• Decreto nº 4.656, de 18 de Janeiro de 1923

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir pelo Ministerio da Fazenda o credito especial de 16:616$512 para pagar a D. Marianna de Castilho Barata e aos seus filhos menores, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.656, de 2 de Junho de 1965

    Ementa: Concede pensão especial aos beneficiários dos Congressistas que tiveram seus mandatos cassados, dos servidores públicos e autárquicos e dos empregados de sociedade de economia mista, demitidos em decorrência do Ato Institucional, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa