• Decreto-Lei nº 248, de 28 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Institui a Política Nacional de Saneamento Básico, cria o Conselho Nacional de Saneamento Básico e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 10.430, de 20 de Julho de 2020

    Ementa: Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 868, de 27 de Dezembro de 2018

    Ementa: Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto nº 10.588, de 24 de Dezembro de 2020

    Ementa: Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, sobre a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 844, de 6 de Julho de 2018

    Ementa: Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto nº 10.216, de 30 de Janeiro de 2020

    Ementa: Institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Acompanhamento da Implementação do Plano Nacional de Saneamento Básico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.217, de 21 de Junho de 2010

    Ementa: Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.467, de 5 de Abril de 2023

    Ementa: Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 11.599, de 12 de Julho de 2023

    Ementa: Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.942, de 18 de Agosto de 2009

    Ementa: Institui o Biênio Brasileiro do Saneamento - 2009-2010 e institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional para coordenar a elaboração do Plano Nacional de Saneamento Básico, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 82.587, de 6 de Novembro de 1978

    Ementa: Regulamenta a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978, que dispõe sobre as tarifas dos serviços públicos de saneamento e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 8.211, de 21 de Março de 2014

    Ementa: Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 22 de Setembro de 2004

    Ementa: Cria Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de analisar e consolidar as contribuições da sociedade ao anteprojeto de lei que estabelece diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Ambiental - PNSA.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 72.872, de 3 de Outubro de 1973

    Ementa: Dispõe sobre a estrutura básica do Departamento Nacional de Obras de Saneamento (DNOS).

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 11.030, de 1º de Abril de 2022

    Ementa: Altera o Decreto nº 10.588, de 24 de dezembro de 2020, para dispor sobre a regularização de operações e o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, e sobre a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.522, de 13 de Junho de 1995

    Ementa: Altera o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.187, de 20 de Dezembro de 2019

    Ementa: Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de saneamento básico no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.287, de 21 de Outubro de 1994

    Ementa: Altera o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 92.628, de 2 de Maio de 1986

    Ementa: Outorga à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP concessão para captação de águas do rio Jaguari, para abastecimento público, no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 8.141, de 20 de Novembro de 2013

    Ementa: Dispõe sobre o Plano Nacional de Saneamento Básico - PNSB, institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Acompanhamento da Implementação do PNSB e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 9.254, de 29 de Dezembro de 2017

    Ementa: Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

    Situação:

  • Decreto nº 8.629, de 30 de Dezembro de 2015

    Ementa: Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 490, de 4 de Março de 1969

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar Companhias de Águas e Esgotos para os Territórios do Amapá, Rodônia e Roraima e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 88.938, de 1º de Novembro de 1983

    Ementa: Regulamenta a Lei nº 7.051, de 2 de dezembro de 1982, que inclui entre as atribuições do Mobral a difusão de educação sanitária, nos limites que especifica, e dá outras Providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.165, de 11 de Abril de 1966

    Ementa: Altera o Regulamento da Escola Nacional de Saúde Publica, aprovado pelo Decreto nº 46.258, de 23 de junho de 1959, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 10.639, de 1º de Março de 2021

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA e transforma e remaneja cargos em comissão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.203, de 22 de Janeiro de 2020

    Ementa: Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 90.566, de 27 de Novembro de 1984

    Ementa: Outorga à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP concessão para captação de água do rio Paranapanema, para abastecimento público, no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 7.395, de 22 de Dezembro de 2010

    Ementa: Estabelece a remuneração para as contratações temporárias voltadas a atividades de assistência à saúde para comunidades indígenas, de que trata a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 3.748, de 23 de Outubro de 1941

    Ementa: Dispõe sobre a majoração das taxas de água e esgoto e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.466, de 5 de Abril de 2023

    Ementa: Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 52, de 18 de Novembro de 1966

    Ementa: Dispõe sobre o regime de execução orçamentária para movimentação, a cargo do Departamento Nacional de Obras de Saneamento (DNOS), de recursos constitutivos do Fundo Nacional de Obras de Saneamento (FNOS), criado pelos arts. 14 e 15 da Lei n° 4089, de 1962, cria o Fundo Rotativo de Água e Esgotos (FRAE), e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 84.219, de 14 de Novembro de 1979

    Ementa: Dispõe sobre a intensificação e expansão de serviços básicos de saúde e saneamento, aprova o Programa de Interiorização das Ações de Saúde e Saneamento (PIASS) para o período 1980-1985 e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 9.554, de 3 de Fevereiro de 1886

    Ementa: Reorganiza o serviço sanitario do Imperio

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.710, de 31 de Maio de 2021

    Ementa: Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos regulares em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização previstas no caput do art. 11-B da Lei nº 11.445, de 2007.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 96.030, de 10 de Maio de 1988

    Ementa: Outorga à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP concessão para captação de água do Rio Canoas, para abastecimento público, no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.156, de 1º de Janeiro de 2023

    Ementa: Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto nº 88.524, de 18 de Julho de 1983

    Ementa: Outorga a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP concessão para captação de água do rio Paraná, para abastecimento público, no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.476, de 22 de Maio de 2000

    Ementa: Ajusta fontes de recursos condicionadas constantes da Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.167, de 12 de Maio de 1982

    Ementa: Outorga concessão para captação de águas do rio Ribeira do Iguape, para abastecimento público, no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 10 de Setembro de 1991

    Ementa: Cria o Comitê Nacional de Saneamento, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.523, de 18 de Julho de 1983

    Ementa: Outorga à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP concessão para captação de água do rio Paraíba do Sul, para abastecimento público, no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.525, de 18 de Julho de 1983

    Ementa: Outorga à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP concessão para captação de água do rio Paraíba do Sul, para abastecimento público, no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.526, de 18 de Julho de 1983

    Ementa: Outorga à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP concessão para capitação de águas do rio Paraíba do Sul, para abastecimento público, no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.527, de 18 de Julho de 1983

    Ementa: Outorga à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP concessão para captação de águas do rio Paraíba do Sul, para abastecimento público, no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 2.274, de 15 de Março de 1985

    Ementa: Cria cargos no Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 321, de 12 de Setembro de 2006

    Ementa: Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto nº 88.522, de 18 de Julho de 1983

    Ementa: Outorga à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP concessão para captação de água de rio Ribeira do Iguape, para abastecimento público, no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.528, de 18 de Julho de 1983

    Ementa: Outorga à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP concessão para captação de água do rio Ribeira de Iguape, para abastecimento público, no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 640, de 26 de Agosto de 1992

    Ementa: Autoriza a Caixa Econômica Federal a utilizar o Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), para saldar compromissos de desembolso decorrentes de contratos de financiamento de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana, sob sua administração.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 54.302, de 24 de Setembro de 1964

    Ementa: Cria a Comissão Coordenadora dos Planos de Investimentos no Setor de Saneamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 90.567, de 27 de Novembro de 1984

    Ementa: Renova prazo de concessão outorgada à Agro Industrial Bruno Reidrich S.A. para o aproveitamento da energia hidráulica do Salto do Taió, existente no rio Taió, Município de Taió, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 1.643, de 7 de Dezembro de 1978

    Ementa: Prorroga prazos previstos na legislação do Imposto de Renda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 46.258, de 23 de Junho de 1959

    Ementa: Aprova o Regulamento da Escola Nacional de Saúde Pública, do Ministério da Saúde.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.805, de 29 de Dezembro de 2025

    Ementa: Altera o Decreto nº 11.599, de 12 de julho de 2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.192, de 8 de Novembro de 1971

    Ementa: Cria o Programa de Desenvolvimento do Centro-Oeste (PRODOESTE), e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 91.145, de 15 de Março de 1985

    Ementa: Cria o Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, dispõe sobre sua estrutura, transferindo-lhe os órgãos que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 2.379, de 9 de Julho de 1940

    Ementa: Desapropria faixa de terra necessária às obras complementares de adução do Ribeirão das Lages.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 416, de 9 de Maio de 1938

    Ementa: Desapropria, para obras de saneamento da Baixada Fluminense, uma faixa de terreno situada na fazenda "Campo Grande", no 4º Distrito de Campos, Estado do Rio de Janeiro, e decreta a urgência da desapropriação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 165, de 11 de Fevereiro de 2004

    Ementa: Dispõe sobre o contrato de gestão entre a Agência Nacional de Águas e as entidades delegatárias das funções de Agência de Água, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto nº 78.307, de 24 de Agosto de 1976

    Ementa: Aprova o Programa de Interiorização das Ações de Saúde e Saneamento no Nordeste e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 14.589, de 30 de Dezembro de 1920

    Ementa: Autoriza o contracto para a concessão de serviços e proseguimento das obras de saneamento da região occidental da bahia de Guanabara, na Baixada Fluminense

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 297, de 28 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Altera a distribuição de dotações destinadas à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste pela Lei nº 5.189 de 8 de dezembro de 1966, que aprovou o Orçamento da União para o exercício financeiro de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.546, de 15 de Abril de 1986

    Ementa: Outorga à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP concessão para captação de água do rio Canoas, para abastecimento público, no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 11.598, de 12 de Julho de 2023

    Ementa: Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.407, de 5 de Janeiro de 1988

    Ementa: Dispõe sobre a isenção do imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Título de Valores Mobiliários (IOF) nas Operações de Financiamento relativos à habitação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.930, de 29 de Dezembro de 1939

    Ementa: Cria o cargo de Diretor, em Comissão, padrão ''P'', da Diretoria de Saneamento da Baixada Fluminense.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 4.120, de 21 de Fevereiro de 1942

    Ementa: Altera a legislação sobre terrenos de marinha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.205, de 24 de Dezembro de 1985

    Ementa: Outorga à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - concessão para captação de água do rio Jaguari-Mirim, para abastecimento público, no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6.326, de 27 de Dezembro de 2007

    Ementa: Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 12.963, de 7 de Maio de 2026

    Ementa: Altera o Decreto nº 10.639, de 1º de março de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 63.257, de 19 de Setembro de 1968

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, terras e benfeitorias situadas no Município de Campos, no Estado do Rio.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 324, de 11 de Junho de 1993

    Ementa: Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto-Lei nº 1.654, de 5 de Outubro de 1939

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação, o crédito suplementar de 5.000:000$0 à verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.646, de 1º de Outubro de 1940

    Ementa: Autoriza a revisão das taxas de água e esgoto no Distrito Federal e dá outra providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 347, de 22 de Janeiro de 2007

    Ementa: Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto nº 91.881, de 5 de Novembro de 1985

    Ementa: Outorga à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP concessão para captação de água do rio Ribeira do Iguape, para abastecimento público, no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.075, de 22 de Outubro de 1987

    Ementa: Dispõe sobre o Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente - MHU, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 2.786, de 21 de Novembro de 1940

    Ementa: Dispõe sobre a taxa de transferência dos lançamentos de taxas de água e de saneamento, no Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 84.426, de 24 de Janeiro de 1980

    Ementa: Dispõe sobre a estrutura básica do Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 7.183, de 24 de Maio de 2010

    Ementa: Promulga o Ajuste Complementar, por Troca de Notas, do Acordo sobre Cooperação Financeira entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Projeto "Programa de Construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas/Eletrobrás", celebrado em Brasília, em 13 de agosto de 2008.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 13.611, de 21 de Maio de 1919

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 50:000$, para execução das medidas constantes do decreto n. 13.515, de 22 de março de 1919 e conservação dos materiaes sequestrados.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 7.459, de 12 de Abril de 1945

    Ementa: Dispõe sobre a transferência dos serviços públicos de águas e esgotos na Capital Federal, da União para a Prefeitura do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.376, de 22 de Abril de 1969

    Ementa: Transfere servidores, com os cargos de que são ocupantes, do Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério dos Transportes para os Quadros de Pessoal do Departamento Nacional de Obras de Saneamento (DNOS) e do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), do Ministério do Interior, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.478, de 2 de Junho de 2025

    Ementa: Altera o Decreto nº 4.024, de 21 de novembro de 2001, que estabelece critérios e procedimentos para implantação ou financiamento de obras de infraestrutura hídrica com recursos financeiros da União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 432, de 24 de Janeiro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre as ações integradas federais relativas ao processo de reforma agrária, redefine o Grupo de Trabalho da Reforma Agrária.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.507, de 4 de Novembro de 1986

    Ementa: Regulamenta o Decreto-Lei nº 2.032, de 9 de junho de 1983, que dispõe sobre o ressarcimento, pelo Tesouro Nacional, de investimentos em projetos de irrigação, realizados nas regiões semi-áridas do Nordeste, revoga o Decreto nº 88.783, de 3 de outubro de 1983, que regulamentou o mesmo diploma legal, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 11.333, de 1º de Janeiro de 2023

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Cidades e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 9.036, de 20 de Abril de 2017

    Ementa: Dispõe sobre a priorização de políticas de fomento aos projetos de empreendimentos públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.285, de 15 de Fevereiro de 2018

    Ementa: Reconhece a situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária na República Bolivariana da Venezuela.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 122, de 25 de Junho de 2003

    Ementa: Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto nº 6.416, de 28 de Março de 2008

    Ementa: Altera o Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.025, de 7 de Dezembro de 2009

    Ementa: Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.495, de 30 de Setembro de 1859

    Ementa: Altera algumas das condições do contracto approvado pelo Decreto n.°1.929 de 26 de Abril de 1857, para o serviço da limpeza das casas da Cidade do Rio de Janeiro, e do esgoto das aguas pluviaes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 60.251, de 21 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Modifica o Decreto nº 58.266, de 27 de abril de 1966, que instituiu a IV Conferência Nacional de Saúde.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 8.957, de 16 de Janeiro de 2017

    Ementa: Altera o Decreto nº 2.233, de 23 de maio de 1997, que dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições previstas no art. 39 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.406, de 28 de Setembro de 1967

