de 2014

    Ementa: Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.106, de 28 de Março de 2005

    Ementa: Altera os arts. 148, 215, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o art. 231-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.546, de 19 de Dezembro de 2017

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 19.445, de 1º de Dezembro de 1930

    Ementa: Indulta todos os criminosos incursos nos arts. 124, 134, 303, 306, 377, 399 e 402, do Código Penal e os que estejam respondendo a processo crime por qualquer dos delitos referidos no art. 1º do referido Código.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 11.846, de 22 de Dezembro de 2023

    Ementa: Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 42, de 1º de Fevereiro de 1982

    Ementa: Altera a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, que estabelece, de acordo com o art. 151 e seu parágrafo único da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, casos de inelegibilidade, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 10/07/2019

    Ementa: Retifica o Ato da Presidência, de 09 de julho de 2019, que constitui a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 09/07/2019

    Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-Lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965; 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006), e apensados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.197, de 1º de Setembro de 2021

    Ementa: Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.650, de 17 de Maio de 2012

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.188, de 28 de Julho de 2021

    Ementa: Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.547, de 14 de Dezembro de 2011

    Ementa: Altera o art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.743, de 31 de Outubro de 1923

    Ementa: Regula a liberdade de imprensa e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.900, de 8 de Janeiro de 2009

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.590, de 24 de Dezembro de 2020

    Ementa: Concede indulto natalino e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 57.359, de 29 de Novembro de 1965

    Ementa: Concede indulto a sentenciados pela forma que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.155-A, de 15 de Agosto de 1967

    Ementa: Concede indulto a sentenciados, comemorativo do recebimento da Rosa de Ouro.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 12.012, de 6 de Agosto de 2009

    Ementa: Acrescenta o art. 349-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 25, de 2001

    Ementa: Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.132, de 31 de Março de 2021

    Ementa: Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 27, de 1956

    Ementa: Concede anistia aos trabalhadores que respondem por delitos em consequência de participação em greve, aos jornalistas processados ou condenados por delitos de imprensa, aos declarados insubmissos pelas Forças Armadas, a partir de 1953, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 15.123, de 24 de Abril de 2025

    Ementa: Altera o art. 147-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 59.574, de 18 de Novembro de 1966

    Ementa: Concede indulto e setenciados pela forma que menciona.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997

    Ementa: Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

    Situação:

  • Lei nº 13.721, de 2 de Outubro de 2018

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.228, de 28 de Dezembro de 2015

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.729, de 14 de Julho de 1965

    Ementa: Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.572, de 7 de Março de 1855

    Ementa: Declara como se devem regular os Presidentes dos Tribunaes e Juizes, para a suspensão correccional dos Escrivães ou Tabelliães, que perante elles servem.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 50.442, de 11 de Abril de 1961

    Ementa: Interdita, pelo prazo de cinco anos, o exercício da caça na Ilha do Bananal e nos vales do Araguaia e Tocantins e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 9.296, de 24 de Julho de 1996

    Ementa: Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 21.947, de 12 de Outubro de 1932

    Ementa: Reorganiza a Justiça da Polícia Militar do Distrito Federal, de acordo com o art. 3º do decreto n. 21.874, de 27 de setembro do corrente ano, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 14.155, de 27 de Maio de 2021

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato.

    Situação:

  • Decreto nº 10.913, de 24 de Dezembro de 2021

    Ementa: Concede indulto natalino e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.964, de 24 de Dezembro de 2019

    Ementa: Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.505, de 11 de Outubro de 2011

    Ementa: Concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.599, de 19 de Junho de 2023

    Ementa: Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.889, de 1º de Outubro de 1956

    Ementa: Define e pune o crime de genocídio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 4.768, de 1º de Outubro de 1942

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.035, de 27 de fevereiro de 1940, que dispôs sobre Justiça do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.302, de 22 de Dezembro de 2022

    Ementa: Concede indulto natalino e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.627, de 24 de Novembro de 2011

    Ementa: Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.706, de 22 de Dezembro de 2008

    Ementa: Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 67.704, de 4 de Dezembro de 1970

    Ementa: Concede indulto a sentenciados não reincidentes e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 13.968, de 26 de Dezembro de 2019

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.923, de 17 de Abril de 2009

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 158 do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o chamado "sequestro relâmpago".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.046, de 22 de Dezembro de 2009

    Ementa: Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 69.589, de 22 de Novembro de 1971

    Ementa: Concede indulto a sentenciados primários e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.964, de 22 de Dezembro de 1967

    Ementa: Concede indulto a setenciados primários e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 7.420, de 31 de Dezembro de 2010

    Ementa: Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 21.198, de 24 de Março de 1932

    Ementa: Regula a precedência entre os sub-oficiais da Armada e os aspirantes a comissário e os da Escola Naval

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55.102, de 1º de Dezembro de 1964

    Ementa: Concede indulto a setenciados pela forma que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.294, de 11 de Dezembro de 2007

    Ementa: Concede indulto natalino e comutação de pena de liberdade, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.377, de 19 de Agosto de 1963

    Ementa: Concede indulto a sentenciados que menciona e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.643, de 24 de Novembro de 1981

    Ementa: Concede indulto, reduz penas, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Ato da Presidência de 21/03/2019

    Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, do Senado Federal, que trata do Código de Processo Penal (revoga o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 1940, 1.002, de 1969; as Leis nºs 4.898, de 1965, 7.210, de 1984, 8.038, de 1990, 9.099, de 1995, 9.279, de 1996, 9.609, de 1998, 11.340, de 2006, 11.343, de 2006) e apensados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.319, de 16 de Março de 1964

    Ementa: Cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.

    Situação:

  • Decreto nº 85.422, de 26 de Novembro de 1980

    Ementa: Concede indulto, reduz penas e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.021, de 9 de Junho de 1966

    Ementa: Dispõe sôbre o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público civil .

    Situação: Revogada

  • Lei nº 15.160, de 3 de Julho de 2025

    Ementa: Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar circunstância atenuante e vedar a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.667, de 21 de Novembro de 2000

    Ementa: Concede indulto, comuta penas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 65.775, de 2 de Dezembro de 1969

    Ementa: Concede indulto a sentenciados primários e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 71.599, de 22 de Dezembro de 1972

    Ementa: Concede indulto a setenciados primários e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 24.552, de 3 de Julho de 1934

    Ementa: Autoriza os ministros de Estado da Guerra e da Marinha a reverem a Organização Judiciária Militar, Código Penal Militar e os regulamentos disciplinares.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 10.695, de 1º de Julho de 2003

    Ementa: Altera e acresce parágrafo ao art. 184 e dá nova redação ao art. 186 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, alterado pelas Leis nºs 6.895, de 17 de dezembro de 1980, e 8.635, de 16 de março de 1993, revoga o art. 185 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.993, de 19 de Dezembro de 2006

    Ementa: Concede indulto, comutação e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.281, de 4 de Maio de 2016

    Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.295, de 2 de Dezembro de 2004

    Ementa: Concede indulto condicional, comutação e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.191, de 13 de Janeiro de 2010

    Ementa: Concede anistia a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.653, de 28 de Maio de 2012

    Ementa: Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 84.848, de 26 de Junho de 1980

    Ementa: Concede indulto, reduz penas e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 11.705, de 19 de Junho de 2008

    Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que 'institui o Código de Trânsito Brasileiro', e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.318, de 30 de Dezembro de 1936

    Ementa: Faz pública a adesão, por parte do Governo da Grã-Bretanha, para os territórios sob mandato da Nova Guiné e Nauru, à Convenção Internacional Relativa à Repressão do Tráfico de Mulheres Brancas, firmada em paris a 4 de maio de 1910.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.895, de 17 de Dezembro de 1980

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 184 e 186 do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.117, de 27 de Agosto de 1962

    Ementa: Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.188, de 20 de Junho de 1904

    Ementa: Determina que os officiaes do corpo de bombeiros do Districto Federal perderão a patente, quando condemnados em processo crime a essa pena ou a mais de annos de prisão, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Mensagem nº 288, de 30 de Junho de 2003

    Ementa: Convoca extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir no período de 1º a 31 de julho de 2003.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 53.338, de 23 de Dezembro de 1963

    Ementa: Concede graça aos setenciados pela forma que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 19.880, de 17 de Abril de 1931

    Ementa: Cria na Marinha de Guerra o posto de sub-oficial e define o seu grau na hierarquia militar

    Situação: Revogada

  • Lei nº 13.715, de 24 de Setembro de 2018

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 18/11/2019

    Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.016, de 2005, que "estabelece penalidades para o trabalho escravo, altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), e da Lei nº 5.889, de 1973, que regula o trabalho rural, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.490, de 8 de Novembro de 1962

    Ementa: Altera e unifica os Decretos números 50.924, de 6 de julho de 1961, 51.005, de 20 de julho de 1961, e 917, de 26 de abril de 1962, que dispõe sobre a Comissão de Estudos Legislativos do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.726, de 29 de Outubro de 1971

    Ementa: Dispõe sobre medidas preventivas e repressivas ao tráfico e uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 156, de 15 de Março de 1990

    Ementa: Define crimes contra a Fazenda Pública, estabelecendo penalidades aplicáveis a contribuintes, servidores fazendários e terceiros que os pratiquem.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.838, de 6 de Novembro de 1998

    Ementa: Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 22.478, de 20 de Fevereiro de 1933

    Ementa: Aprova e manda observar a consolidação dos dispositivos regulamentares da Ordem dos Advogados do Brasil

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.343, de 19 de Março de 2026

    Ementa: Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

    Situação: Não consta revogação expressa