• Decreto-Lei nº 248, de 28 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Institui a Política Nacional de Saneamento Básico, cria o Conselho Nacional de Saneamento Básico e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 10.430, de 20 de Julho de 2020

    Ementa: Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 09/08/2019

    Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.261, de 2019, do Senado Federal, que "atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 16/08/2019

    Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.261, de 2019, que "atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.390, de 28 de Dezembro de 2001

    Ementa: Altera o objetivo do programa 0119 - Saneamento Básico do Plano Plurianual 2000/2003.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.445, de 5 de Janeiro de 2007

    Ementa: Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.329, de 1º de Agosto de 2016

    Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 844, de 6 de Julho de 2018

    Ementa: Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto nº 10.216, de 30 de Janeiro de 2020

    Ementa: Institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Acompanhamento da Implementação do Plano Nacional de Saneamento Básico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 868, de 27 de Dezembro de 2018

    Ementa: Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.

    Situação: Sem Eficácia

  • Lei nº 14.026, de 15 de Julho de 2020

    Ementa: Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.588, de 24 de Dezembro de 2020

    Ementa: Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, sobre a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 11.467, de 5 de Abril de 2023

    Ementa: Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 7.217, de 21 de Junho de 2010

    Ementa: Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.599, de 12 de Julho de 2023

    Ementa: Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.942, de 18 de Agosto de 2009

    Ementa: Institui o Biênio Brasileiro do Saneamento - 2009-2010 e institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional para coordenar a elaboração do Plano Nacional de Saneamento Básico, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 82.587, de 6 de Novembro de 1978

    Ementa: Regulamenta a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978, que dispõe sobre as tarifas dos serviços públicos de saneamento e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.528, de 11 de Maio de 1978

    Ementa: Dispõe sobre as tarifas dos serviços públicos de saneamento básico, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 41, de 2009

    Ementa: Aprova o texto do Ajuste Complementar, por Troca de Notas, ao Acordo sobre Cooperação Financeira entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Alemanha relativo ao projeto "Programa de Saúde e Saneamento Básico no Piauí", concluído em Brasília, em 06 de setembro de 2006.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 15.112, de 17 de Março de 2025

    Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para prever a possibilidade de emprego de recursos públicos em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas em condições emergenciais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.211, de 21 de Março de 2014

    Ementa: Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 22 de Setembro de 2004

    Ementa: Cria Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de analisar e consolidar as contribuições da sociedade ao anteprojeto de lei que estabelece diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Ambiental - PNSA.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 72.872, de 3 de Outubro de 1973

    Ementa: Dispõe sobre a estrutura básica do Departamento Nacional de Obras de Saneamento (DNOS).

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 11.030, de 1º de Abril de 2022

    Ementa: Altera o Decreto nº 10.588, de 24 de dezembro de 2020, para dispor sobre a regularização de operações e o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, e sobre a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.522, de 13 de Junho de 1995

    Ementa: Altera o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.187, de 20 de Dezembro de 2019

    Ementa: Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de saneamento básico no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 70, de 20 de Novembro de 2018

    Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 844, de 6 de julho de 2018, que "Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 36, de 4 de Junho de 2019

    Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018, que "Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa nº 53, de 5 de Setembro de 2018

    Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 844, de 06 de julho de 2018, que "Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País", pelo período de sessenta dias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 14/03/2001

    Ementa: Constitui Comissão Especial com finalidade de exame dos Projetos de Lei n° 2.763, de 2000 e 4.147 de 2001, que dispõem sobre saneamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.287, de 21 de Outubro de 1994

    Ementa: Altera o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 13.308, de 6 de Julho de 2016

    Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, determinando a manutenção preventiva das redes de drenagem pluvial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.141, de 20 de Novembro de 2013

    Ementa: Dispõe sobre o Plano Nacional de Saneamento Básico - PNSB, institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Acompanhamento da Implementação do PNSB e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 14.546, de 4 de Abril de 2023

    Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para estabelecer medidas de prevenção a desperdícios, de aproveitamento das águas de chuva e de reúso não potável das águas cinzas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa nº 16, de 27 de Março de 2019

    Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018, que "Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados", pelo período de sessenta dias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 490, de 4 de Março de 1969

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar Companhias de Águas e Esgotos para os Territórios do Amapá, Rodônia e Roraima e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.628, de 2 de Maio de 1986

    Ementa: Outorga à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP concessão para captação de águas do rio Jaguari, para abastecimento público, no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 45, de 1989

    Ementa: Autoriza o Estado de São Paulo, por intermédio da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito externo no valor de US$ 280.000.000,00 (duzentose oitenta milhões de dólares americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.254, de 29 de Dezembro de 2017

    Ementa: Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

    Situação:

  • Decreto nº 8.629, de 30 de Dezembro de 2015

    Ementa: Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.938, de 1º de Novembro de 1983

    Ementa: Regulamenta a Lei nº 7.051, de 2 de dezembro de 1982, que inclui entre as atribuições do Mobral a difusão de educação sanitária, nos limites que especifica, e dá outras Providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 7.984, de 27 de Dezembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 647.800.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.639, de 1º de Março de 2021

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA e transforma e remaneja cargos em comissão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 24, de 2019

    Ementa: Autoriza a concessão de garantia da República Federativa do Brasil à operação de crédito externo a ser contratada pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) no valor de até US$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 21, de 1999

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor de até dezesseis milhões e quinhentos mil marcos alemães, junto ao Kreditanstalt für Wiederaufbau - KfW, destinada ao financiamento parcial do Projeto de Saneamento básico do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 58.165, de 11 de Abril de 1966

    Ementa: Altera o Regulamento da Escola Nacional de Saúde Publica, aprovado pelo Decreto nº 46.258, de 23 de junho de 1959, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 12.862, de 17 de Setembro de 2013

    Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, com o objetivo de incentivar a economia no consumo de água.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 90.566, de 27 de Novembro de 1984

    Ementa: Outorga à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP concessão para captação de água do rio Paranapanema, para abastecimento público, no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 703, de 2009

    Ementa: Aprova o texto do Ajuste, por Troca de Notas, ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira, de 24 de outubro de 1991, relativo ao Projeto "Saneamento Básico Ceará II", concluído em 28 de junho de 2006.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 25, de 1992

    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeiro no montante da DM 304.858.202,00 (trezentos e quatro milhões, oitocentos e cinqüenta e oito mil, duzentos e dois marcos alemães), celebrado em Brasília, a 24 de outubro de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 25, de 2009

    Ementa: Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 100,000,000.00 (cem milhões de dólares norte-americanos), entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird, destinada a financiar, parcialmente, o "Programa de Saneamento Ambiental dos Mananciais do Alto Tietê - Programa Mananciais.".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 63, de 2010

    Ementa: Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até ¥ 19.169.000.000,00 (dezenove bilhões, cento e sessenta e nove milhões de ienes), entre a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) e a Agência de Cooperação Internacional do Japão (Jica), destinada a financiar, parcialmente, o "Programa de Recuperação Ambiental da Região Metropolitana da Baixada Santista - Fase II (Onda Limpa II)".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.203, de 22 de Janeiro de 2020

    Ementa: Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 52, de 18 de Novembro de 1966

    Ementa: Dispõe sobre o regime de execução orçamentária para movimentação, a cargo do Departamento Nacional de Obras de Saneamento (DNOS), de recursos constitutivos do Fundo Nacional de Obras de Saneamento (FNOS), criado pelos arts. 14 e 15 da Lei n° 4089, de 1962, cria o Fundo Rotativo de Água e Esgotos (FRAE), e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.395, de 22 de Dezembro de 2010

    Ementa: Estabelece a remuneração para as contratações temporárias voltadas a atividades de assistência à saúde para comunidades indígenas, de que trata a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 27, de 1982

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a realizar operações de empréstimo externo no valor global de US$ 150,000,000.00 (cento e cinquenta milhões de dolares americanos) destinadas a projetos de saneamento básico e a investimentos na Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRO.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 63, de 1988

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Sergipe a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 20.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 18, de 2010

    Ementa: Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de dólares norte-americanos), entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), destinada a financiar, parcialmente, o "Programa de Despoluição do Rio Tietê - Etapa III."

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.312, de 12 de Julho de 2016

    Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.466, de 5 de Abril de 2023

    Ementa: Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 59, de 1973

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Goiás a realizar operação de empréstimo externo, destinada a financiar parte dos projetos estaduais, de transporte, telecomunicações, saneamento básico e agricultura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 3.748, de 23 de Outubro de 1941

    Ementa: Dispõe sobre a majoração das taxas de água e esgoto e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 23, de 1972

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Goiás a realizar operação de empréstimo externo destinada a financiar parte de projetos estaduais de transporte, telecomunicações, saneamento básico e agricultura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.710, de 31 de Maio de 2021

    Ementa: Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos regulares em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização previstas no caput do art. 11-B da Lei nº 11.445, de 2007.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 96.030, de 10 de Maio de 1988

    Ementa: Outorga à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP concessão para captação de água do Rio Canoas, para abastecimento público, no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.156, de 1º de Janeiro de 2023

    Ementa: Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto nº 84.219, de 14 de Novembro de 1979

    Ementa: Dispõe sobre a intensificação e expansão de serviços básicos de saúde e saneamento, aprova o Programa de Interiorização das Ações de Saúde e Saneamento (PIASS) para o período 1980-1985 e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 9.554, de 3 de Fevereiro de 1886

    Ementa: Reorganiza o serviço sanitario do Imperio

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 88.524, de 18 de Julho de 1983

    Ementa: Outorga a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP concessão para captação de água do rio Paraná, para abastecimento público, no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.167, de 12 de Maio de 1982

    Ementa: Outorga concessão para captação de águas do rio Ribeira do Iguape, para abastecimento público, no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 24, de 2011

    Ementa: Autoriza a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até ¥ 33.584.000.000,00 (trinta e três bilhões, quinhentos e oitenta e quatro milhões de ienes).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 88.523, de 18 de Julho de 1983

    Ementa: Outorga à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP concessão para captação de água do rio Paraíba do Sul, para abastecimento público, no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.525, de 18 de Julho de 1983

    Ementa: Outorga à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP concessão para captação de água do rio Paraíba do Sul, para abastecimento público, no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.526, de 18 de Julho de 1983

    Ementa: Outorga à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP concessão para capitação de águas do rio Paraíba do Sul, para abastecimento público, no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.476, de 22 de Maio de 2000

    Ementa: Ajusta fontes de recursos condicionadas constantes da Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa nº 21, de 27 de Março de 2007

    Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 347, de 22 de janeiro de 2007, que "Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF", pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 7, de 2011

    Ementa: Exclui do Anexo VI da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 (LOA 2010), o Programa de Trabalho 17.512.0122.7N72.0056/2009 - IMPLANTAÇÃO DE INTERCEPTORES E ESTAÇÕES DE RECALQUE NO RIO PARAIBUNA EM JUIZ DE FORA - MG OBRAS DE SANEAMENTO NA ÁREA DO RIO PARAIBUNA - JUIZ DE FORA - MG - Obras de Saneamento na Área do Rio Paraibuna - Juiz de Fora/MG, vinculado à Unidade Orçamentária 56101 - Ministério das Cidades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 10 de Setembro de 1991

    Ementa: Cria o Comitê Nacional de Saneamento, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 84, de 1992

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a ampliar os limites fixados no art. 3° da Resolução n° 36, de 1992, do Senado Federal e a conceder contra garantia ao Tesouro Nacional, para a obtenção de sua garantia a operação de crédito externo a ser contratada pela Companhia de Saneamento, Básico do Estado de São Paulo - SABESP.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.161, de 2 de Janeiro de 1954

    Ementa: Institui a Campanha Nacional contra a Esquistossomose e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 9, de 2004

    Ementa: Autoriza a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Japan Bank for International Cooperation (JBIC), no valor de até JPY 21.320.000.000,00 (vinte e um bilhões, trezentos e vinte milhões de ienes).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 88.527, de 18 de Julho de 1983

    Ementa: Outorga à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP concessão para captação de águas do rio Paraíba do Sul, para abastecimento público, no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 23, de 2019

    Ementa: Autoriza a concessão de garantia da República Federativa do Brasil à operação de crédito externo a ser contratada pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de até US$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.318, de 26 de Setembro de 1967

    Ementa: Institui a Política Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de Saneamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 65, de 1989

    Ementa: Modifica o texto da Resolução 45, de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 12, de 2023

    Ementa: Autoriza a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) a contratar operação de crédito externo com o New Development Bank (NDB), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 15.276, de 28 de Novembro de 2025

    Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso a água potável nas instituições de ensino.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.467, de 25 de Abril de 1986

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao subanexo Encargos Gerais da União, o crédito especial de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzados), para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 48, de 2000

    Ementa: Autoriza o Estado de São Paulo a conceder contragarantia à República Federativa do Brasil na operação de crédito a ser realizada entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de US$ 200,000,000.00 (duzentos milhões de dólares norte-americanos), cujos recursos serão destinados ao financiamento do Programa de Despoluição do Rio Tietê - Etapa II.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 88.522, de 18 de Julho de 1983

    Ementa: Outorga à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP concessão para captação de água de rio Ribeira do Iguape, para abastecimento público, no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.528, de 18 de Julho de 1983

    Ementa: Outorga à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP concessão para captação de água do rio Ribeira de Iguape, para abastecimento público, no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 2.274, de 15 de Março de 1985

    Ementa: Cria cargos no Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 640, de 26 de Agosto de 1992

    Ementa: Autoriza a Caixa Econômica Federal a utilizar o Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), para saldar compromissos de desembolso decorrentes de contratos de financiamento de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana, sob sua administração.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 321, de 12 de Setembro de 2006

    Ementa: Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia.

    Situação: Convertida em Lei

  • Resolução nº 118, de 1988

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados a 60.000,000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 90.567, de 27 de Novembro de 1984

    Ementa: Renova prazo de concessão outorgada à Agro Industrial Bruno Reidrich S.A. para o aproveitamento da energia hidráulica do Salto do Taió, existente no rio Taió, Município de Taió, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 28, de 1971

    Ementa: Dá nova redação ao Artigo 1 da Resolução nº ;50, de 1970.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 64, de 1986

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a realizar operação de empréstimo externo no valor de Dm 10.000.000,00 (Dez milhões de marcos alemães) destinada ao programa de saneamento básico daquele estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 54.302, de 24 de Setembro de 1964

    Ementa: Cria a Comissão Coordenadora dos Planos de Investimentos no Setor de Saneamento.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 10.547, de 12 de Novembro de 2002

    Ementa: Altera ações dos programas Nosso Bairro, Morar Melhor e Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano constantes do Plano Plurianual para o período 2000 - 2003.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 45, de 1977

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Norte a elevar em Cr$ 37.404.100,00 (trinta e sete milhões, quatrocentos e quatro mil e cem cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.778, de 26 de Dezembro de 2018

    Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 46.258, de 23 de Junho de 1959

    Ementa: Aprova o Regulamento da Escola Nacional de Saúde Pública, do Ministério da Saúde.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 1.643, de 7 de Dezembro de 1978

    Ementa: Prorroga prazos previstos na legislação do Imposto de Renda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 51, de 1995

    Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a contratar operação de crédito externo junto Kreditanstalf Fur Wiederaufbau - KFW, com o aval da união,no valor de R$ 9.396.495,00 ( nove milhões,trezentos e noventa e seis mil, quatrocentos e noventa e cinco reais), equivalentes a DM 15.000.000,00 ( quinze milhões de marcos alemães) em 1 de julho de 1994, e a conceder contragarantia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 12.805, de 29 de Dezembro de 2025

    Ementa: Altera o Decreto nº 11.599, de 12 de julho de 2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 91.145, de 15 de Março de 1985

    Ementa: Cria o Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, dispõe sobre sua estrutura, transferindo-lhe os órgãos que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 26, de 1997

    Ementa: Autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de crédito externo junto ao Kreditanstalt fur Wiedraufbau - KfW, no valor equivalente a DM 13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil marcos alemães), sendo DM 12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil marcos alemães), a título de empréstimo e DM 1.000.000,00 (um milhão de marcos alemães), como contribuição financeira, destinando-se os recursos ao financiamento parcial do Projeto de Saneamento Básico do Estado da Bahia, Fase II a ser executado pela Companhia de Engenharia Rural da Bahia - CERB.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.192, de 8 de Novembro de 1971

    Ementa: Cria o Programa de Desenvolvimento do Centro-Oeste (PRODOESTE), e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 238, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Manaus, Estado do Amazonas, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 149.513,92 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 78.307, de 24 de Agosto de 1976

    Ementa: Aprova o Programa de Interiorização das Ações de Saúde e Saneamento no Nordeste e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 2.379, de 9 de Julho de 1940

    Ementa: Desapropria faixa de terra necessária às obras complementares de adução do Ribeirão das Lages.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 416, de 9 de Maio de 1938

    Ementa: Desapropria, para obras de saneamento da Baixada Fluminense, uma faixa de terreno situada na fazenda "Campo Grande", no 4º Distrito de Campos, Estado do Rio de Janeiro, e decreta a urgência da desapropriação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 165, de 11 de Fevereiro de 2004

    Ementa: Dispõe sobre o contrato de gestão entre a Agência Nacional de Águas e as entidades delegatárias das funções de Agência de Água, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Resolução nº 350, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Aracruz, Estado do Espirito Santo, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 26.921,13 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 39, de 1989

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Ceará a contratar operação de empréstimo externo no valor de DM15,000,000.00 (quinze milhões de marcos alemães), junto ao Kreditanstalt fur Wiederaufbau, KFW.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.598, de 12 de Julho de 2023

    Ementa: Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 56, de 1977

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a elevar em Cr$ 111.000.000,00 (cento e onze milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.407, de 5 de Janeiro de 1988

    Ementa: Dispõe sobre a isenção do imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Título de Valores Mobiliários (IOF) nas Operações de Financiamento relativos à habitação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 128, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo (São Paulo) a elevar em Cr$ 1.596.530.816,65 (um bilhão, quinhentos e noventa e seis milhões, quinhentos e trinta mil, oitocentos e dezesseis cruzeiros e sessenta e cinco centavos) o montante de sua dívida consolidada interna.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.546, de 15 de Abril de 1986

    Ementa: Outorga à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP concessão para captação de água do rio Canoas, para abastecimento público, no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 32, de 1978

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a elevar em Cr$ 299.114.000,00 (duzentos e noventa e nove milhões e cento e quatorze mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 14.589, de 30 de Dezembro de 1920

    Ementa: Autoriza o contracto para a concessão de serviços e proseguimento das obras de saneamento da região occidental da bahia de Guanabara, na Baixada Fluminense

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 53, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul, a contratar operação de crédito no valor de Cz 2.635.295,58 (Dois milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, duzentos e noventa e cinco cruzados e cinqüenta e oito centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.930, de 29 de Dezembro de 1939

    Ementa: Cria o cargo de Diretor, em Comissão, padrão ''P'', da Diretoria de Saneamento da Baixada Fluminense.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 39, de 1980

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a elevar em Cr$ 1.150.000.000,00 (hum bilhão, cento e cinquenta milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 297, de 28 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Altera a distribuição de dotações destinadas à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste pela Lei nº 5.189 de 8 de dezembro de 1966, que aprovou o Orçamento da União para o exercício financeiro de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 213, de 2004

    Ementa: Aprova o texto do Acordo por troca de notas que dará efetividade ao "Programa de Recuperação Ambiental da Região Metropolitana da Baixada Santista", o qual conta com financiamento do "Japan Bank for International Cooperation" no valor de y$ 21.637 bilhões (vinte e um bilhões e seiscentos e trinta e sete milhões de ienes) e terá como mutuário a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo, assinado pelo Governo da República Federativa do Brasil e pelo Governo do Japão na cidade de Brasília, em 20 de agosto de 2003.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 15.012, de 4 de Novembro de 2024

    Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para conferir publicidade a documentos referentes à regulação e à fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, e para instituir como direito da população o acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e a outros dados relativos à segurança hídrica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 90, de 1985

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a elevar, temporariamente, em CR 265.325.520.000,00 (duzentos e sessenta e cinco bilhões, trezentos e vinte e cinco milhões, quinhentos e vinte mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 4.120, de 21 de Fevereiro de 1942

    Ementa: Altera a legislação sobre terrenos de marinha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 279, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, a contratar Operação de Credito no valor correspondente, em cruzados, a 600.000 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS, no valor de CZ377,67, vigente em agosto de 1987.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.205, de 24 de Dezembro de 1985

    Ementa: Outorga à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - concessão para captação de água do rio Jaguari-Mirim, para abastecimento público, no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.963, de 7 de Maio de 2026

    Ementa: Altera o Decreto nº 10.639, de 1º de março de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 9, de 2001

    Ementa: Autoriza o Governo do Distrito Federal a contratar, com a garantia da República Federativa do Brasil, operação de crédito externo no valor equivalente a até US$ 130,000,000.00 (cento e trinta milhões de dólares norte-americanos), de principal, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento BID, destinada a financiar, parcialmente, o Programa de Saneamento Básico no Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 35, de 2010

    Ementa: Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até ¥ 6.208.000.000,00 (seis bilhões, duzentos e oito milhões de ienes), entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) e a Japan International Cooperation Agency (Jica), destinada a financiar, parcialmente, o "Programa Integrado de Melhoria Ambiental na Área de Mananciais da Represa Billings".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 18, de 1994

    Ementa: Autoriza a União a prestar garantia em operação de crédito externo a ser contratada pelo Estado do Rio de Janeiro com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor equivalente a até US$ 350,000,000, destinando-se os recursos ao financiamento parcial do programa de saneamento básico da Bacia da Guanabara, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12.864, de 24 de Setembro de 2013

    Ementa: Altera o caput do art. 3º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluindo a atividade física como fator determinante e condicionante da saúde.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.326, de 27 de Dezembro de 2007

    Ementa: Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 84, de 1979

    Ementa: Autoriza o Departamento de Aguas e Energia Elétrica - DAEE do Estado de São Paulo a contratar operação de credito no valor de ;Cr$ 420.763.000,00 (quatrocentos e vinte milhões, setecentos e sessenta e tres mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 64, de 1979

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a elevar em Cr$ 229.385.000,00 (duzentos e vinte e nove milhões, trezentos e oitenta e cinco mil cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 75, de 1979

    Ementa: Autoriza o Departamento de Águas e Energia Eletrica - DAEE do Estado de São Paulo a contratar operação de credito no valor de ;Cr$ 248.101.481,16 (duzentos e quarenta e oito milhões, cento e um mil, quatrocentos e oitenta e um cruzeiros e dezesseis centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 52, de 1972

    Ementa: Prorroga, pelo prazo de dois anos, a vigência da Resolução 58 de 1968, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.714, de 30 de Outubro de 2023

    Ementa: Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, para incluir como diretriz do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) o controle da erosão marítima e fluvial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 310, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Machado, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 160.494.131,56 (cento e sessenta milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, cento e trinta e um cruzeiros e cinquenta e seis centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.646, de 1º de Outubro de 1940

    Ementa: Autoriza a revisão das taxas de água e esgoto no Distrito Federal e dá outra providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 87, de 1992

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a contratar operação de crédito externo junto ao banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor total equivalente a US$ 145,000,000.00 (cento e quarenta e cinco milhões de dólares norte-americanos), destinada ao financiamento do Programa de Saneamento Ambiental dos Ribeirões Arrudas e Onça na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 347, de 22 de Janeiro de 2007

    Ementa: Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto nº 91.881, de 5 de Novembro de 1985

    Ementa: Outorga à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP concessão para captação de água do rio Ribeira do Iguape, para abastecimento público, no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 45, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, a contratar operação de crédito no valor de Cz 22.032.566,45 (Vinte e dois milhões, trinta e dois mil, quinhentos e sessenta e seis cruzados e quarenta e cinco centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 341, de 1983

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a Contratar Empréstimo Externo no valor de DM 10.000.000,00 (dez milhões de marcos alemães), destinado a Programas de Saneamento e Irrigação naquele Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 14/05/2013

    Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 323, de 2007, do Sr. Brizola Neto, que altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 95.075, de 22 de Outubro de 1987

    Ementa: Dispõe sobre o Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente - MHU, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 63.257, de 19 de Setembro de 1968

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, terras e benfeitorias situadas no Município de Campos, no Estado do Rio.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 324, de 11 de Junho de 1993

    Ementa: Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto-Lei nº 1.654, de 5 de Outubro de 1939

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação, o crédito suplementar de 5.000:000$0 à verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11.485, de 13 de Junho de 2007

    Ementa: Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 40, de 1993

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul a oferecer garantia a operação de crédito a ser realizada entre a Empresa de Saneamento do Mato Grosso do Sul - SANESUL e o Banco do Brasil S.A., na qualidade de Agente Financeiro da União, no valor de CR$ 1.258.997.200.000,00, destinada ao financiamento do Programa de Modernização do Setor de Saneamento - PMSS, naquele estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 125, de 1993

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Guarulhos (SP) a contratar operação de crédito junto ao Banco Real de Investimentos S.A., no valor de CR$ 550.000.000,00, corresponde a 10.962.726,43 UFIRS em 19 de agosto de 1993.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 53, de 1990

    Ementa: Altera a Resolução nº 186, de 6 de novembro de 1987, do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 19, de 1994

    Ementa: Autoriza a União a prestar garantia em operação de crédito externo a ser contratada pelo Estado do Rio de Janeiro junto ao The Overseas Economic Cooperation Fund - OECF, no valor equivalente a até Y 31.475.000.000, destinando-se os recursos ao financiamento parcial do programa de saneamento básico da Bacia da Guanabara, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 57, de 1992

    Ementa: Autoriza o governo do Estado do Ceará a contratar operação de credito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor total equivalente a ate Us$ 199,200,000.00 (Cento e noventa e nove milhões e duzentos mil dólares norte-americanos), destinada ao financiamento do Programa de Infra-Estrutura Básica e Saneamento, na cidade de Fortaleza, Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.786, de 21 de Novembro de 1940

    Ementa: Dispõe sobre a taxa de transferência dos lançamentos de taxas de água e de saneamento, no Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 14, de 2001

    Ementa: Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito com o Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB, com recursos de repasse do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de US$7,000,000.00 (sete milhões de dólares norte-americanos) equivalentes a R$13.663.300,00 (treze milhões, seicentos e sessenta e três mil e trezentos reais), à taxa de câmbio de 18 de janeiro de 2001.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 84.426, de 24 de Janeiro de 1980

    Ementa: Dispõe sobre a estrutura básica do Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 34, de 1991

    Ementa: Retifica os Termos da Resolução 8, de 1991, do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 46, de 2008

    Ementa: Autoriza o Município de Belém, Estado do Pará, a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 68,750,000.00 (sessenta e oito milhões e setecentos e cinqüenta mil dólares norte-americanos), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Saneamento da Bacia da Estrada Nova (Promaben)".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 8, de 1991

    Ementa: Altera os Termos da Resolução 39, de 1989, do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.459, de 12 de Abril de 1945

    Ementa: Dispõe sobre a transferência dos serviços públicos de águas e esgotos na Capital Federal, da União para a Prefeitura do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 120, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Colmeia, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito no valor Cz$ 1.682.058,11 (Um milhão, seiscentos e oitenta e dois mil, cinqüenta e oito cruzados e onze centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 11/02/2014

    Ementa: Cria Comissão Especial para a Construção da Política de Universalização do Saneamento Ambiental.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 2, de 1993

    Ementa: Autoriza o Governo do estado de Minas Gerais a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor total equivalente a até US$ 145,000,000.00 (cento e quarenta cinco milhões de dólares norte-americanos), destinada ao financiamento do Programa de Saneamento Ambiental dos Ribeirões Arrudas e Onça na Região Metropolitana de Belo Horizonte - MG.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.183, de 24 de Maio de 2010

    Ementa: Promulga o Ajuste Complementar, por Troca de Notas, do Acordo sobre Cooperação Financeira entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Projeto "Programa de Construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas/Eletrobrás", celebrado em Brasília, em 13 de agosto de 2008.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.858, de 24 de Outubro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República, crédito suplementar no valor de NCz$ 664.846.000,00.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.952, de 28 de Dezembro de 1999

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal e da Presidência da República, crédito especial no valor global de R$ 2.363.536,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 13.611, de 21 de Maio de 1919

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 50:000$, para execução das medidas constantes do decreto n. 13.515, de 22 de março de 1919 e conservação dos materiaes sequestrados.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 65, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Sanitária concluído entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, em Brasília , a 11 de setembro de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.376, de 22 de Abril de 1969

    Ementa: Transfere servidores, com os cargos de que são ocupantes, do Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério dos Transportes para os Quadros de Pessoal do Departamento Nacional de Obras de Saneamento (DNOS) e do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), do Ministério do Interior, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 12.196, de 14 de Janeiro de 2010

    Ementa: Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.507, de 4 de Novembro de 1986

    Ementa: Regulamenta o Decreto-Lei nº 2.032, de 9 de junho de 1983, que dispõe sobre o ressarcimento, pelo Tesouro Nacional, de investimentos em projetos de irrigação, realizados nas regiões semi-áridas do Nordeste, revoga o Decreto nº 88.783, de 3 de outubro de 1983, que regulamentou o mesmo diploma legal, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.478, de 2 de Junho de 2025

    Ementa: Altera o Decreto nº 4.024, de 21 de novembro de 2001, que estabelece critérios e procedimentos para implantação ou financiamento de obras de infraestrutura hídrica com recursos financeiros da União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 432, de 24 de Janeiro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre as ações integradas federais relativas ao processo de reforma agrária, redefine o Grupo de Trabalho da Reforma Agrária.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 11.333, de 1º de Janeiro de 2023