    Ementa: Abre ao Ministério do Interior o crédito suplementar de NCr$ 350.000,00 para refôrço de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.444, de 29 de Abril de 2025

    Ementa: Altera o Decreto nº 11.599, de 12 de julho de 2023, para dispor sobre o afastamento das condicionantes para alocação de recursos de que trata o art. 50, caput, incisos I a IX, da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, quando destinados a Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal ou quando forem relacionados em cadastro de Municípios suscetíveis a eventos de enxurradas e inundações publicado pelo Poder Executivo federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.515, de 18 de Agosto de 2005

    Ementa: Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Recursos Hídricos - GDRH e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 96.763, de 23 de Setembro de 1988

    Ementa: Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 91.179, de 1º de Abril de 1985

    Ementa: Dispõe sobre a definição da estratégia de desenvolvimento rural para pequenos produtores, e a criação do Programa de Apoio ao Pequeno Produtor Rural, no âmbito do programa de Desenvolvimento da Região Nordeste - Projeto Nordeste.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.494, de 30 de Setembro de 1859

    Ementa: Autorisa a incorporação, e approva os Estatutos da Companhia Promotora do Asseio Publico.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 11.681, de 1º de Setembro de 2023

    Ementa: Altera o Decreto nº 5.995, de 19 de dezembro de 2006, que institui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.983, de 6 de Fevereiro de 2017

    Ementa: Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 92.349, de 29 de Janeiro de 1986

    Ementa: Regulamenta, no que diz respeito às entidades integrantes do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS, o disposto no artigo 6º da Lei nº 6987, de 13 de abril de 1982, o dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.161, de 10 de Fevereiro de 2023

    Ementa: Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto nº 6.788, de 30 de Janeiro de 1941

    Ementa: Convoca à 1ª Conferência Nacional de Educação e a 1ª Conferência Nacional de Saúde e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 68, de 21 de Novembro de 1966

    Ementa: Estende ao financiamento de programas concernentes à habilitação, colonização, pecuária, integração e desenvolvimento urbano e regional e programas de alcance social a autorização para o poder Executivo contratar créditos obtidos no exterior, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 85.891, de 8 de Abril de 1981

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da LIGHT-Serviços de Eletricidade S.A., no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 70.622, de 25 de Maio de 1972

    Ementa: Abre o crédito especial de Cr$ 170.000.000,00 para implementação do Programa de Desenvolvimento do Centro-Oeste (PRODOESTE).

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 320, de 13 de Maio de 1993

    Ementa: Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto nº 83.567, de 12 de Junho de 1979

    Ementa: Cria Comissão interministerial de estudos para controle das enchentes do rio São Francisco e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 1.898, de 21 de Dezembro de 1981

    Ementa: Prorroga o prazo de vigência de incentivos fiscais previstos na legislação do imposto de renda .

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 5.615, de 24 de Junho de 1943

    Ementa: Abre ao Ministério da Educação e Saúde eo crédito especial de Cr$ 300.000,00, para atender a despesas do Serviço Federal de Águas e Esgotos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.603, de 9 de Novembro de 2011

    Ementa: Regulamenta as condições para aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para efeito do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.683, de 6 de Dezembro de 2000

    Ementa: Define os setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação das Agências de Desenvolvimento Regional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.137, de 9 de Julho de 2004

    Ementa: Promulga o Acordo, por troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão, que dará efetividade ao "Programa de Recuperação Ambiental da Região Metropolitana da Baixada Santista", celebrado em Brasília, em 20 de agosto de 2003.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.498, de 25 de Abril de 2023

    Ementa: Altera o Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, para dispor sobre incentivo ao financiamento de projetos de infraestrutura com benefícios ambientais e sociais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 66.882, de 16 de Julho de 1970

    Ementa: Dispõe sobre a competência e a organização do Ministério do Interior e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 28.429, de 27 de Julho de 1950

    Ementa: Convoca a II Conferência Nacional de Saúde e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 22 de Novembro de 1991

    Ementa: Institui o Grupo de Trabalho da Reforma Agrária.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 5 de Setembro de 1991

    Ementa: Dispõe sobre a constituição e funcionamento de grupo de trabalho destinado a melhorar os serviços de atendimento bancário.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 75.444, de 6 de Março de 1975

    Ementa: Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério do Interior e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 823, de 9 de Março de 2018

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 190.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto-Lei nº 1.685, de 16 de Outubro de 1939

    Ementa: Faz alterações na verba 1 - pessoal, do orçamento vigente do Ministério da Educação e Saude, sem aumento de despesa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.960, de 21 de Março de 2024

    Ementa: Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 422, de 11 de Maio de 1938

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação, o crédito especial de 5.000:000$000 para o custeio das obras complementares do serviço de adução do Ribeiro das Lages.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 5 de Setembro de 1991

    Ementa: Dispõe sobre a constituição e funcionamento de grupo de trabalho destinado a melhorar os serviços de atendimento bancário.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.387, de 5 de Junho de 2020

    Ementa: Altera o Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, para dispor sobre incentivo ao financiamento de projetos de infraestrutura com benefícios ambientais e sociais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 66.013, de 30 de Dezembro de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento, Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, as áreas de terras que menciona, no Município de Canoas, no Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.647, de 1º de Outubro de 2025

    Ementa: Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto nos concursos públicos para provimento de cargos do quadro de pessoal da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, da Agência Nacional de Aviação Civil, da Agência Nacional de Energia Elétrica, da Agência Nacional de Telecomunicações, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, da Agência Nacional de Transportes Terrestres, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do Banco Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários, da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, do Ministério da Cultura, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Ministério do Planejamento e Orçamento e do Ministério dos Povos Indígenas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.154, de 1º de Janeiro de 2023

    Ementa: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto nº 86.707, de 9 de Dezembro de 1981

    Ementa: Promulga o Acordo de Cooperação Sanitária entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 79.056, de 30 de Dezembro de 1976

    Ementa: Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 5.773, de 9 de Maio de 2006

    Ementa: Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.107, de 17 de Março de 2022

    Ementa: Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto nº 36.478, de 18 de Novembro de 1954

    Ementa: Cria a Comissão de Investimentos no Nordeste (C.I.N.).

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 561, de 8 de Março de 2012

    Ementa: Altera as Leis nº 12.409, de 25 de maio de 2011, nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto nº 10.356, de 20 de Maio de 2020

    Ementa: Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.018, de 30 de Março de 2022

    Ementa: Altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.233, de 23 de Maio de 1997

    Ementa: Dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições previstas no art. 39 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 76.165, de 27 de Agosto de 1975

    Ementa: Aprova o Estatuto da Fundação Serviços de Saúde Pública.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.080, de 8 de Março de 1994

    Ementa: Regulamenta o Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 96.634, de 2 de Setembro de 1988

    Ementa: Dspõe sobre o Ministério da Habitação e do Bem-Estar Social - MBES, e dá outra providências

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 880, de 30 de Abril de 2019

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 223.853.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto nº 10.143, de 28 de Novembro de 2019

    Ementa: Altera o Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e a Política Nacional sobre Mudança do Clima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 348, de 22 de Janeiro de 2007

    Ementa: Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto nº 8.663, de 5 de Abril de 1911

    Ementa: Approva o regulamento da Escola Polytechnica do Rio de Janeiro

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 763, de 22 de Dezembro de 2016

    Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto de 29 de Março de 1993

    Ementa: Abre, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de Cr$ 4.711.000.000.000,00 (quatro trilhões setecentos e onze bilhões de cruzeiros), é dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 1.207, de 7 de Fevereiro de 1972

    Ementa: Cria Programa Especial para o Vale do São Francisco (PROVALE) e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 21 de Março de 2002

    Ementa: Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de propor e implementar ações voltadas ao desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.581, de 11 de Outubro de 2011

    Ementa: Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 83.839, de 13 de Agosto de 1979

    Ementa: Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério do Interior e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 2.291, de 21 de Novembro de 1986

    Ementa: Extingue o Banco Nacional da Habitação - BNH e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.979, de 28 de Dezembro de 1967

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de estímulos à indústria de materiais de construção civil e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 726, de 12 de Maio de 2016

    Ementa: Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto nº 9.760, de 11 de Abril de 2019

    Ementa: Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.352, de 4 de Novembro de 2010

    Ementa: Dispõe sobre a política de educação do campo e o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - PRONERA.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.134, de 26 de Junho de 1984

    Ementa: Prorroga o prazo de vigência de incentivos fiscais previstos na legislação do imposto de renda e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 58.266, de 27 de Abril de 1966

    Ementa: Institui normas para a realização da IV Conferência Nacional de Saúde, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.366, de 9 de Setembro de 2002

    Ementa: Regulamenta a Lei Complementar nº 113, de 19 de setembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA, e dá outras providências.

    Situação:

  • Decreto nº 4.367, de 9 de Setembro de 2002

    Ementa: Regulamenta a Lei Complementar nº 112, de 19 de setembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 72.775, de 11 de Setembro de 1973

    Ementa: Dispõe sobre a estrutura básica da Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul - SUDESUL.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.336, de 6 de Fevereiro de 2026

    Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto nº 343, de 19 de Novembro de 1991

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de diárias no Serviço Público Civil da União, nas autarquias e fundações públicas federais e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 7.469, de 4 de Maio de 2011

    Ementa: Regulamenta a Lei Complementar n° 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.959, de 15 de Fevereiro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre área de exercício de garimpagem, na Gleba Uraricoera, no Estado de Roraima.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 43.926, de 26 de Junho de 1958

    Ementa: Dispõe sobre a Escola Nacional de Saúde Pública, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.710, de 4 de Agosto de 1998

    Ementa: Regulamenta a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 103, de 22 de Abril de 1991

    Ementa: Autoriza a instituição do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.780, de 14 de Agosto de 1987

    Ementa: Dispõe sobre a estrutura básica de administração do Território Federal de Fernando de Noronha, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.907, de 4 de Setembro de 2001

    Ementa: Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social FDS, aprovado pelo Decreto nº 1081, de 8 de março de 1994, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 47.308, de 2 de Dezembro de 1959

    Ementa: Altera o Regimento da Escola Nacional de Saúde Publica, aprovado pelo Decreto nº 46.259, de 23 de Junho de 1959 e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 9.666, de 2 de Janeiro de 2019

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.044, de 14 de Janeiro de 1994

    Ementa: Institui o Programa Nacional de Descentralização e constitui Câmara Especial do Conselho de Governo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 83.355, de 20 de Abril de 1979

    Ementa: Cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.665, de 3 de Abril de 2003

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Ministério das Cidades, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 2.220, de 4 de Setembro de 2001

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.

    Situação: Em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 2001.

  • Decreto nº 56.792, de 26 de Agosto de 1965

    Ementa: Regulamenta o Capítulo I do Título III da Lei nº 4.504, de 20 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 84.454, de 31 de Janeiro de 1980

    Ementa: Dispõe sobre a Estrutura Básica da Administração do Território Federal de Rondônia e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 13 de Maio de 2003

    Ementa: Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de rever as disposições contidas no Decreto nº 3.912, de 10 de setembro de 2001, e propor nova regulamentação ao reconhecimento, delimitação, demarcação, titulação, registro imobiliário das terras remanescentes de quilombos e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.331, de 23 de Dezembro de 2025

    Ementa: Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto nº 99.244, de 10 de Maio de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 11.417, de 16 de Fevereiro de 2023

    Ementa: Altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.000, de 9 de Março de 1982

    Ementa: Cria Comissão Interministerial com vistas à recuperação, controle e preservação da qualidade ambiental em Cubatão e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 83.385, de 2 de Maio de 1979

    Ementa: Dispõe sobre a estrutura básica da Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste - SUDECO.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.452, de 31 de Janeiro de 1980

    Ementa: Dispõe sobre a Estrutura Básica da Administração do Território Federal do Amapá e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.675, de 16 de Abril de 2003

    Ementa: Regulamenta o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - "Cartão Alimentação", criado pela Medida Provisória nº 108, de 27 de fevereiro de 2003.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.290, de 28 de Fevereiro de 2025

    Ementa: Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto nº 84.410, de 22 de Janeiro de 1980

    Ementa: Dispõe sobre a estrutura básica do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS .

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.296, de 3 de Março de 1967

    Ementa: Aprova o Plano Diretor de Desenvolvimento da Amazônia, para o qüinqüênio 1967, 1971, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 294, de 31 de Janeiro de 1991

    Ementa: Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto nº 72.776, de 11 de Setembro de 1973

    Ementa: Dispõe sobre a estrutura básica da Secretária Executiva da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 10.290, de 24 de Março de 2020

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 10.615, de 29 de Janeiro de 2021

    Ementa: Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.872, de 29 de Dezembro de 2023

    Ementa: Altera o Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 782, de 31 de Maio de 2017

    Ementa: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto nº 93.933, de 14 de Janeiro de 1987

    Ementa: Dispõe sobre a organização e atribuições do Conselho Nacional de Saúde, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 11.510, de 28 de Abril de 2023

    Ementa: Institui o Comitê Interministerial de Coordenação, Planejamento e Acompanhamento das Ações de Desintrusão de Terras Indígenas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.453, de 31 de Janeiro de 1980

    Ementa: Dispõe sobre a Estrutura Básica da Administração do Território Federal de Roraima e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 73.630, de 13 de Fevereiro de 1974

    Ementa: Dispõe sobre a Estrutura Básica da Secretaria Executiva da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 72.777, de 11 de Setembro de 1973

    Ementa: Dispõe sobre a estrutura e funcionamento da Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro Oeste - SUDECO.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 10.296, de 30 de Março de 2020

    Ementa: Dispõe sobre a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro e institui o seu Conselho Administrativo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 848, de 16 de Agosto de 2018

    Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto nº 7.404, de 23 de Dezembro de 2010

    Ementa: Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 9.235, de 15 de Dezembro de 2017

    Ementa: Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.205, de 20 de Junho de 1962

    Ementa: Modifica o Regulamento da Escola Nacional de Saúde Pública, aprovado pelo Decreto n° 46.259, de 23 de junho de 1959, alterado pelo Decreto nº 47.308, de 2 de dezembro de 1959.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 7.797, de 30 de Agosto de 2012

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 75.508, de 18 de Março de 1975

    Ementa: Regulamenta a Lei nº 6.168, de 9 de dezembro de 1974, que criou o Fundo de Apoio do Desenvolvimento Social - FAS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 455, de 28 de Janeiro de 2009

    Ementa: Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto nº 5.004, de 4 de Março de 2004

    Ementa: Cria o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, com fundamento na Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, regulamenta as condições para a implementação do Programa e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 53.351, de 26 de Dezembro de 1963

    Ementa: Aprova o novo R-158, Regulamento da Diretoria de Obras e Fortificações.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 10.854, de 10 de Novembro de 2021

    Ementa: Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.065, de 7 de Agosto de 2013

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde e remaneja cargos em comissão.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 49.974-A, de 21 de Janeiro de 1961

    Ementa: Regulamenta, sob a denominação de Código Nacional de Saúde, a Lei nº 2.312, de 3 de setembro de 1954, de normas gerais sobre defesa e proteção da saúde.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 10.129, de 25 de Novembro de 2019

    Ementa: Dispõe sobre a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e sobre o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.960, de 15 de Fevereiro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre área de exercício de atividade de garimpagem, na Gleba Catrimani - Couto Magalhães, no Estado de Roraima.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 10.526, de 20 de Outubro de 2020

    Ementa: Institui o Comitê Interministerial de Planejamento da Infraestrutura e o Plano Integrado de Longo Prazo da Infraestrutura no âmbito do Governo federal.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 7 de Maio de 1991

    Ementa: Declara ineficaz a sanção do art. 32 da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 23 de Outubro de 1997

    Ementa: Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Costa dos Corais, nos Estados de Alagoas e Pernambuco, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.310, de 26 de Dezembro de 2022

    Ementa: Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para dispor sobre as atividades de fiscalização e a governança federal da Política Nacional de Segurança de Barragens, institui o Comitê Interministerial de Segurança de Barragens e altera o Decreto nº 10.000, de 3 de setembro de 2019.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.900-39, de 29 de Junho de 1999

    Ementa: Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.900-40, de 29 de Julho de 1999

    Ementa: Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto nº 58.162, de 6 de Abril de 1966

    Ementa: Dispõe sôbre a criação de área prioritária de emergência para fins de Reforma Agrária, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 11.702, de 12 de Setembro de 2023

    Ementa: Institui o Comitê Interministerial de Desintrusão de Terras Indígenas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.707, de 18 de Setembro de 2023

    Ementa: Institui o Comitê para a Promoção de Políticas Públicas de Proteção Social dos Povos Indígenas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de Fevereiro de 1974

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a dar a garantia do Tesouro Nacional a operações de créditos obtidos no exterior, bem como, a contratar créditos em moeda estrangeira, nos limites que especifica, consolida inteiramente a legislação em vigor sobre a matéria e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 820, de 15 de Fevereiro de 2018

    Ementa: Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.900-41, de 27 de Agosto de 1999

    Ementa: Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.900-43, de 26 de Outubro de 1999

    Ementa: Estabelece mecanismo objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.773-37, de 6 de Maio de 1999

    Ementa: Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.900-42, de 24 de Setembro de 1999

    Ementa: Estabelece mecanismo objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.773-38, de 2 de Junho de 1999

    Ementa: Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 8.874, de 11 de Outubro de 2016

    Ementa: Regulamenta as condições para aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para efeito do disposto no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e revoga o Decreto nº 7.603, de 9 de novembro de 2011.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 5.992, de 19 de Dezembro de 2006

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.118, de 7 de Fevereiro de 2002

    Ementa: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.297, de 10 de Julho de 2002

    Ementa: Regulamenta o art. 9º, inciso II, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 309, de 16 de Outubro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto nº 7.336, de 19 de Outubro de 2010

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.983-48, de 9 de Março de 2000

    Ementa: Estabelece mecanismo objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.983-49, de 6 de Abril de 2000

    Ementa: Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.983-47, de 10 de Fevereiro de 2000

    Ementa: Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 863, de 13 de Dezembro de 2018

    Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.983-46, de 11 de Janeiro de 2000

    Ementa: Estabelece mecanismo objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Decreto nº 11.447, de 21 de Março de 2023

    Ementa: Institui o Programa Aquilomba Brasil e o seu Comitê Gestor.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.908, de 6 de Fevereiro de 2024

