Ementa: Renova a concessão outorgada à Televisão Cabo Branco Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão outorgada à Fundação Walpecar - Waldevino Pereira de Carvalho, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Campo Mourão, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Remaneja, em caráter temporário, cargo em comissão e funções de confiança para a Controladoria-Geral da União.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia que altera o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre a Isenção de Visto para as Estadas de Curta Duração para Titulares de um Passaporte Comum, firmado em Bruxelas, em 27 de setembro de 2021, em conjunto com as declarações interpretativas que o acompanham.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda São João da Cruz de Cima e Barreiro, localizado no Município de Catalão, Estado de Goiás.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Estabelece os quantitativos de Cargos em Comissão e de Funções de Confiança integrantes da estrutura do Conselho de Controle de Atividades Financeiras e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Pedro Cubas de Cima, localizados no Município de Eldorado, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Torres Capim Branco, localizado no Município de Caiapônia, Estado de Goiás.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Imagem Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Paranavaí, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a denominação da 4ª Brigada de Infantaria Leve - Montanha e da 12ª Brigada de Infantaria Leve (Aeromóvel).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga o Tratado sobre Extradição entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, firmado em Brasília, em 15 de março de 2019.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.310, de 1º de setembro de 2025, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 30.000.000.000,00, para o fim que especifica".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Confere ao Município de Maringá, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Associativismo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Araçatuba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Boa Vista FM de São Sebastião da Boa Vista do Marajó para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião da Boa Vista, Estado do Pará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Passos, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.343, de 19 de março de 2026, que "Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, que constitui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre índices de representação no exterior para funções exercidas no âmbito do Ministério das Relações Exteriores.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Três Irmãos, localizado no Município de Palmeira d'Oeste, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para modificar o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal; e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.311, de 1º de setembro de 2025, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 30.590.400,00, para os fins que especifica".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Ato da Mesa n. 31, de 3 de abril de 2012, que disciplina a concessão de diárias, de adicional de embarque e desembarque e de passagens aéreas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja funções de confiança e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa membros para compor o Comitê Gestor do Relacionamento (CGR) da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda São João, localizado nos Municípios de Lagoa do Mato e São Francisco do Maranhão, Estado do Maranhão.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o emprego das Forças Armadas para prestar apoio logístico nas eleições suplementares às eleições de 2024, no Município de Oiapoque, Estado do Amapá.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Distribui o efetivo de oficiais da ativa da Aeronáutica em tempo de paz para 2026.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 83.500.000,00 (oitenta e três milhões e quinhentos mil reais), para o fim que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.323, de 4 de novembro de 2025, que "Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.324, de 6 de novembro de 2025, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 230.380.000,00, para o fim que especifica", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Transforma Funções Comissionadas de Coordenação de Curso e Funções Gratificadas em Cargo de Direção e Funções Gratificadas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre Cooperação no Campo de Defesa, assinado no Rio de Janeiro, em 11 de abril de 2023.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a utilização do superávit financeiro do Fundo Social de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para disponibilização de linhas de financiamento para pessoas físicas ou jurídicas afetadas pelos eventos climáticos ocorridos, em fevereiro e março de 2026, nos Municípios que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.330, de 18 de dezembro de 2025, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 60.460.000,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.333, de 7 de janeiro de 2026, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 250.000.000,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.335, de 22 de janeiro de 2026, que "Dispõe sobre as medidas relativas à proteção especial à propriedade intelectual e aos direitos de mídia e de marketing, relacionados à realização, no Brasil, da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tunisiana de Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, assinado em Brasília, em 27 de abril de 2017.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a celebração de Acordo de Reescalonamento de Dívida e Iniciativa de Suspensão do Serviço da Dívida entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, no valor de US$ 143.004.618,06 (cento e quarenta e três milhões, quatro mil, seiscentos e dezoito dólares dos Estados Unidos da América e seis centavos).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara luto oficial pelo falecimento do ex-jogador de basquetebol Oscar Daniel Bezerra Schmidt.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Regulamenta o funcionamento e as competências do Conselho Fiscal, bem como a prestação de contas das atividades do Programa de Assistência à Saúde da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.324, de 6 de novembro de 2025, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 230.380.000,00, para o fim que especifica".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga o Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai, em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.342, de 17 de março de 2026, que "Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério das Cidades; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.305.000.000,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Programa Brasil contra o Crime Organizado.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 12.374, de 6 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre os critérios e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, para avaliação de desempenho de servidores ocupantes de cargo público efetivo durante o estágio probatório previsto no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa membros para compor a Comissão Externa de Prevenção e Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.347, de 27 de março de 2026, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 285.000.000,00, para o fim que especifica", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a estrutura administrativa e as funções comissionadas do Departamento de Administração de Pessoal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a alteração de nomenclatura e as atribuições das funções comissionadas de supervisores I e II do Departamento de Polícia Legislativa Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Atualiza a composição da Comissão Técnica responsável pelo acompanhamento e avaliação das ações necessárias à conservação e à preservação do Parque Urbano Bosque dos Constituintes e revoga as Portarias n° 60/2008 e n° 128/2008.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Reconhecimento de Saberes e Competências para o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação; reajusta a remuneração dos cargos de Médico e de Médico Veterinário do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação; cria a Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal e o Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação; cria o cargo de Analista em Atividades Culturais e altera a remuneração dos cargos do Plano Especial de Cargos da Cultura; reajusta a remuneração da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho e o percentual máximo do Bônus de Eficiência e Produtividade a ser atribuído aos aposentados e pensionistas; altera a lotação dos cargos de Perito Federal Territorial; institui a Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas; transforma cargos do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; institui o Regime Especial de Turnos ou Escalas na Secretaria da Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; autoriza exames médico-periciais por telemedicina ou análise documental; altera as condições e os prazos de contratação por tempo determinado; cria cargos efetivos no quadro de pessoal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e do Ministério da Educação; institui o Quadro Suplementar em Extinção de Analista de Sistemas e de Processamento de Dados no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; institui o Programa de Desligamento Incentivado; cria o Instituto Federal do Sertão Paraibano; altera as Leis nºs 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, 10.910, de 15 de julho de 2004, 13.464, de 10 de julho de 2017, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.608, de 10 de abril de 2012, 12.855, de 2 de setembro de 2013, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 12.277, de 30 de junho de 2010, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.772, de 28 de dezembro de 2012, 15.141, de 2 de junho de 2025, 11.344, de 8 de setembro de 2006; revoga dispositivos das Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e 5.540, de 28 de novembro de 1968; e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária, destinado às empresas e aos profissionais de engenharia, arquitetura ou ramo da construção civil que executarem ou financiarem projetos para atendimento de comunidades carentes, originárias ou tradicionais, de mutuários e de proprietários de imóveis, nos termos que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Reconhece como manifestação da cultura nacional o evento Encantos do Natal, realizado no Município de Garanhuns, no Estado de Pernambuco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que as empresas disponibilizem a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher somente seja realizada mediante manifestação expressa da vítima, apresentada antes do recebimento da denúncia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, para inibir a expansão do tabagismo no País, e o Decreto nº 12.226, de 18 de outubro de 2024, para dispor sobre critérios para qualificação de país ou dependência com tributação favorecida ou de regime fiscal privilegiado.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 14.899, de 17 de junho de 2024, para estabelecer a monitoração eletrônica de agressores como medida protetiva autônoma e os critérios de prioridade para a monitoração eletrônica de agressores, prever causa de aumento de pena no crime de descumprimento de medida protetiva e dispor sobre campanhas e diretrizes orçamentárias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa servidores para compor o Grupo de Trabalho Permanente destinado a padronizar procedimentos legislativos, instituído pelo Ato Conjunto da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal e da Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados n° 1, de 2017.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo, o funcionamento das Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos e a eliminação de documentos, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga o Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, firmado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Difusão Comunitária Nossa Senhora D'Abadia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Romaria, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Difusão Comunitária Guarani para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caetés, Estado de Pernambuco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Imprensa FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Aquarela Cearense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itapajé, Estado do Ceará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal de Uberlândia para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados no território nacional.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Dia Nacional de Mobilização em Memória das Vítimas de Trânsito e altera a Lei nº 13.614, de 11 de janeiro de 2018, para dispor sobre o apoio às iniciativas da sociedade organizada no âmbito do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos de natureza especial nos órgãos que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória; e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura), para prever como modalidade de tortura a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o remanejamento de uma função comissionada no âmbito da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural e altera o Decreto nº 12.719, de 17 de novembro de 2025.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.295, de 19 de julho de 1996, para assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir professores da educação infantil.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Veda descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); estabelece busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento; e altera o Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941, para disciplinar o sequestro de bens por crimes que envolvam descontos indevidos nos benefícios do INSS, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a proteção de dados pessoais, e as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 12.213, de 20 de janeiro de 2010.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Código de Defesa do Contribuinte.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Regulamenta o exercício profissional de acupuntura.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre as medidas relativas à proteção especial à propriedade intelectual e aos direitos de mídia e de marketing, relacionados à realização, no Brasil, da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Grupo de Trabalho Multidisciplinar destinado a avaliar e propor medidas para o adequado tratamento dos impactos da reforma tributária sobre os contratos administrativos da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Anexo da Portaria-DG n° 21, de 18 de fevereiro de 2013, que regulamenta a concessão do auxílio pré-escolar aos servidores da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos sobre Cooperação e Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Aduaneiros, firmado em Puerto Vallarta, em 23 de julho de 2018.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.327, de 9 de dezembro de 2025, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar); e altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 12.334, de 20 de setembro de 2010, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Social e Cultural Chaleense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chalé, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação do Desenvolvimento Comunitário para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tenente Portela, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Centro de Assistência Social e Educacional John F. Kennedy (Case) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Oriente, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Capital Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital em Brasília, Distrito Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Aio de Educação e Assistência Social - FAES para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Timbaúba, Estado de Pernambuco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Nova Alegria, localizado no Município de Felisburgo, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão outorgada ao Sistema Meridional de Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Cacoal, Estado de Rondônia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão outorgada à Cable-Link Radiodifusão Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, em Brasília, Distrito Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 7.393, de 15 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural Fazenda Santa Fé, localizado nos Municípios de Gália e Ubirajara, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Santa Cecília I e II, localizado no Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal da Fundação Oswaldo Cruz.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão outorgada à Companhia Catarinense de Rádio e Televisão, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Presidente da CEDOS a decidir monocraticamente, até a data de 31 de março de 2026, quanto a pedidos de acesso a informações sigilosas de natureza legislativa constantes de documentos já arquivados, classificados por comissões já encerradas ou por órgãos já extintos, previsto nos artigos 15 da Resolução n. 29/1993 e 31, I, do Ato da Mesa n. 45/2012.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Desliga o Deputado Guilherme Derrite (PP/SP) da Comissão Externa destinada a discutir os atos de pirataria e a agenda do chamado "Brasil Legal".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa Deputada Nely Aquino (PODE/MG) para compor a Comissão Externa destinada a acompanhar, fiscalizar e propor medidas relativas aos impactos das chuvas intensas ocorridas na Zona da Mata de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda São Domingos, localizado nos Municípios de São José do Campestre, Boa Saúde e Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão outorgada à TV Planície Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Regulamenta a concessão do Reconhecimento de Resultados e Aprendizagem, de que trata o art. 41-F da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, para os ocupantes dos cargos de nível superior das Carreiras de Desenvolvimento Tecnológico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública e de Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, que integram o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2026.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa a Deputada Amanda Gentil para o cargo de Secretária de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema lnteramericano de Direitos Humanos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Formaliza internamente o início de ações de auditoria interna eletivas previstas no Plano Anual de Controle Interno (Paci) de 2026 e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Formaliza internamente o início da Auditoria das contas anuais prevista no Plano Anual de Controle Interno (Paci) de 2026 e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui a Rota Turística do Enxaimel, no Município de Pomerode, em Santa Catarina.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Lajeado, localizado no Município de Dianópolis, Estado do Tocantins.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Fontana, localizado no Município de Celso Ramos, Estado de Santa Catarina.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Floresta, localizado nos Municípios de Tangará, São José do Campestre, Boa Saúde e Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui grupo de trabalho multidisciplinar responsável pela proposição, implementação e supervisão contínua dos protocolos de atendimento e recepção da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Regulamenta a jornada em regime de plantão no âmbito do Departamento de Polícia Legislativa Federal da Câmara dos Deputados, na forma do art. 4º da Resolução da Câmara dos Deputados nº 15, de 26 de abril de 2012.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 9.432, de 29 de junho de 2018, que regulamenta a Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Escolhe o Senhor Odair José da Cunha para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui a Frente Parlamentar Mista de Defesa dos Feirantes.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui a Comissão Especial de Avaliação e Baixa para as alienações previstas no capítulo IX da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Sítio Boa Vista, localizado nos Municípios de Americana e Cosmópolis, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Aurora de Comunicação para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piraquara, Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural de São Miguel do Guamá para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Miguel do Guamá, Estado do Pará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Universitária Metropolitana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Branco, Estado do Acre.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos de natureza especial nos órgãos que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural de Regeneração para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Regeneração, Estado do Piauí.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Denomina "Ponte Hélio Nogueira Lopes" a ponte sobre o Rio São Francisco que interliga os Municípios de Penedo, no Estado de Alagoas, e de Neópolis, no Estado de Sergipe, localizada na Rodovia BR-349.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Distribui o efetivo de oficiais da ativa da Marinha em tempo de paz para 2026.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria a Zona de Processamento de Exportação de Barcarena, no Município de Barcarena, Estado do Pará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados referente ao 3º quadrimestre fiscal do exercício financeiro de 2025.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Programa Pró-Elas no âmbito da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, que dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Delega à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a competência para a prática dos atos que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 12.547, de 9 de julho de 2025, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga o Acordo-Quadro sobre o Estabelecimento da Aliança Solar Internacional - ASI, firmado pela República Federativa do Brasil, em Nova Delhi, em 15 de novembro de 2016.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Revoga o Decreto nº 12.600, de 28 de agosto de 2025, que dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no Programa Nacional de Desestatização.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o exercício da profissão de multimídia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Dia Nacional de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica - Mais Professores para o Brasil.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a qualificação das Instituições Comunitárias de Educação Superior e a celebração de Termos de Parceria com o Poder Público.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann); tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e 14.790, de 29 de dezembro de 2023.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre condições mínimas das escolas públicas de educação básica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir a extensão da oferta de educação infantil em creches e pré-escolas pelos Municípios às zonas urbanas e rurais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a imunoterapia nos protocolos clínicos e nas diretrizes terapêuticas do câncer.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui conselho permanente de acompanhamento da assistência à saúde suplementar dos servidores comissionados da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 12.930, de 15 de abril de 2026, para atualizar a data de início do primeiro período de apuração da subvenção econômica ao gás liquefeito de petróleo - GLP importado e para estender o prazo de encaminhamento das informações de transparência pelos distribuidores de combustíveis à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para permitir a participação de membros da Mesa Diretora em comissões e aperfeiçoar regras de eleição e funcionamento da Bancada Negra.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de São Francisco de Paula - ASCOFRAN para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco de Paula, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural Nordestina Asa Branca para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 11.628, de 4 de agosto de 2023, que dispõe sobre o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - Luz para Todos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto nos concursos públicos para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, da Comissão de Valores Mobiliários e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 12.103, de 8 de julho de 2024, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o procedimento de resposta a incidentes de segurança com dados pessoais no âmbito da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e para o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui a Política Nacional para as Culturas Tradicionais e Populares.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 8085, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular em vias públicas para fins de formação de condutores".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga o Protocolo alterando a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda e o seu Protocolo, firmado em Santiago, em 3 de março de 2022.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa membros para compor a Comissão Externa destinada a acompanhar, fiscalizar e propor medidas relativas aos impactos das chuvas intensas ocorridas na Zona da Mata de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova as emendas ao texto do Acordo constitutivo da Organização Internacional do Açúcar (OIAçúcar), particularmente sobre os Artigos 1º, 23, 25, 32, 33 e 34, aprovadas na 59ª Reunião do Conselho Internacional do Açúcar, em Londres, em 26 de novembro de 2021.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga o Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, firmado em Nairóbi, em 21 de dezembro de 2025.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e institui a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Nacional de Proteção de Dados e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Disciplina a emissão ou renovação de receitas médicas no âmbito do Departamento de Atenção à Saúde

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 20.429.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026, que "Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a Financiadora de Estudos e Projetos a elaborar o Plano Anual de Aplicação de Recursos Específico para aplicação dos recursos de que trata o art. 12, § 6º, da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, em operações de créditos reembolsáveis e institui Conselho Interministerial, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Regulamenta a Lei nº 14.725, de 16 de novembro de 2023, que regula a profissão de sanitarista.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 10.527, de 22 de outubro de 2020, para reduzir as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de biodiesel.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da União, no valor de US$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa o Deputado Pedro Aihara (PP/MG) para compor a Comissão Externa destinada a fiscalizar os rompimentos de barragens, em especial acompanhar a repactuação do acordo de Mariana e a reparação do crime de Brumadinho".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, firmado em Brasília, em 17 de maio de 2022.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa membros para compor o Grupo de Trabalho destinado ;a discutir o PL 896/2023, que "altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Antígua e Barbuda, firmado em Brasília, em 26 de abril de 2010.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.346, de 27 de março de 2026, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 20.429.000,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui a Frente Parlamentar Mista das Startups e do Empreendedorismo Inovador.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui a Semana Nacional de Promoção da Pesca Artesanal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (Cipp S/A) a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da União, no valor de US$ 33.500.000,00 (trinta e três milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Para o Desenvolvimento Artístico e Cultural para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pirapetinga, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Brasil Comunitário para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Cultural e Social do Bairro Renascença (ADECOBRE) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teresina, Estado do Piauí.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Outorga concessão à Fundação Cultural Luís Paula Nunes, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cascavel, Estado do Ceará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão outorgada à Fundação Claret, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Rio Claro, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão outorgada ao Canal Brasileiro da Informação CBI Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 11.967, de 27 de março de 2024, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério das Mulheres.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Fiji, assinado em Brasília, em 1º de novembro de 2013.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova a concessão outorgada ao Centro Norte de Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Palmas, Estado do Tocantins.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova, a concessão outorgada à Televisão Paraíba Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Vila São João e Buriti, localizados nos Municípios de Campo Largo do Piauí e Matias Olímpio, Estado do Piauí.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola de Monte Alegre, localizados no Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo território quilombola Família Fidélix, localizados no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural abrangido pelo território quilombola Barro Vermelho, localizado no Município de Vargem Grande, Estado do Maranhão.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 12.332, de 20 de dezembro de 2024, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Costa da Lagoa, localizados no Município de Capivari do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Benin em Matéria Militar, assinado no Rio de Janeiro, em 12 de abril de 2023.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Amplia o Parque Nacional do Pantanal Mato-grossense, localizado no Município de Poconé, Estado de Mato Grosso.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Caraúbas, localizado no Município de Santa Quitéria, Estado do Ceará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos de natureza especial e de função comissionada na Liderança do Partido dos Trabalhadores.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Família Cardoso, localizados no Município de Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera composição do Grupo de Trabalho para desenvolvimento de atividades inerentes à proteção de dados pessoais na Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.318, de 17 de setembro de 2025, que "Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria unidade tramitadora no eDOC, correspondente a unidade congênere, para encaminhar, receber e arquivar processos e documentos relativos a demandas específicas do Programa de Exame Periódico de Saúde, como solicitação de dispensa de ponto e solicitação de participação no exame periódico.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, que implanta a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e aprova a sua Estrutura Regimental e o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, para dispor sobre a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do Imposto sobre a Renda na fonte incidente sobre os juros remetidos para o exterior devidos em razão da compra de bens a prazo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para ampliar as hipóteses de destinação não onerosa de imóveis não operacionais do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, geridos pela Secretaria do Patrimônio da União.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro e delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a prática dos atos que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira do Tribunal de Contas da União; e revoga a Lei nº 11.854, de 3 de dezembro de 2008.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária União de São Tiago para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Tiago, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Bonitense de Radiodifusão - ACB para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Beneficente e Comunitária Caminhos da Vida para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itumbiara, Estado de Goiás.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Rio Verdense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Verde, Estado de Goiás.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Reconhece como manifestação da cultura nacional a Festa da Penha, realizada no Município de Vila Velha, no Estado do Espírito Santo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Dia Nacional de Reflexão do "Cantando as Diferenças".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto do Acordo do Mercosul sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo aprovado pela Decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) nº 36/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Luziense, localizados no Município de Santa Luzia do Itanhi, Estado de Sergipe.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 3.327, de 5 de janeiro de 2000, que aprova o Regulamento da Agência Nacional de Saúde Suplementar, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria cargos de Desembargador, cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas no Tribunal Regional Federal da 5ª Região; e altera a Lei nº 9.967, de 10 de maio de 2000, para modificar o número de membros desse Tribunal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 11.357, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, e remaneja e transforma funções de confiança.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial nos órgãos que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Dom Oscar Romero para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Luzia, Estado do Maranhão.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria varas federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau nos Estados do Amazonas e de Mato Grosso do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 3.213, de 19 de outubro de 1999, para dar nova denominação ao Comando Militar do Norte com jurisdição sobre o território da 8ª Região Militar.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Dia Nacional do Sociólogo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Mês Nacional das Olimpíadas Científicas e do Conhecimento, a ser celebrado, anualmente, no mês de julho.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 250.000.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Anexo ao Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas destinados à agricultura.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui subgrupos especializados, para proceder a instrução dos procedimentos licitatórios decorrentes das conclusões do grupo de trabalho instituído pelo Ato do Presidente, de 1° de abril de 2025.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Ato da Mesa n. 3, de 5 de maio de 2011, que instituiu o auxílio-saúde aos servidores ocupantes de cargo de Secretário Parlamentar e de Natureza Especial, na forma de ressarcimento.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em 20 de setembro de 2022.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa os membros de Comissão Especial de Contratação da Câmara dos Deputados para acompanhamento e julgamento da 4ª Edição do Concurso "Eu e a Lei" e da 1ª Edição do Concurso "Eu e a Lei - Professores".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa membros para compor a Comissão Externa destinada a acompanhar, fiscalizar e propor medidas relativas aos impactos das chuvas intensas ocorridas na Zona da Mata de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 266.512.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.320, de 24 de setembro de 2025, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 37.998.000,00, para o fim que especifica".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul sobre Cooperação em Assuntos Relativos a Defesa, firmado na Cidade do Cabo, em 4 de junho de 2003.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o texto da Convenção Internacional sobre a Remoção de Destroços, adotada em 2007, no âmbito da Organização Marítima Internacional.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria a Comenda Laço Branco, a ser concedida a homens ou instituições que atuam na luta pelo fim da violência contra a mulher.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério das Cidades; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.305.000.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 12.878, de 13 de março de 2026, para especificar regras sobre o preço de comercialização e para definir diretrizes sobre parâmetros de mercado a serem aplicados na metodologia do preço de referência do óleo diesel de uso rodoviário.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.329, de 18 de dezembro de 2025, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 59.356.642,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui a Política Nacional das Artes.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 11.675, de 19 de maio de 2008, para designar o açaí como fruta nacional.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para disciplinar a emissão da carteira profissional de Radialista.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 13.710, de 24 de agosto de 2018 (Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade), para promover a ampliação do mercado do cacau e o fomento da produtividade e da produção sustentável do cacaueiro no Brasil.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Distribui o efetivo de oficiais e praças da ativa do Exército em tempo de paz para 2026.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.326, de 1º de dezembro de 2025, que "Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Atualiza o valor do auxílio-alimentação pago aos servidores da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa os membros da Comissão Permanente de Contratações da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui Apoio Financeiro destinado às famílias residentes em áreas efetivamente atingidas que tiveram dano material ou perda de bens nos Municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável e para estabelecer a aplicação das penas desse crime independentemente da experiência sexual da vítima ou da ocorrência de gravidez resultante do estupro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Designa membros para compor o Comitê Diretivo de TIC (CDTI) da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, como causa de afastamento do agressor, o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente à saúde mental.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 11.416, de 16 de fevereiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.336, de 6 de fevereiro de 2026, que "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 295, de 2016, que "estabelece, com amparo nos arts. 163 e 165, § 9º, da Constituição Federal, normas gerais sobre planejamento, orçamento, fundos, contabilidade, controle e avaliação na administração pública; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e revoga a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964", e apensados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, para reduzir as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de querosene de aviação.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga o Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, firmado em Berlim, em 3 de dezembro de 2009.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, para dispor sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - CONITEC e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde - SUS.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, ;que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados", e apensados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui o Conselho do Programa de Pós-Graduação, nos termos do o art. 6º do Ato da Mesa nº 53, de 17 de setembro de 2015.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui Grupo de Trabalho destinado a discutir o PL 896/2023, que "altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, que "altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos", e apensada.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.000.000.000,00, para os fins que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria Comissão Externa destinada à Prevenção e ao Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 12.930, de 15 de abril de 2026, que regulamenta o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis quanto à subvenção econômica à importação de óleo diesel de uso rodoviário e de gás liquefeito de petróleo - GLP, de que trata a Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, e quanto ao acréscimo da subvenção econômica de que trata o art. 1º-A da Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, e define medidas de transparência no mercado de distribuição de combustíveis líquidos, de combustíveis de aviação e de gás liquefeito de petróleo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.345, de 24 de março de 2026, que "Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação", pelo período de sessenta dias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 75.344.207,00, para o fim que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Decreto nº 12.694, de 22 de outubro de 2025, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para estabelecer medidas de proteção ao consumidor no mercado de combustíveis líquidos e de gás liquefeito de petróleo, especialmente quanto à transparência na divulgação de preços e às condições de oferta desses produtos, com vistas a prevenir e coibir práticas abusivas na sua comercialização.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Reorganiza a estrutura administrativa e as funções comissionadas do Departamento de Contratação e Logística.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a estrutura administrativa e as funções comissionadas da Advocacia da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 13.652, de 13 de abril de 2018, para instituir o Dia Nacional do Orgulho Autista.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o aumento de capital social da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres e Meninas Indígenas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para estabelecer a inscrição de programas de treinamento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como requisito para caracterização de organização esportiva formadora de atletas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE).

Situação: Não consta revogação expressa