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Cidades e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 23, de 1993

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Curitiba-PR a contratar operação de crédito no valor de até US$ 30,000,000.00 (trinta milhões de dólares norte-americanos), como subtomadora de parcela de empréstimo externo contratado pelo Estado do Paraná junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.036, de 20 de Abril de 2017

    Ementa: Dispõe sobre a priorização de políticas de fomento aos projetos de empreendimentos públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 122, de 25 de Junho de 2003

    Ementa: Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto nº 9.285, de 15 de Fevereiro de 2018

    Ementa: Reconhece a situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária na República Bolivariana da Venezuela.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.495, de 30 de Setembro de 1859

    Ementa: Altera algumas das condições do contracto approvado pelo Decreto n.°1.929 de 26 de Abril de 1857, para o serviço da limpeza das casas da Cidade do Rio de Janeiro, e do esgoto das aguas pluviaes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 6.416, de 28 de Março de 2008

    Ementa: Altera o Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 12.444, de 29 de Abril de 2025

    Ementa: Altera o Decreto nº 11.599, de 12 de julho de 2023, para dispor sobre o afastamento das condicionantes para alocação de recursos de que trata o art. 50, caput, incisos I a IX, da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, quando destinados a Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal ou quando forem relacionados em cadastro de Municípios suscetíveis a eventos de enxurradas e inundações publicado pelo Poder Executivo federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.954, de 6 de Janeiro de 2000

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar a razão social da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf, nos termos que especifica e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.025, de 7 de Dezembro de 2009

    Ementa: Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.957, de 16 de Janeiro de 2017

    Ementa: Altera o Decreto nº 2.233, de 23 de maio de 1997, que dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições previstas no art. 39 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 60.251, de 21 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Modifica o Decreto nº 58.266, de 27 de abril de 1966, que instituiu a IV Conferência Nacional de Saúde.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 4.865, de 30 de Novembro de 1965

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas do crédito especial de Cr$ 20.500.000.000 (vinte bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), para o fim que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.406, de 28 de Setembro de 1967

    Ementa: Abre ao Ministério do Interior o crédito suplementar de NCr$ 350.000,00 para refôrço de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 61, de 1998

    Ementa: Autoriza a União a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor equivalente a até US$150,000,000.00 (cento e cinqüenta milhões de dólares norte-americanos) destinada a financiar parcialmente o Programa de Modernização do Setor Saneamento - PMSS II.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.507, de 17 de Novembro de 2017

    Ementa: Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir os vales dos rios Paraíba, Mundaú, Jequiá, Tocantins, Munim, Gurupi, Turiaçu e Pericumã na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 10.735, de 11 de Setembro de 2003

    Ementa: Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.515, de 18 de Agosto de 2005

    Ementa: Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Recursos Hídricos - GDRH e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 96.763, de 23 de Setembro de 1988

    Ementa: Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 91.179, de 1º de Abril de 1985

    Ementa: Dispõe sobre a definição da estratégia de desenvolvimento rural para pequenos produtores, e a criação do Programa de Apoio ao Pequeno Produtor Rural, no âmbito do programa de Desenvolvimento da Região Nordeste - Projeto Nordeste.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 36, de 1997

    Ementa: Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor total de ¥ 7.895.000.000 (sete bilhões, oitocentos e noventa e cinco milhões de ienes) entre o Estado da Bahia e o Overseas Economic Cooperation Fund - OECF, destinadas ao financiamento, parcial, do Programa de Saneamento Ambiental de Salvador e Cidades do Entorno da Baía de Todos os Santos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 5, de 1966

    Ementa: Aprova o Acordo Sanitário entre o Govêrno dos Estados Unidos do Brasil e o da República do Peru, firmado em Lima, em 16 de julho de 1965.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 55, de 2005

    Ementa: Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com a agência oficial alemã Kreditanstalt für Wiederaufbau - KfW, no valor de até 8.691.961,98 (oito milhões, seiscentos e noventa e um mil, novecentos e sessenta e um euros e noventa e oito centavos), de principal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.983, de 6 de Fevereiro de 2017

    Ementa: Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 2.494, de 30 de Setembro de 1859

    Ementa: Autorisa a incorporação, e approva os Estatutos da Companhia Promotora do Asseio Publico.

    Situação: Não Informado

  • Resolução nº 47, de 1992

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a ultimar contratação de operação de crédito externo, no valor equivalente a até Us$ 250,000,000.00 (Duzentos e cinqüenta milhões de dólares norte- americanos), junto ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada ao financiamento parcial do Programa de Modernização do Setor de Saneamento, a ser executado pelo Ministério da Ação Social.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13.481, de 18 de Setembro de 2017

    Ementa: Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir o vale do rio Vaza-Barris na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf); e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 13, de 2017

    Ementa: Autoriza o Município de Belém (PA) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.681, de 1º de Setembro de 2023

    Ementa: Altera o Decreto nº 5.995, de 19 de dezembro de 2006, que institui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.036, de 11 de Maio de 1990

    Ementa: Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.349, de 29 de Janeiro de 1986

    Ementa: Regulamenta, no que diz respeito às entidades integrantes do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS, o disposto no artigo 6º da Lei nº 6987, de 13 de abril de 1982, o dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.161, de 10 de Fevereiro de 2023

    Ementa: Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto nº 6.788, de 30 de Janeiro de 1941

    Ementa: Convoca à 1ª Conferência Nacional de Educação e a 1ª Conferência Nacional de Saúde e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 68, de 21 de Novembro de 1966

    Ementa: Estende ao financiamento de programas concernentes à habilitação, colonização, pecuária, integração e desenvolvimento urbano e regional e programas de alcance social a autorização para o poder Executivo contratar créditos obtidos no exterior, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 125, de 1988

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Alagoas a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 3.855.086,13 obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 85.891, de 8 de Abril de 1981

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da LIGHT-Serviços de Eletricidade S.A., no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 70.622, de 25 de Maio de 1972

    Ementa: Abre o crédito especial de Cr$ 170.000.000,00 para implementação do Programa de Desenvolvimento do Centro-Oeste (PRODOESTE).

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 46, de 1971

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a realizar empréstimo externo junto ao Banco Internacional para reconstrução e desenvolvimento (Banco Mundial - BIRD), destinado a aplicação em obras de saneamento básico e de extensão da rede de distribuição de água.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 2002

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor equivalente a até US$ 100,000,000.00 (cem milhões de dólares norte-americanos), com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.457, de 6 de Novembro de 1964

    Ementa: Eleva os limites das autorizações concedidas ao Poder Executivo pela Lei n. 1518, de 24 de dezembro de 1951, para contratar créditos ou dar a garantia do Tesouro Nacional a créditos obtidos no exterior, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 5.615, de 24 de Junho de 1943

    Ementa: Abre ao Ministério da Educação e Saúde eo crédito especial de Cr$ 300.000,00, para atender a despesas do Serviço Federal de Águas e Esgotos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7.603, de 9 de Novembro de 2011

    Ementa: Regulamenta as condições para aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para efeito do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.683, de 6 de Dezembro de 2000

    Ementa: Define os setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação das Agências de Desenvolvimento Regional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.758, de 17 de Dezembro de 1979

    Ementa: Autoriza os Governos dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima a Constituir um Fundo de Financiamento para Água e Esgotos de cada Território, a contrair empréstimos com Agente Financeiro do Banco Nacional da Habitação (BNH), a dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 320, de 13 de Maio de 1993

    Ementa: Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto nº 5.137, de 9 de Julho de 2004

    Ementa: Promulga o Acordo, por troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão, que dará efetividade ao "Programa de Recuperação Ambiental da Região Metropolitana da Baixada Santista", celebrado em Brasília, em 20 de agosto de 2003.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 83.567, de 12 de Junho de 1979

    Ementa: Cria Comissão interministerial de estudos para controle das enchentes do rio São Francisco e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 1.898, de 21 de Dezembro de 1981

    Ementa: Prorroga o prazo de vigência de incentivos fiscais previstos na legislação do imposto de renda .

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.836, de 23 de Setembro de 1999

    Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", instituindo o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.498, de 25 de Abril de 2023

    Ementa: Altera o Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, para dispor sobre incentivo ao financiamento de projetos de infraestrutura com benefícios ambientais e sociais.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 3, de 1990

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Macéio, Estado de Alagoas, a contratar Operação de Crédito, em cruzados novos, no valor correspondente a 18.073.401,80 bônus do Tesouro Nacional - BTN, junto a Caixa Econômica Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 122, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Uruaçu, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 1.377.057,30 (Um milhão , trezentos e setenta e sete mil, cinqüenta e sete cruzados, e trinta centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 132, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Torixoreu, Estado de Mato Grosso, a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 177.735,43 (Cento e setenta e sete mil, setecentos e trinta e cinco cruzados e quarenta e três centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 127, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Goianesia, Estado do Goiás, a contratar empréstimo no valor de Cz$ 2.222.859,60 (Dois milhões, duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinqüenta e nove cruzados e sessenta centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.088, de 16 de Julho de 1974

    Ementa: Dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF - e ;dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.608, de 30 de Junho de 1987

    Ementa: Dispõe sobre a administração do Território Federal de Fernando de Noronha e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.882, de 16 de Julho de 1970

    Ementa: Dispõe sobre a competência e a organização do Ministério do Interior e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 130, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, a contratar operação de crédito no valor de Cz 632.307,65 (Seiscentos e trinta e dois mil, trezentos e sete cruzados e sessenta e cinco centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 22 de Novembro de 1991

    Ementa: Institui o Grupo de Trabalho da Reforma Agrária.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 28.429, de 27 de Julho de 1950

    Ementa: Convoca a II Conferência Nacional de Saúde e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 5 de Setembro de 1991

    Ementa: Dispõe sobre a constituição e funcionamento de grupo de trabalho destinado a melhorar os serviços de atendimento bancário.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 51, de 1990

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a emitir um total de 14.103.560.700 de Letras Financeiras do Tesouro do Estado da Bahia (LFTBA), com temporária elevação do limite fixado no art. 3º, I, da Resolução nº 94, de 1989, do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 128, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 1.131.758,59 (Um milhão, cento e trinta e um mil, setecentos e cinqüenta e oito cruzados e cinqüenta e nove centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.685, de 16 de Outubro de 1939

    Ementa: Faz alterações na verba 1 - pessoal, do orçamento vigente do Ministério da Educação e Saude, sem aumento de despesa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 131, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 4.066.023 ,83 (Quatro milhões, sessenta e seis mil, vinte e três cruzados e oitenta e três centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 75.444, de 6 de Março de 1975

    Ementa: Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério do Interior e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 823, de 9 de Março de 2018

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 190.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução nº 109, de 1996

    Ementa: Autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de crédito sob o amparo do "Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal de Longo Prazo dos Estados".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 422, de 11 de Maio de 1938

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação, o crédito especial de 5.000:000$000 para o custeio das obras complementares do serviço de adução do Ribeiro das Lages.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.960, de 21 de Março de 2024

    Ementa: Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.387, de 5 de Junho de 2020

    Ementa: Altera o Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, para dispor sobre incentivo ao financiamento de projetos de infraestrutura com benefícios ambientais e sociais.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 5 de Setembro de 1991

    Ementa: Dispõe sobre a constituição e funcionamento de grupo de trabalho destinado a melhorar os serviços de atendimento bancário.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.233, de 23 de Maio de 1997

    Ementa: Dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições previstas no art. 39 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.107, de 17 de Março de 2022

    Ementa: Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.

    Situação: Convertida em Lei

  • Resolução nº 39, de 2022

    Ementa: Autoriza o Município de Juazeiro do Norte (CE) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.013, de 30 de Dezembro de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento, Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, as áreas de terras que menciona, no Município de Canoas, no Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Ato do Presidente da Mesa nº 22, de 27 de Março de 2007

    Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 348, de 22 de janeiro de 2007, que "Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.707, de 9 de Dezembro de 1981

    Ementa: Promulga o Acordo de Cooperação Sanitária entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 12.647, de 1º de Outubro de 2025

    Ementa: Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto nos concursos públicos para provimento de cargos do quadro de pessoal da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, da Agência Nacional de Aviação Civil, da Agência Nacional de Energia Elétrica, da Agência Nacional de Telecomunicações, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, da Agência Nacional de Transportes Terrestres, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do Banco Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários, da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, do Ministério da Cultura, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Ministério do Planejamento e Orçamento e do Ministério dos Povos Indígenas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 7, de 2004

    Ementa: Autoriza a Companhia de Águas e Esgoto do Ceará (Cagece) a contratar operação de crédito externo, com garantia da União e do Estado do Ceará, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de US$ 100,000,000.00 (cem milhões de dólares norte-americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 79.056, de 30 de Dezembro de 1976

    Ementa: Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 8, de 2004

    Ementa: Autoriza o Município de Florianópolis a contratar operação de crédito externo com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), no valor total equivalente a até US$ 22,400,000.00 (vinte e dois milhões e quatrocentos mil dólares norte-americanos), de principal, com garantia da República Federativa do Brasil, destinando-se os recursos ao financiamento parcial do Programa de Desenvolvimento da Infra-estrutura Básica e dos Serviços Urbanos de Florianópolis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 38, de 2018

    Ementa: Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Kreditanstalt für Wiederaufbau (KfW), no valor de até EUR 50.000.000,00 (cinquenta milhões de euros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.773, de 9 de Maio de 2006

    Ementa: Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 11.018, de 30 de Março de 2022

    Ementa: Altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 561, de 8 de Março de 2012

    Ementa: Altera as Leis nº 12.409, de 25 de maio de 2011, nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto nº 36.478, de 18 de Novembro de 1954

    Ementa: Cria a Comissão de Investimentos no Nordeste (C.I.N.).

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 95, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Gaspar, Estado de Santa Catarina, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 125.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.356, de 20 de Maio de 2020

    Ementa: Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 76.165, de 27 de Agosto de 1975

    Ementa: Aprova o Estatuto da Fundação Serviços de Saúde Pública.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.080, de 8 de Março de 1994

    Ementa: Regulamenta o Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 96.634, de 2 de Setembro de 1988

    Ementa: Dspõe sobre o Ministério da Habitação e do Bem-Estar Social - MBES, e dá outra providências

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 37, de 2021

    Ementa: Autoriza o Município de Indaiatuba (SP) a contratar operação de crédito externo com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 30.000.000,00 (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 348, de 22 de Janeiro de 2007

    Ementa: Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Lei nº 11.891, de 24 de Dezembro de 2008

    Ementa: Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental Serra da Meruoca, no Estado do Ceará, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 9, de 2000

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor equivalente e até US$ 30,300,000,00 (trinta milhões e trezentos mil dólares norte-americanos), junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 880, de 30 de Abril de 2019

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 223.853.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução nº 16, de 2004

    Ementa: Autoriza o Estado do Espírito Santo a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 36,000,000.00 (trinta e seis milhões de dólares norte-americanos), de principal, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), destinada ao financiamento parcial do Programa de Saneamento Ambiental do Estado do Espírito Santo - Projeto Águas Limpas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10.143, de 28 de Novembro de 2019

    Ementa: Altera o Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e a Política Nacional sobre Mudança do Clima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 39, de 2023

    Ementa: Autoriza a concessão de garantia da República Federativa do Brasil à operação de crédito externo a ser contratada pela Companhia Águas de Joinville (CAJ) com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de até US$ 128.000.000,00 (cento e vinte e oito milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8.663, de 5 de Abril de 1911

    Ementa: Approva o regulamento da Escola Polytechnica do Rio de Janeiro

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 1.154, de 1º de Janeiro de 2023

    Ementa: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 763, de 22 de Dezembro de 2016

    Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.

    Situação: Convertida em Lei

  • Resolução nº 45, de 2019

    Ementa: Autoriza o Município de Araguaína (TO) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 54.900.000,00 (cinquenta e quatro milhões e novecentos mil dólares dos Estados Unidos da América).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 46, de 2019

    Ementa: Autoriza o Município de Santo André (SP) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 29 de Março de 1993

    Ementa: Abre, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de Cr$ 4.711.000.000.000,00 (quatro trilhões setecentos e onze bilhões de cruzeiros), é dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Ato da Presidência de 04/06/2013

    Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 323, de 2007, do Sr. Brizola Neto, que altera a Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, (dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo) e apensados dispondo sobre a aplicação de recursos provenientes de royalties do petróleo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.207, de 7 de Fevereiro de 1972

    Ementa: Cria Programa Especial para o Vale do São Francisco (PROVALE) e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 726, de 12 de Maio de 2016

    Ementa: Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.

    Situação: Convertida em Lei

  • Ato da Mesa nº 136, de 07/06/1989

    Ementa: Autoriza a realização de concurso público destinado ao provimento dos cargos de Assessor Legislativo, define as áreas de seleção e os quantitativos de vagas que lhes correspondem e aprova outras instruções para o processo seletivo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.979, de 28 de Dezembro de 1967

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de estímulos à indústria de materiais de construção civil e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 25, de 1993

    Ementa: Altera o Regimento Interno, instituindo mais uma Comissão Permanente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.572, de 8 de Maio de 2023

    Ementa: Institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Presidência de 07/03/2008

    Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 72, de 1999, do Sr. Adolfo Marinho, que estabelece normas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na prestação de serviços de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários, nos termos do disposto no inciso IX e parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 209, de 1988

    Ementa: Autoriza a Caixa Econômica Federal a realizar uma operação de empréstimo externo no valor de US$ 80,000,000.00 (oitenta milhões de dólares americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.291, de 21 de Novembro de 1986

    Ementa: Extingue o Banco Nacional da Habitação - BNH e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 21 de Março de 2002

    Ementa: Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de propor e implementar ações voltadas ao desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 83.839, de 13 de Agosto de 1979

    Ementa: Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério do Interior e dá outras providências.

    Situação: Revogada