    Ementa: Institui o Programa Brasil Saudável - Unir para Cuidar, e altera o Decreto nº 11.494, de 17 de abril de 2023, para dispor sobre o Comitê Interministerial para a Eliminação da Tuberculose e de Outras Doenças Determinadas Socialmente - CIEDDS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.900-44, de 25 de Novembro de 1999

    Ementa: Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.180, de 15 de Março de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 2.048-28, de 28 de Agosto de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, dá nova redação ao art. 57 da Lei n. 4878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto nº 529, de 20 de Maio de 1992

    Ementa: Declara como Área de Proteção Ambiental do Ibirapuitã, no Estado do Rio Grande do Sul, a região que delimita e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 216, de 17 de Setembro de 1991

    Ementa: Institui o Programa Nacional de Tecnologia da Habitação - PRONATH, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.438, de 7 de Agosto de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a organização e atribuições do Conselho Nacional de Saúde, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 97.274, de 16 de Dezembro de 1988

    Ementa: Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional da Defesa Civil - SINDEC e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 2.048-29, de 27 de Setembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e funcional, dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 2.048-30, de 26 de Outubro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto nº 5.371, de 17 de Fevereiro de 2005

    Ementa: Aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.333, de 29 de Abril de 2020

    Ementa: Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.673, de 30 de Agosto de 2023

    Ementa: Altera o Decreto nº 10.333, de 29 de abril de 2020, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 2.048-31, de 23 de Novembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Decreto nº 1.081, de 8 de Março de 1994

    Ementa: Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 2.136-34, de 26 de Janeiro de 2001

    Ementa: Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.136-35, de 23 de Fevereiro de 2001

    Ementa: Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.136-36, de 27 de Março de 2001

    Ementa: Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.119-60, de 27 de Dezembro de 2000

    Ementa: Estabelece mecanismo objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.044-55, de 25 de Agosto de 2000

    Ementa: Estabelece mecanismo objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.983-45, de 10 de Dezembro de 1999

    Ementa: Estabelece mecanismo objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.139-65, de 26 de Abril de 2001

    Ementa: Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.139-64, de 27 de Março de 2001

    Ementa: Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.139-63, de 23 de Fevereiro de 2001

    Ementa: Estabelece mecanismo objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.139-62, de 26 de Janeiro de 2001

    Ementa: Estabelece mecanismo objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.139-66, de 24 de Maio de 2001

    Ementa: Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.044-57, de 26 de Outubro de 2000

    Ementa: Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.023-52, de 21 de Junho de 2000

    Ementa: Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 73.530, de 22 de Janeiro de 1974

    Ementa: Dispõe sobre as Prefeituras de Aeronáutica, aprova o seu Regulamento e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 2.044-54, de 28 de Julho de 2000

    Ementa: Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.023-51, de 23 de Maio de 2000

    Ementa: Estabelece mecanismo objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.044-58, de 23 de Novembro de 2000

    Ementa: Estabelece mecanismo objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.044-59, de 21 de Dezembro de 2000

    Ementa: Estabelece mecanismo objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1, de 11 de Janeiro de 1991

    Ementa: Regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 2.119-61, de 26 de Janeiro de 2001

    Ementa: Estabelece mecanismo objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 2.044-56, de 26 de Setembro de 2000

    Ementa: Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.150-39, de 31 de Maio de 2001

    Ementa: Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.044-53, de 28 de Junho de 2000

    Ementa: Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.023-50, de 20 de Abril de 2000

    Ementa: Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto nº 52.346, de 12 de Agosto de 1963

    Ementa: Reestrutura a Secretaria Executiva da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 7.951, de 12 de Março de 2013

    Ementa: Altera o Decreto nº 6.952, de 2 de setembro de 2009, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 2.136-38, de 24 de Maio de 2001

    Ementa: Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 2.136-33, de 28 de Dezembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.136-37, de 26 de Abril de 2001

    Ementa: Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 2.150-42, de 24 de Agosto de 2001

    Ementa: Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 28 de Agosto de 1996

    Ementa: Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental Delta do Parnaíba, nos Estados do Piauí, Maranhão, e Ceará, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.936, de 12 de Janeiro de 2022

    Ementa: Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 2.048-32, de 21 de Dezembro de 2000

    Ementa: Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 103, de 1º de Janeiro de 2003

    Ementa: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001

    Ementa: Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 2001.

  • Medida Provisória nº 1.799-3, de 18 de Março de 1999

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 155, de 15 de Março de 1990

    Ementa: Cria o Programa Nacional de Desestatização e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 150, de 15 de Março de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 2.150-41, de 27 de Julho de 2001

    Ementa: Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada