• Lei nº 10.390, de 28 de Dezembro de 2001

    Ementa: Altera o objetivo do programa 0119 - Saneamento Básico do Plano Plurianual 2000/2003.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.445, de 5 de Janeiro de 2007

    Ementa: Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.329, de 1º de Agosto de 2016

    Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.026, de 15 de Julho de 2020

    Ementa: Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.528, de 11 de Maio de 1978

    Ementa: Dispõe sobre as tarifas dos serviços públicos de saneamento básico, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 41, de 2009

    Ementa: Aprova o texto do Ajuste Complementar, por Troca de Notas, ao Acordo sobre Cooperação Financeira entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Alemanha relativo ao projeto "Programa de Saúde e Saneamento Básico no Piauí", concluído em Brasília, em 06 de setembro de 2006.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 15.112, de 17 de Março de 2025

    Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para prever a possibilidade de emprego de recursos públicos em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas em condições emergenciais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.546, de 4 de Abril de 2023

    Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para estabelecer medidas de prevenção a desperdícios, de aproveitamento das águas de chuva e de reúso não potável das águas cinzas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.308, de 6 de Julho de 2016

    Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, determinando a manutenção preventiva das redes de drenagem pluvial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 45, de 1989

    Ementa: Autoriza o Estado de São Paulo, por intermédio da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito externo no valor de US$ 280.000.000,00 (duzentose oitenta milhões de dólares americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 24, de 2019

    Ementa: Autoriza a concessão de garantia da República Federativa do Brasil à operação de crédito externo a ser contratada pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) no valor de até US$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.984, de 27 de Dezembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 647.800.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.862, de 17 de Setembro de 2013

    Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, com o objetivo de incentivar a economia no consumo de água.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 21, de 1999

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor de até dezesseis milhões e quinhentos mil marcos alemães, junto ao Kreditanstalt für Wiederaufbau - KfW, destinada ao financiamento parcial do Projeto de Saneamento básico do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 703, de 2009

    Ementa: Aprova o texto do Ajuste, por Troca de Notas, ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira, de 24 de outubro de 1991, relativo ao Projeto "Saneamento Básico Ceará II", concluído em 28 de junho de 2006.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 25, de 1992

    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeiro no montante da DM 304.858.202,00 (trezentos e quatro milhões, oitocentos e cinqüenta e oito mil, duzentos e dois marcos alemães), celebrado em Brasília, a 24 de outubro de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 25, de 2009

    Ementa: Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 100,000,000.00 (cem milhões de dólares norte-americanos), entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird, destinada a financiar, parcialmente, o "Programa de Saneamento Ambiental dos Mananciais do Alto Tietê - Programa Mananciais.".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 63, de 2010

    Ementa: Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até ¥ 19.169.000.000,00 (dezenove bilhões, cento e sessenta e nove milhões de ienes), entre a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) e a Agência de Cooperação Internacional do Japão (Jica), destinada a financiar, parcialmente, o "Programa de Recuperação Ambiental da Região Metropolitana da Baixada Santista - Fase II (Onda Limpa II)".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 27, de 1982

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a realizar operações de empréstimo externo no valor global de US$ 150,000,000.00 (cento e cinquenta milhões de dolares americanos) destinadas a projetos de saneamento básico e a investimentos na Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRO.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 63, de 1988

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Sergipe a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 20.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.312, de 12 de Julho de 2016

    Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 18, de 2010

    Ementa: Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de dólares norte-americanos), entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), destinada a financiar, parcialmente, o "Programa de Despoluição do Rio Tietê - Etapa III."

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 59, de 1973

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Goiás a realizar operação de empréstimo externo, destinada a financiar parte dos projetos estaduais, de transporte, telecomunicações, saneamento básico e agricultura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 23, de 1972

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Goiás a realizar operação de empréstimo externo destinada a financiar parte de projetos estaduais de transporte, telecomunicações, saneamento básico e agricultura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 24, de 2011

    Ementa: Autoriza a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até ¥ 33.584.000.000,00 (trinta e três bilhões, quinhentos e oitenta e quatro milhões de ienes).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 7, de 2011

    Ementa: Exclui do Anexo VI da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 (LOA 2010), o Programa de Trabalho 17.512.0122.7N72.0056/2009 - IMPLANTAÇÃO DE INTERCEPTORES E ESTAÇÕES DE RECALQUE NO RIO PARAIBUNA EM JUIZ DE FORA - MG OBRAS DE SANEAMENTO NA ÁREA DO RIO PARAIBUNA - JUIZ DE FORA - MG - Obras de Saneamento na Área do Rio Paraibuna - Juiz de Fora/MG, vinculado à Unidade Orçamentária 56101 - Ministério das Cidades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 84, de 1992

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a ampliar os limites fixados no art. 3° da Resolução n° 36, de 1992, do Senado Federal e a conceder contra garantia ao Tesouro Nacional, para a obtenção de sua garantia a operação de crédito externo a ser contratada pela Companhia de Saneamento, Básico do Estado de São Paulo - SABESP.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 9, de 2004

    Ementa: Autoriza a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Japan Bank for International Cooperation (JBIC), no valor de até JPY 21.320.000.000,00 (vinte e um bilhões, trezentos e vinte milhões de ienes).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.161, de 2 de Janeiro de 1954

    Ementa: Institui a Campanha Nacional contra a Esquistossomose e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.318, de 26 de Setembro de 1967

    Ementa: Institui a Política Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de Saneamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 23, de 2019

    Ementa: Autoriza a concessão de garantia da República Federativa do Brasil à operação de crédito externo a ser contratada pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de até US$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 15.276, de 28 de Novembro de 2025

    Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso a água potável nas instituições de ensino.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 12, de 2023

    Ementa: Autoriza a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) a contratar operação de crédito externo com o New Development Bank (NDB), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 65, de 1989

    Ementa: Modifica o texto da Resolução 45, de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.467, de 25 de Abril de 1986

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao subanexo Encargos Gerais da União, o crédito especial de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzados), para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 48, de 2000

    Ementa: Autoriza o Estado de São Paulo a conceder contragarantia à República Federativa do Brasil na operação de crédito a ser realizada entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de US$ 200,000,000.00 (duzentos milhões de dólares norte-americanos), cujos recursos serão destinados ao financiamento do Programa de Despoluição do Rio Tietê - Etapa II.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 118, de 1988

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados a 60.000,000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 64, de 1986

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a realizar operação de empréstimo externo no valor de Dm 10.000.000,00 (Dez milhões de marcos alemães) destinada ao programa de saneamento básico daquele estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 28, de 1971

    Ementa: Dá nova redação ao Artigo 1 da Resolução nº ;50, de 1970.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.778, de 26 de Dezembro de 2018

    Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.547, de 12 de Novembro de 2002

    Ementa: Altera ações dos programas Nosso Bairro, Morar Melhor e Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano constantes do Plano Plurianual para o período 2000 - 2003.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 45, de 1977

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Norte a elevar em Cr$ 37.404.100,00 (trinta e sete milhões, quatrocentos e quatro mil e cem cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 51, de 1995

    Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a contratar operação de crédito externo junto Kreditanstalf Fur Wiederaufbau - KFW, com o aval da união,no valor de R$ 9.396.495,00 ( nove milhões,trezentos e noventa e seis mil, quatrocentos e noventa e cinco reais), equivalentes a DM 15.000.000,00 ( quinze milhões de marcos alemães) em 1 de julho de 1994, e a conceder contragarantia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 238, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Manaus, Estado do Amazonas, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 149.513,92 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 128, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo (São Paulo) a elevar em Cr$ 1.596.530.816,65 (um bilhão, quinhentos e noventa e seis milhões, quinhentos e trinta mil, oitocentos e dezesseis cruzeiros e sessenta e cinco centavos) o montante de sua dívida consolidada interna.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 26, de 1997

    Ementa: Autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de crédito externo junto ao Kreditanstalt fur Wiedraufbau - KfW, no valor equivalente a DM 13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil marcos alemães), sendo DM 12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil marcos alemães), a título de empréstimo e DM 1.000.000,00 (um milhão de marcos alemães), como contribuição financeira, destinando-se os recursos ao financiamento parcial do Projeto de Saneamento Básico do Estado da Bahia, Fase II a ser executado pela Companhia de Engenharia Rural da Bahia - CERB.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 350, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Aracruz, Estado do Espirito Santo, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 26.921,13 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 39, de 1989

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Ceará a contratar operação de empréstimo externo no valor de DM15,000,000.00 (quinze milhões de marcos alemães), junto ao Kreditanstalt fur Wiederaufbau, KFW.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 56, de 1977

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a elevar em Cr$ 111.000.000,00 (cento e onze milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 32, de 1978

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a elevar em Cr$ 299.114.000,00 (duzentos e noventa e nove milhões e cento e quatorze mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 53, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul, a contratar operação de crédito no valor de Cz 2.635.295,58 (Dois milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, duzentos e noventa e cinco cruzados e cinqüenta e oito centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 39, de 1980

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a elevar em Cr$ 1.150.000.000,00 (hum bilhão, cento e cinquenta milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 15.012, de 4 de Novembro de 2024

    Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para conferir publicidade a documentos referentes à regulação e à fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, e para instituir como direito da população o acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e a outros dados relativos à segurança hídrica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 213, de 2004

    Ementa: Aprova o texto do Acordo por troca de notas que dará efetividade ao "Programa de Recuperação Ambiental da Região Metropolitana da Baixada Santista", o qual conta com financiamento do "Japan Bank for International Cooperation" no valor de y$ 21.637 bilhões (vinte e um bilhões e seiscentos e trinta e sete milhões de ienes) e terá como mutuário a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo, assinado pelo Governo da República Federativa do Brasil e pelo Governo do Japão na cidade de Brasília, em 20 de agosto de 2003.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 90, de 1985

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a elevar, temporariamente, em CR 265.325.520.000,00 (duzentos e sessenta e cinco bilhões, trezentos e vinte e cinco milhões, quinhentos e vinte mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 279, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, a contratar Operação de Credito no valor correspondente, em cruzados, a 600.000 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS, no valor de CZ377,67, vigente em agosto de 1987.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 9, de 2001

    Ementa: Autoriza o Governo do Distrito Federal a contratar, com a garantia da República Federativa do Brasil, operação de crédito externo no valor equivalente a até US$ 130,000,000.00 (cento e trinta milhões de dólares norte-americanos), de principal, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento BID, destinada a financiar, parcialmente, o Programa de Saneamento Básico no Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 35, de 2010

    Ementa: Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até ¥ 6.208.000.000,00 (seis bilhões, duzentos e oito milhões de ienes), entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) e a Japan International Cooperation Agency (Jica), destinada a financiar, parcialmente, o "Programa Integrado de Melhoria Ambiental na Área de Mananciais da Represa Billings".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 18, de 1994

    Ementa: Autoriza a União a prestar garantia em operação de crédito externo a ser contratada pelo Estado do Rio de Janeiro com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor equivalente a até US$ 350,000,000, destinando-se os recursos ao financiamento parcial do programa de saneamento básico da Bacia da Guanabara, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 84, de 1979

    Ementa: Autoriza o Departamento de Aguas e Energia Elétrica - DAEE do Estado de São Paulo a contratar operação de credito no valor de ;Cr$ 420.763.000,00 (quatrocentos e vinte milhões, setecentos e sessenta e tres mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.864, de 24 de Setembro de 2013

    Ementa: Altera o caput do art. 3º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluindo a atividade física como fator determinante e condicionante da saúde.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.714, de 30 de Outubro de 2023

    Ementa: Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, para incluir como diretriz do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) o controle da erosão marítima e fluvial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 45, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, a contratar operação de crédito no valor de Cz 22.032.566,45 (Vinte e dois milhões, trinta e dois mil, quinhentos e sessenta e seis cruzados e quarenta e cinco centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 310, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Machado, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 160.494.131,56 (cento e sessenta milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, cento e trinta e um cruzeiros e cinquenta e seis centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.485, de 13 de Junho de 2007

    Ementa: Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 64, de 1979

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a elevar em Cr$ 229.385.000,00 (duzentos e vinte e nove milhões, trezentos e oitenta e cinco mil cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 75, de 1979

    Ementa: Autoriza o Departamento de Águas e Energia Eletrica - DAEE do Estado de São Paulo a contratar operação de credito no valor de ;Cr$ 248.101.481,16 (duzentos e quarenta e oito milhões, cento e um mil, quatrocentos e oitenta e um cruzeiros e dezesseis centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 52, de 1972

    Ementa: Prorroga, pelo prazo de dois anos, a vigência da Resolução 58 de 1968, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 341, de 1983

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a Contratar Empréstimo Externo no valor de DM 10.000.000,00 (dez milhões de marcos alemães), destinado a Programas de Saneamento e Irrigação naquele Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 87, de 1992

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a contratar operação de crédito externo junto ao banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor total equivalente a US$ 145,000,000.00 (cento e quarenta e cinco milhões de dólares norte-americanos), destinada ao financiamento do Programa de Saneamento Ambiental dos Ribeirões Arrudas e Onça na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 40, de 1993

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul a oferecer garantia a operação de crédito a ser realizada entre a Empresa de Saneamento do Mato Grosso do Sul - SANESUL e o Banco do Brasil S.A., na qualidade de Agente Financeiro da União, no valor de CR$ 1.258.997.200.000,00, destinada ao financiamento do Programa de Modernização do Setor de Saneamento - PMSS, naquele estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 19, de 1994

    Ementa: Autoriza a União a prestar garantia em operação de crédito externo a ser contratada pelo Estado do Rio de Janeiro junto ao The Overseas Economic Cooperation Fund - OECF, no valor equivalente a até Y 31.475.000.000, destinando-se os recursos ao financiamento parcial do programa de saneamento básico da Bacia da Guanabara, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 53, de 1990

    Ementa: Altera a Resolução nº 186, de 6 de novembro de 1987, do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 125, de 1993

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Guarulhos (SP) a contratar operação de crédito junto ao Banco Real de Investimentos S.A., no valor de CR$ 550.000.000,00, corresponde a 10.962.726,43 UFIRS em 19 de agosto de 1993.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 14, de 2001

    Ementa: Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito com o Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB, com recursos de repasse do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de US$7,000,000.00 (sete milhões de dólares norte-americanos) equivalentes a R$13.663.300,00 (treze milhões, seicentos e sessenta e três mil e trezentos reais), à taxa de câmbio de 18 de janeiro de 2001.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 57, de 1992

    Ementa: Autoriza o governo do Estado do Ceará a contratar operação de credito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor total equivalente a ate Us$ 199,200,000.00 (Cento e noventa e nove milhões e duzentos mil dólares norte-americanos), destinada ao financiamento do Programa de Infra-Estrutura Básica e Saneamento, na cidade de Fortaleza, Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 46, de 2008

    Ementa: Autoriza o Município de Belém, Estado do Pará, a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 68,750,000.00 (sessenta e oito milhões e setecentos e cinqüenta mil dólares norte-americanos), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Saneamento da Bacia da Estrada Nova (Promaben)".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 34, de 1991

    Ementa: Retifica os Termos da Resolução 8, de 1991, do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 120, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Colmeia, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito no valor Cz$ 1.682.058,11 (Um milhão, seiscentos e oitenta e dois mil, cinqüenta e oito cruzados e onze centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 8, de 1991

    Ementa: Altera os Termos da Resolução 39, de 1989, do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 2, de 1993

    Ementa: Autoriza o Governo do estado de Minas Gerais a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor total equivalente a até US$ 145,000,000.00 (cento e quarenta cinco milhões de dólares norte-americanos), destinada ao financiamento do Programa de Saneamento Ambiental dos Ribeirões Arrudas e Onça na Região Metropolitana de Belo Horizonte - MG.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.858, de 24 de Outubro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República, crédito suplementar no valor de NCz$ 664.846.000,00.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.952, de 28 de Dezembro de 1999

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal e da Presidência da República, crédito especial no valor global de R$ 2.363.536,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.196, de 14 de Janeiro de 2010

    Ementa: Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 65, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Sanitária concluído entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, em Brasília , a 11 de setembro de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 23, de 1993

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Curitiba-PR a contratar operação de crédito no valor de até US$ 30,000,000.00 (trinta milhões de dólares norte-americanos), como subtomadora de parcela de empréstimo externo contratado pelo Estado do Paraná junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.954, de 6 de Janeiro de 2000

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar a razão social da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf, nos termos que especifica e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.865, de 30 de Novembro de 1965

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas do crédito especial de Cr$ 20.500.000.000 (vinte bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), para o fim que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 61, de 1998

    Ementa: Autoriza a União a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor equivalente a até US$150,000,000.00 (cento e cinqüenta milhões de dólares norte-americanos) destinada a financiar parcialmente o Programa de Modernização do Setor Saneamento - PMSS II.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.507, de 17 de Novembro de 2017

    Ementa: Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir os vales dos rios Paraíba, Mundaú, Jequiá, Tocantins, Munim, Gurupi, Turiaçu e Pericumã na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.735, de 11 de Setembro de 2003

    Ementa: Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 36, de 1997

    Ementa: Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor total de ¥ 7.895.000.000 (sete bilhões, oitocentos e noventa e cinco milhões de ienes) entre o Estado da Bahia e o Overseas Economic Cooperation Fund - OECF, destinadas ao financiamento, parcial, do Programa de Saneamento Ambiental de Salvador e Cidades do Entorno da Baía de Todos os Santos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 55, de 2005

    Ementa: Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com a agência oficial alemã Kreditanstalt für Wiederaufbau - KfW, no valor de até 8.691.961,98 (oito milhões, seiscentos e noventa e um mil, novecentos e sessenta e um euros e noventa e oito centavos), de principal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 5, de 1966

    Ementa: Aprova o Acordo Sanitário entre o Govêrno dos Estados Unidos do Brasil e o da República do Peru, firmado em Lima, em 16 de julho de 1965.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 47, de 1992

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a ultimar contratação de operação de crédito externo, no valor equivalente a até Us$ 250,000,000.00 (Duzentos e cinqüenta milhões de dólares norte- americanos), junto ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada ao financiamento parcial do Programa de Modernização do Setor de Saneamento, a ser executado pelo Ministério da Ação Social.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.481, de 18 de Setembro de 2017

    Ementa: Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir o vale do rio Vaza-Barris na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf); e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 13, de 2017

    Ementa: Autoriza o Município de Belém (PA) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.036, de 11 de Maio de 1990

    Ementa: Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 125, de 1988

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Alagoas a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 3.855.086,13 obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 46, de 1971

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a realizar empréstimo externo junto ao Banco Internacional para reconstrução e desenvolvimento (Banco Mundial - BIRD), destinado a aplicação em obras de saneamento básico e de extensão da rede de distribuição de água.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.457, de 6 de Novembro de 1964

    Ementa: Eleva os limites das autorizações concedidas ao Poder Executivo pela Lei n. 1518, de 24 de dezembro de 1951, para contratar créditos ou dar a garantia do Tesouro Nacional a créditos obtidos no exterior, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 2002

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor equivalente a até US$ 100,000,000.00 (cem milhões de dólares norte-americanos), com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.758, de 17 de Dezembro de 1979

    Ementa: Autoriza os Governos dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima a Constituir um Fundo de Financiamento para Água e Esgotos de cada Território, a contrair empréstimos com Agente Financeiro do Banco Nacional da Habitação (BNH), a dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.836, de 23 de Setembro de 1999

    Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", instituindo o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 3, de 1990

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Macéio, Estado de Alagoas, a contratar Operação de Crédito, em cruzados novos, no valor correspondente a 18.073.401,80 bônus do Tesouro Nacional - BTN, junto a Caixa Econômica Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 127, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Goianesia, Estado do Goiás, a contratar empréstimo no valor de Cz$ 2.222.859,60 (Dois milhões, duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinqüenta e nove cruzados e sessenta centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 122, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Uruaçu, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 1.377.057,30 (Um milhão , trezentos e setenta e sete mil, cinqüenta e sete cruzados, e trinta centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 132, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Torixoreu, Estado de Mato Grosso, a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 177.735,43 (Cento e setenta e sete mil, setecentos e trinta e cinco cruzados e quarenta e três centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.608, de 30 de Junho de 1987

    Ementa: Dispõe sobre a administração do Território Federal de Fernando de Noronha e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.088, de 16 de Julho de 1974

    Ementa: Dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF - e ;dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 130, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, a contratar operação de crédito no valor de Cz 632.307,65 (Seiscentos e trinta e dois mil, trezentos e sete cruzados e sessenta e cinco centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 51, de 1990

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a emitir um total de 14.103.560.700 de Letras Financeiras do Tesouro do Estado da Bahia (LFTBA), com temporária elevação do limite fixado no art. 3º, I, da Resolução nº 94, de 1989, do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 128, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 1.131.758,59 (Um milhão, cento e trinta e um mil, setecentos e cinqüenta e oito cruzados e cinqüenta e nove centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 131, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 4.066.023 ,83 (Quatro milhões, sessenta e seis mil, vinte e três cruzados e oitenta e três centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 109, de 1996

    Ementa: Autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de crédito sob o amparo do "Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal de Longo Prazo dos Estados".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 39, de 2022

    Ementa: Autoriza o Município de Juazeiro do Norte (CE) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 7, de 2004

    Ementa: Autoriza a Companhia de Águas e Esgoto do Ceará (Cagece) a contratar operação de crédito externo, com garantia da União e do Estado do Ceará, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de US$ 100,000,000.00 (cem milhões de dólares norte-americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 38, de 2018

    Ementa: Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Kreditanstalt für Wiederaufbau (KfW), no valor de até EUR 50.000.000,00 (cinquenta milhões de euros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 8, de 2004

    Ementa: Autoriza o Município de Florianópolis a contratar operação de crédito externo com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), no valor total equivalente a até US$ 22,400,000.00 (vinte e dois milhões e quatrocentos mil dólares norte-americanos), de principal, com garantia da República Federativa do Brasil, destinando-se os recursos ao financiamento parcial do Programa de Desenvolvimento da Infra-estrutura Básica e dos Serviços Urbanos de Florianópolis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 95, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Gaspar, Estado de Santa Catarina, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 125.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 9, de 2000

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor equivalente e até US$ 30,300,000,00 (trinta milhões e trezentos mil dólares norte-americanos), junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 16, de 2004

    Ementa: Autoriza o Estado do Espírito Santo a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 36,000,000.00 (trinta e seis milhões de dólares norte-americanos), de principal, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), destinada ao financiamento parcial do Programa de Saneamento Ambiental do Estado do Espírito Santo - Projeto Águas Limpas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 37, de 2021

    Ementa: Autoriza o Município de Indaiatuba (SP) a contratar operação de crédito externo com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 30.000.000,00 (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.891, de 24 de Dezembro de 2008

    Ementa: Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental Serra da Meruoca, no Estado do Ceará, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 39, de 2023

    Ementa: Autoriza a concessão de garantia da República Federativa do Brasil à operação de crédito externo a ser contratada pela Companhia Águas de Joinville (CAJ) com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de até US$ 128.000.000,00 (cento e vinte e oito milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 45, de 2019

    Ementa: Autoriza o Município de Araguaína (TO) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 54.900.000,00 (cinquenta e quatro milhões e novecentos mil dólares dos Estados Unidos da América).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 46, de 2019

    Ementa: Autoriza o Município de Santo André (SP) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.163, de 22 de Julho de 1950

    Ementa: Dispõe sôbre a Estrada de Ferro Central do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 209, de 1988

    Ementa: Autoriza a Caixa Econômica Federal a realizar uma operação de empréstimo externo no valor de US$ 80,000,000.00 (oitenta milhões de dólares americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 25, de 1993

    Ementa: Altera o Regimento Interno, instituindo mais uma Comissão Permanente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.572, de 8 de Maio de 2023

    Ementa: Institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.264, de 18 de Novembro de 1975

    Ementa: Dispõe sobre a incidência do imposto de renda das empresas sob controle ou com participação governamental.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.395, de 2 de Janeiro de 1992

    Ementa: Autoriza a Petrobrás Química S.A.- PETROQUISA a participar minoritariamente de sociedades de capitais privados no Eixo Químico do Nordeste, formado pelos Estados da Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco e Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.453, de 27 de Dezembro de 1985

    Ementa: Modifica o artigo 27 e seus parágrafos da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, alterado pela Lei nº 3.257, de 2 de setembro de 1957, que "dispõe sobre a Política Nacional de Petróleo e define as atribuições do Conselho Nacional do Petróleo, institui a Sociedade por Ações Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.684, de 21 de Junho de 2018

    Ementa: Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 15, de 2001

    Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a contratar operação de crédito externo com o Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB, com recursos de repasse do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor equivalente a US$ 5,123,213.28 (cinco milhões, cento e vinte e três mil, duzentos e treze dólares norte-americanos e vinte e oito centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 63, de 1998

    Ementa: Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a realizar operação de crédito consubstanciada no contrato de abertura de crédito firmado entre a União, o Estado do Rio Grande do Sul, o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Banrisul e a Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul - Sulcaixa, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor de até R$1.987.500.000,00 (um bilhão, novecentos e oitenta e sete milhões e quinhentos mil reais).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.702, de 6 de Agosto de 2018

    Ementa: Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a política nacional de irrigação, para estabelecer exceção à sanção de retomada da unidade parcelar em projetos públicos de irrigação, caso o imóvel esteja hipotecado em favor de instituições financeiras oficiais que tenham prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante, e as Leis nºs 12.873, de 24 de outubro de 2013, 6.088, de 16 de julho de 1974, e 13.502, de 1º de novembro de 2017.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.069, de 20 de Dezembro de 1982

    Ementa: Dispõe sobre o reajustamento de alugueres em locações residenciais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 1979-CN

    Ementa: Aprova ;o III Plano Nacional de Desenvolvimento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.027, de 14 de Junho de 1966

    Ementa: Institui o Código Sanitário do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 18, de 2020

    Ementa: Autoriza o Estado da Paraíba a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de US$ 126.886.000,00 (cento e vinte e seis milhões, oitocentos e oitenta e seis mil dólares dos Estados Unidos da América).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 11, de 2020

    Ementa: Autoriza o Município de Juazeiro do Norte (CE) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 14, de 8 de Junho de 1973

    Ementa: Estabelece as regiões metropolitanas de São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, Curitiba, Belém e Fortaleza.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.478, de 29 de Maio de 2007

    Ementa: Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.089, de 13 de Julho de 1962

    Ementa: Transforma o Departamento Nacional de Obras de Saneamento em Autarquia e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 994, de 2009

    Ementa: Aprova o texto do Ajuste Complementar, por Troca de Notas, do Acordo sobre Cooperação Financeira entre o Brasil e a República Federal da Alemanha sobre o Projeto Programa de Construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas/Eletrobrás, celebrado em Brasília, em 13 de agosto de 2008.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.314, de 19 de Agosto de 2010

    Ementa: Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; revoga dispositivos da Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.229, de 17 de Julho de 1975

    Ementa: Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Saúde.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 11.524, de 24 de Setembro de 2007

    Ementa: Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos a vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006; altera as Leis nºs 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 11.322, de 13 de julho de 2006, 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, 10.696, de 2 de julho de 2003, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 11.491, de 20 de junho de 2007, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.693, de 24 de Julho de 2012

    Ementa: Altera as Leis nºs 12.409, de 25 de maio de 2011, 11.578, de 26 de novembro de 2007, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 9.636, de 15 de maio de 1998, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de maio de 2009.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.529, de 4 de Dezembro de 2017

    Ementa: Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.312, de 3 de Setembro de 1954

    Ementa: Normas Gerais sobre Defesa e Proteção da Saúde.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 260, de 2008

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Nicarágua, assinado em Manágua, em 2 de fevereiro de 2006.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.348, de 15 de Dezembro de 2010

    Ementa: Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União e sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União; transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ; altera a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 9.711, de 20 de novembro de 1998, 11.483, de 31 de maio de 2007, 9.702, de 17 de novembro de 1998, 10.666, de 8 de maio de 2003, e 9.469, de 10 de julho de 1997; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.947, de 16 de Junho de 2009

    Ementa: Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nºs 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.177, de 1º de Março de 1991

    Ementa: Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.982, de 2 de Abril de 2020

    Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.502, de 1º de Novembro de 2017

    Ementa: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 14.438, de 24 de Agosto de 2022

    Ementa: Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.029, de 12 de Abril de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.285, de 29 de Dezembro de 2021

    Ementa: Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.216, de 7 de Outubro de 2021

    Ementa: Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.525, de 22 de Julho de 1986

    Ementa: Estabelece normas complementares para a execução do disposto no art. 27 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, com a redação da Lei nº 7.453, de 27 de dezembro de 1985, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996

    Ementa: Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 5, de 1989-CN

    Ementa: Cria Comissão Parlamentar Mista de Inquérito destinada a apurar a fuga de capital e a evasão de divisas do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.247, de 24 de Novembro de 2021

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 763.600.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.356, de 7 de Novembro de 2016

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Previdência Social e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 58.958.100,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.074, de 7 de Julho de 1995

    Ementa: Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.669, de 4 de Julho de 1979

    Ementa: Altera o art. 21, e seus parágrafos do Decreto-Lei nº 411, de 8 de janeiro de 1969, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.708, de 17 de Agosto de 2012

    Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.677, de 13 de Julho de 1993

    Ementa: Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.309, de 9 de Agosto de 2010

    Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.600, de 19 de Junho de 2023

    Ementa: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.661, de 16 de Maio de 1988

    Ementa: Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.969, de 26 de Dezembro de 2019

    Ementa: Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 15.370, de 31 de Março de 2026

    Ementa: Institui o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária, destinado às empresas e aos profissionais de engenharia, arquitetura ou ramo da construção civil que executarem ou financiarem projetos para atendimento de comunidades carentes, originárias ou tradicionais, de mutuários e de proprietários de imóveis, nos termos que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.543, de 14 de Julho de 1955

    Ementa: Dispõe sobre a Rede Ferroviária do Nordeste, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 65, de 1999

    Ementa: Autoriza a União a realizar operação de aquisição e refinanciamento das dívidas do Estado do Rio de Janeiro, consubstanciadas no Contrato de Confissão, Promessa de Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas, celebrado em 29 de outubro de 1999, entre a União e o Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.683, de 28 de Maio de 2003

    Ementa: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei Complementar nº 116, de 31 de Julho de 2003

    Ementa: Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.898, de 11 de Novembro de 2019

    Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.271, de 23 de Dezembro de 2021

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 104.953.146,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.787, de 11 de Janeiro de 2013

    Ementa: Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação; altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; revoga as Leis nºs 6.662, de 25 de junho de 1979, 8.657, de 21 de maio de 1993, e os Decretos-Lei nºs 2.032, de 9 de junho de 1983, e 2.369, de 11 de novembro de 1987; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.702, de 7 de Agosto de 2012

    Ementa: Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendência de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Serviço Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, do ex-Território de Fernando de Noronha e do Ministério da Fazenda, sobre os ocupantes de cargos de Médico do Poder Executivo, de cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, de cargos de Agente de Combate às Endemias e de cargos das Carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de Analista de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre as gratificações e adicionais que menciona; altera as Leis nºs 11.776, de 17 de setembro de 2008, 8.691, de 28 de julho de 1993, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.154, de 23 de dezembro de 2009, 12.277, de 30 de junho de 2010, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 9.657, de 3 de junho de 1998, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 8.270, de 17 de dezembro de 1991, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 8.829, de 22 de dezembro de 1993, 11.350, de 5 de outubro de 2006, 11.421, de 21 de dezembro de 2006, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.404, de 9 de janeiro de 2002, 10.483, de 3 de julho de 2002, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.855, de 1o de abril de 2004, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.319, de 6 de julho de 2006, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, 10.971, de 25 de novembro de 2004, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga a Lei nº 9.436, de 5 de fevereiro de 1997, o art. 21 da Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e o § 2º do art. 52 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 15.190, de 8 de Agosto de 2025

    Ementa: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 9.985, de 18 de julho de 2000, e 6.938, de 31 de agosto de 1981; revoga dispositivos das Leis nºs 7.661, de 16 de maio de 1988, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.684, de 3 de Setembro de 1979

    Ementa: Regulamenta as profissões de Biólogo e Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.602, de 9 de Janeiro de 2018

    Ementa: Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2018.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.806, de 6 de Janeiro de 1953

    Ementa: Dispõe sôbre o Plano de Valorização Econômica da Amazônia, cria a superintendência da sua execução e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 37, de 1967

    Ementa: Aprova o Acordo entre o Brasil e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (FISI), assinado em Nova York, em 28 de março de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.620, de 13 de Julho de 2023

    Ementa: Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação), a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, e revoga dispositivos da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.168, de 10 de Junho de 2021

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 584.265.195,00, para os fins que especifica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.098, de 19 de Dezembro de 2000

    Ementa: Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.473, de 8 de Agosto de 2017

    Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.028, de 12 de Abril de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 15.228, de 30 de Setembro de 2025

    Ementa: Dispõe sobre o uso, a conservação, a proteção e a recuperação do bioma Pantanal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.388, de 30 de Dezembro de 1991

    Ementa: Estabelece diretrizes para que a União possa realizar a consolidação e o reescalonamento de dívidas das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.774, de 17 de Setembro de 2008

    Ementa: Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.493, de 10 de setembro de 1997, 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.707, de 14 de Agosto de 2018

    Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.821, de 16 de Janeiro de 2024

    Ementa: Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.257, de 10 de Julho de 2001

    Ementa: Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.434, de 28 de Dezembro de 2006

    Ementa: Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia; altera as Leis nºs 10.893, de 13 de julho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.932, de 11 de Dezembro de 2019

    Ementa: Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômicofinanceiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.844, de 18 de Junho de 2019

    Ementa: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.116, de 31 de Dezembro de 2020

    Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.898, de 13 de Junho de 2024

    Ementa: Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.971, de 14 de Dezembro de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a administração do Território Federal de Fernando de Noronha e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.436, de 9 de Agosto de 2022

    Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.839, de 12 de Outubro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 8.490, de 19 de Novembro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 8.171, de 17 de Janeiro de 1991

    Ementa: Dispõe sobre a política agrícola.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.194, de 20 de Agosto de 2021

    Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.116, de 20 de Abril de 2015

    Ementa: Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, 11.934, de 5 de maio de 2009, e 10.257, de 10 de julho de 2001.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 34, de 1985

    Ementa: Dispõe sobre a Assessoria Legislativa.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 13.242, de 30 de Dezembro de 2015

    Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.919, de 24 de Dezembro de 2013

    Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.305, de 2 de Agosto de 2010

    Ementa: Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012

    Ementa: Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.080, de 2 de Janeiro de 2015

    Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.654, de 4 de Novembro de 1959

    Ementa: Dispõe sobre a criação e organização do Quadro de Material Bélico, das Armas de Comunicações e de Engenharia, regula as condições de extinção do Quadro de Técnicos da ativa e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 12.462, de 4 de Agosto de 2011

    Ementa: Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nºs 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.

    Situação:

  • Lei nº 3.750, de 11 de Abril de 1960

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a transformar em Fundação o Serviço Especial de Saúde Pública, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009

    Ementa: Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2º da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, do Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, do Plano Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei nº 11.319, de 6 de julho de 2006, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1o de abril de 2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, da Tabela de Vencimentos e da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei nº 10.484, de 3 julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis nºs 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.882, de 9 de junho de 2004, e 11.357, de 19 de outubro de 2006, da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; dispõe sobre a instituição da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, da Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional por Plantão Hospitalar; dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Médico Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda; reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei nº 10.693, de 25 de junho de 2003; cria as Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária; altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 10.551, de 13 de novembro de 2002, 10.225, de 15 de maio de 2001, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 8.691, de 28 de julho de 1993, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 10.483, de 3 de julho de 2002, 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 11.457, de 16 de março de 2007, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.319, de 6 de julho de 2006, 10.855, de 1º de abril de 2004, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 10.480, de 2 julho de 2002, 10.883, de 16 de junho de 2004, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.882, de 9 de junho de 2004, 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivos das Leis nºs 8.829, de 22 de dezembro de 1993, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.479, de 28 de junho de 2002, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.551, de 13 de novembro de 2002, 10.882, de 9 de junho de 2004, 10.907, de 15 de julho de 2004, 10.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.319, de 6 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.097, de 17 de Novembro de 2020

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Saúde e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 3.440.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.301, de 27 de Junho de 2016

    Ementa: Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.539, de 8 de Novembro de 2007

    Ementa: Dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.871, de 20 de Maio de 2004

    Ementa: Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.089, de 12 de Janeiro de 2015

    Ementa: Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.269, de 21 de Junho de 2010

    Ementa: Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam as Leis nºs 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; as Carreiras da Área Penitenciária Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os Cargos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos ex- Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005; reabre prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.977, de 7 de Julho de 2009

    Ementa: Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.211, de 22 de Julho de 1991

    Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1992 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.118, de 12 de Janeiro de 2021

    Ementa: Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.662, de 25 de Junho de 1979

    Ementa: Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 14.034, de 5 de Agosto de 2020

    Ementa: Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis nºs 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015

    Ementa: Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.433, de 8 de Janeiro de 1997

    Ementa: Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.341, de 29 de Setembro de 2016

    Ementa: Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a Medida Provisória nº 717, de 16 de março de 2016.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.647, de 24 de Março de 2008

    Ementa: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2008.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.015, de 15 de Junho de 2020

    Ementa: Altera as Leis nºs 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.256, de 27 de Novembro de 1984

    Ementa: Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas ao tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial.

    Situação: Revogada

  • Emenda Constitucional nº 99, de 2017

    Ementa: Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.649, de 27 de Maio de 1998

    Ementa: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.451, de 7 de Fevereiro de 2007

    Ementa: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2007.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.216, de 13 de Agosto de 1991

    Ementa: Dispõe sobre antecipação a ser compensada quando da revisão geral da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 212, de 13 de Janeiro de 2025

    Ementa: Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001; prevê instituição de fundo de equalização federativa; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e a Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.182, de 12 de Julho de 2021

    Ementa: Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nºs 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.934, de 11 de Agosto de 2004

    Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.587, de 3 de Janeiro de 2012

    Ementa: Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 28, de 1990

    Ementa: Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989 e assinada pelo Governo brasileiro, em 26 de janeiro de 1990.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.488, de 15 de Junho de 2007

    Ementa: Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória n° 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis n°s 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis n°s 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei n° 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021

    Ementa: Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.934, de 5 de Maio de 2009

    Ementa: Dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos; altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.074, de 31 de Julho de 1990

    Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1991 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.082, de 25 de Julho de 1995

    Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1996 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.079, de 30 de Dezembro de 2004

    Ementa: Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.504, de 30 de Novembro de 1964

    Ementa: Dispõe sôbre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.124, de 16 de Junho de 2005

    Ementa: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.465, de 12 de Agosto de 2011

    Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993

    Ementa: Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.508, de 11 de Outubro de 1968

    Ementa: Aprova a Quarta Etapa do Plano Diretor de Desenvolvimento Econômico e Social do Nordeste, para os anos de 1969, 1970, 1971, 1972 e 1973, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.473, de 22 de Julho de 1997

    Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.795, de 8 de Outubro de 2008

    Ementa: Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 129, de 8 de Janeiro de 2009

    Ementa: Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação, altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências. ; ;

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.811, de 28 de Julho de 1999

    Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2000 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 51, de 1977

    Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução nº 30, de 1972).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.995, de 14 de Dezembro de 1961

    Ementa: Aprova o Plano Diretor da SUDENE, para o ano de 1961, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.514, de 13 de Agosto de 2007

    Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.069, de 29 de Junho de 1995

    Ementa: Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 125, de 3 de Janeiro de 2007

    Ementa: Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.156, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar nº 66, de 12 de junho de 1991; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 15.118, de 7 de Abril de 2025

    Ementa: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério da Saúde, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 938.458.061,00 (novecentos e trinta e oito milhões quatrocentos e cinquenta e oito mil e sessenta e um reais), para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.293, de 15 de Julho de 1996

    Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 1997 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.439, de 29 de Dezembro de 2006

    Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.524, de 25 de Julho de 2002

    Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 196, de 18 de Janeiro de 1936

    Ementa: Institue a Lei Organica para o Districto Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.651, de 25 de Maio de 2012

    Ementa: Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166- 67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.995, de 25 de Julho de 2000

    Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2001 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.552, de 19 de Novembro de 2007

    Ementa: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Fies.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.707, de 30 de Julho de 2003

    Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2004 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.288, de 20 de Julho de 2010

    Ementa: Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nºs 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.408, de 26 de Dezembro de 2016

    Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.800, de 10 de Julho de 1989

    Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.328, de 29 de Julho de 2016

    Ementa: Cria, transforma e extingue cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras; altera a remuneração de servidores; altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de desempenho; dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias; e modifica regras sobre requisição e cessão de servidores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 9, de 1997

    Ementa: Altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 14.105, de 24 de Novembro de 2020

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 6.245.544.242,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.931, de 22 de Setembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 1995 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 69, de 1995

    Ementa: Aprova os textos do Acordo-Quadro de Cooperação e de seu Anexo, celebredos entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade Econômica Européia, em 1992.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 15.080, de 30 de Dezembro de 2024

    Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.768, de 14 de Agosto de 2008

    Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.017, de 12 de Agosto de 2009

    Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.178, de 20 de Setembro de 2005

    Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária 2006 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.791, de 29 de Dezembro de 2023

    Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.692, de 27 de Julho de 1998

    Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1999 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.096, de 19 de Setembro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.274, de 23 de Dezembro de 2021

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.232.472.854,00, para reforço das dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.447, de 21 de Julho de 1992

    Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1993, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.378, de 31 de Dezembro de 2010

    Ementa: Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.266, de 24 de Julho de 2001

    Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2002, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 15.321, de 31 de Dezembro de 2025

    Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.292, de 26 de Abril de 2006

    Ementa: Altera as Leis nºs 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; 9.074, de 7 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; revoga dispositivos das Leis nºs 5.989, de 17 de dezembro de 1973; 9.888, de 8 de dezembro de 1999; 10.768, de 19 de novembro de 2003; 11.094, de 13 de janeiro de 2005; e 11.182, de 27 de setembro de 2005, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa